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        "text": "A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o artigo 37, caput , da Constituição Federal; CONSIDERANDO o art. 69, da Lei Estadual no 16.024/2008; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e uniformizar a norma relativa ao parcelamento de débitos de servidores ativos, inativos e magistrados do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o protocolo SEI no 0096508-92.2024.8.16.6000 . D E C R E T A:",
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        "text": "As parcelas serão pagas mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, tendo prioridade sobre outras consignações facultativas, nos termos do art. 2o da Lei Estadual no 20.740/2021.",
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        "text": "A Coordenadoria de Pagamento e Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas e a Assessoria Técnica da Secretaria de Finanças monitorarão o fiel cumprimento dos TAP celebrados, verificando eventual incorreção ou erros quanto aos valores devidos.",
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        "text": "Implicará a automática rescisão do parcelamento eventual rompimento de vínculo do beneficiário com este Tribunal, devendo os valores da dívida ser quitados antecipadamente, observado o previsto no art. 69, §3o da Lei Estadual no 16.024/2008.",
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        "text": "Novos requerimentos administrativos não suspenderão ou interromperão a obrigatoriedade do regular pagamento das prestações.",
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        "text": "CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS",
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        "text": "Os casos omissos, eventuais dúvidas ou pedidos não abrangidos por este Decreto, serão dirimidas pelas consultorias jurídicas das Secretarias de Gestão de Pessoas e de Finanças, acompanhado, se for o caso, de decisão final do Secretário-Geral do Tribunal de Justiça.",
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            "text": "Não havendo solicitação de parcelamento ou ficando silente o notificado, assim como aos titulares de cargo em comissão puro, o débito será cobrado no percentual de 10% da remuneração, nos termos do art. 69 da Lei Estadual no 16.024/2008.",
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        "text": "Fica delegada ao Secretário de Gestão de Pessoas e ao Secretário de Finanças a competência para o deferimento de pedidos de parcelamento e homologação dos respectivos termos de acordo.",
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        "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.",
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