Decreto Judiciário TJPR Nº 656/2025

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Decreto Judiciário TJPR N° 656/2025

Art. 1º O valor da taxa para realização de audiências de conciliação, de sessões de mediação e de pedidos de homologação de acordo, no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC é de R$ 261,94 (duzentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.

PUBLIQUE-SE.