{ "id": "Decreto-Judiciário-2324-2013", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T19:57:52.249312", "content_hash": "aaa4785155131723", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 2324/2013", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "2324/2013", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2013-12-12", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4610902", "accessed_at": "2025-12-11T22:57:52Z" } }, "statistics": { "total_articles": 14, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 22, "total_alineas": 58, "total_items": 0, "total_characters": 13205, "total_words": 1986, "total_context": 14 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "section", "num": "1", "token": "2", "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Servidor Efetivo 3.Cargo em Comissão 4.Estagiário 5.Lotação 6.Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça 7.Quadro de Pessoal de 1o Grau de Jurisdição", "id": "Decreto-Judiciário-2324-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/2", "hash": "55b1378ada8969e1" }, { "kind": "context", "num": "1", "token": "3", "text": "Dispõe sobre a lotação dos servidores para fins de registro funcional, bem como suas respectivas chefias imediatas, e sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários deste Tribunal de Justiça.", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-1", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.1", "hash": "a58150be9b260a78", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 137, V, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual no 16.024/2008 (Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado); CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a lotação dos servidores nas respectivas unidades administrativas existentes no Tribunal de Justiça e as suas respectivas chefias imediatas; CONSIDERANDO a necessidade de eliminar o processo físico de controle de frequência dos servidores e estagiários do Poder Judiciário do Estado do Paraná e tornar mais ágeis e eficientes tais procedimentos; CONSIDERANDO a necessidade de indicar os responsáveis pelo lançamento e pelo controle da frequência por meio eletrônico dos servidores e dos estagiários do Quadro de Pessoal do Primeiro Grau e da Secretaria deste Tribunal de Justiça; D E C R E T A :", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-2", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.2", "hash": "4cb3fd2565cf9d4c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "CAPÍTULO I: DAS UNIDADES DE LOTAÇÃO", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-3", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.3", "hash": "81d3a28aa8e81d9c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "12", "text": "Os estagiários, servidores efetivos e comissionados deste Tribunal de Justiça deverão ser lotados somente nas unidades administrativas previstas neste Decreto.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.1", "hash": "080e115fd0ad7f76" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "13", "text": "No âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça, são consideradas unidades administrativas, para fins de lotação:", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2", "hash": "8110b0649854fd5f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "14", "text": "Nos Departamentos:", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.I", "hash": "e6675a90dcddf543", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "15", "text": "Diretoria do Departamento;", "id": "art-2-inc-I-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.I/al.a", "hash": "2d2992723d40760c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "16", "text": "Divisão;", "id": "art-2-inc-I-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.I/al.b", "hash": "c36ae7f4a151de4b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "17", "text": "Assessoria;", "id": "art-2-inc-I-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.I/al.c", "hash": "a93e85255ebaee26" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "18", "text": "Nos Núcleos:", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.II", "hash": "8d5f86f231278a55", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "19", "text": "Coordenação ou Supervisão do Núcleo;", "id": "art-2-inc-II-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.II/al.a", "hash": "f361757ce9c98504" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "20", "text": "Divisão e, quando não houver, em Seção;", "id": "art-2-inc-II-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.II/al.b", "hash": "0724e460f3c81aa1" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "21", "text": "Nas Centrais:", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.III", "hash": "594fb66edf43fd83", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "22", "text": "Coordenação da Central;", "id": "art-2-inc-III-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.III/al.a", "hash": "dc0c9e945a28535c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "23", "text": "Divisão;", "id": "art-2-inc-III-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.III/al.b", "hash": "a7ad4714850d66f1" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "24", "text": "No Gabinete do Secretário:", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.IV", "hash": "7a748e3b00cd87ae", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "25", "text": "Gabinete do Secretário;", "id": "art-2-inc-IV-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.IV/al.a", "hash": "3fdf51ef4f911815" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "26", "text": "Assessoria Jurídico-Administrativa;", "id": "art-2-inc-IV-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.IV/al.b", "hash": "9464911e72ffc6ca" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "27", "text": "No Gabinete do Subsecretário:", "id": "art-2-inc-V", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.V", "hash": "cd4b658eddb772b1", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "28", "text": "Gabinete do Subsecretário;", "id": "art-2-inc-V-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.V/al.a", "hash": "18c8a25b5be07e1c" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "29", "text": "No Gabinete do Presidente:", "id": "art-2-inc-VI", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI", "hash": "d5f3077087d5a1c1", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "30", "text": "Gabinete do Presidente;", "id": "art-2-inc-VI-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.a", "hash": "cc5dde23b5bd03b3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "31", "text": "Diretoria do Gabinete;", "id": "art-2-inc-VI-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.b", "hash": "4ae411ac5fb93afb" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "32", "text": "Cerimonial;", "id": "art-2-inc-VI-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.c", "hash": "af836d7c1c9d3f4b" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "33", "text": "Divisão Administrativa;", "id": "art-2-inc-VI-al-d", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.d", "hash": "86ef8e7e4da7eef3" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "34", "text": "Assessoria Jurídica;", "id": "art-2-inc-VI-al-e", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.e", "hash": "d138efd11cfeedf8" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "35", "text": "Assessoria Jurídica do Órgão Especial;", "id": "art-2-inc-VI-al-f", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.f", "hash": "8c604e63497a75f3" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "36", "text": "Assessoria de Imprensa;", "id": "art-2-inc-VI-al-g", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.g", "hash": "852834ea78634ee8" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "37", "text": "Assessoria Militar;", "id": "art-2-inc-VI-al-h", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.h", "hash": "171841626d41e8be" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "39", "text": "Assessoria de Planejamento;", "id": "art-2-inc-VI-al-j", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.j", "hash": "2211c586649ec3c4" }, { "kind": "alinea", "num": "k", "token": "40", "text": "Coordenadoria da Infância e da Juventude;", "id": "art-2-inc-VI-al-k", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.k", "hash": "6bf638b9c4f17e6e" }, { "kind": "alinea", "num": "m", "token": "42", "text": "Secretaria Administrativa do Conselho de Supervisão do Juízo da Infância e da Juventude;", "id": "art-2-inc-VI-al-m", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.m", "hash": "cf9290a3e3d9df99" }, { "kind": "alinea", "num": "n", "token": "43", "text": "Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar;", "id": "art-2-inc-VI-al-n", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.n", "hash": "3bd246ae2536e34d" }, { "kind": "alinea", "num": "o", "token": "44", "text": "Escola de Servidores da Justiça do Estado do Paraná;", "id": "art-2-inc-VI-al-o", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.o", "hash": "8b0f53684f9b3f3a" }, { "kind": "alinea", "num": "p", "token": "45", "text": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2o Grau;", "id": "art-2-inc-VI-al-p", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.p", "hash": "e6a92a26d8bd95a3" }, { "kind": "alinea", "num": "q", "token": "46", "text": "Gabinete de cada um dos Juízes Auxiliares da Presidência;", "id": "art-2-inc-VI-al-q", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VI/al.q", "hash": "967b2c3e986d3644" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "38", "text": "Assessoria de Recursos;", "id": "art-2-inc-i", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.i", "hash": "12d011591f765eae" }, { "kind": "inciso", "num": "l", "token": "41", "text": "Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos;", "id": "art-2-inc-l", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.l", "hash": "4104f7ab212dc8b5" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "47", "text": "No Gabinete do 1o e 2o Vice-Presidente:", "id": "art-2-inc-VII", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VII", "hash": "3019d7c8a5299773", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "48", "text": "Gabinete do 1o ou 2o Vice-Presidente;", "id": "art-2-inc-VII-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VII/al.a", "hash": "7197b55cde8cf43b" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "49", "text": "No Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça:", "id": "art-2-inc-VIII", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VIII", "hash": "fdffdcdeacdf813a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "50", "text": "Gabinete do Corregedor- Geral da Justiça;", "id": "art-2-inc-VIII-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VIII/al.a", "hash": "b7e8607f8ddee21d" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "51", "text": "Gabinete de cada um dos Juízes Auxiliares do Corregedor-Geral da Justiça;", "id": "art-2-inc-VIII-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VIII/al.b", "hash": "e8aba1f313b7a098" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "52", "text": "Assessoria Correicional;", "id": "art-2-inc-VIII-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VIII/al.c", "hash": "490f6b862fdb287e" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "53", "text": "Divisão de apoio à Ouvidoria-Geral;", "id": "art-2-inc-VIII-al-d", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.VIII/al.d", "hash": "566f42429b69fef5" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "54", "text": "no Gabinete do Corregedor:", "id": "art-2-inc-IX", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.IX", "hash": "8fbe4421988f3679", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "55", "text": "Gabinete do Corregedor;", "id": "art-2-inc-IX-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.IX/al.a", "hash": "7faa98772e68b0d2" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "56", "text": "No Centro de Assistência Médica e Social, Centro de Educação Infantil e Centro de Transporte:", "id": "art-2-inc-X", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.X", "hash": "2e98f006d3eb70de", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "57", "text": "Supervisão;", "id": "art-2-inc-X-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.X/al.a", "hash": "e3c081961e3aa508" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "58", "text": "Seção;", "id": "art-2-inc-X-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.X/al.b", "hash": "0a6a7fc8d284cc9b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "59", "text": "Assessoria;", "id": "art-2-inc-X-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.X/al.c", "hash": "dfbcafa496a11644" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "60", "text": "Nos demais Centros:", "id": "art-2-inc-XI", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XI", "hash": "5a4532f844030dee", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "61", "text": "Diretoria/Supervisão do Centro;", "id": "art-2-inc-XI-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XI/al.a", "hash": "fa50b31b87bce7e9" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "62", "text": "Divisão;", "id": "art-2-inc-XI-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XI/al.b", "hash": "b4614f9576194f48" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "63", "text": "Assessoria;", "id": "art-2-inc-XI-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XI/al.c", "hash": "8e798ea125429107" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "64", "text": "Nos Gabinetes de Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau:", "id": "art-2-inc-XII", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XII", "hash": "657da4e075769d17", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "65", "text": "Gabinete do respectivo Desembargador ou Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau.", "id": "art-2-inc-XII-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.2/inc.XII/al.a", "hash": "15ac04db1f8df334" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "66", "text": "Nas Unidades do 1o Grau de Jurisdição, são consideradas unidades administrativas para fins de lotação:", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3", "hash": "288900eb49a38d92", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "67", "text": "Nas Varas Especializadas ou Juízos Únicos:", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.I", "hash": "bfb2b9832cc000da", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "68", "text": "Secretaria/Escrivania;", "id": "art-3-inc-I-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.I/al.a", "hash": "ccd70542396930c0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "69", "text": "Gabinete do Juiz Titular;", "id": "art-3-inc-I-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.I/al.b", "hash": "ba43e9b03e0b2136" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "70", "text": "Na Direção do Fórum:", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.II", "hash": "8408615e6625b83a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "71", "text": "Secretaria da Direção do Fórum;", "id": "art-3-inc-II-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.II/al.a", "hash": "784d04b90486ebcc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "72", "text": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania; (Incluído pelo Decreto Judiciário no 806, de 10 de outubro de 2017)", "id": "art-3-inc-II-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.II/al.b", "hash": "562535af4fe1953b" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "73", "text": "Na Seção Judiciária:", "id": "art-3-inc-III", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.III", "hash": "bf54ee7496511eff", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "74", "text": "Gabinete do Juiz de Direito Substituto;", "id": "art-3-inc-III-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.III/al.a", "hash": "27382e0017976c59" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "75", "text": "Gabinete do Juiz Substituto.", "id": "art-3-inc-III-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/inc.III/al.b", "hash": "aac0126a0a7e597b" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "76", "text": "Os servidores que prestam serviços diretamente à respectiva Secretaria, os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça, os Técnicos Judiciários designados para a função de Oficial de Justiça e os integrantes de equipes multidisciplinares só poderão ser lotados na Secretaria da Direção do Fórum.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.3/par.único", "hash": "e95c027775ed4fe7" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "77", "text": "Todas as lotações previstas no artigo 2o e 3o deverão ser realizadas especificamente em suas alíneas, não podendo haver servidor lotado nas unidades previstas genericamente nos incisos.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.4", "hash": "b94533935109b44c" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "78", "text": "Eventuais unidades não citadas neste Decreto, por ocasião da lotação dos respectivos servidores, deverão seguir, por analogia, a sistemática estabelecida no artigo 4o.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.5", "hash": "332f0317f4314b3d" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "79", "text": "Sempre que houver a criação de novas unidades administrativas, compete à Secretaria do Tribunal de Justiça se manifestar previamente para garantir que a nomenclatura utilizada e a estrutura hierárquica respeite a padronização prevista neste Decreto, evitando que unidades da mesma natureza recebam denominações e estruturas distintas.", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.6", "hash": "e69949d7821cd173" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "80", "text": "CAPÍTULO II: DA DEFINIÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-4", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.4", "hash": "7548898887a107e3", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "82", "text": "Para os fins deste dDecreto, considera-se chefia imediata:", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7", "hash": "6ec64db04de887fb", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "83", "text": "no Quadro de Pessoal do Primeiro Grau:", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I", "hash": "167a5365eed52618", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "84", "text": "nas Secretarias - o Chefe de Secretaria;", "id": "art-7-inc-I-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I/al.a", "hash": "6564c39d16d2e57b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "85", "text": "nas Escrivanias - o Escrivão;", "id": "art-7-inc-I-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I/al.b", "hash": "7aace35592c8f218" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "86", "text": "nas Secretarias de Direção de Fórum - o responsável pela unidade administrativa de apoio à Direção do Fórum da Comarca Sede;", "id": "art-7-inc-I-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I/al.c", "hash": "d724683ceff5e7c5" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "87", "text": "no Gabinete do Juiz de Direito Substituto ou no Gabinete do Juiz Titular - o ocupante do cargo em comissão - Assistente II de Juiz de Direito;", "id": "art-7-inc-I-al-d", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I/al.d", "hash": "2fcfcf4cb50f962c" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "88", "text": "no Gabinete do Juiz Substituto - o responsável pela unidade administrativa de apoio à Direção do Fórum;", "id": "art-7-inc-I-al-e", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.I/al.e", "hash": "cb6229a4b3665ac4" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "89", "text": "no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça:", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II", "hash": "d3f4c99e6f5406ba", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "90", "text": "no âmbito dos Departamentos, Centros, Núcleos, ESEJE, Assessoria de Planejamento, Assessoria de Recursos, Central de Precatórios:", "id": "art-7-inc-II-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.a", "hash": "ce1d9c1cf85ccc06" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "95", "text": "no âmbito do Gabinete do Secretário do Tribunal de Justiça:", "id": "art-7-inc-II-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.b", "hash": "213b7eeda6fdc5d8" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "98", "text": "no âmbito do Gabinete do Subsecretário: o Subsecretário;", "id": "art-7-inc-II-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.c", "hash": "fbdc488f39ce5914" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "99", "text": "no âmbito dos Gabinetes de Desembargadores: o Secretário de Desembargador;", "id": "art-7-inc-II-al-d", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.d", "hash": "11eac2a3ff38523b" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "100", "text": "no âmbito do Gabinete da Presidência:", "id": "art-7-inc-II-al-e", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.e", "hash": "b878ccf511f26bee" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "110", "text": "no âmbito do Gabinete da 1a Vice-Presidência: o Chefe de Gabinete em relação aos servidores e estagiários lá lotados;", "id": "art-7-inc-II-al-f", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.f", "hash": "703faf6234edcc87" }, { "kind": "alinea", "num": "g", "token": "111", "text": "no âmbito do Gabinete da 2a Vice-Presidência: o Chefe de Gabinete em relação aos servidores e estagiários lá lotados;", "id": "art-7-inc-II-al-g", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.g", "hash": "e9be88aa5a1c002e" }, { "kind": "alinea", "num": "h", "token": "112", "text": "no âmbito do Gabinete do Corregedor-Geral:", "id": "art-7-inc-II-al-h", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.h", "hash": "d50be43416679f5a" }, { "kind": "alinea", "num": "j", "token": "116", "text": "Juízes Substitutos em 2o Grau: o Assessor de Juiz de Direito Substituto em 2o Grau.", "id": "art-7-inc-II-al-j", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.II/al.j", "hash": "b21defcfb0842f83" } ], "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "91", "text": "a1) o chefe de Divisão, em relação aos servidores e estagiários a ele subordinados; a2) o Supervisor da Assessoria, em relação aos Assessores e estagiários lá lotados; a3) o Diretor, o Supervisor ou o Coordenador em relação aos servidores e estagiários lotados na Diretoria, Supervisão, Central ou Núcleo; a4) o chefe de Seção, no caso do Centro de Transporte, em relação aos servidores e estagiários a ele subordinados;", "id": "art-7-inc-II-ctx-1", "ref": "Decreto-Judiciário-2324/art.7/inc.II/ctx.1", "hash": "a227763f74f51e86", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "96", "text": "b1) o chefe de Gabinete, em relação aos servidores e estagiários lá lotados; b2) o Coordenador da Assessoria Jurídico-Administrativa, em relação aos servidores e estagiários lá lotados;", "id": "art-7-inc-II-ctx-2", "ref": "Decreto-Judiciário-2324/art.7/inc.II/ctx.2", "hash": "6671cf47aebe5c9b", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "101", "text": "e1) o Diretor de Gabinete, em relação aos servidores e estagiários lotados no Gabinete e nas assessorias jurídicas a ele subordinadas; e2) o Chefe da Divisão Administrativa, dos servidores e estagiários a ele subordinados; e3) o Chefe do Cerimonial, dos servidores e estagiários a ele subordinados; e4) o Supervisor do Centro de Digitalização de Processos a serem encaminhados para os Tribunais Superiores, dos servidores e estagiários lá lotados; e5) o Supervisor do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2o Grau, dos servidores e estagiários lá lotados; e6) o Coordenador da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, dos servidores e estagiários lá lotados; e7) o Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude, dos servidores e estagiários lotados na Secretaria Administrativa do Conselho de Supervisão do Juízo da Infância e da Juventude; e8) o Supervisor da Coordenadoria da Infância e da Juventude, em relação aos servidores e estagiários lá lotados; e9) O Juiz Auxiliar da Presidência, para os servidores lotados em seu gabinete;", "id": "art-7-inc-II-ctx-3", "ref": "Decreto-Judiciário-2324/art.7/inc.II/ctx.3", "hash": "bc57565919adf30e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "113", "text": "h1) o Chefe de Gabinete, em relação aos servidores e estagiários lotados naquele Gabinete e aos lotados na Assessoria Correicional, no Núcleo de Estatística e Monitoramento da Corregedoria (NEMOC), no Centro de Coordenação de Execução de Execução Penal e Medidas Cautelares Penais (CEPEM), na Divisão de Apoio à Ouvidoria, nas Assessorias Jurídicas e no Gabinete dos Juízes Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça; h2) O Juiz Auxiliar do Corregedor-Geral para os servidores lotados em seu gabinete;", "id": "art-7-inc-II-ctx-4", "ref": "Decreto-Judiciário-2324/art.7/inc.II/ctx.4", "hash": "0a858196dedf93d3", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } } ] }, { "kind": "inciso", "num": "i", "token": "115", "text": "no âmbito do Gabinete do Corregedor: o Chefe de Gabinete, em relação aos servidores e estagiários lotados naquele Gabinete;", "id": "art-7-inc-i", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/inc.i", "hash": "d415b6ab49c135b9" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "117", "text": "O chefe imediato deverá indicar seu substituto eventual no sistema informatizado disponibilizado na intranet, ressaltando que tal substituição é apenas para os fins deste Decreto, sem qualquer efeito financeiro.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.7/par.único", "hash": "ddbaa55b87f4a79a" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "118", "text": "CAPÍTULO III: DO BOLETIM DE FREQUÊNCIA", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-5", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.5", "hash": "030021621a88f8ce", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "120", "text": "O envio do boletim de frequência dos servidores e estagiários do Quadro de Pessoal do Primeiro Grau e da Secretaria deste Tribunal de Justiça, somente poderá ser efetuado por meio eletrônico, em sistema informatizado disponível na intranet deste Tribunal.", "id": "art-8", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.8", "hash": "6900a1896c97034b" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "121", "text": "A chefia imediata deverá enviar, mensalmente, o boletim de frequência dos servidores e dos estagiários a ele subordinados através do sistema informatizado disponibilizado na intranet :", "id": "art-9", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.9", "hash": "422c4a348b4cce54", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "122", "text": "Para os servidores: até o 5o dia útil de cada mês.", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.9/inc.I", "hash": "aed9017fd09f43ff" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "123", "text": "Estagiários: até o 3o dia útil de cada mês.", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.9/inc.II", "hash": "e7ffa66097eca4f3" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "124", "text": "Após o prazo previsto neste artigo, o acesso no sistema ao boletim de frequência do respectivo mês será bloqueado.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.9/par.1", "hash": "e945826ffc16743f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "125", "text": "Para desbloqueio do boletim pelo sistema, o responsável pelo preenchimento deverá solicitá-lo formalmente à Administração, mediante justificativa do atraso, a qual ficará registrada no próprio sistema.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.9/par.2", "hash": "06532a007a5bd665" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "126", "text": "Será encaminhado ao chefe hierárquico mediato, por mensagem eletrônica, ao final do prazo para lançamento no sistema informatizado, relatório de frequência dos servidores e dos estagiários da sua respectiva unidade, para gerenciamento e verificação do cumprimento do dever funcional de assiduidade, o qual deverá comunicar à Corregedoria-Geral de Justiça e à Secretaria do Tribunal de Justiça, caso identifique qualquer irregularidade.", "id": "art-10", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.10", "hash": "7a6ec3b18dd55194" }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "127", "text": "CAPÍTULO IV: DISPOSIÇÕES FINAIS", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-6", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.6", "hash": "76500c9cf98cf70f", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "129", "text": "Após a publicação deste decreto, o Departamento Administrativo deverá realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o recadastramento eletrônico das lotações de todos os servidores do Poder Judiciário, em sistema informatizado disponível na intranet deste Tribunal, a fim de adequá-las à estrutura prevista neste Decreto.", "id": "art-11", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.11", "hash": "e2dd17762262d2f6" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "130", "text": "O início do envio do boletim de frequência, mediante o sistema informatizado de que trata o", "id": "art-12", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.12", "hash": "39bce66b66bbc00f" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "131", "text": "CAPÍTULO III deste Decreto, somente será efetivado após o término do procedimento de recadastramento previsto no artigo anterior, bem como da conclusão do desenvolvimento de tal módulo do Sistema Hércules pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, e será amplamente divulgado na página inicial do site do TJPR e comunicado a todos os servidores, via sistema mensageiro.", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-7", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.7", "hash": "c00f11de552c6e6d", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "132", "text": "Compete ao Departamento Administrativo prestar os esclarecimentos e orientações solicitadas acerca da aplicação dos dispositivos deste Decreto.", "id": "art-13", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.13", "hash": "4c4e40a4734e6955" }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "133", "text": "Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário.", "id": "art-14", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/art.14", "hash": "6f4ae2a9f9aa8db1" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "134", "text": "Curitiba, 12 de dezembro de 2013.", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-8", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.8", "hash": "4c43e593c9ec0a6e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "135", "text": "Desembargador GUILHERME LUIZ GOMES Presidente do Tribunal de Justiça", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-9", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.9", "hash": "fb8158b121dec66c", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "137", "text": "Número: | 2324/2013 -", "id": "Decreto-Judiciário-2324-ctx-10", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/ctx.10", "hash": "c4b113b7a2b74ce5", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Judiciário-2324" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "138", "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Servidor Efetivo 3.Cargo em Comissão 4.Estagiário 5.Lotação 6.Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça 7.Quadro de Pessoal de 1o Grau de Jurisdição", "id": "Decreto-Judiciário-2324-assunto", "ref": "Decreto-Judiciário-2324-2013/138", "hash": "0ff1c7e36ffd3069" } ] } }