{
  "id": "Decreto-Judiciário-14-2024",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-10T17:34:42.580773",
  "content_hash": "d0bf5cea21f73e00",
  "metadata": {
    "title": "Decreto Judiciário Nº 14/2024",
    "doctype": "Decreto Judiciário",
    "number": "14/2024",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2025-12-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4697523",
      "accessed_at": "2025-12-10T20:34:42Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 140,
    "total_paragraphs": 11,
    "total_incisos": 502,
    "total_alineas": 55,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 47582,
    "total_words": 7097,
    "total_context": 147
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Ementa: Regulamenta a Lei Estadual n° 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *ALTERADO pelos Decretos Judiciários n° 115/2024 - P-SEP; no 200/2024 - P-SEP; n° 406/2024 - P-SEP e 592/2024 - P-SEP (Vide em \"referências\")",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-1",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.1",
        "hash": "a32fb1e60d3f919e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Data do diário: 12/01/2024, Diário: 3579.",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-2",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.2",
        "hash": "580dac7a27f977ab",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Regulamenta a Lei Estadual n° 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-3",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.3",
        "hash": "dd98ca46feb78b1c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o contido no protocolado sob no 0124297-03.2023.8.16.6000, D E C R E T A",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-4",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.4",
        "hash": "e555680a4c951cc6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "7",
        "text": "TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-5",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.5",
        "hash": "33ccd6ad45acda8c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "CAPÍTULO I: DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-6",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.6",
        "hash": "5b2273f8470afaf3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "11",
        "text": "Este Decreto Judiciário regulamenta a Lei Estadual n° 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e estabelece a estrutura dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.1",
        "hash": "015b3ba878c0a140"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "12",
        "text": "A estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é constituída de:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2",
        "hash": "6510949c90b1fb11",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "13",
            "text": "Presidência:",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I",
            "hash": "f2276c0300fce40d",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "14",
                "text": "Secretaria Especial da Presidência;",
                "id": "art-2-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.a",
                "hash": "5c9dbd71d5413649"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "15",
                "text": "Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência;",
                "id": "art-2-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.b",
                "hash": "eb21708679598a82"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "16",
                "text": "Auditoria Interna;",
                "id": "art-2-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.c",
                "hash": "cf7759f2bd3066d6"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "17",
                "text": "Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;",
                "id": "art-2-inc-I-al-d",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.d",
                "hash": "c55c726095aa4773"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "e",
                "token": "18",
                "text": "Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado do Paraná;",
                "id": "art-2-inc-I-al-e",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.e",
                "hash": "468c466de0c60d49"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "f",
                "token": "19",
                "text": "Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar do Poder Judiciário do Estado do Paraná;",
                "id": "art-2-inc-I-al-f",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.f",
                "hash": "142ae3d8f235b36d"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "g",
                "token": "20",
                "text": "Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude;",
                "id": "art-2-inc-I-al-g",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.g",
                "hash": "84b6ba96504bacf9"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "h",
                "token": "21",
                "text": "Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;",
                "id": "art-2-inc-I-al-h",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.h",
                "hash": "385561a1fe5057b8"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "j",
                "token": "23",
                "text": "Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional;",
                "id": "art-2-inc-I-al-j",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.j",
                "hash": "c690972a9bf19c6b"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "k",
                "token": "24",
                "text": "Supervisão Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.",
                "id": "art-2-inc-I-al-k",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.I/al.k",
                "hash": "22b2092eac36cf37"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "i",
            "token": "22",
            "text": "Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná;",
            "id": "art-2-inc-i",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.i",
            "hash": "5477eacf74e802f0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "25",
            "text": "Secretaria-Geral:",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II",
            "hash": "5ebdeae3b9ea4c17",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "26",
                "text": "Gabinete do Secretário-Geral:",
                "id": "art-2-inc-II-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.a",
                "hash": "6a56b12c8e6bf096"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "27",
                "text": "Vice-Secretaria-Geral;",
                "id": "art-2-inc-II-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.b",
                "hash": "00bb65d28747f60a"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "28",
                "text": "Departamento de Gestão Documental;",
                "id": "art-2-inc-II-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.c",
                "hash": "601894573d609039"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "29",
                "text": "Secretaria de Finanças;",
                "id": "art-2-inc-II-al-d",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.d",
                "hash": "54ad47b1b81d6a97"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "e",
                "token": "30",
                "text": "Secretaria de Gestão de Pessoas;",
                "id": "art-2-inc-II-al-e",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.e",
                "hash": "3168ebcb30f943fc"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "f",
                "token": "31",
                "text": "Secretaria de Infraestrutura;",
                "id": "art-2-inc-II-al-f",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.f",
                "hash": "34fd30a177f2938e"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "g",
                "token": "32",
                "text": "Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios;",
                "id": "art-2-inc-II-al-g",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.g",
                "hash": "312974fac825407d"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "h",
                "token": "33",
                "text": "Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
                "id": "art-2-inc-II-al-h",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.II/al.h",
                "hash": "16a5ca03058473b4"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "i",
            "token": "34",
            "text": "Secretaria Judiciária.",
            "id": "art-2-inc-i",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.i",
            "hash": "b7a13406ad0ceaea"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "35",
            "text": "1a Vice-Presidência:",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.III",
            "hash": "be347b9eff7345cb",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "36",
                "text": "Gabinete do 1o Vice-Presidente;",
                "id": "art-2-inc-III-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.III/al.a",
                "hash": "63c33d121e9a3cb6"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "37",
                "text": "Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Núcleo de Ações Coletivas.",
                "id": "art-2-inc-III-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.III/al.b",
                "hash": "4ad922610a5cf6ee"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "38",
            "text": "2a Vice-Presidência:",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.IV",
            "hash": "6642d8bc51725bce",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "39",
                "text": "Gabinete do 2o Vice-Presidente;",
                "id": "art-2-inc-IV-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.IV/al.a",
                "hash": "af733cc2feb61913"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "40",
                "text": "Centro de Apoio às Turmas Recursais;",
                "id": "art-2-inc-IV-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.IV/al.b",
                "hash": "67e83380f4f5ce3b"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "41",
                "text": "Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;",
                "id": "art-2-inc-IV-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.IV/al.c",
                "hash": "8696ae85483d0847"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "42",
                "text": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Segundo Grau.",
                "id": "art-2-inc-IV-al-d",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.IV/al.d",
                "hash": "a9be7bd0d86b638a"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "43",
            "text": "Corregedoria-Geral da Justiça:",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.V",
            "hash": "8247d6df4ff31ba1",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "44",
                "text": "Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;",
                "id": "art-2-inc-V-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.V/al.a",
                "hash": "4ace0699b0f22d99"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "45",
                "text": "Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição;",
                "id": "art-2-inc-V-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.V/al.b",
                "hash": "64b1db454a61eb09"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "46",
                "text": "Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.",
                "id": "art-2-inc-V-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.V/al.c",
                "hash": "f98ce22c98c3d1df"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "47",
            "text": "Corregedoria da Justiça:",
            "id": "art-2-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.VI",
            "hash": "7c1e9caa1900de3f",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "48",
                "text": "Gabinete do Corregedor.",
                "id": "art-2-inc-VI-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.VI/al.a",
                "hash": "58fb2649d8214c62"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "49",
            "text": "Gabinete dos Desembargadores.",
            "id": "art-2-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.2/inc.VII",
            "hash": "b1746007932bd069"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "50",
        "text": "CAPÍTULO II: DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-7",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.7",
        "hash": "2ca1922fa0191178",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "52",
        "text": "Ao Secretário-Geral, ao Vice-Secretário-Geral, ao Secretário Especial da Presidência, aos Secretários e aos Diretores de Departamento compete, nos temas que lhes forem relacionados:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3",
        "hash": "85133c6274086da4",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "53",
            "text": "dirigir os serviços da Secretaria ou do Departamento, primando pela sua organização e ordenação;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.I",
            "hash": "6df5d679ddc24068"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "54",
            "text": "orientar, coordenar e fiscalizar a execução dos serviços, respondendo pela sua regularidade e disciplina;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.II",
            "hash": "12e4ca11df20d3ee"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "55",
            "text": "sugerir medidas visando ao aperfeiçoamento do serviço;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.III",
            "hash": "9de6977678d2075c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "56",
            "text": "dirimir dúvidas suscitadas no âmbito da Secretaria ou do Departamento em casos concretos;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.IV",
            "hash": "18a40f1860091a36"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "57",
            "text": "atender a reclamações sobre irregularidades no andamento do serviço;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.V",
            "hash": "525397f56d697a4d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "58",
            "text": "autorizar o acesso a autos e expedientes a advogados e partes, nos casos permitidos;",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.VI",
            "hash": "55a5de301b8b6013"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "59",
            "text": "providenciar a devida instrução dos expedientes a serem encaminhados ao Secretário-Geral, ao Secretário Especial da Presidência e ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;",
            "id": "art-3-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.VII",
            "hash": "b3ecb7f5088234af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "60",
            "text": "cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;",
            "id": "art-3-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.VIII",
            "hash": "a5eb84d7b22d0ecc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "61",
            "text": "assessorar a Cúpula Diretiva do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em matéria afeta à Secretaria ou ao Departamento;",
            "id": "art-3-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.IX",
            "hash": "63fc1e02de8d9f64"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "62",
            "text": "propor ao Secretário-Geral ou ao Secretário Especial da Presidência, anualmente, a escala de férias do pessoal lotado na Secretaria ou no Departamento;",
            "id": "art-3-inc-X",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.X",
            "hash": "8875b6e6493c7a4f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "63",
            "text": "conferir as requisições de material de consumo e permanente dirigidas ao setor competente;",
            "id": "art-3-inc-XI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XI",
            "hash": "07d979929ef852b9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "64",
            "text": "encaminhar ao Secretário-Geral ou ao Secretário Especial da Presidência, na primeira quinzena do mês de janeiro, relatório das atividades da Secretaria ou do Departamento no exercício anterior;",
            "id": "art-3-inc-XII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XII",
            "hash": "a25e9549c7e3fccc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "65",
            "text": "fiscalizar o controle de frequência da Secretaria ou do Departamento;",
            "id": "art-3-inc-XIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XIII",
            "hash": "ec7ea8c93121c99a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "66",
            "text": "encaminhar mensalmente boletins de frequência da Secretaria ou do Departamento;",
            "id": "art-3-inc-XIV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XIV",
            "hash": "3857b048aef136e3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XV",
            "token": "67",
            "text": "propor ao Secretário-Geral elogios aos funcionários que se destacarem no exercício de suas funções;",
            "id": "art-3-inc-XV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XV",
            "hash": "3268430d93077d64"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVI",
            "token": "68",
            "text": "propor ao Secretário-Geral a instauração de processo disciplinar contra funcionários, quando for necessário;",
            "id": "art-3-inc-XVI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XVI",
            "hash": "19157197389b6fa6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVII",
            "token": "69",
            "text": "comunicar à Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar da Secretaria de Gestão de Pessoas o não comparecimento do funcionário por motivo de saúde;",
            "id": "art-3-inc-XVII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XVII",
            "hash": "7e582cff412ec59a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVIII",
            "token": "70",
            "text": "referendar, ao Vice-Secretário-Geral, solicitações de servidores para uso de veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;",
            "id": "art-3-inc-XVIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XVIII",
            "hash": "a20bc4d434609599"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIX",
            "token": "71",
            "text": "supervisionar e fiscalizar o uso dos veículos de transportes e serviços do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelos servidores para tanto habilitados e autorizados;",
            "id": "art-3-inc-XIX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XIX",
            "hash": "8772da5c00c6b37c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XX",
            "token": "72",
            "text": "exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelos superiores.",
            "id": "art-3-inc-XX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.3/inc.XX",
            "hash": "5033eabe4329bad9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "73",
        "text": "Ao Coordenador e ao Chefe de Divisão compete:",
        "id": "art-4",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4",
        "hash": "e3a23b03dc064741",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "74",
            "text": "dirigir a unidade a seu cargo, velando pela regularidade, disciplina e ordem do serviço;",
            "id": "art-4-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.I",
            "hash": "717eaeab5e9b4b9d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "75",
            "text": "cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;",
            "id": "art-4-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.II",
            "hash": "eda622fb9f2de1a0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "76",
            "text": "distribuir os encargos às unidades competentes, quando for o caso;",
            "id": "art-4-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.III",
            "hash": "588469913e564d1b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "77",
            "text": "propor escala de férias dos funcionários da unidade;",
            "id": "art-4-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.IV",
            "hash": "38bbc8e67c201ecc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "78",
            "text": "responder pela execução objetiva dos serviços, examinando, conferindo os trabalhos e orientando os funcionários;",
            "id": "art-4-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.V",
            "hash": "e722ec47e8754e62"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "79",
            "text": "instruir os funcionários sobre os seus deveres, obrigações e direitos;",
            "id": "art-4-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.VI",
            "hash": "9c01c57e11b1433d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "80",
            "text": "requisitar o material de consumo e permanente necessário;",
            "id": "art-4-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.VII",
            "hash": "0e9f41a6e12c8098"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "81",
            "text": "manter o Secretário ou o Diretor do Departamento informado sobre a conduta dos funcionários;",
            "id": "art-4-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.VIII",
            "hash": "e013a9c02f4491af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "82",
            "text": "responder pelos bens da unidade;",
            "id": "art-4-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.IX",
            "hash": "b5134c7c4d4ab91e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "83",
            "text": "apresentar, quando necessário, ao Secretário ou ao Diretor do Departamento, o controle de frequência com as observações que lhe parecerem oportunas;",
            "id": "art-4-inc-X",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.X",
            "hash": "93ef82e7d89bccf3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "84",
            "text": "exercer outros encargos determinados por seus superiores.",
            "id": "art-4-inc-XI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.4/inc.XI",
            "hash": "b016e0350853c654"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "85",
        "text": "Ao Chefe de Seção compete:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.5",
        "hash": "c70125a537210435",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "86",
            "text": "dirigir e distribuir os encargos da Seção;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.5/inc.I",
            "hash": "339e9e80beac91f2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "87",
            "text": "conferir os trabalhos, orientando os funcionários no sentido do seu aprimoramento;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.5/inc.II",
            "hash": "70e945c044f1f242"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "88",
            "text": "informar ao Chefe da Divisão sobre anormalidades no serviço e na conduta funcional dos seus subordinados;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.5/inc.III",
            "hash": "f7fb040d4d52e506"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "89",
            "text": "exercer outros encargos que lhe forem determinados.",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.5/inc.IV",
            "hash": "f4fc97610516001d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "90",
        "text": "TÍTULO II: DA PRESIDÊNCIA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-8",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.8",
        "hash": "aead77897c6fe0ff",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "92",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-9",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.9",
        "hash": "bfa97a236dfd2496",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "94",
        "text": "A Presidência é constituída de:",
        "id": "art-6",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6",
        "hash": "ad5a8204e4fee628",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "95",
            "text": "Secretaria Especial da Presidência;",
            "id": "art-6-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.I",
            "hash": "e782e4af663c8e4d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "96",
            "text": "Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência;",
            "id": "art-6-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.II",
            "hash": "8b4f6ccffe51d994"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "97",
            "text": "Auditoria Interna;",
            "id": "art-6-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.III",
            "hash": "a6a12cfd7e185687"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "98",
            "text": "Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná;",
            "id": "art-6-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.IV",
            "hash": "13bf8618805e71a8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "99",
            "text": "Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado do Paraná;",
            "id": "art-6-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.V",
            "hash": "c29014d01004a42d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "100",
            "text": "Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar do Poder Judiciário do Estado do Paraná;",
            "id": "art-6-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.VI",
            "hash": "6f66a7d8a5daa40f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "101",
            "text": "Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude;",
            "id": "art-6-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.VII",
            "hash": "1789032de07462c5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "102",
            "text": "Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;",
            "id": "art-6-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.VIII",
            "hash": "52ae596b0ce7b9cb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "103",
            "text": "Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná;",
            "id": "art-6-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.IX",
            "hash": "0363b78d56f58453"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "104",
            "text": "Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional;",
            "id": "art-6-inc-X",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.X",
            "hash": "4d8dda4963bad772"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "105",
            "text": "Supervisão Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação.",
            "id": "art-6-inc-XI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.6/inc.XI",
            "hash": "5a869afc6046b639"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "106",
        "text": "CAPÍTULO II: DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-10",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.10",
        "hash": "1d0befaf836fd28e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "108",
        "text": "A Secretaria Especial da Presidência é composta de:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7",
        "hash": "d7d9b4a67cc1ca83",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "109",
            "text": "Gabinete do Secretário Especial da Presidência;",
            "id": "art-7-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7/inc.I",
            "hash": "0bfe6d4ace75b995"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "110",
            "text": "Assessoria de Recursos;",
            "id": "art-7-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7/inc.II",
            "hash": "7d7b251b873d76b5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "111",
            "text": "Secretaria de Planejamento;",
            "id": "art-7-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7/inc.III",
            "hash": "2f85cb90e927afb4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "112",
            "text": "Departamento da Magistratura;",
            "id": "art-7-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7/inc.IV",
            "hash": "9313fdd4e9a12e21"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "113",
            "text": "Departamento de Gestão de Precatórios.",
            "id": "art-7-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.7/inc.V",
            "hash": "be09a1fec6f0e8c8",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "114",
                "text": "Do Gabinete do Secretário Especial da Presidência",
                "id": "art-7-inc-V-ctx-1",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14/art.7/inc.V/ctx.1",
                "hash": "5cb8fc1e416b097b",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "115",
        "text": "O Gabinete do Secretário Especial da Presidência é composto de:",
        "id": "art-8",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8",
        "hash": "e1520c0c971339c6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "116",
            "text": "Chefia de Gabinete;",
            "id": "art-8-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.I",
            "hash": "b130fce57dc7fe67"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "117",
            "text": "Assessoria Administrativa da Presidência;",
            "id": "art-8-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.II",
            "hash": "2b5b1373f1eddde1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "118",
            "text": "Assessoria Militar;",
            "id": "art-8-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.III",
            "hash": "3b967cfdb30c8672"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "119",
            "text": "Coordenadoria de Defesa Institucional;",
            "id": "art-8-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.IV",
            "hash": "b3051e8ace71f996"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "120",
            "text": "Consultoria Jurídica;",
            "id": "art-8-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.V",
            "hash": "fd82a4f85d614ef8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "121",
            "text": "Consultoria Jurídica do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;",
            "id": "art-8-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.VI",
            "hash": "525fb488acc3dc61"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "122",
            "text": "Coordenadoria de Cerimonial;",
            "id": "art-8-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.VII",
            "hash": "1a4061384ca5c62e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "123",
            "text": "Coordenadoria de Comunicação Social;",
            "id": "art-8-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.VIII",
            "hash": "af25cca3ac2937c6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "124",
            "text": "Ateliê de Inovação;",
            "id": "art-8-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.IX",
            "hash": "276250c36aea13c5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "125",
            "text": "Observatório de Direitos Humanos;",
            "id": "art-8-inc-X",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.X",
            "hash": "b119b97968579fb3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "126",
            "text": "Assessoria aos Conselhos e às Comissões;",
            "id": "art-8-inc-XI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.XI",
            "hash": "3e1575e557e80060"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "127",
            "text": "Central de Movimentações Processuais;",
            "id": "art-8-inc-XII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.XII",
            "hash": "3cb89a1b193c7888"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "128",
            "text": "Coordenadoria do Programa Criança e Adolescente Protegidos.",
            "id": "art-8-inc-XIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.8/inc.XIII",
            "hash": "ff2912472be6ccff"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "129",
        "text": "Subseção I: Da Assessoria Administrativa da Presidência",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-11",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.11",
        "hash": "972916fd94a0367e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "131",
        "text": "A Assessoria Administrativa da Presidência é composta de:",
        "id": "art-9",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.9",
        "hash": "55215a9788d2e210",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "132",
            "text": "Assessoria de Atendimento aos Tribunais Superiores e ao Conselho Nacional de Justiça;",
            "id": "art-9-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.9/inc.I",
            "hash": "c8c9b816a64ed45e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "133",
            "text": "Assessoria de Expedientes.",
            "id": "art-9-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.9/inc.II",
            "hash": "e9fec6e9ccbfc544"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "134",
        "text": "Subseção II: Da Coordenadoria de Cerimonial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-12",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.12",
        "hash": "40767e79fd1445c1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "136",
        "text": "A Coordenadoria de Cerimonial é composta da Divisão de Relações Públicas.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.10",
        "hash": "fbfaa5222a44ab7e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "137",
        "text": "A Divisão de Relações Públicas é composta de:",
        "id": "art-11",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.11",
        "hash": "b74c77fdd8db786d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "138",
            "text": "Produção de Eventos;",
            "id": "art-11-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.11/inc.I",
            "hash": "035bd9dc1fecae2d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "139",
            "text": "Cerimonial Interno e Externo.",
            "id": "art-11-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.11/inc.II",
            "hash": "00854fccab50dd15"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "140",
        "text": "Subseção III: Da Coordenadoria de Comunicação Social",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-13",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.13",
        "hash": "89915639b3e96cf4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "142",
        "text": "A Coordenadoria de Comunicação Social é composta de:",
        "id": "art-12",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.12",
        "hash": "21b46ae6d1d94329",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "143",
            "text": "Divisão de Imprensa;",
            "id": "art-12-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.12/inc.I",
            "hash": "c904193e3b7ee04b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "144",
            "text": "Divisão de Produção Audiovisual;",
            "id": "art-12-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.12/inc.II",
            "hash": "7fe12029ca29e3c2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "145",
            "text": "Divisão de Marketing.",
            "id": "art-12-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.12/inc.III",
            "hash": "d56861dc9c205f13"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "146",
        "text": "A Divisão de Imprensa é composta de:",
        "id": "art-13",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.13",
        "hash": "e8ec32f9446e67aa",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "147",
            "text": "Atendimento à Imprensa;",
            "id": "art-13-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.13/inc.I",
            "hash": "e2edeac0a0479f90"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "148",
            "text": "Redação;",
            "id": "art-13-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.13/inc.II",
            "hash": "012384f2519a24da"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "149",
            "text": "Produção Institucional.",
            "id": "art-13-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.13/inc.III",
            "hash": "1dee6f7018938470"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "150",
        "text": "A Divisão de Produção Audiovisual é composta de:",
        "id": "art-14",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.14",
        "hash": "57a7e2f18bc128eb",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "151",
            "text": "Produção;",
            "id": "art-14-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.14/inc.I",
            "hash": "4940b9973d801b74"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "152",
            "text": "Edição.",
            "id": "art-14-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.14/inc.II",
            "hash": "3df1d1db347c486f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "153",
        "text": "A Divisão de Marketing é composta de:",
        "id": "art-15",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.15",
        "hash": "4764a6c7a38c6689",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "154",
            "text": "Produção de Artes Gráficas e Campanhas;",
            "id": "art-15-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.15/inc.I",
            "hash": "5373778cdab94c61"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "155",
            "text": "Redes Sociais.",
            "id": "art-15-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.15/inc.II",
            "hash": "d5c7b53b9fa96db2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "156",
        "text": "Subseção IV: Do Ateliê de Inovação",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-14",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.14",
        "hash": "c46807a986972400",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "158",
        "text": "O Ateliê de Inovação é composto de:",
        "id": "art-16",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.16",
        "hash": "ecdf6fe6d3291642",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "159",
            "text": "Supervisão Geral de Inovação;",
            "id": "art-16-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.16/inc.I",
            "hash": "39d61caa4bae61db"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "160",
            "text": "Coordenação;",
            "id": "art-16-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.16/inc.II",
            "hash": "99a0a068a282f960"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "161",
            "text": "Assessoria.",
            "id": "art-16-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.16/inc.III",
            "hash": "e810ffe90c7a02de"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "162",
        "text": "Subseção V: Do Observatório de Direitos Humanos",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-15",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.15",
        "hash": "a55ca6398156f8e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "164",
        "text": "O Observatório de Direitos Humanos é composto de:",
        "id": "art-17",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.17",
        "hash": "4202981c96ca362c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "165",
            "text": "Coordenação;",
            "id": "art-17-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.17/inc.I",
            "hash": "dd1d89d27d76fb70"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "166",
            "text": "Assessoria.",
            "id": "art-17-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.17/inc.I",
            "hash": "c080c6057f55bc67"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "167",
        "text": "Subseção VI: Da Assessoria aos Conselhos e às Comissões",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-16",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.16",
        "hash": "49b16509fb39b51d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "169",
        "text": "A Assessoria aos Conselhos e às Comissões é composta de:",
        "id": "art-18",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18",
        "hash": "137adcc8f39d852f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "170",
            "text": "Assessoria ao Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude;",
            "id": "art-18-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18/inc.I",
            "hash": "abba893a6087bbe9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "171",
            "text": "Assessoria à Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;",
            "id": "art-18-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18/inc.II",
            "hash": "bfc2e98391602c0c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "172",
            "text": "Assessoria ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado do Paraná;",
            "id": "art-18-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18/inc.III",
            "hash": "2ad44ac56015b1a9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "173",
            "text": "Unidade de Apoio e Atendimento;",
            "id": "art-18-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18/inc.IV",
            "hash": "7d05ecd1cff507e4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "174",
            "text": "Unidade de Gestão e Controle.",
            "id": "art-18-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.18/inc.V",
            "hash": "562175243b7eab56"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "175",
        "text": "CAPÍTULO III: DA AUDITORIA INTERNA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-17",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.17",
        "hash": "c36ad24e38a2a575",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "177",
        "text": "A Auditoria Interna é constituída de:",
        "id": "art-19",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.19",
        "hash": "5729d32cf6df2e3a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "178",
            "text": "Chefia da Auditoria Interna;",
            "id": "art-19-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.19/inc.I",
            "hash": "c322fcfa7a65aedf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "179",
            "text": "Assessoria de Auditorias Internas.",
            "id": "art-19-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.19/inc.II",
            "hash": "7707215b12bf9900"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "180",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-18",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.18",
        "hash": "fb72807ecf0f38ff",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "182",
        "text": "A Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é composta de:",
        "id": "art-20",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20",
        "hash": "2a013a4d94859cfb",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "183",
            "text": "Conselho Consultivo;",
            "id": "art-20-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.I",
            "hash": "3e8e426c17467bdc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "184",
            "text": "Diretoria-Geral;",
            "id": "art-20-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.II",
            "hash": "53e31e679f5acd11"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "185",
            "text": "Vice-Diretoria;",
            "id": "art-20-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.III",
            "hash": "6465f01180de8a2d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "186",
            "text": "Coordenação Executiva;",
            "id": "art-20-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.IV",
            "hash": "a3ff40bac9077bb9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "187",
            "text": "Supervisão Pedagógica;",
            "id": "art-20-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.V",
            "hash": "c058e2ee827b791b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "188",
            "text": "Consultoria Jurídica;",
            "id": "art-20-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.VI",
            "hash": "1ee7f960ce50acd4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "189",
            "text": "Divisão da Biblioteca.",
            "id": "art-20-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/inc.VII",
            "hash": "bc174955452fa5c1"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "190",
            "text": "As atribuições das unidades previstas nos incisos I a VI do caput deste artigo são as previstas no Regimento Interno da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.",
            "id": "art-20-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.20/par.único",
            "hash": "4354a64522f3fc90"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "19",
        "token": "191",
        "text": "TÍTULO III: DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-19",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.19",
        "hash": "40b5e8fd6429c703",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "20",
        "token": "193",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-20",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.20",
        "hash": "2a0b89d2fc263de3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "195",
        "text": "A Secretaria de Planejamento é constituída de:",
        "id": "art-21",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21",
        "hash": "a1653a159b01ac5c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "196",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-21-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.I",
            "hash": "02627305cc1f504d",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "197",
                "text": "Assessoria de Técnica;",
                "id": "art-21-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.I/al.a",
                "hash": "34d1a7be4db57208"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "198",
                "text": "Núcleo Socioambiental;",
                "id": "art-21-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.I/al.b",
                "hash": "930f627fc6919717"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "199",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-21-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.I/al.c",
                "hash": "2b4f6cc0b127d6cb"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "200",
            "text": "Coordenadoria de Governança, Estratégia e Orçamento;",
            "id": "art-21-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.II",
            "hash": "03de5e955b57e4c9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "201",
            "text": "Coordenadoria de Estatística, Pesquisa e Ciência de Dados.",
            "id": "art-21-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.21/inc.III",
            "hash": "175639b3e19ebf01"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "21",
        "token": "202",
        "text": "CAPÍTULO II: DA COORDENADORIA DE GOVERNANÇA, ESTRATÉGIA E ORÇAMENTO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-21",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.21",
        "hash": "be4a83095243df42",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "22",
        "token": "204",
        "text": "A Coordenadoria de Governança, Estratégia e Orçamento é composta de:",
        "id": "art-22",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.22",
        "hash": "7b4acb0f0eb81dba",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "205",
            "text": "Divisão de Governança e de Gestão Estratégica;",
            "id": "art-22-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.22/inc.I",
            "hash": "95edf41a7b39c9f7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "206",
            "text": "Divisão de Orçamento, Controle e Acompanhamento de Custos.",
            "id": "art-22-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.22/inc.II",
            "hash": "c4f25397e38ee4bf"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "22",
        "token": "207",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E CIÊNCIA DE DADOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-22",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.22",
        "hash": "7e46965104598e8a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "23",
        "token": "209",
        "text": "A Coordenadoria de Estatística, Pesquisa e Ciência de Dados é composta de:",
        "id": "art-23",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.23",
        "hash": "d2799b395e4d6b41",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "210",
            "text": "Divisão de Análise e Monitoramento de Dados;",
            "id": "art-23-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.23/inc.I",
            "hash": "9377aa8dc2a6ec51"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "211",
            "text": "Divisão de Processos e Projetos Institucionais.",
            "id": "art-23-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.23/inc.II",
            "hash": "0edc6e91378caf74"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "23",
        "token": "212",
        "text": "TÍTULO IV: DO DEPARTAMENTO DA MAGISTRATURA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-23",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.23",
        "hash": "daaf0c67ec1ad91d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "24",
        "token": "214",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-24",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.24",
        "hash": "53635abb53634376",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "24",
        "token": "216",
        "text": "O Departamento da Magistratura é constituído de:",
        "id": "art-24",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24",
        "hash": "1b578ddd1d4a367c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "217",
            "text": "Diretoria:",
            "id": "art-24-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.I",
            "hash": "4d9d45f379ef54b6",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "218",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-24-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.I/al.a",
                "hash": "9a3246f9edd221ca"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "219",
            "text": "Divisão Administrativa da Magistratura;",
            "id": "art-24-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.II",
            "hash": "dcbcc1edbb2906a4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "220",
            "text": "Divisão de Julgados do Órgão Especial Administrativo e do Conselho da Magistratura;",
            "id": "art-24-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.III",
            "hash": "6b90ccbe20fe84af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "221",
            "text": "Divisão de Apoio às Sessões do Tribunal Pleno e Órgão Especial;",
            "id": "art-24-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.IV",
            "hash": "8a544144e7c33c85"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "222",
            "text": "Divisão de Elaboração de Atos e Ofícios.",
            "id": "art-24-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.24/inc.V",
            "hash": "95330813ef5614b4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "25",
        "token": "223",
        "text": "CAPÍTULO II: DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA MAGISTRATURA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-25",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.25",
        "hash": "3a0dec920edbd56a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "25",
        "token": "225",
        "text": "A Divisão Administrativa da Magistratura é composta de:",
        "id": "art-25",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.25",
        "hash": "acad6350001e784e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "226",
            "text": "Seção de Controle de Tempo de Serviço dos Magistrados;",
            "id": "art-25-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.25/inc.I",
            "hash": "1b85ebf643bfa92d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "227",
            "text": "Seção de Anotação de Magistrados e Informações;",
            "id": "art-25-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.25/inc.II",
            "hash": "c2240152226456fe"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "228",
            "text": "Seção de Registros e Informações dos Concursos da Magistratura.",
            "id": "art-25-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.25/inc.III",
            "hash": "a320ee4ead3b0ab1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "26",
        "token": "229",
        "text": "CAPÍTULO III: DA DIVISÃO DE JULGADOS DO ÓRGÃO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E DO CONSELHO DA MAGISTRATURA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-26",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.26",
        "hash": "e9f1caa881b3fd4a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "26",
        "token": "231",
        "text": "A Divisão de Julgados do Órgão Especial Administrativo e do Conselho da Magistratura é composta de:",
        "id": "art-26",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.26",
        "hash": "122c7988bbc7160a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "232",
            "text": "Seção de Autuação, Distribuição e Informação;",
            "id": "art-26-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.26/inc.I",
            "hash": "dadac05d12e26a6c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "233",
            "text": "Seção de Procedimentos e Recursos;",
            "id": "art-26-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.26/inc.II",
            "hash": "75cb9eb5e440b467"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "234",
            "text": "Seção de Pautas, Publicações e Registros de Acórdãos.",
            "id": "art-26-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.26/inc.III",
            "hash": "5d72f00dfe96791b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "27",
        "token": "235",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA DIVISÃO DE APOIO ÀS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-27",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.27",
        "hash": "a474ab708e206b62",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "27",
        "token": "237",
        "text": "A Divisão de Apoio às Sessões do Tribunal Pleno e Órgão Especial é composta de:",
        "id": "art-27",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.27",
        "hash": "18ab2c8b70e186cf",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "238",
            "text": "Seção de Pautas;",
            "id": "art-27-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.27/inc.I",
            "hash": "d1c27c983a9a8f11"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "239",
            "text": "Seção de Movimentação na Carreira da Magistratura;",
            "id": "art-27-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.27/inc.II",
            "hash": "3b67ca0eba349c06"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "240",
            "text": "Seção de Elaboração de Editais e Publicações.",
            "id": "art-27-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.27/inc.III",
            "hash": "1d8b88ddb93aaf5b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "28",
        "token": "241",
        "text": "CAPÍTULO V: DA DIVISÃO DE ELABORAÇÃO DE ATOS E OFÍCIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-28",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.28",
        "hash": "bec84e674879726f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "28",
        "token": "243",
        "text": "A Divisão de Elaboração de Atos e Ofícios é composta de:",
        "id": "art-28",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.28",
        "hash": "1552c784f694507d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "244",
            "text": "Seção de Triagem e Distribuição de Expedientes;",
            "id": "art-28-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.28/inc.I",
            "hash": "63d28daf2e494e4a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "245",
            "text": "Seção de Digitação;",
            "id": "art-28-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.28/inc.II",
            "hash": "3b31e3b43a72ac24"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "246",
            "text": "Seção de Revisão de Textos;",
            "id": "art-28-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.28/inc.III",
            "hash": "69ec919a343277d0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "247",
            "text": "Seção de Distribuição e Controle de Publicação de Atos.",
            "id": "art-28-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.28/inc.IV",
            "hash": "f0483ec8a21da981"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "29",
        "token": "248",
        "text": "TÍTULO V: DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-29",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.29",
        "hash": "12e551af94aa33f8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "30",
        "token": "250",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-30",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.30",
        "hash": "9b60741ada74627e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "29",
        "token": "252",
        "text": "O Departamento de Gestão de Precatórios é constituído de:",
        "id": "art-29",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29",
        "hash": "4b30d546690296c1",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "253",
            "text": "Diretoria:",
            "id": "art-29-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.I",
            "hash": "8a00786a2d5cd320",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "254",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-29-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.I/al.a",
                "hash": "1c47b5901b7e4402"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "255",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-29-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.I/al.b",
                "hash": "4f8c731ec9634c91"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "256",
            "text": "Divisão Administrativa;",
            "id": "art-29-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.II",
            "hash": "d72a5386de39b42c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "257",
            "text": "Divisão de Cálculos;",
            "id": "art-29-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.III",
            "hash": "9139b709f8ac8b0a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "258",
            "text": "Divisão de Controle e Gestão de Aportes;",
            "id": "art-29-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.IV",
            "hash": "67d9ee081e5a76ed"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "259",
            "text": "Divisão de Pagamento de Precatórios.",
            "id": "art-29-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.29/inc.V",
            "hash": "5bfe1c2229f37ed9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "31",
        "token": "260",
        "text": "CAPÍTULO II: DA DIVISÃO DE CONTROLE E GESTÃO DE APORTES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-31",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.31",
        "hash": "417e7b86f3d153f0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "30",
        "token": "262",
        "text": "A Divisão de Controle e Gestão de Aportes é composta de:",
        "id": "art-30",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.30",
        "hash": "92ad43725a29cad5",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "263",
            "text": "Seção de Controle de Aportes para Pagamento de Precatórios;",
            "id": "art-30-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.30/inc.I",
            "hash": "02734db7ecf334ad"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "264",
            "text": "Seção de Controle de Ordem Cronológica e Informação para Pagamentos;",
            "id": "art-30-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.30/inc.II",
            "hash": "6492acb9534eff42"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "265",
            "text": "Seção de Análise de Precatórios para Pagamento.",
            "id": "art-30-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.30/inc.III",
            "hash": "22ccebcd39023a46"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "32",
        "token": "266",
        "text": "CAPÍTULO III: DA DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-32",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.32",
        "hash": "429a3e3073604f3c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "31",
        "token": "268",
        "text": "A Divisão de Pagamento de Precatórios é composta de:",
        "id": "art-31",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.31",
        "hash": "86c6e052996a8103",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "269",
            "text": "Seção de Processamento de Pagamento dos Precatórios Municipais;",
            "id": "art-31-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.31/inc.I",
            "hash": "dc83e97960b1956c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "270",
            "text": "Seção de Processamento de Pagamento dos Precatórios do Estado do Paraná e INSS;",
            "id": "art-31-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.31/inc.II",
            "hash": "a84ddae1c6489293"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "271",
            "text": "Seção de Pagamento de Créditos Superpreferenciais;",
            "id": "art-31-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.31/inc.III",
            "hash": "5a5c9aced105e960"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "272",
            "text": "Seção de Triagem, Controle e Análise de Ordenamentos.",
            "id": "art-31-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.31/inc.IV",
            "hash": "ced28c8c7a5a825d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "33",
        "token": "273",
        "text": "TÍTULO VI: DA SECRETARIA-GERAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-33",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.33",
        "hash": "897f2592c2c8760d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "34",
        "token": "275",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-34",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.34",
        "hash": "e4b425879088ab5a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "32",
        "token": "277",
        "text": "A Secretaria-Geral é constituída de:",
        "id": "art-32",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32",
        "hash": "2dea0b6479dd37c8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "278",
            "text": "Gabinete do Secretário-Geral:",
            "id": "art-32-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I",
            "hash": "0148c0cd87d2b78e",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "279",
                "text": "Chefia de Gabinete;",
                "id": "art-32-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I/al.a",
                "hash": "fb195fdf1ac03335"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "280",
                "text": "Assessoria de Gabinete;",
                "id": "art-32-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I/al.b",
                "hash": "5584ebee3c71b952"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "281",
                "text": "Consultoria Jurídica;",
                "id": "art-32-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I/al.c",
                "hash": "4f09c115af3f6392"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "282",
                "text": "Coordenadoria de Governança, Riscos e Conformidade;",
                "id": "art-32-inc-I-al-d",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I/al.d",
                "hash": "4fcc171493f78f50"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "e",
                "token": "283",
                "text": "Núcleo de Acessibilidade e Inclusão.",
                "id": "art-32-inc-I-al-e",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.I/al.e",
                "hash": "4a3e1429a22dcb62"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "284",
            "text": "Vice-Secretaria-Geral;",
            "id": "art-32-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.II",
            "hash": "63e0ff5096e652c3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "285",
            "text": "Departamento de Gestão Documental;",
            "id": "art-32-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.III",
            "hash": "fa389714b6d970c9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "286",
            "text": "Secretaria de Finanças;",
            "id": "art-32-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.IV",
            "hash": "f62b2a5d085e9ede"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "287",
            "text": "Secretaria de Gestão de Pessoas;",
            "id": "art-32-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.V",
            "hash": "6c2774cef9d18161"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "288",
            "text": "Secretaria de Infraestrutura;",
            "id": "art-32-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.VI",
            "hash": "451b6a9a18bafe99"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "289",
            "text": "Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios;",
            "id": "art-32-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.VII",
            "hash": "99b44f6d5616745a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "290",
            "text": "Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
            "id": "art-32-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.VIII",
            "hash": "eddc3123c6611e66"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "291",
            "text": "Secretaria Judiciária.",
            "id": "art-32-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.32/inc.IX",
            "hash": "f038586c5ca908d2"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "35",
        "token": "292",
        "text": "CAPÍTULO II: DO GABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-35",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.35",
        "hash": "f94ac1ae8a19a19e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "36",
        "token": "294",
        "text": "Da Coordenadoria de Governança, Riscos e Conformidade",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-36",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.36",
        "hash": "55057160197ffd26",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "33",
        "token": "295",
        "text": "A Coordenadoria de Governança, Riscos e Conformidade é composta de:",
        "id": "art-33",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.33",
        "hash": "d4c738df671cc26c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "296",
            "text": "Coordenação;",
            "id": "art-33-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.33/inc.I",
            "hash": "8978d5bae600002e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "297",
            "text": "Assessoria.",
            "id": "art-33-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.33/inc.II",
            "hash": "13afb1f3a4c99332"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "37",
        "token": "298",
        "text": "CAPÍTULO III: DA VICE-SECRETARIA-GERAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-37",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.37",
        "hash": "aa41d3d1ed763253",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "34",
        "token": "300",
        "text": "A Vice-Secretaria-Geral é constituída do Gabinete do Vice-Secretário-Geral.",
        "id": "art-34",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.34",
        "hash": "3e4ef1ee565c3a62"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "38",
        "token": "301",
        "text": "Do Gabinete do Vice-Secretário-Geral",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-38",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.38",
        "hash": "f96715a434d65d64",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "35",
        "token": "302",
        "text": "O Gabinete do Vice-Secretário-Geral é composto da Assessoria de Gabinete.",
        "id": "art-35",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.35",
        "hash": "a889dd35164c8395"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "39",
        "token": "303",
        "text": "TÍTULO VII: DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOCUMENTAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-39",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.39",
        "hash": "f3dcc8888eb0c0fe",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "40",
        "token": "305",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-40",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.40",
        "hash": "c236a8c6b788a713",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "36",
        "token": "307",
        "text": "O Departamento de Gestão Documental é constituído de:",
        "id": "art-36",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36",
        "hash": "bc0d8261f3bc15a6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "308",
            "text": "Diretoria:",
            "id": "art-36-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.I",
            "hash": "e95dca733ce0f0d7",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "309",
                "text": "Assessoria Técnica.",
                "id": "art-36-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.I/al.a",
                "hash": "700445f73f7c8ebf"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "310",
            "text": "Divisão de Arquivo Judicial;",
            "id": "art-36-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.II",
            "hash": "50f7a5935a083c6e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "311",
            "text": "Divisão de Arquivo Permanente e Administrativo;",
            "id": "art-36-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.III",
            "hash": "51dcc46a38faf38e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "312",
            "text": "Divisão de Jurisprudência;",
            "id": "art-36-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.IV",
            "hash": "dfe8676205f36c8f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "313",
            "text": "Divisão de Gestão da Memória Institucional;",
            "id": "art-36-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.V",
            "hash": "912daf2e09808074"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "314",
            "text": "Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo;",
            "id": "art-36-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.VI",
            "hash": "101543ac7e1cc452"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "315",
            "text": "Divisão de Protocolo Administrativo.",
            "id": "art-36-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.36/inc.VII",
            "hash": "9011f6810f8531d0"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "41",
        "token": "316",
        "text": "CAPÍTULO II: DA DIVISÃO DE ARQUIVO JUDICIAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-41",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.41",
        "hash": "cd298092f9a174a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "37",
        "token": "318",
        "text": "A Divisão de Arquivo Judicial é composta de:",
        "id": "art-37",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.37",
        "hash": "7072febe9e817377",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "319",
            "text": "Seção de Avaliação e Classificação de Processos Judiciais;",
            "id": "art-37-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.37/inc.I",
            "hash": "023b3a968a89bccb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "320",
            "text": "Seção de Arquivamento;",
            "id": "art-37-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.37/inc.II",
            "hash": "903e05c5d00b92cc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "321",
            "text": "Seção de Triagem para Destinação Final da Documentação;",
            "id": "art-37-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.37/inc.III",
            "hash": "538c892412130c63"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "322",
            "text": "Seção de Digitalização.",
            "id": "art-37-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.37/inc.IV",
            "hash": "63bd25e195ebe3fe"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "42",
        "token": "323",
        "text": "CAPÍTULO III: DA DIVISÃO DE ARQUIVO PERMANENTE E ADMINISTRATIVO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-42",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.42",
        "hash": "e16ed2fc39669a99",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "38",
        "token": "325",
        "text": "A Divisão de Arquivo Permanente e Administrativo é composta de:",
        "id": "art-38",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.38",
        "hash": "d7e00461f0e47af0",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "326",
            "text": "Seção de Arquivo Permanente;",
            "id": "art-38-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.38/inc.I",
            "hash": "a8c2da0fda68ce9c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "327",
            "text": "Seção de Arquivo Administrativo;",
            "id": "art-38-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.38/inc.II",
            "hash": "bc0694960cb672ad"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "328",
            "text": "Seção de Preservação de Documentos;",
            "id": "art-38-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.38/inc.III",
            "hash": "3046c1d360e0d3b5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "329",
            "text": "Seção de Conversão do Suporte.",
            "id": "art-38-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.38/inc.IV",
            "hash": "86d91614b0f14c5e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "43",
        "token": "330",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA DIVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-43",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.43",
        "hash": "364fbd0eb50a13f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "39",
        "token": "332",
        "text": "A Divisão de Jurisprudência é composta de:",
        "id": "art-39",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.39",
        "hash": "79070e91df2a5f3e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "333",
            "text": "Seção de Pesquisa e Análise de Jurisprudência;",
            "id": "art-39-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.39/inc.I",
            "hash": "42f23d1c8369142a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "334",
            "text": "Seção de Tratamento e Divulgação de Jurisprudência.",
            "id": "art-39-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.39/inc.II",
            "hash": "312e6f93299e690e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "44",
        "token": "335",
        "text": "CAPÍTULO V: DA DIVISÃO DE GESTÃO DA MEMÓRIA INSTITUCIONAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-44",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.44",
        "hash": "005ceaa9ad8ed561",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "40",
        "token": "337",
        "text": "A Divisão de Gestão da Memória Institucional é composta de:",
        "id": "art-40",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.40",
        "hash": "44df20d5feaa865f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "338",
            "text": "Seção de Controle e Manutenção do Acervo Museológico;",
            "id": "art-40-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.40/inc.I",
            "hash": "cf4a1a8a1b45976b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "339",
            "text": "Seção de Catalogação de Documentação Histórica. ́",
            "id": "art-40-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.40/inc.II",
            "hash": "efff4f1d85b36803"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "45",
        "token": "340",
        "text": "CAPÍTULO VI: DA DIVISÃO DE SUPORTE E ACOMPANHAMENTO NORMATIVO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-45",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.45",
        "hash": "463d2a1a35233975",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "41",
        "token": "342",
        "text": "A Divisão de Suporte e Acompanhamento Normativo é composta de:",
        "id": "art-41",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.41",
        "hash": "ffa10447d6c5dbcf",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "343",
            "text": "Seção de Suporte Técnico-Legislativo;",
            "id": "art-41-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.41/inc.I",
            "hash": "082ce5dfd7717b54"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "344",
            "text": "Seção de Acompanhamento e Atualização Normativa;",
            "id": "art-41-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.41/inc.II",
            "hash": "d9c188c699522092"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "345",
            "text": "Seção de Publicação Normativa.",
            "id": "art-41-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.41/inc.III",
            "hash": "c8598b93276be4da"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "46",
        "token": "346",
        "text": "CAPÍTULO VII: DA DIVISÃO DE PROTOCOLO ADMINISTRATIVO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-46",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.46",
        "hash": "2d02a144d5b1a420",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "42",
        "token": "348",
        "text": "A Divisão de Protocolo Administrativo é composta de:",
        "id": "art-42",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.42",
        "hash": "52f168c5809e55f1",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "349",
            "text": "Seção de Atendimento ao Público;",
            "id": "art-42-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.42/inc.I",
            "hash": "3ff34fbd111adab6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "350",
            "text": "Seção de Análise de Dados Cadastrais;",
            "id": "art-42-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.42/inc.II",
            "hash": "0850a633c1fcd169"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "351",
            "text": "Seção de Cadastramento de Expedientes Administrativos.",
            "id": "art-42-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.42/inc.III",
            "hash": "2b77a967d3e24150"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "47",
        "token": "352",
        "text": "TÍTULO VIII: DA SECRETARIA DE FINANÇAS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-47",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.47",
        "hash": "df3e24bdd71c20e6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "48",
        "token": "354",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-48",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.48",
        "hash": "c3761827a0190b2c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "43",
        "token": "356",
        "text": "A Secretaria de Finanças é constituída de:",
        "id": "art-43",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43",
        "hash": "9451298920d5c917",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "357",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-43-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.I",
            "hash": "291abf6b490f7d5c",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "358",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-43-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.I/al.a",
                "hash": "15fe9cf31c6b5b56"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "359",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-43-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.I/al.b",
                "hash": "fc534bf3b9dce644"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "360",
            "text": "Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização;",
            "id": "art-43-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.II",
            "hash": "67b1864dfa90acf3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "361",
            "text": "Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento;",
            "id": "art-43-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.III",
            "hash": "291c446e0a2ffc8b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "362",
            "text": "Coordenadoria de Gestão Financeira.",
            "id": "art-43-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.43/inc.IV",
            "hash": "72bb82443935792d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "49",
        "token": "363",
        "text": "CAPÍTULO II: DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-49",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.49",
        "hash": "dfdf8307ea98afba",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "44",
        "token": "365",
        "text": "A Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização é composta de:",
        "id": "art-44",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.44",
        "hash": "e3d8bbff1c64367f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "366",
            "text": "Divisão de Arrecadação;",
            "id": "art-44-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.44/inc.I",
            "hash": "3b91c1279a1f9300"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "367",
            "text": "Divisão de Fiscalização e Cobrança;",
            "id": "art-44-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.44/inc.II",
            "hash": "eabe861eebbdeb68"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "368",
            "text": "Divisão de Informações;",
            "id": "art-44-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.44/inc.III",
            "hash": "10eb97ec7aa79399"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "369",
            "text": "Divisão Administrativa.",
            "id": "art-44-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.44/inc.IV",
            "hash": "91738d049de69174",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "370",
                "text": "Da Divisão de Arrecadação",
                "id": "art-44-inc-IV-ctx-1",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14/art.44/inc.IV/ctx.1",
                "hash": "ac97ca2511c35e8c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "45",
        "token": "371",
        "text": "A Divisão de Arrecadação é composta da Seção de Restituição.",
        "id": "art-45",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.45",
        "hash": "9770603f7ee649f4"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "50",
        "token": "372",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-50",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.50",
        "hash": "f0d855a6d8b74d36",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "46",
        "token": "374",
        "text": "A Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento é composta de:",
        "id": "art-46",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.46",
        "hash": "3037b4276b224033",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "375",
            "text": "Divisão de Contabilidade;",
            "id": "art-46-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.46/inc.I",
            "hash": "843b75fca9650199"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "376",
            "text": "Divisão de Execução e Controle Orçamentário;",
            "id": "art-46-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.46/inc.II",
            "hash": "1edae535bf4328d5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "377",
            "text": "Divisão de Processamento de Despesas;",
            "id": "art-46-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.46/inc.III",
            "hash": "f119743a23f69543"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "378",
            "text": "Divisão de Contabilidade de Custos.",
            "id": "art-46-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.46/inc.IV",
            "hash": "9d4180eeee59625c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "51",
        "token": "379",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA COORDENADORIA DE GESTÃO FINANCEIRA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-51",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.51",
        "hash": "1fd249e8e984b9ad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "47",
        "token": "381",
        "text": "A Coordenadoria de Gestão Financeira é composta de:",
        "id": "art-47",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.47",
        "hash": "fa8ab7b5d27982de",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "382",
            "text": "Divisão Financeira;",
            "id": "art-47-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.47/inc.I",
            "hash": "d4c12a047b1e4076"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "383",
            "text": "Divisão de Fundo Rotativo e Diárias;",
            "id": "art-47-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.47/inc.II",
            "hash": "99f7d33813b7446a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "384",
            "text": "Divisão de Depósitos Judiciais;",
            "id": "art-47-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.47/inc.III",
            "hash": "07d8b8adecd57224"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "385",
            "text": "Divisão de Análise Contábil-Financeira.",
            "id": "art-47-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.47/inc.IV",
            "hash": "802a2aba46be582b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "52",
        "token": "386",
        "text": "TÍTULO IX: DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-52",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.52",
        "hash": "a71c58c420c638f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "53",
        "token": "388",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-53",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.53",
        "hash": "1f50d6151e408650",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "48",
        "token": "390",
        "text": "A Secretaria de Gestão de Pessoas é constituída de:",
        "id": "art-48",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48",
        "hash": "1c8ebbd29a23aca4",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "391",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-48-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.I",
            "hash": "d7f85c56c1fe8d81",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "392",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-48-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.I/al.a",
                "hash": "af7bd21800e9f657"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "393",
                "text": "Assessoria Previdenciária;",
                "id": "art-48-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.I/al.b",
                "hash": "fae98e1c85c2c547"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "394",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-48-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.I/al.c",
                "hash": "473bde3f95696f89"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "395",
            "text": "Coordenadoria de Cadastro de Pessoal e Comunicações;",
            "id": "art-48-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.II",
            "hash": "ab75a4feab6f7dcf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "396",
            "text": "Coordenadoria de Gestão de Pessoal;",
            "id": "art-48-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.III",
            "hash": "93bef764a6d02df1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "397",
            "text": "Coordenadoria de Pagamento e Benefícios;",
            "id": "art-48-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.IV",
            "hash": "b84747dc56fb87e9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "398",
            "text": "Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar.",
            "id": "art-48-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.48/inc.V",
            "hash": "42bef8da9fe6bf1c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "54",
        "token": "399",
        "text": "CAPÍTULO II: DA COORDENADORIA DE CADASTRO DE PESSOAL E COMUNICAÇÕES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-54",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.54",
        "hash": "cc85e68b90d01e35",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "49",
        "token": "401",
        "text": "A Coordenadoria de Cadastro de Pessoal e Comunicações é composta de:",
        "id": "art-49",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49",
        "hash": "2a46ed89dd983d24",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "402",
            "text": "Divisão de Registros Funcionais;",
            "id": "art-49-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49/inc.I",
            "hash": "0ce2363c8c0fc504"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "403",
            "text": "Divisão de Direitos e Afastamentos Funcionais;",
            "id": "art-49-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49/inc.II",
            "hash": "93cd8210952361e3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "404",
            "text": "Divisão de Cessão de Pessoal;",
            "id": "art-49-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49/inc.III",
            "hash": "64cc2ef684075f3c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "405",
            "text": "Divisão de Comunicações e Informações Funcionais;",
            "id": "art-49-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49/inc.IV",
            "hash": "7d71fb9006694f69"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "406",
            "text": "Divisão de Atos e Publicações.",
            "id": "art-49-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.49/inc.V",
            "hash": "be36f4ce60cfd215"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "55",
        "token": "407",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Registros Funcionais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-55",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.55",
        "hash": "1bb3e961c0af6224",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "50",
        "token": "409",
        "text": "A Divisão de Registros Funcionais é composta de:",
        "id": "art-50",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.50",
        "hash": "c0cfe6c80984303b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "410",
            "text": "Seção de Registros Funcionais e Identificação Funcional;",
            "id": "art-50-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.50/inc.I",
            "hash": "d25118d19ca4579b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "411",
            "text": "Seção de Gestão do Teletrabalho.",
            "id": "art-50-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.50/inc.II",
            "hash": "fad006432d2ba12d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "56",
        "token": "412",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Direitos e Afastamentos Funcionais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-56",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.56",
        "hash": "d25b587926cc39e5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "51",
        "token": "414",
        "text": "A Divisão de Direitos e Afastamentos Funcionais é composta da Seção de Gestão de Férias, Licenças e Afastamentos.",
        "id": "art-51",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.51",
        "hash": "b4c8b9a8dcdd6198"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "57",
        "token": "415",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Comunicações e Informações Funcionais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-57",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.57",
        "hash": "757485910e92b497",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "52",
        "token": "417",
        "text": "A Divisão de Comunicações e Informações Funcionais é composta de:",
        "id": "art-52",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.52",
        "hash": "10bd9d90d611a3b0",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "418",
            "text": "Seção de Informações Funcionais;",
            "id": "art-52-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.52/inc.I",
            "hash": "84d29e973a45a930"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "419",
            "text": "Seção de Certidões Funcionais e Comunicações.",
            "id": "art-52-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.52/inc.II",
            "hash": "9af7fd45abf1c025"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "58",
        "token": "420",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Atos e Publicações",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-58",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.58",
        "hash": "a229141fc52a6a4b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "53",
        "token": "422",
        "text": "A Divisão de Atos e Publicações é composta da Seção de Expedição e Publicação de Atos Administrativos Funcionais.",
        "id": "art-53",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.53",
        "hash": "0bb43aec4e12bffe"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "59",
        "token": "423",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-59",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.59",
        "hash": "7818bc098d42e867",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "54",
        "token": "425",
        "text": "A Coordenadoria de Gestão de Pessoal é composta de:",
        "id": "art-54",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54",
        "hash": "395a76175f3ebedd",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "426",
            "text": "Divisão de Desenvolvimento;",
            "id": "art-54-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54/inc.I",
            "hash": "22ef413621442b3a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "427",
            "text": "Divisão de Admissão de Pessoal;",
            "id": "art-54-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54/inc.II",
            "hash": "a5dccf0896a6a5bb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "428",
            "text": "Divisão de Estágio, Residência e Voluntariado;",
            "id": "art-54-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54/inc.III",
            "hash": "159dec0b8662c455"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "429",
            "text": "Divisão de Movimentação de Pessoal;",
            "id": "art-54-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54/inc.IV",
            "hash": "4de1ebadbc09e2e2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "430",
            "text": "Divisão de Cargos e Funções Comissionadas.",
            "id": "art-54-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.54/inc.V",
            "hash": "eddcd3b47d481a1b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "60",
        "token": "431",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Desenvolvimento",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-60",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.60",
        "hash": "02736fec7112ae89",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "55",
        "token": "433",
        "text": "A Divisão de Desenvolvimento é composta de:",
        "id": "art-55",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.55",
        "hash": "07e93eae80f8100c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "434",
            "text": "Seção de Gestão por Competências;",
            "id": "art-55-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.55/inc.I",
            "hash": "ea834dbac22def1f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "435",
            "text": "Seção de Desenvolvimento na Carreira.",
            "id": "art-55-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.55/inc.II",
            "hash": "595b0e6636800a3f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "61",
        "token": "436",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Admissão de Pessoal",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-61",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.61",
        "hash": "f1bcf61f0e0ca671",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "56",
        "token": "438",
        "text": "A Divisão de Admissão de Pessoal é composta de:",
        "id": "art-56",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.56",
        "hash": "0f64bc286d4aed32",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "439",
            "text": "Seção de Provimento de Cargos Efetivos e Contratação de Pessoal Temporário;",
            "id": "art-56-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.56/inc.I",
            "hash": "57e45ef64217ee6f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "440",
            "text": "Seção de Controle de Vagas de Cargos Efetivos e de Pessoal Temporário.",
            "id": "art-56-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.56/inc.II",
            "hash": "87a458c87c42cecc"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "62",
        "token": "441",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Estágio, Residência e Voluntariado",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-62",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.62",
        "hash": "88a7e78861b036db",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "57",
        "token": "443",
        "text": "A Divisão de Estágio, Residência e Voluntariado é composta de:",
        "id": "art-57",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.57",
        "hash": "5e8aebcd7c9054d2",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "444",
            "text": "Seção de Processo Seletivo;",
            "id": "art-57-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.57/inc.I",
            "hash": "0ae69ef7afc5c1e4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "445",
            "text": "Seção de Cadastro e Controle de Avaliações;",
            "id": "art-57-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.57/inc.II",
            "hash": "b3b8ff3fa463e3d4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "446",
            "text": "Seção de Admissão de Estagiários, Residentes Jurídicos e Voluntários;",
            "id": "art-57-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.57/inc.III",
            "hash": "af10a447a99070d3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "447",
            "text": "Seção de Controle de Vagas de Estágio, Residente Jurídico e Voluntário.",
            "id": "art-57-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.57/inc.IV",
            "hash": "6c6ffd91e99e2785"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "63",
        "token": "448",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Movimentação de Pessoal",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-63",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.63",
        "hash": "57c7271658fb9e6e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "58",
        "token": "450",
        "text": "A Divisão de Movimentação de Pessoal é composta de:",
        "id": "art-58",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.58",
        "hash": "33db01a2c5545db2",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "451",
            "text": "Seção de Relotações para Unidades do Primeiro Grau de Jurisdição e da Secretaria;",
            "id": "art-58-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.58/inc.I",
            "hash": "3c1a30bbba330012"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "452",
            "text": "Seção de Relotações para Gabinetes e Cúpula Diretiva;",
            "id": "art-58-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.58/inc.II",
            "hash": "91dcd8fb517e32b2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "453",
            "text": "Seção de Designações;",
            "id": "art-58-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.58/inc.III",
            "hash": "e5ef00f3b791298d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "454",
            "text": "Seção de Editais de Relotação.",
            "id": "art-58-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.58/inc.IV",
            "hash": "080a85e1f832d00b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "64",
        "token": "455",
        "text": "Seção V: Da Divisão de Cargos e Funções Comissionadas",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-64",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.64",
        "hash": "12bba0718721402e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "59",
        "token": "457",
        "text": "A Divisão de Cargos e Funções Comissionadas é composta de:",
        "id": "art-59",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.59",
        "hash": "101ced1eb1c0db47",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "458",
            "text": "Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-59-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.59/inc.I",
            "hash": "a8b681898b1dcdb6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "459",
            "text": "Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas de Gabinetes de Magistrados das Comarcas de Região Metropolitana;",
            "id": "art-59-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.59/inc.II",
            "hash": "7b19c7ca862a1375"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "460",
            "text": "Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas de Gabinetes de Magistrados das Comarcas do Interior;",
            "id": "art-59-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.59/inc.III",
            "hash": "f26d981007a8823f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "461",
            "text": "Seção de Análise de Expedientes de Cargos e Funções Comissionadas das Secretarias do Primeiro Grau de Jurisdição.",
            "id": "art-59-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.59/inc.IV",
            "hash": "4e837d66ce811e2d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "65",
        "token": "462",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA COORDENADORIA DE PAGAMENTO E BENEFÍCIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-65",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.65",
        "hash": "58d16e25fe946409",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "60",
        "token": "464",
        "text": "A Coordenadoria de Pagamento e Benefícios é composta de:",
        "id": "art-60",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60",
        "hash": "e33cc67080739323",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "465",
            "text": "Divisão de Pagamento de Magistrados e Servidores do Regime Próprio de Previdência Social;",
            "id": "art-60-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60/inc.I",
            "hash": "3ab229a548772b0a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "466",
            "text": "Divisão de Pagamento de Servidores do Regime Geral de Previdência Social e Bolsistas;",
            "id": "art-60-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60/inc.II",
            "hash": "0f3e83a99406e7a1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "467",
            "text": "Divisão de Gestão de Benefícios;",
            "id": "art-60-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60/inc.III",
            "hash": "97e87a3fb25f9cf4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "468",
            "text": "Divisão de Processamento de Folha de Pagamento;",
            "id": "art-60-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60/inc.IV",
            "hash": "981b7ae376175285"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "469",
            "text": "Divisão de Controle de Frequência.",
            "id": "art-60-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.60/inc.V",
            "hash": "734ffdca18c1bb86"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "66",
        "token": "470",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Pagamento de Magistrados e Servidores do Regime Próprio de Previdência Social",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-66",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.66",
        "hash": "3b1c8824bcc0a723",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "61",
        "token": "472",
        "text": "A Divisão de Pagamento de Magistrados e Servidores do Regime Próprio de Previdência Social é composta de:",
        "id": "art-61",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61",
        "hash": "4a6fce49ab2670da",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "473",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento da Magistratura;",
            "id": "art-61-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.I",
            "hash": "0595ab89f4edac9a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "474",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-61-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.II",
            "hash": "14796f22455fe105"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "475",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-61-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.III",
            "hash": "63234290dcf18648"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "476",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Pagamento de Servidores Inativos;",
            "id": "art-61-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.IV",
            "hash": "b76f5eab6a16b7af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "477",
            "text": "Seção de Registros Financeiros da Folha da Magistratura;",
            "id": "art-61-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.V",
            "hash": "848717951e66993a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "478",
            "text": "Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores da Secretaria e do Segundo Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-61-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.VI",
            "hash": "a0c1f26cee7333da"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "479",
            "text": "Seção de Registros Financeiros da Folha de Servidores do Primeiro Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-61-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.VII",
            "hash": "11d85dc783bbecb9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "480",
            "text": "Seção de Registros Financeiros e Emissão de Relatórios da Folha de Servidores Inativos.",
            "id": "art-61-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.61/inc.VIII",
            "hash": "31b4548a08852deb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "67",
        "token": "481",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Pagamento de Servidores do Regime Geral de Previdência Social e Bolsistas",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-67",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.67",
        "hash": "feab6715464a4f27",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "62",
        "token": "483",
        "text": "A Divisão de Pagamento de Servidores do Regime Geral de Previdência Social e Bolsistas é composta de:",
        "id": "art-62",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.62",
        "hash": "35872d2b1b71808a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "484",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Pessoal do Regime Geral de Previdência Social;",
            "id": "art-62-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.62/inc.I",
            "hash": "38aae8a860fcef85"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "485",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Folha de Bolsistas;",
            "id": "art-62-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.62/inc.II",
            "hash": "a5bd1a8d2e816e16"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "486",
            "text": "Seção de Gerenciamento do Sistema eSocial.",
            "id": "art-62-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.62/inc.III",
            "hash": "830e457bda169f64"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "68",
        "token": "487",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Gestão de Benefícios",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-68",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.68",
        "hash": "29e30b3ea17f8be7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "63",
        "token": "489",
        "text": "A Divisão de Gestão de Benefícios é composta de:",
        "id": "art-63",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.63",
        "hash": "532c43b864f4fa86",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "490",
            "text": "Seção Gestão de Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional e Auxílio-creche;",
            "id": "art-63-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.63/inc.I",
            "hash": "98df97d5981807a0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "491",
            "text": "Seção de Gestão de Auxílio-saúde e SAS.",
            "id": "art-63-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.63/inc.II",
            "hash": "63fc8d775d74bbde"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "69",
        "token": "492",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Processamento de Folha de Pagamento",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-69",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.69",
        "hash": "09a5e12952dc959d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "64",
        "token": "494",
        "text": "A Divisão de Processamento de Folha de Pagamento é composta de:",
        "id": "art-64",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.64",
        "hash": "b8315ae3af88c4d1",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "495",
            "text": "Seção de Fechamento Contábil de Folha de Pagamento;",
            "id": "art-64-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.64/inc.I",
            "hash": "7ec66778d3777f04"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "496",
            "text": "Seção de Cálculo e Atualização Monetária;",
            "id": "art-64-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.64/inc.II",
            "hash": "9d4c07a1e7704fea"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "497",
            "text": "Seção de Gerenciamento de Consignações.",
            "id": "art-64-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.64/inc.III",
            "hash": "dd01952ee4084fdb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "70",
        "token": "498",
        "text": "CAPÍTULO V: DA COORDENADORIA DE SAÚDE E BEM-ESTAR",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-70",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.70",
        "hash": "54ff41cfe98aa8e7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "65",
        "token": "500",
        "text": "A Coordenadoria de Saúde e Bem-Estar é composta de:",
        "id": "art-65",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.65",
        "hash": "dc649062a1766e48",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "501",
            "text": "Divisão de Assistência em Saúde;",
            "id": "art-65-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.65/inc.I",
            "hash": "ff7befdd17c37da3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "502",
            "text": "Divisão Administrativa e de Inteligência em Saúde;",
            "id": "art-65-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.65/inc.II",
            "hash": "ff191b87c8d0289b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "503",
            "text": "Divisão de Prevenção e Promoção à Saúde;",
            "id": "art-65-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.65/inc.III",
            "hash": "b55c23e2d455deaa"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "504",
            "text": "Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional.",
            "id": "art-65-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.65/inc.IV",
            "hash": "d766f69b3df6c286"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "71",
        "token": "505",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Assistência em Saúde",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-71",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.71",
        "hash": "fa57e9c2ca229ca9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "66",
        "token": "507",
        "text": "A Divisão de Assistência em Saúde é composta de:",
        "id": "art-66",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.66",
        "hash": "5142b69a384aa85b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "508",
            "text": "Seção Médica;",
            "id": "art-66-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.66/inc.I",
            "hash": "493cb45085e7b0c8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "509",
            "text": "Seção Odontológica;",
            "id": "art-66-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.66/inc.II",
            "hash": "2fd77bebd140f8d9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "510",
            "text": "Seção de Enfermagem;",
            "id": "art-66-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.66/inc.III",
            "hash": "079119dd421c83fd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "511",
            "text": "Seção de Psicologia.",
            "id": "art-66-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.66/inc.IV",
            "hash": "adb39a0c08f89969"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "72",
        "token": "512",
        "text": "Seção II: Da Divisão Administrativa e de Inteligência em Saúde",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-72",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.72",
        "hash": "2e232d988cec5284",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "67",
        "token": "514",
        "text": "A Divisão Administrativa e de Inteligência em Saúde é composta da Seção de Inteligência em Saúde.",
        "id": "art-67",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.67",
        "hash": "309295ddb96a0cd4"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "73",
        "token": "515",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Prevenção e Promoção à Saúde",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-73",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.73",
        "hash": "20b2702bfc3926cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "68",
        "token": "517",
        "text": "A Divisão de Prevenção e Promoção à Saúde é composta da Seção de Saúde Preventiva e Ações em Saúde.",
        "id": "art-68",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.68",
        "hash": "9c9d52543621805d"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "74",
        "token": "518",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-74",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.74",
        "hash": "41051e0b7c562cca",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "69",
        "token": "520",
        "text": "A Divisão de Perícias, Serviço Social e Medicina Ocupacional é composta de:",
        "id": "art-69",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.69",
        "hash": "1a8ac08e8010fcea",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "521",
            "text": "Seção de Perícias e Serviço Social;",
            "id": "art-69-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.69/inc.I",
            "hash": "1fc6307699880af1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "522",
            "text": "Seção do NAT-JUS.",
            "id": "art-69-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.69/inc.II",
            "hash": "1f82b4e6834f8b45"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "75",
        "token": "523",
        "text": "TÍTULO X: DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-75",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.75",
        "hash": "a7c82fb0c2b3f3ec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "76",
        "token": "525",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-76",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.76",
        "hash": "7d9cd5e95d5ab2ed",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "70",
        "token": "527",
        "text": "A Secretaria de Infraestrutura é constituída de:",
        "id": "art-70",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70",
        "hash": "95d4f0193fb812bf",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "528",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-70-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.I",
            "hash": "6ba5840cf4f046fd",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "529",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-70-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.I/al.a",
                "hash": "2bab66410894a7fc"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "530",
                "text": "Assessoria de Planejamento de Contratações.",
                "id": "art-70-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.I/al.b",
                "hash": "9c4a67d7c25f8a38"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "531",
            "text": "Coordenadoria de Edificações e Infraestrutura;",
            "id": "art-70-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.II",
            "hash": "12c324dcb45d307b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "532",
            "text": "Coordenadoria de Patrimônio e Suprimentos;",
            "id": "art-70-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.III",
            "hash": "c813e9ec6b2637b9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "533",
            "text": "Coordenadoria de Serviços Terceirizados;",
            "id": "art-70-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.IV",
            "hash": "5714579625513006"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "534",
            "text": "Coordenadoria de Transportes.",
            "id": "art-70-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.70/inc.V",
            "hash": "c842da70927a5d63"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "77",
        "token": "535",
        "text": "CAPÍTULO II: DO GABINETE DO SECRETÁRIO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-77",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.77",
        "hash": "6ce811d10c30d1bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "78",
        "token": "537",
        "text": "Da Assessoria de Planejamento de Contratações",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-78",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.78",
        "hash": "f1d1b0042df334b0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "71",
        "token": "538",
        "text": "A Assessoria de Planejamento de Contratações é composta de:",
        "id": "art-71",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.71",
        "hash": "8e25bc3be3b8a8af",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "539",
            "text": "Assessoria de Contratações de Obras e Serviços de Engenharia;",
            "id": "art-71-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.71/inc.I",
            "hash": "d992fe5dcc918586"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "540",
            "text": "Assessoria de Contratações de Bens e Serviços Logísticos;",
            "id": "art-71-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.71/inc.II",
            "hash": "51b08c8032aca5be"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "541",
            "text": "Assessoria de Contratações de Serviços Terceirizados.",
            "id": "art-71-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.71/inc.III",
            "hash": "976f7b6447a6a781"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "79",
        "token": "542",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE EDIFICAÇÕES E INFRAESTRUTURA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-79",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.79",
        "hash": "7499788ba8fcb4d5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "72",
        "token": "544",
        "text": "A Coordenadoria de Edificações e Infraestrutura é composta de:",
        "id": "art-72",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.72",
        "hash": "1921a39c383d2436",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "545",
            "text": "Divisão de Obras;",
            "id": "art-72-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.72/inc.I",
            "hash": "5c55d53631ada7ed"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "546",
            "text": "Divisão de Projetos;",
            "id": "art-72-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.72/inc.II",
            "hash": "90eb20521de1cd93"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "547",
            "text": "Divisão de Orçamentação Técnica;",
            "id": "art-72-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.72/inc.III",
            "hash": "93733412479171b6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "548",
            "text": "Divisão de Manutenção Predial.",
            "id": "art-72-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.72/inc.IV",
            "hash": "9bc36a6a6e410d27"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "80",
        "token": "549",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Obras",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-80",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.80",
        "hash": "7a49a68d1d804980",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "73",
        "token": "551",
        "text": "A Divisão de Obras é composta de:",
        "id": "art-73",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73",
        "hash": "4bd667c7b4c3f6be",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "552",
            "text": "Seção de Fiscalização de Obras da Regional I;",
            "id": "art-73-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.I",
            "hash": "786946a04281c7f2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "553",
            "text": "Seção de Fiscalização de Obras da Regional II;",
            "id": "art-73-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.II",
            "hash": "08c50b502f102b46"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "554",
            "text": "Seção de Fiscalização de Obras da Regional III;",
            "id": "art-73-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.III",
            "hash": "285c6220c59e0e28"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "555",
            "text": "Seção de Fiscalização de Obras da Regional IV;",
            "id": "art-73-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.IV",
            "hash": "aadeb58a6f177e2b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "556",
            "text": "Seção de Fiscalização de Obras da Regional",
            "id": "art-73-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.V",
            "hash": "a92eb9aa928b97cf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "557",
            "text": ".",
            "id": "art-73-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.73/inc.V",
            "hash": "b075e322bddc29ad"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "81",
        "token": "558",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Projetos",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-81",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.81",
        "hash": "ac5ddb2c4a139d6b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "74",
        "token": "560",
        "text": "A Divisão de Projetos é composta de:",
        "id": "art-74",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74",
        "hash": "71a550b1eb68a5d0",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "561",
            "text": "Seção de Arquivo Técnico e Atas de Arquitetura;",
            "id": "art-74-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.I",
            "hash": "1e9d5232cc6ffa54"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "562",
            "text": "Seção de Design;",
            "id": "art-74-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.II",
            "hash": "c3eb267b5215d6dc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "563",
            "text": "Seção de Projetos de Arquitetura;",
            "id": "art-74-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.III",
            "hash": "d39a5fb9f95b775f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "564",
            "text": "Seção de Projetos de Atas de Engenharia e Reformas;",
            "id": "art-74-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.IV",
            "hash": "90f869aad7d14932"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "565",
            "text": "Seção de Projetos de Engenharia Civil;",
            "id": "art-74-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.V",
            "hash": "ac84f39a32a9efa5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "566",
            "text": "Seção de Projetos de Engenharia Elétrica;",
            "id": "art-74-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.VI",
            "hash": "6b85552670bf251a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "567",
            "text": "Seção de Projetos de Engenharia Mecânica.",
            "id": "art-74-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.74/inc.VII",
            "hash": "46345a003e31fb04"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "82",
        "token": "568",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Orçamentação Técnica",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-82",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.82",
        "hash": "e4d20956f80ad0a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "75",
        "token": "570",
        "text": "A Divisão de Orçamentação Técnica é composta de:",
        "id": "art-75",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.75",
        "hash": "1f326a614af98eb3",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "571",
            "text": "Seção de Análise de Revisão Financeira em Contratos de Engenharia;",
            "id": "art-75-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.75/inc.I",
            "hash": "d69a5783d14ae00e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "572",
            "text": "Seção de Fiscalização de Orçamentos de Engenharia;",
            "id": "art-75-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.75/inc.II",
            "hash": "3c4f32eaa608d80d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "573",
            "text": "Seção de Orçamentos de Engenharia.",
            "id": "art-75-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.75/inc.III",
            "hash": "7e1dda251ec3d9d5"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "83",
        "token": "574",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Manutenção Predial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-83",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.83",
        "hash": "b6b57695dffe36c7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "76",
        "token": "576",
        "text": "A Divisão de Manutenção Predial é composta de:",
        "id": "art-76",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76",
        "hash": "75f30e461c79d8e2",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "577",
            "text": "Seção de Manutenção em Equipamentos e Sistemas Mecânicos;",
            "id": "art-76-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76/inc.I",
            "hash": "4a379d4f28fb9698"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "578",
            "text": "Seção de Manutenção em Equipamentos e Sistemas Elétricos, Sistemas de Monitoramento e de Automação Predial;",
            "id": "art-76-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76/inc.II",
            "hash": "30db3035d19dac3a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "579",
            "text": "Seção de Manutenção de Sistemas de Segurança Contra Incêndio e Pânico;",
            "id": "art-76-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76/inc.III",
            "hash": "ffa8bd43d2971dd3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "580",
            "text": "Seção de Manutenção Predial e Pequenas Adequações da Regional 01;",
            "id": "art-76-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76/inc.IV",
            "hash": "bc48ac992be49153"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "581",
            "text": "Seção de Manutenção Predial e Pequenas Adequações da Regional 02.",
            "id": "art-76-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.76/inc.V",
            "hash": "304b4bef7668f13e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "84",
        "token": "582",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO E SUPRIMENTOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-84",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.84",
        "hash": "93e70a3978e2d002",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "77",
        "token": "584",
        "text": "A Coordenadoria de Patrimônio e Suprimentos é composta de:",
        "id": "art-77",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.77",
        "hash": "da462c0304c76506",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "585",
            "text": "Divisão de Bens Permanentes;",
            "id": "art-77-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.77/inc.I",
            "hash": "ec7023dcbec10cdd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "586",
            "text": "Divisão de Administração de Materiais;",
            "id": "art-77-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.77/inc.II",
            "hash": "ff459a0ec09f3bad"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "587",
            "text": "Divisão de Controle Patrimonial.",
            "id": "art-77-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.77/inc.III",
            "hash": "385aa8d2467ed2db"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "85",
        "token": "588",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Bens Permanentes",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-85",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.85",
        "hash": "e7914be69c4355fb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "78",
        "token": "590",
        "text": "A Divisão de Bens Permanentes é composta de:",
        "id": "art-78",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.78",
        "hash": "cc13da53f12fcf69",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "591",
            "text": "Seção de Estoque de Bens Permanentes;",
            "id": "art-78-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.78/inc.I",
            "hash": "3960910821532ca2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "592",
            "text": "Seção de Processamento e Atendimento;",
            "id": "art-78-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.78/inc.II",
            "hash": "266a2d7611bdbdec"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "593",
            "text": "Seção de Controle de Aquisições;",
            "id": "art-78-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.78/inc.III",
            "hash": "c85c15f1c1916990"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "594",
            "text": "Seção de Qualidade e Manutenção.",
            "id": "art-78-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.78/inc.IV",
            "hash": "2be57491d32c2b72"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "86",
        "token": "595",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Administração de Materiais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-86",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.86",
        "hash": "8f717ea716ad6ac4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "79",
        "token": "597",
        "text": "A Divisão de Administração de Materiais é composta de:",
        "id": "art-79",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.79",
        "hash": "fad7ed8e8e2d31cb",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "598",
            "text": "Seção de Almoxarifado;",
            "id": "art-79-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.79/inc.I",
            "hash": "f9c739fb1753bb75"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "599",
            "text": "Seção de Recebimento e Distribuição;",
            "id": "art-79-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.79/inc.II",
            "hash": "c39fe3633fcb4251"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "600",
            "text": "Seção de Pedidos de Fornecimento;",
            "id": "art-79-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.79/inc.III",
            "hash": "49dabfce62860a25"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "601",
            "text": "Seção de Expedição de Materiais.",
            "id": "art-79-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.79/inc.IV",
            "hash": "a250a1d41c27c667"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "87",
        "token": "602",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Controle Patrimonial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-87",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.87",
        "hash": "dce0015bf692f522",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "80",
        "token": "604",
        "text": "A Divisão de Controle Patrimonial é composta de:",
        "id": "art-80",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.80",
        "hash": "7dbecc8b86b2111d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "605",
            "text": "Seção de Inventário Patrimonial;",
            "id": "art-80-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.80/inc.I",
            "hash": "c56a70e355d214cb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "606",
            "text": "Seção de Incorporação e Pagamentos;",
            "id": "art-80-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.80/inc.II",
            "hash": "6aa4adbc4997e817"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "607",
            "text": "Seção de Desincorporação;",
            "id": "art-80-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.80/inc.III",
            "hash": "022caf0586ad6fd4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "608",
            "text": "Seção de Ativos Imobiliários.",
            "id": "art-80-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.80/inc.IV",
            "hash": "1e6778c7d9f7e5ef"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "88",
        "token": "609",
        "text": "CAPÍTULO VII: DA COORDENADORIA DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-88",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.88",
        "hash": "44e3e816fb7f4e45",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "81",
        "token": "611",
        "text": "A Coordenadoria de Serviços Terceirizados é composta de:",
        "id": "art-81",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.81",
        "hash": "ea73861c64d86ce8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "612",
            "text": "Divisão de Serviços de Asseio e Conservação;",
            "id": "art-81-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.81/inc.I",
            "hash": "960f6743fc34561b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "613",
            "text": "Divisão de Serviços de Atendimento e Copeiragem;",
            "id": "art-81-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.81/inc.II",
            "hash": "4726ebe1f09f9f8f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "614",
            "text": "Divisão de Projetos de Terceirização;",
            "id": "art-81-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.81/inc.III",
            "hash": "a81362973ac456a0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "615",
            "text": "Divisão de Segurança Patrimonial.",
            "id": "art-81-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.81/inc.IV",
            "hash": "3b848661ee71d121"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "89",
        "token": "616",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Serviços de Asseio e Conservação",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-89",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.89",
        "hash": "27c7025b1b9ad852",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "82",
        "token": "618",
        "text": "A Divisão de Serviços de Asseio e Conservação é composta de:",
        "id": "art-82",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82",
        "hash": "5563fa325674baf2",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "619",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Asseio e Conservação;",
            "id": "art-82-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82/inc.I",
            "hash": "72a787fc771adf36"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "620",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Materiais de Limpeza e Insumos;",
            "id": "art-82-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82/inc.II",
            "hash": "3f816428367f6609"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "621",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Jardinagem;",
            "id": "art-82-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82/inc.III",
            "hash": "df990b3171d9a10f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "622",
            "text": "Seção de Controle de Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos;",
            "id": "art-82-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82/inc.IV",
            "hash": "7638d06e97772550"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "623",
            "text": "Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau.",
            "id": "art-82-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.82/inc.V",
            "hash": "bd21dfaa4517fd16"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "90",
        "token": "624",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Serviços de Atendimento e Copeiragem",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-90",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.90",
        "hash": "0685a48d58a56c12",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "83",
        "token": "626",
        "text": "A Divisão de Serviços de Atendimento e Copeiragem é composta de:",
        "id": "art-83",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83",
        "hash": "1c99a8712a121074",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "627",
            "text": "Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau;",
            "id": "art-83-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83/inc.I",
            "hash": "c7c47516bb957ba0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "628",
            "text": "Seção de Administração de Estoque;",
            "id": "art-83-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83/inc.II",
            "hash": "d861858158c9a1a9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "629",
            "text": "Seção de Apoio a Eventos;",
            "id": "art-83-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83/inc.III",
            "hash": "5cc1b9f23879d60f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "630",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Copeiragem;",
            "id": "art-83-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83/inc.IV",
            "hash": "b7a3e7f59b259cd3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "631",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento dos Serviços de Telefonia.",
            "id": "art-83-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.83/inc.V",
            "hash": "a7db1baa059bcfa3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "91",
        "token": "632",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Projetos de Terceirização",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-91",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.91",
        "hash": "35e8be878eaeedd0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "84",
        "token": "634",
        "text": "A Divisão de Projetos de Terceirização é composta de:",
        "id": "art-84",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.84",
        "hash": "2963dfddaf955c71",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "635",
            "text": "Seção de Apoio Técnico e Especificação de Postos;",
            "id": "art-84-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.84/inc.I",
            "hash": "0a3bbae00ec8f1a7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "636",
            "text": "Seção de Preparação para o Pagamento de Serviços Públicos;",
            "id": "art-84-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.84/inc.II",
            "hash": "d789e1f3061a247e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "637",
            "text": "Seção de Expedição de Correspondências;",
            "id": "art-84-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.84/inc.III",
            "hash": "95eaaf6600c96d70"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "638",
            "text": "Seção de Gerenciamento de Dados Prediais.",
            "id": "art-84-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.84/inc.IV",
            "hash": "4a11ef69ed98b9cb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "92",
        "token": "639",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Segurança Patrimonial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-92",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.92",
        "hash": "dd0ed3e8cef0f366",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "85",
        "token": "641",
        "text": "A Divisão de Segurança Patrimonial é composta de:",
        "id": "art-85",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85",
        "hash": "a441f21cfc93ec51",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "642",
            "text": "Seção de Fiscalização e Gerenciamento de Serviços de Vigilância;",
            "id": "art-85-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85/inc.I",
            "hash": "6d41ff154f5b4622"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "643",
            "text": "Seção de Fiscalização Setorial do Primeiro Grau;",
            "id": "art-85-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85/inc.II",
            "hash": "2d07eb87f64a5161"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "644",
            "text": "Seção de Segurança Patrimonial e Apoio à Segurança Institucional;",
            "id": "art-85-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85/inc.III",
            "hash": "9a1550440bc5954c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "645",
            "text": "Seção de Controle de Acesso e Recepção;",
            "id": "art-85-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85/inc.IV",
            "hash": "ec4ceb11f8451737"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "646",
            "text": "Seção de Gerenciamento, Controle e Operação de Equipamentos de Segurança e Monitoramento de Imagens.",
            "id": "art-85-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.85/inc.V",
            "hash": "084d510d158f36e1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "93",
        "token": "647",
        "text": "CAPÍTULO VIII: DA COORDENADORIA DE TRANSPORTES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-93",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.93",
        "hash": "68107c0c812516ed",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "86",
        "token": "649",
        "text": "A Coordenadoria de Transportes é composta de:",
        "id": "art-86",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.86",
        "hash": "58c7a53c5ef40e91",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "650",
            "text": "Divisão de Transportes;",
            "id": "art-86-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.86/inc.I",
            "hash": "f2b3d381a8c3c32b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "651",
            "text": "Divisão de Mudanças.",
            "id": "art-86-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.86/inc.II",
            "hash": "5c32f38c01b80dea"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "94",
        "token": "652",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Transportes",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-94",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.94",
        "hash": "0a7a565d41cfe5c9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "87",
        "token": "654",
        "text": "A Divisão de Transportes é composta de:",
        "id": "art-87",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.87",
        "hash": "8aa2b00808a74b3f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "655",
            "text": "Seção de Controle de Frota;",
            "id": "art-87-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.87/inc.I",
            "hash": "546f3c1dc49835b7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "656",
            "text": "Seção de Controle e Fiscalização de Contratos;",
            "id": "art-87-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.87/inc.II",
            "hash": "7132db8a21240e5c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "657",
            "text": "Seção de Manutenção Veicular e Acompanhamento Técnico.",
            "id": "art-87-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.87/inc.III",
            "hash": "e0fc3b378e0b2b6e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "95",
        "token": "658",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Mudanças",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-95",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.95",
        "hash": "b96bb652cbc05be8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "88",
        "token": "660",
        "text": "A Divisão de Mudanças é composta de:",
        "id": "art-88",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.88",
        "hash": "7122c2f9dd0bcfc9",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "661",
            "text": "Seção de Gerenciamento da Ocupação de Gabinetes;",
            "id": "art-88-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.88/inc.I",
            "hash": "3d361d82fe3584f1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "662",
            "text": "Seção de Mudanças, Transportes e Adequações.",
            "id": "art-88-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.88/inc.II",
            "hash": "a0cc38809add7f6d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "96",
        "token": "663",
        "text": "TÍTULO XI: DA SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-96",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.96",
        "hash": "ff6807e26c40ee93",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "97",
        "token": "665",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-97",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.97",
        "hash": "1541751bf9ff8710",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "89",
        "token": "667",
        "text": "A Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios é constituída de:",
        "id": "art-89",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89",
        "hash": "200e223cc92123f6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "668",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-89-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.I",
            "hash": "7ffdeb4b5af580a1",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "669",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-89-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.I/al.a",
                "hash": "c61f5c6e29d744cc"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "670",
                "text": "Consultoria Jurídica.",
                "id": "art-89-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.I/al.b",
                "hash": "e3dad8e0de384070"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "671",
            "text": "Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços;",
            "id": "art-89-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.II",
            "hash": "cf4e814d880b37a9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "672",
            "text": "Coordenadoria de Contratos e Convênios;",
            "id": "art-89-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.III",
            "hash": "be56ca17c74bda31"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "673",
            "text": "Coordenadoria de Licitações e Compras Diretas.",
            "id": "art-89-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.89/inc.IV",
            "hash": "aa08bed0d1f51626"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "98",
        "token": "674",
        "text": "CAPÍTULO II: DO GABINETE DO SECRETÁRIO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-98",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.98",
        "hash": "d25c2575a5979fb4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "99",
        "token": "676",
        "text": "Da Consultoria Jurídica",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-99",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.99",
        "hash": "cf06d0d499f53e63",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "90",
        "token": "677",
        "text": "A Consultoria Jurídica da Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios é composta de:",
        "id": "art-90",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.90",
        "hash": "876b6aa3b055ba02",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "678",
            "text": "Supervisão Jurídica de Patrimônio e Logística;",
            "id": "art-90-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.90/inc.I",
            "hash": "e4f0cd2e49e401aa"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "679",
            "text": "Supervisão Jurídica de Engenharia e Arquitetura;",
            "id": "art-90-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.90/inc.II",
            "hash": "30d576acd27567f4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "680",
            "text": "Supervisão Jurídica de Serviços Terceirizados.",
            "id": "art-90-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.90/inc.III",
            "hash": "4df5c6b4419818cc"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "681",
            "text": "A Consultoria Jurídica da Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios prestará assessoramento jurídico simultâneo à Secretaria de Infraestrutura, observada a divisão de competências em razão da matéria.",
            "id": "art-90-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.90/par.único",
            "hash": "a0e5696de3c0c6fa"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "100",
        "token": "682",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-100",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.100",
        "hash": "f67a789647415100",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "91",
        "token": "684",
        "text": "A Coordenadoria de Gestão de Contratos de Serviços é composta de:",
        "id": "art-91",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.91",
        "hash": "c4cf82bf7f5cd90e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "685",
            "text": "Divisão de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra;",
            "id": "art-91-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.91/inc.I",
            "hash": "d73ac1280d8b7084"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "686",
            "text": "Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados;",
            "id": "art-91-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.91/inc.II",
            "hash": "393b80f97ee9fbe9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "687",
            "text": "Divisão de Contratos de Fornecimento e Demais Serviços.",
            "id": "art-91-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.91/inc.III",
            "hash": "295fa787ea1e4ab4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "101",
        "token": "688",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-101",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.101",
        "hash": "b0adc138c8cba560",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "92",
        "token": "690",
        "text": "A Divisão de Contratos com Dedicação Exclusiva de Mão de Obra é composta de:",
        "id": "art-92",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92",
        "hash": "dd5bcdd52300b961",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "691",
            "text": "Seção de Gerenciamento de Contratos de Serviços;",
            "id": "art-92-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.I",
            "hash": "40ffb02c8a1e1f99"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "692",
            "text": "Seção de Suporte à Fiscalização de Contratos;",
            "id": "art-92-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.II",
            "hash": "71df78dbd143087d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "693",
            "text": "Seção de Processamento de Alterações Contratuais;",
            "id": "art-92-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.III",
            "hash": "1ee99fe76648c044"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "694",
            "text": "Seção de Análise Prévia de Irregularidades Contratuais;",
            "id": "art-92-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.IV",
            "hash": "7d740ad870cd4485"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "695",
            "text": "Seção de Acordos de Nível de Serviço e Instrumento de Medição de Resultados;",
            "id": "art-92-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.V",
            "hash": "118bebcd8d236153"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "696",
            "text": "Seção de Processamento de Garantias Contratuais;",
            "id": "art-92-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.VI",
            "hash": "636227afdb8c1998"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "697",
            "text": "Seção de Cadastro, Publicação e Distribuição de Contratos e Instrumentos Equivalentes.",
            "id": "art-92-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.92/inc.VII",
            "hash": "35bebbde60e8c843"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "102",
        "token": "698",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-102",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.102",
        "hash": "f753c8bb64d64aad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "93",
        "token": "700",
        "text": "A Divisão de Gerenciamento de Informações de Empregados Terceirizados é composta de:",
        "id": "art-93",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93",
        "hash": "63412621556de4b6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "701",
            "text": "Seção de Suporte ao Atesto de Serviços Terceirizados;",
            "id": "art-93-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.I",
            "hash": "3b9aa0731364f0bc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "702",
            "text": "Seção de Controle de Empregados Terceirizados;",
            "id": "art-93-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.II",
            "hash": "c12c25c6a4a6826d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "703",
            "text": "Seção de Fiscalização Administrativa;",
            "id": "art-93-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.III",
            "hash": "7ce26b2be27a33a8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "704",
            "text": "Seção de Preparação de Pagamento;",
            "id": "art-93-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.IV",
            "hash": "d916260a07903d5c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "705",
            "text": "Seção de Cálculos Contratuais;",
            "id": "art-93-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.V",
            "hash": "e30abf284afc8d16"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "706",
            "text": "Seção de Informações de Serviços Terceirizados;",
            "id": "art-93-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.VI",
            "hash": "e5d8756fb6fc8aa5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "707",
            "text": "Seção de Contingenciamento Trabalhista.",
            "id": "art-93-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.93/inc.VII",
            "hash": "f4fa05aff4861907"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "103",
        "token": "708",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Contratos de Fornecimento e Demais Serviços",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-103",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.103",
        "hash": "3bb95cc0ddc2e7f9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "94",
        "token": "710",
        "text": "A Divisão de Contratos de Fornecimento e Demais Serviços é composta de:",
        "id": "art-94",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.94",
        "hash": "65c709ad244a4ab4",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "711",
            "text": "Seção de Gerenciamento e Processamento de Pagamento de Contratos de Fornecimento;",
            "id": "art-94-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.94/inc.I",
            "hash": "ef578bd4af18e5b1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "712",
            "text": "Seção de Gerenciamento e Processamento de Pagamento de Demais Contratos de Serviços;",
            "id": "art-94-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.94/inc.II",
            "hash": "783bc59775333ed0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "713",
            "text": "Seção de Passagens.",
            "id": "art-94-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.94/inc.III",
            "hash": "9b50bc84a084d5d3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "104",
        "token": "714",
        "text": "CAPÍTULO VI: DA COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-104",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.104",
        "hash": "3c30a050e17bf839",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "95",
        "token": "716",
        "text": "A Coordenadoria de Contratos e Convênios é composta de:",
        "id": "art-95",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.95",
        "hash": "a3882361bb5ec5c7",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "717",
            "text": "Divisão de Gestão de Contratos de Bens e de Locações;",
            "id": "art-95-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.95/inc.I",
            "hash": "13ef2280b524e5b7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "718",
            "text": "Divisão de Contratos de Infraestrutura;",
            "id": "art-95-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.95/inc.II",
            "hash": "b0f1a45dcd405e01"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "719",
            "text": "Divisão de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
            "id": "art-95-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.95/inc.III",
            "hash": "d63d4983b268a92a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "720",
            "text": "Divisão de Convênios e de Ocupação de Espaços.",
            "id": "art-95-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.95/inc.IV",
            "hash": "856283cb50760d24"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "105",
        "token": "721",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Gestão de Contratos de Bens e de Locações",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-105",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.105",
        "hash": "8a6e41107e2ec676",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "96",
        "token": "723",
        "text": "A Divisão de Gestão de Contratos de Bens e de Locações é composta de:",
        "id": "art-96",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.96",
        "hash": "303329714c0352db",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "724",
            "text": "Seção de Registro e Transparência Contratual;",
            "id": "art-96-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.96/inc.I",
            "hash": "8f0042ba3ae6b8af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "725",
            "text": "Seção de Gestão Contratual;",
            "id": "art-96-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.96/inc.II",
            "hash": "c3098e396836ee1c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "726",
            "text": "Seção de Instrução de Pagamento.",
            "id": "art-96-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.96/inc.III",
            "hash": "a57190f99d45994c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "106",
        "token": "727",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Contratos de Infraestrutura",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-106",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.106",
        "hash": "4a04bdd1bb8945fc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "97",
        "token": "729",
        "text": "A Divisão de Contratos de Infraestrutura é composta de:",
        "id": "art-97",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.97",
        "hash": "758736e1ec11033d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "730",
            "text": "Seção de Gestão de Contratos da Região Leste;",
            "id": "art-97-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.97/inc.I",
            "hash": "096966b0e14737aa"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "731",
            "text": "Seção de Gestão de Contratos da Região Oeste;",
            "id": "art-97-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.97/inc.II",
            "hash": "d7b56375b88e95b6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "732",
            "text": "Seção de Cadastros e Pagamentos.",
            "id": "art-97-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.97/inc.III",
            "hash": "3a9c0f16305b3334"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "107",
        "token": "733",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-107",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.107",
        "hash": "226a5654b3e6a1e9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "98",
        "token": "735",
        "text": "A Divisão de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação é composta de:",
        "id": "art-98",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.98",
        "hash": "d144c5b538f7e5fd",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "736",
            "text": "Seção de Apoio, Registro e Transparência Contratual;",
            "id": "art-98-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.98/inc.I",
            "hash": "271d0127b6912eb6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "737",
            "text": "Seção de Gestão Contratual e de Pagamento.",
            "id": "art-98-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.98/inc.II",
            "hash": "8eb58ee3b57c4019"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "108",
        "token": "738",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Convênios e de Ocupação de Espaços",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-108",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.108",
        "hash": "4b571125c866e51a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "99",
        "token": "740",
        "text": "A Divisão de Convênios e de Ocupação de Espaços é composta de:",
        "id": "art-99",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.99",
        "hash": "4903a842e4050793",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "741",
            "text": "Seção de Gestão de Ocupação de Espaços;",
            "id": "art-99-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.99/inc.I",
            "hash": "46d95f2535d168f1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "742",
            "text": "Seção de Gestão de Convênios.",
            "id": "art-99-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.99/inc.II",
            "hash": "dce9246a42edcf8d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "109",
        "token": "743",
        "text": "CAPÍTULO VII: DA COORDENADORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-109",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.109",
        "hash": "37315a43598f9a65",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "100",
        "token": "745",
        "text": "A Coordenadoria de Licitações e Compras Diretas é composta de:",
        "id": "art-100",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.100",
        "hash": "61e2f04b4f68044b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "746",
            "text": "Divisão de Licitações;",
            "id": "art-100-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.100/inc.I",
            "hash": "58e1ab8b55799d75"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "747",
            "text": "Divisão de Compras Diretas;",
            "id": "art-100-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.100/inc.II",
            "hash": "786f5a561627c3e3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "748",
            "text": "Divisão de Registro de Preços;",
            "id": "art-100-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.100/inc.III",
            "hash": "57f31eb78d7f3bb5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "749",
            "text": "Divisão de Suporte às Contratações.",
            "id": "art-100-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.100/inc.IV",
            "hash": "76f9e1e460d829ea"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "110",
        "token": "750",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Licitações",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-110",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.110",
        "hash": "d9fbf09f7f893ea7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "101",
        "token": "752",
        "text": "A Divisão de Licitações é composta de:",
        "id": "art-101",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.101",
        "hash": "c68957178077fe58",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "753",
            "text": "Seção de Elaboração de Editais;",
            "id": "art-101-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.101/inc.I",
            "hash": "60ae17087b77b0f5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "754",
            "text": "Seção de Publicação;",
            "id": "art-101-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.101/inc.II",
            "hash": "f586d4bdb5e8b336"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "755",
            "text": "Seção de Cadastros e Atendimento.",
            "id": "art-101-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.101/inc.III",
            "hash": "31d6b3f923a8a835"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "111",
        "token": "756",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Compras Diretas",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-111",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.111",
        "hash": "d11fcc59fd39abfe",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "102",
        "token": "758",
        "text": "A Divisão de Compras Diretas é composta de:",
        "id": "art-102",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.102",
        "hash": "3b342f65f04d9f22",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "759",
            "text": "Seção de Dispensa de Licitação;",
            "id": "art-102-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.102/inc.I",
            "hash": "14be86a95132e41e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "760",
            "text": "Seção de Inexigibilidade;",
            "id": "art-102-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.102/inc.II",
            "hash": "947b859fdbdca4e4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "761",
            "text": "Seção de Suporte às Compras Diretas;",
            "id": "art-102-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.102/inc.III",
            "hash": "0de435e6253ffb0f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "762",
            "text": "Seção de Pagamento.",
            "id": "art-102-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.102/inc.IV",
            "hash": "e4020a5b227f21c6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "112",
        "token": "763",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Registro de Preços",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-112",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.112",
        "hash": "1d866e8cdac11d3e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "103",
        "token": "765",
        "text": "A Divisão de Registro de Preços é composta de:",
        "id": "art-103",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.103",
        "hash": "fb7752375c25be2a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "766",
            "text": "Seção de Atas;",
            "id": "art-103-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.103/inc.I",
            "hash": "2b2440af34558795"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "767",
            "text": "Seção de Pedidos;",
            "id": "art-103-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.103/inc.II",
            "hash": "1e7e92cb901030c7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "768",
            "text": "Seção de Pagamento.",
            "id": "art-103-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.103/inc.III",
            "hash": "4940981d05f3e65f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "113",
        "token": "769",
        "text": "Seção IV: Da Divisão de Suporte às Contratações",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-113",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.113",
        "hash": "b50bbc8344abebac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "104",
        "token": "771",
        "text": "A Divisão de Suporte às Contratações é composta de:",
        "id": "art-104",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.104",
        "hash": "0d14974965deb8b9",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "772",
            "text": "Seção de Informação e Análise;",
            "id": "art-104-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.104/inc.I",
            "hash": "5c89ec3358b29100"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "773",
            "text": "Seção de Consolidação de Informações para o Estudo Técnico Preliminar;",
            "id": "art-104-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.104/inc.II",
            "hash": "038dd9124835df42"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "774",
            "text": "Seção de Pesquisa de Preços.",
            "id": "art-104-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.104/inc.III",
            "hash": "e6a85efec047f5e8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "114",
        "token": "775",
        "text": "TÍTULO XII: DA SECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-114",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.114",
        "hash": "d2bad6d82cb113f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "115",
        "token": "777",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-115",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.115",
        "hash": "0f1c07d299300160",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "105",
        "token": "779",
        "text": "A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação é constituída de:",
        "id": "art-105",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105",
        "hash": "fdca4c81886684e3",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "780",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-105-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.I",
            "hash": "5d67b311109d7acd",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "781",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-105-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.I/al.a",
                "hash": "810f2ac04ef8c6a5"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "782",
                "text": "Assessoria de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
                "id": "art-105-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.I/al.b",
                "hash": "d1e29430c5eca20b"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "783",
                "text": "Consultoria Jurídica;",
                "id": "art-105-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.I/al.c",
                "hash": "1255287c3d61bd08"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "784",
            "text": "Coordenadoria de Gestão Digital e Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
            "id": "art-105-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.II",
            "hash": "b5d8a472c4efd52d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "785",
            "text": "Coordenadoria de Sistemas de Informação;",
            "id": "art-105-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.III",
            "hash": "a174196614e0a827"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "786",
            "text": "Coordenadoria de Infraestrutura e Operações;",
            "id": "art-105-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.IV",
            "hash": "4c9be2dd577072a7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "787",
            "text": "Coordenadoria de Qualidade e Relacionamento com o Usuário.",
            "id": "art-105-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/inc.V",
            "hash": "98d7c5fdd6bc5047"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "788",
            "text": "A Consultoria Jurídica da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação prestará assessoramento jurídico simultâneo à Secretaria de Licitações, Contratos e Convênios no âmbito de sua competência.",
            "id": "art-105-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.105/par.único",
            "hash": "c3a8a3347a3412db"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "116",
        "token": "789",
        "text": "CAPÍTULO II: DA COORDENADORIA DE GESTÃO DIGITAL E PLANEJAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-116",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.116",
        "hash": "1f3bf5a9b1c7f136",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "106",
        "token": "791",
        "text": "A Coordenadoria de Gestão Digital e Planejamento de Tecnologia da Informação e Comunicação é composta de:",
        "id": "art-106",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.106",
        "hash": "692944f13db55354",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "792",
            "text": "Divisão de Projetos e Portfólios de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
            "id": "art-106-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.106/inc.I",
            "hash": "efb0401922b9cf92"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "793",
            "text": "Divisão de Processos e Eficiência Operacional de Tecnologia da Informação e Comunicação;",
            "id": "art-106-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.106/inc.II",
            "hash": "2af0d1509f6da386"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "794",
            "text": "Divisão de Gestão da Segurança da Informação.",
            "id": "art-106-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.106/inc.III",
            "hash": "d8b4102aee7d61c4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "117",
        "token": "795",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-117",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.117",
        "hash": "4b800b8c49abdb70",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "107",
        "token": "797",
        "text": "A Coordenadoria de Sistemas de Informação é composta de:",
        "id": "art-107",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.107",
        "hash": "c48635ac97d6bf9b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "798",
            "text": "Divisão de Administração de Dados;",
            "id": "art-107-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.107/inc.I",
            "hash": "5f8bdfb82609f2b7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "799",
            "text": "Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;",
            "id": "art-107-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.107/inc.II",
            "hash": "8e3ef662879b287c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "800",
            "text": "Divisão de Engenharia de Sistemas.",
            "id": "art-107-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.107/inc.III",
            "hash": "0695ed7dc6c3a423"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "118",
        "token": "801",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA COORDENADORIA DE INFRAESTRUTURA E OPERAÇÕES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-118",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.118",
        "hash": "f89aaef00fbb66af",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "108",
        "token": "803",
        "text": "A Coordenadoria de Infraestrutura e Operações é composta de:",
        "id": "art-108",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.108",
        "hash": "6ab6ecc3fd2afdd2",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "804",
            "text": "Divisão de Serviços Colaborativos;",
            "id": "art-108-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.108/inc.I",
            "hash": "5c865bd83fd5046f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "805",
            "text": "Divisão de Infraestrutura;",
            "id": "art-108-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.108/inc.II",
            "hash": "e22b47a3f0402647"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "806",
            "text": "Divisão de Sustentação.",
            "id": "art-108-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.108/inc.III",
            "hash": "391146a01279b274"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "119",
        "token": "807",
        "text": "CAPÍTULO V: DA COORDENADORIA DE QUALIDADE E RELACIONAMENTO COM O USUÁRIO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-119",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.119",
        "hash": "3df58f7cac8bdd11",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "109",
        "token": "809",
        "text": "A Coordenadoria de Qualidade e Relacionamento com o Usuário é composta de:",
        "id": "art-109",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.109",
        "hash": "134be724aa86162d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "810",
            "text": "Divisão de Atendimento;",
            "id": "art-109-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.109/inc.I",
            "hash": "198c6aa67794438e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "811",
            "text": "Divisão de Qualidade;",
            "id": "art-109-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.109/inc.II",
            "hash": "acdd11c96b01220b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "812",
            "text": "Divisão de Núcleos Regionais de Informática.",
            "id": "art-109-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.109/inc.III",
            "hash": "a17658db2345998c",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "813",
                "text": "Da Divisão de Núcleos Regionais de Informática",
                "id": "art-109-inc-III-ctx-1",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14/art.109/inc.III/ctx.1",
                "hash": "75f3d9fef9017839",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "110",
        "token": "814",
        "text": "A Divisão de Núcleos Regionais de Informática é composta de:",
        "id": "art-110",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110",
        "hash": "4ad8bea7f7431c83",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "815",
            "text": "Núcleo Regional da Capital, Região Metropolitana de Curitiba e Litoral: Foro Central de Curitiba, Almirante Tamandaré, Antonina, Araucária, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Guaratuba, Fazenda Rio Grande, Matinhos, Morretes, Paranaguá, Pinhais, Piraquara, Rio Branco do Sul, São José dos Pinhais e Quatro Barras;",
            "id": "art-110-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.I",
            "hash": "291178cf97b9ec52"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "816",
            "text": "Núcleo Regional de Ponta Grossa: Ponta Grossa, Imbituva, Ipiranga, Jaguariaíva, Mallet, Palmeira, Piraí do Sul, Rebouças, Reserva, São João do Triunfo, Sengés, Teixeira Soares, Tibagi, Castro, Irati, Lapa, Rio Negro, São Mateus do Sul, Telêmaco Borba e União da Vitória;",
            "id": "art-110-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.II",
            "hash": "3a9e4febd338987d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "817",
            "text": "Núcleo Regional de Guarapuava: Guarapuava, Cândido de Abreu, Cantagalo, Iretama, Manoel Ribas, Palmital, Pinhão, Prudentópolis, Ivaiporã, Laranjeiras do Sul e Pitanga;",
            "id": "art-110-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.III",
            "hash": "5058f11689956b51"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "818",
            "text": "Núcleo Regional de Francisco Beltrão: Francisco Beltrão, Barracão, Clevelândia, Coronel Vivida, Mangueirinha, Realeza, Salto do Lontra, Chopinzinho, Dois Vizinhos, Palmas, Pato Branco e Santo Antônio do Sudoeste;",
            "id": "art-110-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.IV",
            "hash": "599321b95e333216"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "819",
            "text": "Núcleo Regional de Foz do Iguaçu: Foz do Iguaçu, Matelândia, Santa Helena, São Miguel do Iguaçu e Medianeira;",
            "id": "art-110-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.V",
            "hash": "cc0957bcbe8d5873"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "820",
            "text": "Núcleo Regional de Cascavel: Cascavel, Campina da Lagoa, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Corbélia, Formosa do Oeste, Guaraniaçu, Mamborê, Quedas do Iguaçu, Ubiratã, Assis Chateaubriand, Capanema, Marechal Cândido Rondon, Palotina e Toledo;",
            "id": "art-110-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.VI",
            "hash": "c02695395505e738"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "821",
            "text": "Núcleo Regional de Umuarama: Umuarama, Alto Piquiri, Altônia, Cidade Gaúcha, Icaraíma, Nova Londrina, Pérola, Santa Isabel do Ivaí, Terra Roxa, Xambrê, Cianorte, Cruzeiro do Oeste, Goioerê, Guaíra, Iporã e Loanda;",
            "id": "art-110-inc-VII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.VII",
            "hash": "ba29d615fb67297b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "822",
            "text": "Núcleo Regional de Maringá: Maringá, Alto Paraná, Barbosa Ferraz, Centenário do Sul, Engenheiro Beltrão, Jaguapitã, Jandaia do Sul, Mandaguaçu, Mandaguari, Paraíso do Norte, Paranacity, São João do Ivaí, Terra Boa, Terra Rica, Astorga, Campo Mourão, Colorado, Marialva, Nova Esperança, Paranavaí, Peabiru , Sarandi e Paiçandu;",
            "id": "art-110-inc-VIII",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.VIII",
            "hash": "c259b937dfd97063"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "823",
            "text": "Núcleo Regional de Londrina: Londrina, Congonhinhas, Faxinal, Grandes Rios, Marilândia do Sul, Nova Fátima, Ortigueira, Primeiro de Maio, São Jerônimo da Serra, Sertanópolis, Uraí, Apucarana, Arapongas, Assaí, Bela Vista do Paraíso, Cambé, Cornélio Procópio, Ibiporã, Porecatu e Rolândia;",
            "id": "art-110-inc-IX",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.IX",
            "hash": "1d10d047805ec1bc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "824",
            "text": "Núcleo Regional de Jacarezinho: Jacarezinho, Arapoti, Cambará, Carlópolis, Curiúva, Joaquim Távora, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Santa Mariana, Siqueira Campos, Tomazina, Andirá, Bandeirantes, Ibaiti, Santo Antônio da Platina e Wenceslau Braz.",
            "id": "art-110-inc-X",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.110/inc.X",
            "hash": "d54cf474c5001bd8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "120",
        "token": "825",
        "text": "TÍTULO XIII: DA SECRETARIA JUDICIÁRIA",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-120",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.120",
        "hash": "ce45f77602d1d081",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "121",
        "token": "827",
        "text": "CAPÍTULO I: DA COMPOSIÇÃO",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-121",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.121",
        "hash": "2bf5b3ba0da3e61c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "111",
        "token": "829",
        "text": "A Secretaria Judiciária é constituída de:",
        "id": "art-111",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111",
        "hash": "7d11067fa7fe1a42",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "830",
            "text": "Gabinete do Secretário:",
            "id": "art-111-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.I",
            "hash": "462381368b0ed3ae",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "831",
                "text": "Assessoria Técnica;",
                "id": "art-111-inc-I-al-a",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.I/al.a",
                "hash": "c5173faa1bc1d782"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "832",
                "text": "Assessoria de Monitoramento;",
                "id": "art-111-inc-I-al-b",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.I/al.b",
                "hash": "21fe978f2a41ed82"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "833",
                "text": "Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional;",
                "id": "art-111-inc-I-al-c",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.I/al.c",
                "hash": "fa337e3602202c1a"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "834",
            "text": "Coordenadoria de Distribuição e Comunicação Judicial;",
            "id": "art-111-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.II",
            "hash": "23f13b2b18e74ad5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "835",
            "text": "Coordenadoria de Processos Cíveis;",
            "id": "art-111-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.III",
            "hash": "eb45b9b453c2de39"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "836",
            "text": "Coordenadoria de Processos Criminais, Órgão Especial e Tribunais Superiores;",
            "id": "art-111-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.IV",
            "hash": "0711e0527c55e6c9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "837",
            "text": "Coordenadoria de Apoio aos Serviços Judiciários.",
            "id": "art-111-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.111/inc.V",
            "hash": "8384b3b3b43d13ad"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "122",
        "token": "838",
        "text": "CAPÍTULO II: DA COORDENADORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMUNICAÇÃO JUDICIAL",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-122",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.122",
        "hash": "d5b40372fc3e81b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "112",
        "token": "840",
        "text": "A Coordenadoria de Distribuição e Comunicação Judicial é composta de:",
        "id": "art-112",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.112",
        "hash": "1d5c576ca8eb3e50",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "841",
            "text": "Divisão de Autuação;",
            "id": "art-112-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.112/inc.I",
            "hash": "87b6e7c5402e305a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "842",
            "text": "Divisão de Distribuição;",
            "id": "art-112-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.112/inc.II",
            "hash": "7a36d46bc63cd2fb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "843",
            "text": "Divisão de Preparo e Comunicação Judicial.",
            "id": "art-112-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.112/inc.III",
            "hash": "f7b77bdeef72044e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "123",
        "token": "844",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Autuação",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-123",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.123",
        "hash": "cbb3186ff4280bdd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "113",
        "token": "846",
        "text": "A Divisão de Autuação é composta de:",
        "id": "art-113",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.113",
        "hash": "82e5dfa627f5d9a8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "847",
            "text": "Seção de Autuação de Medidas Urgentes;",
            "id": "art-113-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.113/inc.I",
            "hash": "3280fe1fdb4ac371"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "848",
            "text": "Seção de Autuação de Recursos Cíveis;",
            "id": "art-113-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.113/inc.II",
            "hash": "634bb1505a11057e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "849",
            "text": "Seção de Autuação de Recursos Criminais;",
            "id": "art-113-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.113/inc.III",
            "hash": "25d602b7559c5bb0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "850",
            "text": "Seção de Virtualização de Processos.",
            "id": "art-113-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.113/inc.IV",
            "hash": "af7ae58fe6675634"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "124",
        "token": "851",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Distribuição",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-124",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.124",
        "hash": "5a2edb0979c437f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "114",
        "token": "853",
        "text": "A Divisão de Distribuição é composta de:",
        "id": "art-114",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114",
        "hash": "9efd58bc5bbcb04f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "854",
            "text": "Seção de Especialização de Medidas Urgentes;",
            "id": "art-114-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.I",
            "hash": "07601d7867ed96f2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "855",
            "text": "Seção de Especialização de Processos Cíveis;",
            "id": "art-114-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.II",
            "hash": "ee653bbcb8bba7be"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "856",
            "text": "Seção de Especialização de Processos Criminais;",
            "id": "art-114-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.III",
            "hash": "66762855f6321751"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "857",
            "text": "Seção de Distribuição de Medidas Urgentes;",
            "id": "art-114-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.IV",
            "hash": "10ffb68f82012442"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "858",
            "text": "Seção de Distribuição de Processos Cíveis;",
            "id": "art-114-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.V",
            "hash": "536dc8d4bb452489"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "859",
            "text": "Seção de Distribuição de Processos Criminais.",
            "id": "art-114-inc-VI",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.114/inc.VI",
            "hash": "c70a1d8a28f315e4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "125",
        "token": "860",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Preparo e Comunicação Judicial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-125",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.125",
        "hash": "a01d88422a862bff",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "115",
        "token": "862",
        "text": "A Divisão de Preparo e Comunicação Judicial é composta de:",
        "id": "art-115",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.115",
        "hash": "c9e482225167742c",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "863",
            "text": "Seção de Comunicação Judicial Cível;",
            "id": "art-115-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.115/inc.I",
            "hash": "c2b07e1cfa0e40cd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "864",
            "text": "Seção de Comunicação Judicial Criminal;",
            "id": "art-115-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.115/inc.II",
            "hash": "c77d5718afb37138"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "865",
            "text": "Seção de Oficiais de Justiça.",
            "id": "art-115-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.115/inc.III",
            "hash": "5aa33a27c5a43a3b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "126",
        "token": "866",
        "text": "CAPÍTULO III: DA COORDENADORIA DE PROCESSOS CÍVEIS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-126",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.126",
        "hash": "27415142e86b5510",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "116",
        "token": "868",
        "text": "A Coordenadoria de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-116",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116",
        "hash": "9c85262249b13d34",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "869",
            "text": "1a Divisão de Processos Cíveis;",
            "id": "art-116-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116/inc.I",
            "hash": "b130d6854df189fe"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "870",
            "text": "2a Divisão de Processos Cíveis;",
            "id": "art-116-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116/inc.II",
            "hash": "7cba6d28408836d3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "871",
            "text": "3a Divisão de Processos Cíveis;",
            "id": "art-116-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116/inc.III",
            "hash": "30f06d1023c495db"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "872",
            "text": "4a Divisão de Processos Cíveis;",
            "id": "art-116-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116/inc.IV",
            "hash": "e8edba2a9cfecdf9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "873",
            "text": "5a Divisão de Processos Cíveis.",
            "id": "art-116-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.116/inc.V",
            "hash": "eb8f77ee285f294d",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "874",
                "text": "Das Divisões de Processos Cíveis",
                "id": "art-116-inc-V-ctx-1",
                "ref": "Decreto-Judiciário-14/art.116/inc.V/ctx.1",
                "hash": "90ed42348bf0b33c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "117",
        "token": "875",
        "text": "A 1a Divisão de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-117",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.117",
        "hash": "161fc5703ee55451",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "876",
            "text": "Seção da 1a Câmara Cível;",
            "id": "art-117-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.117/inc.I",
            "hash": "50b91ad343646f98"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "877",
            "text": "Seção da 2a Câmara Cível;",
            "id": "art-117-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.117/inc.II",
            "hash": "f2c3f3ebfb68f7c0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "878",
            "text": "Seção da 3a Câmara Cível;",
            "id": "art-117-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.117/inc.III",
            "hash": "c2afc43b01fbc40d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "879",
            "text": "Seção da 4a Câmara Cível.",
            "id": "art-117-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.117/inc.IV",
            "hash": "751bdb5b37f69d93"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "118",
        "token": "880",
        "text": "A 2a Divisão de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-118",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.118",
        "hash": "aa8266688e6e4bbc",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "881",
            "text": "Seção da 5a Câmara Cível;",
            "id": "art-118-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.118/inc.I",
            "hash": "131bd2b0ae610eab"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "882",
            "text": "Seção da 6a Câmara Cível;",
            "id": "art-118-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.118/inc.II",
            "hash": "cbc02aea4ee94bee"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "883",
            "text": "Seção da 7a Câmara Cível;",
            "id": "art-118-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.118/inc.III",
            "hash": "105a6fd0dd627a24"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "884",
            "text": "Seção da 8a Câmara Cível.",
            "id": "art-118-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.118/inc.IV",
            "hash": "4bf71fea03eb3d77"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "119",
        "token": "885",
        "text": "A 3a Divisão de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-119",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.119",
        "hash": "57dd7d2e267c894a",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "886",
            "text": "Seção da 9a Câmara Cível;",
            "id": "art-119-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.119/inc.I",
            "hash": "2b02c8097c3f1c14"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "887",
            "text": "Seção da 10a Câmara Cível;",
            "id": "art-119-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.119/inc.II",
            "hash": "4c93e44be1ac9488"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "888",
            "text": "Seção da 11a Câmara Cível;",
            "id": "art-119-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.119/inc.III",
            "hash": "4089488834d82c08"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "889",
            "text": "Seção da 12a Câmara Cível.",
            "id": "art-119-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.119/inc.IV",
            "hash": "027dc3c3b71f752c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "120",
        "token": "890",
        "text": "A 4a Divisão de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-120",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.120",
        "hash": "c8855c6480fc2251",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "891",
            "text": "Seção da 13a Câmara Cível;",
            "id": "art-120-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.120/inc.I",
            "hash": "9713e68544f2b6d7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "892",
            "text": "Seção da 14a Câmara Cível;",
            "id": "art-120-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.120/inc.II",
            "hash": "1a99ac0cc3a2db39"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "893",
            "text": "Seção da 15a Câmara Cível;",
            "id": "art-120-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.120/inc.III",
            "hash": "8eabba8d5990b893"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "894",
            "text": "Seção da 16a Câmara Cível.",
            "id": "art-120-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.120/inc.IV",
            "hash": "7fff886792a560ab"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "121",
        "token": "895",
        "text": "A 5a Divisão de Processos Cíveis é composta de:",
        "id": "art-121",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.121",
        "hash": "258f61f8f5af4851",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "896",
            "text": "Seção da 17a Câmara Cível;",
            "id": "art-121-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.121/inc.I",
            "hash": "25fa9015d60fa28e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "897",
            "text": "Seção da 18a Câmara Cível;",
            "id": "art-121-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.121/inc.II",
            "hash": "23a20cd31047699f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "898",
            "text": "Seção da 19a Câmara Cível;",
            "id": "art-121-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.121/inc.III",
            "hash": "c3ab90eaf9039b88"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "899",
            "text": "Seção da 20a Câmara Cível.",
            "id": "art-121-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.121/inc.IV",
            "hash": "9bcc385fcdcceb1d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "127",
        "token": "900",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA COORDENADORIA DE PROCESSOS CRIMINAIS, ÓRGÃO ESPECIAL E TRIBUNAIS SUPERIORES",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-127",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.127",
        "hash": "64d9de8e3233a7bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "122",
        "token": "902",
        "text": "A Coordenadoria de Processos Criminais, Órgão Especial e Tribunais Superiores é composta de:",
        "id": "art-122",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.122",
        "hash": "bf673e9e621f352e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "903",
            "text": "1a Divisão de Processos Criminais;",
            "id": "art-122-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.122/inc.I",
            "hash": "8d23fe2a9762c43e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "904",
            "text": "2a Divisão de Processos Criminais;",
            "id": "art-122-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.122/inc.II",
            "hash": "04c484eb5f388238"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "905",
            "text": "Divisão do Órgão Especial Judicial;",
            "id": "art-122-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.122/inc.III",
            "hash": "19f5f14ef4965f6e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "906",
            "text": "Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores.",
            "id": "art-122-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.122/inc.IV",
            "hash": "7086dcb55481e328"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "128",
        "token": "907",
        "text": "Seção I: Das Divisões de Processos Criminais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-128",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.128",
        "hash": "8106fa71e75c2e61",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "123",
        "token": "909",
        "text": "A 1a Divisão de Processos Criminais é composta de:",
        "id": "art-123",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.123",
        "hash": "cc6d401556b68148",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "910",
            "text": "Seção da 1a Câmara Criminal;",
            "id": "art-123-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.123/inc.I",
            "hash": "6f8ff0a5f1515567"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "911",
            "text": "Seção da 2a Câmara Criminal.",
            "id": "art-123-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.123/inc.II",
            "hash": "5e0197e146ca07b1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "124",
        "token": "912",
        "text": "A 2a Divisão de Processos Criminais é composta de:",
        "id": "art-124",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.124",
        "hash": "f73e66ed8070cdb1",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "913",
            "text": "Seção da 3a Câmara Criminal;",
            "id": "art-124-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.124/inc.I",
            "hash": "e03276b7e0fd6f1c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "914",
            "text": "Seção da 4a Câmara Criminal;",
            "id": "art-124-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.124/inc.II",
            "hash": "16f930f31f56362c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "915",
            "text": "Seção da 5a Câmara Criminal.",
            "id": "art-124-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.124/inc.III",
            "hash": "92e449e5ecb3e2d7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "129",
        "token": "916",
        "text": "Seção II: Da Divisão do Órgão Especial Judicial",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-129",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.129",
        "hash": "da1affdcaa4430da",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "125",
        "token": "918",
        "text": "A Divisão do Órgão Especial Judicial é composta de:",
        "id": "art-125",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.125",
        "hash": "bd3329af18952669",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "919",
            "text": "Seção de Processos Cíveis do Órgão Especial;",
            "id": "art-125-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.125/inc.I",
            "hash": "9f133bde13d84e8c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "920",
            "text": "Seção de Processos Criminais e Medidas Urgentes do Órgão Especial;",
            "id": "art-125-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.125/inc.II",
            "hash": "a0bca4bb96a49353"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "921",
            "text": "Seção das Seções Cíveis e Seção Criminal.",
            "id": "art-125-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.125/inc.III",
            "hash": "2f17d72d00541d31"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "130",
        "token": "922",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-130",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.130",
        "hash": "1c0b89fb8bec3f1c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "126",
        "token": "924",
        "text": "A Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores é composta de:",
        "id": "art-126",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126",
        "hash": "3738771d7d600a2d",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "925",
            "text": "Seção de Controle de Contrarrazões e Recursos Criminais aos Tribunais Superiores;",
            "id": "art-126-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126/inc.I",
            "hash": "4a3bd15442fabb00"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "926",
            "text": "Seção de Publicação de Despachos e Agravos aos Tribunais Superiores;",
            "id": "art-126-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126/inc.II",
            "hash": "de0f3f74d31c84f2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "927",
            "text": "Seção de Controle de Decisões dos Tribunais Superiores;",
            "id": "art-126-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126/inc.III",
            "hash": "2e69cb4377a159e2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "928",
            "text": "Seção de Remessa de Recursos aos Tribunais Superiores;",
            "id": "art-126-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126/inc.IV",
            "hash": "40d980558d0e4152"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "929",
            "text": "Seção de Sobrestamento de Recursos aos Tribunais Superiores.",
            "id": "art-126-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.126/inc.V",
            "hash": "2f2e73097b74934e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "131",
        "token": "930",
        "text": "CAPÍTULO V: DA COORDENADORIA DE APOIO AOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-131",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.131",
        "hash": "f97811cc7ae5b574",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "127",
        "token": "932",
        "text": "A Coordenadoria de Apoio aos Serviços Judiciários é composta de:",
        "id": "art-127",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.127",
        "hash": "5c158ff5b282b5a8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "933",
            "text": "Divisão de Enfrentamento à Movimentação Processual em Segundo Grau;",
            "id": "art-127-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.127/inc.I",
            "hash": "af269ba1f45fff5c"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "934",
            "text": "Divisão de Pauta e Apoio Operacional à Sessão de Julgamento;",
            "id": "art-127-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.127/inc.II",
            "hash": "2adcd701b99e316f"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "935",
            "text": "Divisão de Certidões Judiciais.",
            "id": "art-127-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.127/inc.III",
            "hash": "7183202dd5d790f1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "132",
        "token": "936",
        "text": "Seção I: Da Divisão de Enfrentamento à Movimentação Processual em Segundo Grau",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-132",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.132",
        "hash": "3c7dca46e1453e46",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "128",
        "token": "938",
        "text": "A Divisão de Enfrentamento à Movimentação Processual em Segundo Grau é composta de:",
        "id": "art-128",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.128",
        "hash": "75c749862db0df1b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "939",
            "text": "Seção de Monitoramento;",
            "id": "art-128-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.128/inc.I",
            "hash": "695ea51f05ba7504"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "940",
            "text": "Seção de Enfrentamento Cível;",
            "id": "art-128-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.128/inc.II",
            "hash": "05cfcc8411513f93"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "941",
            "text": "Seção de Enfrentamento Criminal;",
            "id": "art-128-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.128/inc.III",
            "hash": "a8672e4691f88d73"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "942",
            "text": "Seção de Apoio à Expedição Interna e Arquivamento.",
            "id": "art-128-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.128/inc.IV",
            "hash": "ab1587227113b84d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "133",
        "token": "943",
        "text": "Seção II: Da Divisão de Pauta e Apoio Operacional à Sessão de Julgamento",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-133",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.133",
        "hash": "bd54edf45b6c5243",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "129",
        "token": "945",
        "text": "A Divisão de Pauta e Apoio Operacional à Sessão de Julgamento é composta de:",
        "id": "art-129",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129",
        "hash": "6c0c6d7a90f8e262",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "946",
            "text": "Seção de Pauta da 1a a 10a Câmara Cível;",
            "id": "art-129-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129/inc.I",
            "hash": "c4ebe5082ab49a0b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "947",
            "text": "Seção de Pauta da 11a a 20a Câmara Cível;",
            "id": "art-129-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129/inc.II",
            "hash": "dd9fe010b719ec15"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "948",
            "text": "Seção de Pauta Criminal;",
            "id": "art-129-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129/inc.III",
            "hash": "1b68e01eaa954c6a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "949",
            "text": "Seção de Pauta do Órgão Especial, Seções Cíveis e Seção Criminal;",
            "id": "art-129-inc-IV",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129/inc.IV",
            "hash": "54acf6e910d4fb4a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "950",
            "text": "Seção de Apoio Operacional à Sessão de Julgamento.",
            "id": "art-129-inc-V",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.129/inc.V",
            "hash": "c519368ae0981aca"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "134",
        "token": "951",
        "text": "Seção III: Da Divisão de Certidões Judiciais",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-134",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.134",
        "hash": "cf6c4e9b32cb48c7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "130",
        "token": "953",
        "text": "A Divisão de Certidões Judiciais é composta de:",
        "id": "art-130",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.130",
        "hash": "e745d1599f601510",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "954",
            "text": "Seção de Certidões Explicativas;",
            "id": "art-130-inc-I",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.130/inc.I",
            "hash": "02fc857125fafdf0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "955",
            "text": "Seção de Certidões de Honorários Advocatícios;",
            "id": "art-130-inc-II",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.130/inc.II",
            "hash": "f444613e9cef7c71"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "956",
            "text": "Seção de Certidões Positivas.",
            "id": "art-130-inc-III",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.130/inc.III",
            "hash": "5dab2a8ab2d14b0d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "135",
        "token": "957",
        "text": "TÍTULO XIV: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-135",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.135",
        "hash": "e148ed20832c2bd4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "131",
        "token": "959",
        "text": "As atribuições das unidades previstas neste Decreto Judiciário serão previstas em ato autônomo.",
        "id": "art-131",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.131",
        "hash": "baab14babc980400",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "960",
            "text": "Até que seja editado o ato mencionado no caput deste artigo, as unidades previstas neste Decreto Judiciário terão atribuições correlatas às respectivas nomenclaturas, bem como aquelas previstas no Decreto Judiciário n° 391, de 19 de maio de 1995, para as unidades que lhes forem assemelhadas.",
            "id": "art-131-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.131/par.único",
            "hash": "96816ef71b08e1ef"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "132",
        "token": "961",
        "text": "As delegações promovidas pelo Decreto Judiciário n° 53, de 10 de fevereiro de 2021, permanecem vigentes e, a partir da vigência deste Decreto Judiciário, serão considerados como delegatários das atribuições nele previstas aqueles que passarem a desempenhar as funções anteriormente exercidas pelos agentes elencados no Decreto Judiciário n° 53, de 2021.",
        "id": "art-132",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.132",
        "hash": "890ed6de16eff188"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "133",
        "token": "962",
        "text": "Eventuais conflitos de atribuições serão solucionados pelo Secretário Especial da Presidência e pelo Secretário-Geral em relação às unidades que lhes são subordinadas.",
        "id": "art-133",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.133",
        "hash": "0d40ec3f54e24556",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "963",
            "text": "Caso o conflito de atribuições ocorra entre unidades subordinadas a autoridades diversas, a controvérsia será solucionada pelo Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.",
            "id": "art-133-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.133/par.único",
            "hash": "665ce99e1ab5697c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "134",
        "token": "964",
        "text": "Os atuais ocupantes de funções comissionadas e de cargos em comissão ficam excepcionalmente dispensados de apresentar a documentação requerida pela Resolução n° 156, de 8 de agosto de 2012, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e pelo inciso VI do art. 5o da Lei n° 21.811, de 2023, para a designação para as funções comissionadas ou para a nomeação para os cargos em comissão previstos na Lei n° 21.811, de 2023.",
        "id": "art-134",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.134",
        "hash": "077cd944dd4c90d7",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "965",
            "text": "O servidor que não for ocupante de função comissionada ou de cargo em comissão deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da designação ou da nomeação, a documentação requerida pela Resolução n° 156, de 2012, do Conselho Nacional da Justiça - CNJ - para ocupar função comissionada ou cargo em comissão referido na Lei n° 21.811, de 2023.",
            "id": "art-134-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.134/par.único",
            "hash": "23d322759d8c5314"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "135",
        "token": "966",
        "text": "Ficam mantidas as atuais designações dos ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Seção, de simbologia FC-12, exceto em relação àquelas que foram extintas pela Lei n° 21.811, de 2023.",
        "id": "art-135",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.135",
        "hash": "1892f8ab6d79f668",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "967",
            "text": "Os atuais ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Seção, de simbologia FC-12, que foram extintas pela Lei n° 21.811, de 2023, serão considerados designados para o exercício das funções comissionadas de Assistente Técnico de Secretaria ou Departamento, de simbologia FC-12, ficando automaticamente empossados em 12 de janeiro de 2024.",
            "id": "art-135-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.135/par.1",
            "hash": "18731d803b9b1ee0"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "968",
            "text": "A substituição dos titulares das funções comissionadas de Chefe de Seção, de simbologia FC-12, somente será possível se estes tiverem servidores que lhe sejam subordinados.",
            "id": "art-135-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.135/par.2",
            "hash": "e50399f5f26aa3b4"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "136",
        "token": "969",
        "text": "Ficam mantidas as atuais designações dos ocupantes das funções comissionadas de Chefe de Serviço, de simbologia FC-16, com a possibilidade de seu remanejamento para atuar em outra unidade.",
        "id": "art-136",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.136",
        "hash": "0dc07b3ee0380d53",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "970",
            "text": "A substituição dos titulares das funções comissionadas de Chefe de Serviço, de simbologia FC-16, somente será possível se estes tiverem servidores que lhe sejam subordinados.",
            "id": "art-136-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.136/par.único",
            "hash": "7f2523fb38dccc45"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "137",
        "token": "971",
        "text": "Fica dispensada a revogação e a nova designação dos servidores para as funções comissionadas, bem como a exoneração e a nova nomeação para os cargos em comissão, que tiveram mera alteração de simbologia pela Lei n° 21.811, de 2023, hipótese em que se autoriza simples alteração dos registros administrativos.",
        "id": "art-137",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.137",
        "hash": "64cc41eea97d629e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "972",
            "text": "A transformação das funções comissionadas de Chefe de Divisão, de simbologia FC-04, para cargos em comissão de Chefe de Divisão, de simbologia CAS-3, operada pela Lei n° 21.811, de 2023, acarreta a imediata assunção do cargo em comissão por aqueles que exerciam anteriormente a função comissionada e forem mantidos como Chefes de Divisão.",
            "id": "art-137-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.137/par.único",
            "hash": "796e1d2efe06592c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "138",
        "token": "973",
        "text": "Na hipótese dos atuais ocupantes de funções comissionadas serem nomeados para o exercício de cargo em comissão, a posse neste acarretará automaticamente a revogação da designação para a função comissionada anteriormente ocupada.",
        "id": "art-138",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.138",
        "hash": "623cb1329e16f307"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "139",
        "token": "974",
        "text": "Os servidores que forem designados para as funções comissionadas e nomeados para os cargos em comissão previstos na Lei n° 21.811, de 2023, serão considerados automaticamente empossados em 12 de janeiro de 2024.",
        "id": "art-139",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.139",
        "hash": "c434c87c380c7718",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "975",
            "text": "Caso se constate posteriormente que os servidores referidos no caput deste artigo não tomaram posse efetivamente na data ali referida, os atos de designação ou de nomeação serão retificados ou tornados sem efeito, procedendo-se às necessárias correções.",
            "id": "art-139-par-único",
            "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.139/par.único",
            "hash": "078c403d18b2eada"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "140",
        "token": "976",
        "text": "Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-140",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/art.140",
        "hash": "1654289e39d1fa6a"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "136",
        "token": "977",
        "text": "Curitiba, 11 de janeiro de 2024.",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-136",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.136",
        "hash": "5e8ce853d8eec697",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "137",
        "token": "978",
        "text": "DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-137",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.137",
        "hash": "6fca5ea4aaeab903",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "138",
        "token": "979",
        "text": "Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-138",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.138",
        "hash": "2c60ef237b6c3e71",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "139",
        "token": "980",
        "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-139",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.139",
        "hash": "3adeef5fbbe8631f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "140",
        "token": "981",
        "text": "O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-140",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.140",
        "hash": "4c9e92cb3a004f42",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "141",
        "token": "982",
        "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-141",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.141",
        "hash": "9c665b07fb502953",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "142",
        "token": "983",
        "text": "O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-142",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.142",
        "hash": "bb50e130b657498b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "143",
        "token": "984",
        "text": "Consulta aos Pareceres Jurídicos Normativos",
        "id": "Decreto-Judiciário-14-ctx-143",
        "ref": "Decreto-Judiciário-14-2024/ctx.143",
        "hash": "b65547a161744542",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Judiciário-14"
        }
      }
    ]
  }
}