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        "text": "O Desembargador Espedito Reis do Amaral, CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça fiscalizar e orientar a atividade notarial e de registro, assim como zelar pela prestação adequada e eficiente dos serviços, em conformidade com o disposto no art. 236, §1o da Constituição Federal, nos arts. 29, inciso XIV, 37 e 38 da Lei Federal no 8.935/1994 [1] , e, ainda, nos arts. 10, inciso XVI, 73 e 74 do CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJxtrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que a designação de agentes para responderem, interinamente, por serventias vagas, implica a atuação mediata do Estado na gestão de recursos públicos, e que, diante disso, é necessário estabelecer diretrizes para o cumprimento da Súmula Vinculante no 13 do STF, da Resolução no 07/2005-CNJ, do Enunciado Administrativo no 1/2005-CNJ e da Resolução no 80/2009-CNJ; CONSIDERANDO que não são passíveis de designação interina para responder por serventia notarial e/ou de registro cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, do antigo delegatário, de magistrado que esteja incumbido da fiscalização da Serventia ou de Desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Paraná, por incidir a vedação à prática de nepotismo, CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI no 0012822-42.2023.8.16.6000 , RESOLVE",
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        "text": ". Aos agentes interinos é vedada a contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, para o desempenho da função de escrevente e/ou de auxiliar de cartório.",
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            "text": ". Todos os contratos de trabalhos vigentes que se enquadrem na hipótese deste artigo deverão ser encerrados no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data da publicação desta Instrução Normativa.",
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