Decreto Judiciário TJPR N° 657/2025
Art. 1º O valor da Taxa Judiciária, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, será cobrado na seguinte proporção:
a) R$ 46,33 (quarenta e seis reais e trinta e três centavos) nas causas com valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
b) nas causas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inicialmente incidirá o cálculo da alínea a , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento);
c) nas causas de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a e b , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento);
d) nas causas de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a , b e c , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento);
e) nas causas de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a , b , c e d , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento).
Art. 2º Quando se tratar de causa com valor inestimável a Taxa Judiciária equivalerá ao valor mínimo fixado neste Decreto.
Art. 3º A Taxa Judiciária não excederá a importância de R$ 2.318,36 (dois mil trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).
Art. 4º Os valores e limites das custas estabelecidos em R$ (reais) na Lei Estadual n° 18.413/2014 ficam reajustados nos seguintes termos:
§ 1° Os limites mínimo e máximo constantes no Art. 9º da Lei n° 18.413/2014 são, respectivamente, R$ 544,26 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.578,38 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) .
§ 2° Os valores constantes nos incisos I e II do Art. 14 da Lei n° 18.413/2014 são, respectivamente, R$ 272,12 (duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) e R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
PUBLIQUE-SE.