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        "text": "O Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que a tabela de custas de atos dos oficiais de justiça não atende a todas as necessidades de sua aplicação; CONSIDERANDO que o artigo 51 da Lei n° 6.149/70 autoriza que, em casos de omissões o Regimento de Custas pode ser resolvido pela aplicação de tabela assemelhada ou de instrução pelo Corregedor; CONSIDERANDO a necessidade de se consolidar as disposições trazidas pelas INSTRUÇÕES NORMATIVAS no 02/2012, 03/2012 e 07/2014, que tratam das despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça; CONSIDERANDO o disposto nos autos n° 2013.175446-3/000, que dirimiu dúvidas suscitadas pela OAB-PR acerca da aplicação do art. 9o da INSTRUÇÃO NORMATIVA no 02/2012: RESOLVE",
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        "text": "O valor para o cumprimento integral, inclusive de todos os atos relativos à prisão, busca e apreensão, arresto, sequestro, embargos de obra nova e reintegração de posse, será de cinco (5) vezes o valor previsto para citação, intimação ou notificação.",
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            "text": "O cumprimento de mandados relativos a prisão pelo Oficial de Justiça, seja de natureza criminal ou civil, se dará apenas em caráter excepcional, observadas as regras constantes do Capítulo 6 Seção 14 do Código de Normas.",
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            "text": "No caso de repetição dos atos indicados no caput deste artigo em virtude de indicação de novo endereço, será cobrado o valor previsto para uma (1) citação, intimação ou notificação, inclusive nas hipóteses do art. 10 (situações em que no mandado conste mais de um bem), e a diligência deverá ser cumprida preferencialmente pelo oficial de justiça inicialmente designado.",
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        "text": "Nos mandados de busca e apreensão, arresto, sequestro, embargos de obra nova e de reintegração de posse, será acrescido o valor de vinte por cento (20%) por bem que exceder, até o limite máximo de cinco (5) bens, apurado sempre sobre o valor básico das custas.",
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        "text": "Até a implementação completa do sistema uniformizado de recolhimento de custas será possível a comprovação de pagamento por qualquer meio hábil, desde que devidamente certificado nos autos por funcionário, servidor ou titular da serventia.",
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        "text": "Disposições Finais",
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            "text": "Nas penhoras que resultarem negativas, pelo fato de o réu haver mudado de endereço ou não possuir mais o bem, não haverá devolução dos valores da diligência, que será considerada cumprida.",
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