{
  "id": "Decreto-Lei-2162-1984",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T22:25:13.136102",
  "content_hash": "ec8dcc111fe13b8e",
  "metadata": {
    "title": "Decreto Lei Nº 2162/1984",
    "doctype": "Decreto Lei",
    "number": "2162/1984",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1984-09-19",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2162.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T01:25:13Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 859,
    "total_words": 156,
    "total_context": 13
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-1",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.1",
        "hash": "6c793f2bccbec944",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA:",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-2",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.2",
        "hash": "1d52a5c2d96baaef",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "- Fica alterado para 60% (sessenta por cento) \" ad valorem \" o limite para mais estabelecido pelo § 1o do artigo 3o da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957 , dispensada a observância do limite máximo do respectivo capítulo a que se refere o \" caput \" do mesmo artigo.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/art.1",
        "hash": "0c382d84164429e4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "- Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/art.2",
        "hash": "91bfdac369f3b0e5",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília-DF, 19 de setembro de 1984; 163o da Independência e 96o da República.",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-3",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.3",
        "hash": "f507c495b08383c6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-4",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.4",
        "hash": "39d94e8590b51553",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Ernane Galvêas",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-5",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.5",
        "hash": "09dcf03873a9e47f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Delfim Netto",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-6",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.6",
        "hash": "af7bef5d2631dcd4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1984",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-7",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.7",
        "hash": "c2dcc717a78a65f5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "12",
        "text": "*",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-8",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.8",
        "hash": "9e3df2a77afb9e2e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "13",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-9",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.9",
        "hash": "37c82d54bab81660",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "14",
        "text": "---",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-10",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.10",
        "hash": "4e63846004c63750",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "15",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-11",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.11",
        "hash": "26de85e5008be3b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "16",
        "text": "Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil.",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-12",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.12",
        "hash": "8ffb7329fbbd06ee",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "17",
        "text": "---",
        "id": "Decreto-Lei-2162-ctx-13",
        "ref": "Decreto-Lei-2162-1984/ctx.13",
        "hash": "1ab4e7fa5780987a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Decreto-Lei-2162"
        }
      }
    ]
  }
}