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        "text": "OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1o do Ato Institucional no 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1o do artigo 2o do Ato Institucional no 5, de 13 de dezembro de 1968,",
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        "text": "A renda do Conselho Federal será constituída de:",
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        "text": "O primeiro provimento dos cargos de Presidente, Secretário-Geral, Tesoureiro e demais Conselheiros efetivos e suplentes do Conselho Federal, com a duração de 1 (um) ano, será feito por decreto do Presidente da República mediante indicação do Ministro do Trabalho e Previdência Social.",
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                "text": "desempenhar, enquanto não forem constituídos os Conselhos Regionais, as atribuições dêstes previstas no artigo 3o dêste Decreto-lei, exceto as da alínea h ;",
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                "text": "promover, a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicação dêste Decreto-lei, a realização das primeiras eleições para formação dos Conselhos Regionais na forma do que dispuser o regulamento, ressalvado o disposto no artigo 6o dêste Decreto-lei; e",
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        "text": "Enquanto não estiver definitivamente constituído o Conselho Federal, o registro a que se refere a alínea \"c\" do artigo 3o continuará a ser feito de acordo com o regulamento aprovado pelo Decreto no 63.283, de 26 de setembro de 1968.",
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        "text": "Durante o período de organização do Conselho Federal de Profissionais de Relações Públicas, o Ministro do Trabalho e Previdência Social ceder-lhe-á material e local para sede provisória.",
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