Instrução Normativa TJPR N° 03/2010
CONSIDERANDO o disposto no art. 51 da Lei n° 6149/70, que estabelece caber ao Corregedor-Geral da Justiça, nos casos omissos, dispor sobre as questões controversas relativas à fixação de custas;
CONSIDERANDO o que foi analisado nos autos de Consulta n° 2009.0383177-5;
RESOLVE baixar a seguinte Instrução Normativa: I. As custas judiciais relativas ao item II da Tabela XVI (Dos Depositários) devem ser cobradas apenas sobre o valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 56,17).
Curitiba, 24 DE NOVEMBRO DE 2010.
Rogério Coelho
Corregedor-Geral da Justiça
Número: | 03/2010 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento: | 20090383177-5 - in
Assunto: | 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Depositário Público 5.Custas Judiciais
Ementa: | I. As custas judiciais relativas ao item II da Tabela XVI (Dos Depositários) devem ser cobradas apenas sobre o valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 56,17).
Situação: | VIGENTE
Data do diário: | 14/07/2010
Diário: | 429