{
  "id": "Decreto-Judiciário-442-2025",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T20:24:09.229113",
  "content_hash": "1cd8715b330ccade",
  "metadata": {
    "title": "Decreto Judiciário Nº 442/2025",
    "doctype": "Decreto Judiciário",
    "number": "442/2025",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2025-12-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745416",
      "accessed_at": "2025-12-11T23:24:09Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 16,
    "total_incisos": 11,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4465,
    "total_words": 691,
    "total_context": 0
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Este Decreto disciplina a emissão de certidões no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição e da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.1",
        "hash": "73e66d9a1f0b8db8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O pedido de certidão administrativa ou relativa a processos judiciais no âmbito do 2o Grau de Jurisdição deve ser feito mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível no portal do Tribunal de Justiça.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2",
        "hash": "7d176f02eae6cb63",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "4",
            "text": "O acesso aos formulários, previstos no capu t, encontra-se no endereço https://www.tjpr.jus.br/certidoes , para o processamento das seguintes certidões:",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1",
            "hash": "d55bff142640b000",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "5",
                "text": "Antecedentes Cíveis ou Criminais (para pessoa física - 2o Grau);",
                "id": "art-2-par-1-inc-I",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.I",
                "hash": "d5dab7808e54c875"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "6",
                "text": "de 2o Grau para Pessoa Jurídica;",
                "id": "art-2-par-1-inc-II",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.II",
                "hash": "c6b6bc6f9112f428"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "7",
                "text": "de Andamento Processual de 2o Grau;",
                "id": "art-2-par-1-inc-III",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.III",
                "hash": "e7c7a1af760ed60f"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "8",
                "text": "de Prática Jurídica em 2o Grau;",
                "id": "art-2-par-1-inc-IV",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.IV",
                "hash": "d78b032c7e67ae49"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "V",
                "token": "9",
                "text": "Explicativa de Autos de 2o Grau;",
                "id": "art-2-par-1-inc-V",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.V",
                "hash": "d7f44ea2782c84f8"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "VI",
                "token": "10",
                "text": "para Atribuição de Honorários pela Atuação Dativa;",
                "id": "art-2-par-1-inc-VI",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.VI",
                "hash": "7e2127cbb288868a"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "VII",
                "token": "11",
                "text": "de 2o Grau para Fins Eleitorais;",
                "id": "art-2-par-1-inc-VII",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.VII",
                "hash": "71b74b9791299b3b"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "VIII",
                "token": "12",
                "text": "das Turmas Recursais;",
                "id": "art-2-par-1-inc-VIII",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.VIII",
                "hash": "059c8e378165b6c2"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IX",
                "token": "13",
                "text": "de Precatórios Requisitórios;",
                "id": "art-2-par-1-inc-IX",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.IX",
                "hash": "748766c9f14a883c"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "X",
                "token": "14",
                "text": "de Regularidade dos Entes Devedores de Precatórios;",
                "id": "art-2-par-1-inc-X",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.X",
                "hash": "677b49df017e5e66"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "XI",
                "token": "15",
                "text": "para Licitações.",
                "id": "art-2-par-1-inc-XI",
                "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.1/inc.XI",
                "hash": "bd67fa59bfbef708"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "16",
            "text": "As certidões funcionais serão solicitadas por meio dos sistemas internos do Tribunal de Justiça.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.2",
            "hash": "aea0ef88a8bbbe2d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "17",
            "text": "Inexistindo a certidão pretendida nos formulários eletrônicos disponíveis no endereço https://www.tjpr.jus.br/certidoes , ou no caso de inviabilidade do requerimento de certidão funcional pelos sistemas internos desta Corte, o pedido poderá ser realizado via Protocolo Administrativo.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.2/par.3",
            "hash": "bf68be4225b6880c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "18",
        "text": "A tramitação do procedimento, nas certidões relativas a processos judiciais no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição, ocorrerá preferencialmente por meio eletrônico, com integração ao sistema processual e possibilidade de emissão automatizada nos casos padronizados.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3",
        "hash": "8b47c1770e23bfc0",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "19",
            "text": "Fica autorizada a emissão automatizada de certidões nos termos viabilizados pelo sistema CONAN.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3/par.1",
            "hash": "80332640880b9da8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "20",
            "text": "Na certidão, constarão o respectivo tipo, nome completo, filiação e número no Cadastro de Pessoa Física (CPF); tratando-se de pessoa jurídica, constarão razão social, local da sede e número no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3/par.2",
            "hash": "53d88e9d13b4927d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "21",
            "text": "A certidão poderá ser solicitada por terceiros, ressalvados dispositivos em contrário, e desde que sejam fornecidos, no ato do pedido, dados suficientes para a identificação da pessoa.",
            "id": "art-3-par-3",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3/par.3",
            "hash": "c4f1b22bd3224c86"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "22",
            "text": "Nos processos que tramitem em segredo de justiça no Segundo Grau de Jurisdição, a certidão, fornecida para terceiros, mencionará apenas a existência do recurso ou ação originária e a unidade, para a qual foram distribuídos, sem menção à natureza do feito e ao nome das partes, ressalvado o disposto na Lei Federal no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).",
            "id": "art-3-par-4",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3/par.4",
            "hash": "722d5c0cc91ddbe0"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "23",
            "text": "Aplica-se o procedimento previsto neste artigo, no que for cabível, à emissão da certidão administrativa ou funcional.",
            "id": "art-3-par-5",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.3/par.5",
            "hash": "8ba0c69f41c5b2b8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "24",
        "text": "Independe do pagamento de taxa a expedição de certidão, no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição e da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.4",
        "hash": "750aaebee77f24a1",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "25",
            "text": "A gratuidade prevista no caput é presumida se a solicitação da certidão é requerida em nome próprio.",
            "id": "art-4-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.4/par.1",
            "hash": "479bb11c4401b63f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "26",
            "text": "Enquadra-se na gratuidade, prevista no caput, o pedido de certidão por procurador com poderes específicos no instrumento de mandato.",
            "id": "art-4-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.4/par.2",
            "hash": "ad6e4c77fcbe7a1f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "27",
            "text": "As partes que gozam do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do inciso I do § 1o do art. 98 do Código de Processo Civil, assim declarado no feito, estão dispensadas do pagamento para emissão de certidão relativa a processo judicial.",
            "id": "art-4-par-3",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.4/par.3",
            "hash": "42bdb5c7b163ef5c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "28",
            "text": "Não se aplica gratuidade às certidões expedidas à pessoa jurídica e certidões emitidas para terceiros.",
            "id": "art-4-par-4",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.4/par.4",
            "hash": "e8cc3983e80633b3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "29",
        "text": "O requerimento de certidão, que não se enquadre na gratuidade prevista nos §§ 1o, 2o, 3o e caput do art. 4o, será admitido com o pagamento do valor previsto na Tabela de Custas da Lei Estadual no 6.149, de 09 de setembro de 1970, nos termos da regulamentação interna do Tribunal de Justiça.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.5",
        "hash": "259f23fa89d87033",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "30",
            "text": "O pagamento do valor previsto no caput será realizado via guia de recolhimento do FUNREJUS, disponível no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça ou junto à Secretaria ou unidade competente, a qual será preenchida pelo próprio interessado.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.5/par.1",
            "hash": "533403af78c5343d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "31",
            "text": "Na emissão da certidão pela via eletrônica, será cobrado o valor indicado na Tabela II do Anexo I da Lei Estadual no 6.149, de 1970, independentemente da extensão da certidão respectiva.",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.5/par.2",
            "hash": "f4749a48636f0d3b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "32",
        "text": "As certidões serão expedidas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis e enviadas para o e-mail fornecido pelo requerente.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.6",
        "hash": "ba92e63aa01cbd2d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "33",
            "text": "No caso de emissão automatizada, o envio será imediato.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.6/par.1",
            "hash": "1cac1ca4bb3469fc"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "34",
            "text": "As certidões de precatório requisitório devem ser expedidas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Judiciário no 86, de 22 de fevereiro de 2024.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.6/par.2",
            "hash": "0d8e2af6efa4f800"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "35",
        "text": "Este Decreto Judiciário entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Decreto-Judiciário-442-2025/art.7",
        "hash": "4bbd71abebfcf47d"
      }
    ]
  }
}