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        "text": "Êste Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei n° 3.501, de 21 de dezembro de 1958 a Lei número 4.262, de 12 de setembro de 1963 e a Lei número 4.263, de 12 de setembro de 1963 .",
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