{ "id": "Decreto-Judiciário-657-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-19T15:18:06.989833", "content_hash": "bdfd89a067a82496", "metadata": { "title": "Decreto Judiciário Nº 657/2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "number": "657/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-12-19", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755649", "accessed_at": "2025-12-19T18:18:06Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 0, "total_alineas": 5, "total_items": 0, "total_characters": 2201, "total_words": 381, "total_context": 0 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "article", "num": "1", "token": "2", "text": "O valor da Taxa Judiciária, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, será cobrado na seguinte proporção:", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1", "hash": "4e11895f000fe1b1", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "3", "text": "R$ 46,33 (quarenta e seis reais e trinta e três centavos) nas causas com valor até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);", "id": "art-1-al-a", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1/al.a", "hash": "a41862ef50af2d42" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "4", "text": "nas causas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), inicialmente incidirá o cálculo da alínea a , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,2% (zero vírgula dois por cento);", "id": "art-1-al-b", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1/al.b", "hash": "6d550e9bcac37e77" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "5", "text": "nas causas de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a e b , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento);", "id": "art-1-al-c", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1/al.c", "hash": "c124828beb8677c2" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "6", "text": "nas causas de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a , b e c , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento);", "id": "art-1-al-d", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1/al.d", "hash": "e69b2fb4babbdffb" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "7", "text": "nas causas de valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), inicialmente incidirão os cálculos das alíneas a , b , c e d , e, sobre o montante excedente, aplicar-se-á o percentual de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento).", "id": "art-1-al-e", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.1/al.e", "hash": "bdc52b6c3ec7dcff" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "Quando se tratar de causa com valor inestimável a Taxa Judiciária equivalerá ao valor mínimo fixado neste Decreto.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.2", "hash": "5507af196d67f7de" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "A Taxa Judiciária não excederá a importância de R$ 2.318,36 (dois mil trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos).", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.3", "hash": "0ab7f60b32cef758" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "Os valores e limites das custas estabelecidos em R$ (reais) na Lei Estadual n° 18.413/2014 ficam reajustados nos seguintes termos:", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.4", "hash": "f073cc114dae6c06", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "11", "text": "Os limites mínimo e máximo constantes no Art. 9o da Lei n° 18.413/2014 são, respectivamente, R$ 544,26 (quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) e R$ 1.578,38 (um mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e oito centavos) .", "id": "art-4-par-1", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.4/par.1", "hash": "29801ea010715f66" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "12", "text": "Os valores constantes nos incisos I e II do Art. 14 da Lei n° 18.413/2014 são, respectivamente, R$ 272,12 (duzentos e setenta e dois reais e doze centavos) e R$ 181,41 (cento e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).", "id": "art-4-par-2", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.4/par.2", "hash": "7a61aa964cd46ca0" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "13", "text": "Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Judiciário-657-2025/art.5", "hash": "ac6aa9b2ce16bf2f" } ] } }