Instrução Normativa TJPR Nº 16/2018

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Instrução Normativa TJPR N° 16/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº16/2018

O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que a tabela de custas de atos dos oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas não atende a todas as necessidades de sua aplicação;

CONSIDERANDO que o art. 51 da Lei Estadual nº 6.1149/70 autoriza que, em casos de omissões, o Regimento de Custas pode ser resolvido pela aplicação de tabela assemelhada ou por instrução do Corregedor;

CONSIDERANDO as decisões contidas no SEI nº 0035817-25.2018.8.16.6000 e 0009068-68.2018.8.16.6000,

RESOLVE baixar a presente

INSTRUÇÃO

para estabelecer que o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, qualquer que seja o número de páginas, corresponde ao previsto para microfilmagem, nos termos do item IX, da tabela XIV, dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

Essa instrução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Curitiba, 20 de julho de 2018.

DES. MÁRIO HELTON JORGE

Corregedor da Justiça

Número: | 16/2018 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Documento: | Regimento de custas no Estado do Paraná

Assunto: | 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas 6.Digitalização de Documento 7.Registro ou Averbação 8.Valor

Ementa: | (...) para estabelecer que o valor da digitalização de documento submetido a registro ou averbação perante o Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, qualquer que seja o número de páginas, corresponde ao previsto para microfilmagem, nos termos do item IX, da tabela XIV, dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.

Situação: | VIGENTE

Data do diário: | 24/07/2018

Diário: | 2308

Anexos: | Instru��oNormativa16201820180720_18271121.pdf

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