Instrução Normativa TJPR Nº 05/2019

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Instrução Normativa TJPR N° 05/2019

Lei Estadual nº 6.149/1970

Corregedoria da Justiça

INSTRUÇÃO NORMATIVA 05/2019

O Corregedor da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o decidido no SEI 0003014-52.2019.8.16.6000;

RESOLVE :

Art. 1º. O valor da certidão de Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade lavrado no Livro de Controle de Reconhecimento de Firma Autêntica ou Verdadeira corresponde ao indicado no item VII, b da Tabela XI do Anexo II do Regimento de Custas (Lei Estadual 6.149/1970).

Art. 2º. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba 18 junho 2019

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça