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        "text": "Considerando os arts. 847 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial, que preveem o encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial, oriundas de sentenças transitadas em julgado; CONSIDERANDO o protocolo no 184826-8/2010, no qual a Presidência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) determinou a implantação de procedimento para o protesto das custas processuais e demais valores devidos ao Fundo da Justiça, bem como o protocolo de no 0053973-66.2015.8.16.6000; e CONSIDERANDO o Termo de Convênio de Cooperação Técnica para encaminhamento a protesto das certidões de crédito judicial decorrentes de valores devidos ao Fundo da Justiça, celebrado entre o TJPR e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção Paraná (IEPTB-PR), visando à padronização dos procedimentos para a remessa a protesto extrajudicial dos títulos executivos que especifica; RESOLVE",
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            "text": "não ocorrendo o pagamento no prazo supracitado, o título será protestado. A partir desse momento, a quitação do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJPR (art. 6°, caput );",
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            "text": "realizado o pagamento do débito e quitados os emolumentos e demais despesas no Tabelionato de Protesto, será efetuada a baixa do protesto.",
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            "text": "Havendo valores devidos a título de custas processuais ao final do processo, faz-se necessária a geração da guia de custas finais, inclusive na hipótese do §4° deste artigo, para cumprimento do disposto no art. 9°.",
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            "text": "Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1o deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9o.",
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        "text": "As Certidões de Crédito Judicial - CCJs encaminhadas a protesto decorrem de condenação ao pagamento de custas e despesas processuais em sentenças transitadas em julgado ou decisões homologatórias de transações ou conciliações.",
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            "text": "A CCJ é emitida pela Unidade Judiciária respectiva, no Sistema Uniformizado, assinada pelo Chefe de Secretaria ou Escrivão e aprovada pelo Magistrado responsável.",
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            "text": "Após o vencimento da guia de custas finais, o pagamento do débito deverá ocorrer exclusivamente conforme especificado nos arts. 5o, caput , e 6o, caput , vedado o recolhimento por forma diversa.",
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        "text": "Por meio da Central de Remessa de Arquivos - Paraná (CRA-PR), serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR, as CCJs serão encaminhadas aos Distribuidores, os quais providenciarão o registro e, se for o caso, a distribuição dos títulos entre os Tabelionatos de Protesto competentes.",
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            "text": "§ 2o Após o decurso do prazo do parágrafo anterior, será realizado o envio eletrônico à CRA do arquivo único contendo as CCJs.",
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            "text": "Não são devidas pelo TJPR custas de distribuição, de contador e FUNARPEN no protesto de CCJ decorrente de valores devidos ao FUNJUS.",
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            "text": "O IEPTB-PR informará ao Centro de Apoio ao FUNJUS o número de protocolo referente ao protesto e o Tabelionato para o qual o documento foi distribuído.",
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        "text": "Após o encaminhamento da CCJ para protesto, e durante o tríduo legal (art. 12 da Lei n° 9.492/1997), o qual se encerra com a lavratura do protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo devedor somente no Tabelionato competente.",
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            "text": "Os valores recebidos do devedor pelo Tabelionato serão recolhidos ao FUNJUS, obrigatoriamente, por meio de quitação de boleto bancário expedido unicamente pelo Sistema Uniformizado do Portal do TJPR.",
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        "text": "Expirado o tríduo legal (art. 12 da Lei n° 9.492/1997) e realizado o protesto da CCJ, o pagamento das custas e despesas processuais deverá ser feito por meio de guia pós-protesto emitida pelo devedor no Portal do TJPR.",
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        "text": "No caso de equívoco no envio da CCJ, o Chefe de Secretaria ou o Escrivão poderá solicitar a desistência do protesto antes de sua lavratura ou o cancelamento deste, por meio eletrônico e de forma fundamentada, sem ônus para o TJPR.",
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        "text": "O registro do protesto e demais despesas decorrentes do envio das CCJ relativas a valores devidos ao FUNJUS somente serão pagos, pelo devedor, no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores.",
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        "text": "A partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, a comunicação de custas não pagas prevista no art. 44 do Decreto Judiciário no 744/2009 será realizada por meio da complementação das informações da guia de custas finais vencida, no Sistema Uniformizado, nos termos de Ofício-Circular do Centro de Apoio ao FUNJUS.",
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        "text": "As demais regras concernentes ao envio a protesto das CCJs constam do Termo de Convênio de Cooperação Técnica.",
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        "text": "Esta Instrução Normativa entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação.",
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