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        "text": "OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1o do Ato Institucional no 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968,",
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