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        "text": "O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Política de Segurança do Poder Judiciário do Estado do Paraná e tendo em vista a proposta técnica apresentada pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, constante do SEI no 0096656-74.2022.8.16.6000; CONSIDERANDO que o Tribunal produz e recebe informações no exercício de suas funções e competências, legais e regulamentares, e que essas informações devem permanecer disponíveis, íntegras e com seu devido sigilo resguardado; CONSIDERANDO a importância de adotar as boas práticas de temas de Segurança da Informação recomendadas pelas Normas Técnicas ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013, 27002:2013, 27003:2011, 27004:2010, 27005:2011; 27014:2013 e 31.000:2009; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal no 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Resolução no 370/2021 do CNJ, a qual estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD), especificamente em seu art. 38o ao dispor que Cada órgão deverá elaborar e aplicar práticas e processos de segurança da informação e proteção de dados a serem adotadas na instituição, conforme disposto na Lei n° 13.709/2018 que dispõe sobre a Proteção de Dados Pessoais. ; CONSIDERANDO o teor da Resolução no 396/2021 - Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ). DECRETA :",
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            "text": "Nível Tático: Refere-se às normas complementares de temas sobre Segurança da Informação, que dispõem de obrigações a serem seguidas, conforme alinhamento das diretrizes desta Política de Segurança da Informação. As normas a serem editadas pelo Tribunal devem contemplar no mínimo os seguintes tópicos específicos:",
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            "text": "A Unidade de Segurança da Informação deve ser composta por membros indicados pela Alta Administração, membros da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e demais unidades pertinentes. (Redação dada pelo Decreto Judiciário n° 414, de 8 de agosto de 2025)",
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            "text": "O modelo de funcionamento e composição de membros do ETIR será proposto pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação e aprovado pelo Comitê de Governança de Segurança da Informação. (Redação dada pelo Decreto Judiciário n° 414, de 8 de agosto de 2025)",
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            "text": "apoiar a implementação desta PSI dentro de suas competências;",
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        "text": "CAPÍTULO VI: DO PROCESSO DE TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO",
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        "text": "As políticas, os processos, as práticas e os instrumentos utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná devem abranger o tratamento das informações produzidas ou custodiadas durante o seu ciclo de vida, contemplando o conjunto de ações referentes às fases de produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.",
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        "text": "As informações produzidas ou custodiadas devem ser classificadas e protegidas de acordo com o grau de sigilo e sensibilidade, criticidade, garantindo a sua integridade, disponibilidade e autenticidade.",
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            "text": "Os critérios aplicáveis à classificação e ao tratamento da informação serão definidos por ato normativo da Presidência com a participação de representantes de todas as unidades do Tribunal de Justiça do Paraná.",
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        "text": "O descumprimento aos dispositivos da Política de Segurança da Informação sujeita os infratores, isolada ou cumulativamente, a sanções administrativas, civis e penais, nos termos da legislação pertinente, assegurados aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.",
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        "text": ". A Política de Segurança da Informação deve ser revisada e atualizada periodicamente, no máximo, a cada 2 (dois) anos.",
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