Decreto Judiciário TJPR Nº 655/2025

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Decreto Judiciário TJPR N° 655/2025

Art. 1º O valor devido ao Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS, por ato praticado nos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, à luz do art. 3º, § 3º, da Lei Estadual n° 12.216/1998, passa a ser de R$ 12,14 (doze reais e quatorze centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE.