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        "text": "À Comissão de Avaliação Funcional, composta por 7 (sete) membros designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça dentre servidores estáveis - sendo 4 (quatro) deles representantes da Secretaria de Gestão de Pessoas indicados pela respectiva Secretaria e outros 3 (três) Consultores Jurídicos, um dos quais a presidirá, caberá processar as avaliações especiais de desempenho e eventuais procedimentos administrativos decorrentes dessas avaliações. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 215, de 29 de abril de 2024)",
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            "text": "As atividades da Comissão Permanente de Avaliação Funcional serão regulamentadas mediante ato da Presidência do Tribunal de Justiça. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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        "text": "A Comissão de Avaliação Funcional emitirá relatório ao final dos trinta (30) meses de avaliação, opinando pela homologação da avaliação do servidor e declaração da respectiva estabilidade ou pela abertura do procedimento administrativo previsto no artigo 22 da Lei Estadual no 16.024/08, hipóteses em que cientificará o servidor avaliado.",
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            "text": "disciplina , relacionada à observância das normas legais e regulamentares e cumprimento das ordens de seus superiores hierárquicos, exceto as manifestamente ilegais;",
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            "text": "produtividade , relacionada à qualidade, quantidade e tempo de execução dos atos afetos ao servidor ou determinados pela autoridade a que estiver vinculado;",
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            "text": "responsabilidade , relacionada ao cuidado com materiais e informações que lhe são confiadas e com a capacidade para distinguir as tarefas, priorizando aquelas de maior urgência.",
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        "text": "O formulário de avaliação especial de desempenho, instrumento imprescindível para a realização das etapas de avaliação do servidor em estágio probatório, conterá questões objetivas que digam respeito aos fatores do artigo 7o, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto Judiciário, e será disponibilizado ao superior hierárquico competente do local em que o avaliado exerce suas atribuições, devendo o avaliador concluir a tarefa no sistema informatizado respectivo no prazo de quinze (15) dias do recebimento, sob pena de responsabilidade administrativa.",
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            "text": "A cada um dos fatores previstos no artigo 7o deste Decreto Judiciário será atribuída a pontuação na forma da gradação abaixo, observados os conceitos constantes no Anexo I:",
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            "text": "A cada um dos fatores previstos no artigo 7o deste Decreto Judiciário será atribuída a pontuação na forma da gradação abaixo, observados os conceitos constantes no Anexo I : ( VIDE ANEXO I DO DECRETO JUDICIÁRIO No 226/2021) (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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                "text": "o conceito \"muito bom\" equivale a 2 (dois) pontos; (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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                "text": "o conceito \"insatisfatório\" equivale a 0 (zero) ponto. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "O avaliador que atribuir ao servidor o conceito \"regular\" ou \"insatisfatório\" deverá justificar essa avaliação em campo próprio do formulário de avaliação de desempenho. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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        "text": "O critério para aferição da assiduidade se dará com base nos registros constantes dos assentamentos funcionais do servidor de faltas, atrasos e saídas antecipadas não justificadas, ocorridos no período da avaliação.",
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        "text": "Será considerado apto na avaliação especial de desempenho o servidor que obtiver, ao final da 3a etapa, 06 (seis) pontos em cada fator e 30 (trinta) pontos no total.",
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        "text": "O avaliado será cientificado do teor de sua avaliação ao término de cada etapa, pelo sistema informatizado.",
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            "text": "Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no parágrafo anterior.",
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            "text": "O recurso deverá ser objetivo e fundamentado, atendo-se aos fatores objeto da discordância.",
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        "text": "O avaliado será cientificado do teor de sua avaliação ao término de cada etapa pelo sistema Hércules. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "O servidor terá o prazo de 20 (vinte) dias corridos para tomar ciência de sua avaliação no sistema Hércules, findo o qual será encaminhado ao servidor Mensageiro com o teor de sua avaliação respeitando as premissas e o prazo de 10 (dez) dias estabelecido pela Resolução OE n° 25, de 14 de outubro de 2011. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "É facultado ao servidor discordar de sua avaliação por meio de recurso à Comissão de Avaliação Funcional, que deverá ser protocolado no sistema SEI, ou em outro que o venha a substituir, no prazo de dez (10) dias corridos, a contar da data de sua ciência pelo sistema Hércules ou pelo decurso do prazo estabelecido no §1°. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo previsto no § 2o ou por meio de sistema diverso que o SEI, ou outro que o venha a substituir. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "O recurso deverá ser objetivo e fundamentado, atendo-se aos fatores objeto da discordância. (Incluído pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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        "text": "Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação Funcional poderá requisitar as diligências que entender necessárias e emitirá relatório opinativo, manifestando-se pela manutenção ou retificação do conceito atribuído, o qual será submetido ao Secretário do Tribunal de Justiça a quem competirá proferir decisão sobre o recurso interposto.",
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        "text": "Recebido o recurso, a Comissão de Avaliação Funcional poderá requisitar as diligências que entender necessárias e emitirá relatório opinativo, manifestandose pela manutenção ou retificação do conceito atribuído, o qual será submetido ao Secretário-Geral do Tribunal de Justiça a quem competirá proferir decisão sobre o recurso interposto. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 215, de 29 de abril de 2024)",
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            "text": "Da decisão do Secretário caberá recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça, no prazo de dez (10) dias, a contar da data de sua ciência pelo sistema informatizado, o qual será apreciado quando da análise da homologação ou não da avaliação de desempenho, conforme previsto no artigo seguinte. (Renumerado pelo Decreto Judiciário no 226, de 26 de abril de 2021)",
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            "text": "homologar o resultado da avaliação especial de desempenho, no caso de aprovação e, por conseguinte, declarar a estabilidade no cargo, devendo tal ato ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico;",
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            "text": "determinar a abertura de procedimento administrativo para fins de exoneração ou recondução, que seguirá as normas do processo administrativo disciplinar conforme o quadro ao qual pertence o servidor.",
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            "text": "A regra a que alude o parágrafo anterior não se aplica na hipótese de processo administrativo disciplinar instaurado em razão de eventual prática de infração funcional do servidor durante o período do estágio probatório.",
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            "text": "Na hipótese de reprovação do avaliado ao final do procedimento administrativo, o Presidente do Tribunal de Justiça determinará sua exoneração ou a recondução ao cargo anteriormente ocupado, no caso de servidor estável no serviço público, nos termos do artigo 36, inciso I, da Lei n° 16.024/2008.",
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        "text": "Os formulários e outras informações relativas à avaliação especial de desempenho serão preenchidas e esclarecidas nos sistemas eletrônicos utilizados no Tribunal de Justiça.",
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        "text": "Também estarão sujeitos às regras de avaliação estabelecidas neste Decreto Judiciário aqueles servidores que iniciaram o período estágio probatório sob a regência do Decreto Judiciário no 484/2001, após a conclusão da etapa em que se encontram.",
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            "text": "A etapa de avaliação concluída com a utilização da pontuação prevista no Decreto Judiciário no 484/2001 deverá ser convertida, em relação a cada um dos dois fatores (assiduidade e disciplina) com base na seguinte regra:",
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        "text": "À Comissão de Avaliação Funcional competirá, além da função prevista no Decreto Judiciário no 2.256/2013, proceder à análise das avaliações a que se refere este Decreto Judiciário. ( vide vigência )",
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        "text": "À Comissão de Avaliação Funcional competirá, além da função prevista no Decreto Judiciário no 602/2022, proceder à análise das avaliações a que se refere este Decreto Judiciário. (Redação dada pelo Decreto Judiciário no 602, de 3 de novembro de 2022)",
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        "text": "Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES Presidente do Tribunal de Justiça",
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