{ "id": "Decreto-Lei-366-1968", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-26T23:10:20.024929", "content_hash": "4445645f871802c5", "metadata": { "title": "Decreto Lei Nº 366/1968", "doctype": "Decreto Lei", "number": "366/1968", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1968-12-19", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0366.htm", "accessed_at": "2025-11-27T02:10:20Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 3, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 3176, "total_words": 474, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.1", "hash": "06ee6292c70d0953", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1o do Artigo 2o do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-2", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.2", "hash": "bee9fb74695b4453", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "5", "text": "É facultativa a utilização dos serviços de despachante aduaneiro no desembaraço e despacho de exportação, importação, reexportação de mercadorias e em tôda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada por qualquer via, bem como no desembaraço de bagagem de passageiros.", "id": "art-1", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.1", "hash": "9b1d656f8f23c720", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "Nas operações a que se refere o presente artigo o processamento, em todos os seus trâmites, junto aos órgãos competentes, poderá ser feito pela parte interessada:", "id": "art-1-par-único", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.1/par.único", "hash": "32ffcc4b7654c3c8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "se pessoa jurídica de direito público ou privado, através de seu representante legal ou procurador;", "id": "art-1-par-único-inc-I", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.1/par.único/inc.I", "hash": "4ddc874a0e559de3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "se pessoa física, pelo próprio ou por mandatário especialmente constituído.", "id": "art-1-par-único-inc-II", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.1/par.único/inc.II", "hash": "531bf46c95731c14" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "O comércio interno de qualquer mercadoria, inclusive por via de cabotagem, independe de despachante de qualquer espécie.", "id": "art-2", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.2", "hash": "3f414ce4a19890f6" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "É, igualmente facultativa a utilização dos serviços de despachante estadual nas operações de comércio exterior que se realizem por qualquer via.", "id": "art-3", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.3", "hash": "b2b6ff0aaab765a9" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "É vedada a nomeação de despachantes aduaneiros e seus ajudantes, tornando-se extintos, conseqüentemente, os respectivos concursos.", "id": "art-4", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.4", "hash": "b340faafcd90ab0c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "12", "text": "Os atuais despachantes aduaneiros passam à condição de profissionais liberais, sendo-lhes facultado o exercício ou participação, em quaisquer outras atividades relacionadas com a livre iniciativa.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.4/par.1", "hash": "79fa400b9c7f16c2" }, { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "13", "text": "Aos atuais despachantes aduaneiros é facultado o exercício ou participação em qualquer atividade relacionada cem a livre iniciativa. (Redação dada pelo Decreto lei n° 416, de 1969)", "id": "art-4-par-1", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.4/par.1", "hash": "a528ecd872c0a825" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "14", "text": "Os despachantes aduaneiros poderão, livremente, contratar seus honorários, os quais, em nenhuma hipótese, poderão ser recolhidos por intermédio das repartições aduaneiras.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.4/par.2", "hash": "2e34f63369ccb1ff" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "As Comissárias de Despacho sòmente é permitido operar junto às repartições aduaneiras na qualidade de procuradores de terceiros, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer operação de comércio exterior em nome próprio.", "id": "art-5", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.5", "hash": "9a1e541656c85e7d" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "16", "text": "Fica restabelecida a redação primitiva dos artigos 48 e 53 do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966 , que volta a ser a seguinte:", "id": "art-6", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.6", "hash": "228ea3ad21adec34" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "17", "text": "\"", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-3", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.3", "hash": "194ffc3c7da06188", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "18", "text": "A conferência aduaneira será realizada por Agentes Fiscais do Impôsto Aduaneiro, na presença do importador ou de seu representante legal e se estenderá sôbre tôda a mercadoria despachada, ou parte dela, conforme critérios fixados no regulamento\".", "id": "art-48", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.48", "hash": "184f580efeb43322" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "19", "text": "\"", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-4", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.4", "hash": "34aa443e0cac3901", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "20", "text": "Concluída a conferência aduaneira sem impugnação, ou, havendo-a, desde que adotadas as cautelas fiscais indispensáveis, a mercadoria será desembaraçada e entregue ao importador ou a seu representante legal.\"", "id": "art-53", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.53", "hash": "71b1d49c18248387" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "21", "text": "Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-7", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.7", "hash": "b4850e85b8b42cbb", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "25", "text": "O.U. de 19.12.1968", "id": "art-7-inc-D", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/art.7/inc.D", "hash": "5bc13770e4e45ee9", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "26", "text": "Dispõe sôbre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências.", "id": "art-7-inc-D-ctx-1", "ref": "Decreto-Lei-366/art.7/inc.D/ctx.1", "hash": "d20d34768208831e", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "22", "text": "Brasília, 19 de dezembro de 1968; 147o da Independência e 80o da República.", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-5", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.5", "hash": "87d9f061a0c3bd43", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "23", "text": "A. COSTA E SILVA", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-6", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.6", "hash": "ae12daba0a0dfc09", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "24", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Decreto-Lei-366-ctx-7", "ref": "Decreto-Lei-366-1968/ctx.7", "hash": "8038d1840856e4ec", "metadata": { "doc_id": "Decreto-Lei-366" } } ] } }