Instrução Normativa TJPR N° 19, de 31 de JULHO de 2018 - Presidência

Instrução Normativa TJPR N° 19/2018 -

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 19, DE 31 DE JULHO DE 2018

-CGJPR-CJPR

- Atualizado até a Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024

O DESEMBARGADOR ROGÉRIO KANAYAMA, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA e o DESEMBARGADOR MÁRIO HELTON JORGE, CORREGEDOR DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Migração de dados e aperfeiçoamento do Sistema Hércules para Substituição dos Sistemas SISCOM e SGRH;

CONSIDERANDO o cronograma apresentado pelo Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, com o transcurso do período de testes e monitoramento das funcionalidades;

CONSIDERANDO as competências do Juiz Diretor do Fórum, estipuladas no item 1.6.14 do Provimento 60/2005 (.

CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ);

CONSIDERANDO os deveres dos Notários e Registradores, previstos no art. 10 do Provimento nº 249/2013 (.

CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJxtrajudicial);

RESOLVEM :

Art. 1º Regulamentar as atividades do Assistente da Direção do Fórum e dos Agentes Delegados e interinos, no que tange à gestão das informações do Foro Extrajudicial no Sistema Hércules e demais providências.

Art. 2º Cabe ao Assistente de Direção do Fórum recadastrar no prazo de 60 (sessenta) dias :

I - Todos os Agentes Interinos e Escreventes (Indicado, Substituto e Substituto Legal) atualmente em exercício nas Serventias do Foro Extrajudicial, por meio do recurso 'Gerir Assentamentos do Extrajudicial';

II - Os dados básicos das Unidades do Foro Extrajudicial (endereço, telefone, CNPJ, e-mail e página na internet), por meio do recurso 'Manter Unidades - Extrajudicial'.

Parágrafo Único. É obrigatória a anexação dos documentos constantes no Anexo I para a conclusão da tarefa.

Art. 3º Compete ao Assistente de Direção do Fórum, ainda, emitir por meio do recurso 'Gerir Assentamentos do Extrajudicial' os seguintes tipos de requerimentos:

I - Informar Designação de 'Interino';

II - Informar Revogação da Designação de 'Interino';

III - Informar Falecimento de 'Agente Delegado';

IV - Informar Aposentadoria de 'Agente Delegado';

V - Informar Afastamento de 'Agente Delegado' (ou Responsável Designado');

VI - Informar Revogação do Afastamento de 'Agente Delegado' (ou 'Responsável Designado');

VII - Informar Indicação de 'Escrevente Indicado';

VIII - Informar Revogação da Indicação de 'Escrevente Indicado';

IX - Informar Indicação de 'Escrevente Substituto';

X - Informar Revogação da Indicação de 'Escrevente Substituto';

XI - Informar Indicação de 'Escrevente Substituto Legal';

XII - Informar Revogação da Indicação de 'Escrevente Substituto Legal';

XIII - Manter atualizadas as informações (dados básicos) das Unidades do Foro Extrajudicial - 'Manter Unidades - Extrajudicial'.

Parágrafo Único. No campo 'informar data de efeito , a data de efeito corresponde à data de indicação dos escreventes , conforme a Decisão proferida pelo Conselho da Magistratura no Recurso Administrativo nº 2017.0041904-8/000 (SEI nº 0041904-31.2017.8.16.6000).

Art. 4º Os Agentes Delegados e Agentes Delegados designados como Interinos, para os fins do art. 10 do Provimento nº 249/2013, deverão recadastrar e atualizar seus dados pessoais, por meio da tarefa específica 'Manter Cadastro (Dados Básicos)' do Sistema Hércules, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º É atribuição dos Agentes Delegados e Agentes Delegados designados como Interinos apresentar os formulários constantes nos Anexos II (do Interino e seus respectivos Escreventes), III (somente o Interino) e IV (dados básicos da Serventia) devidamente preenchidos ao Assistente da Direção do Fórum , com a respectiva documentação comprobatória, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 6º Os Agentes Delegados e Interinos deverão lançar os dados exigidos pelo Decreto Judiciário nº 2.339/2013 (Autorização de Acesso ao Imposto de Renda ou Declaração de Bens e Valores) por meio da tarefa própria 'Informar Bens e Valores' referente aos anos de atuação no respectivo cargo, caso ainda não o tenham feito.

Art. 7º Incumbe aos Agentes Delegados e Interinos o preenchimento das informações determinadas pela Instrução Normativa nº 17/2018, do Corregedor da Justiça, por meio da tarefa Prestar Informações do Extrajudicial .

§1º O responsável pelo preenchimento dos dados é o atual portador dos livros, independentemente da veracidade dos dados.

§2º Identificado o responsável pela obrigação, as guias referentes ao Teto Constitucional do Funcionalismo Público, ao FUNSEG e ao FADEP serão emitidas em conjunto com o preenchimento das informações.

§3º Caso esteja albergado por liminar não cadastrada no Sistema Hércules, que o exima do recolhimento do excedente ao Teto Constitucional do Funcionalismo Público, o responsável deverá efetivar a comunicação, porém com cópia da referida decisão judicial.

Art. 7º-A A revisão de ofício de dados financeiros do trimestre, informados pelos agentes interinos para análise e recolhimento do excedente ao Teto Remuneratório Constitucional, poderá ser realizada via sistema Hércules, segundo o procedimento previsto no Manual de Reabertura de Tarefas. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

Art. 7º-B Constatado erro, ainda que em face de período anterior, as tarefas poderão ser reabertas, mediante requerimento eletrônico formulado pelo próprio interessado. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

§1º Os pedidos de reabertura das tarefas Prestar Informações - Extrajudicial deverão ser apresentados, exclusivamente, por meio do formulário eletrônico disponibilizado no "Portal do Foro Extrajudicial" (https://extrajudicial.tjpr.jus.br/). (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

§2º O processamento do pedido de reabertura pressupõe a indicação das seguintes informações: (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

a) login do responsável pelo serviço notarial ou registral; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

b) mês ou período de referência; (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

c) motivo da reabertura e (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

d) em caso de determinação judicial ou administrativa, cópia da decisão. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

§3º A Diretoria do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça poderá, no âmbito de sua competência, solicitar documentação complementar à autorização de reabertura solicitada. (Incluído pela Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 6 de agosto de 2024)

Art. 8º O Assistente da Direção do Fórum comunicará à Corregedoria-Geral da Justiça sobre os Agentes que descumprirem as providências indicadas no arts. 4º e 5º, dentro do prazo determinado, para adoção das medidas disciplinares cabíveis.

Art. 9º A partir da publicação desta Instrução Normativa, as comunicações e requerimentos iniciais elencados nos arts. 3º e 4º deverão ser realizados exclusivamente pelo Sistema Hércules e remetidos automaticamente ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça, vedadas comunicações por outros meios informatizados.

Art. 10. Dúvidas e informações técnicas poderão ser sanadas e obtidas no próprio Sistema, no ícone 'Documentação do Procedimento'.

Art. 11. Eventuais orientações procedimentais serão prestadas pela Divisão de Cadastro e Controle de Atos Normativos do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 12. Compete ao Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça efetuar as validações necessárias quanto ao procedimento informatizado, bem como solicitar ao usuário que proceda, se for o caso, às devidas regularizações.

Art. 12-A. O Departamento da Corregedoria-Geral observará as normas da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e da Resolução nº 273/2020, do Órgão Especial-TJPR, no tratamento das informações mencionadas nesta Instrução Normativa. (Incluído pela Intrução Normativa Conjunta nº 147, de 3 de abril de 2023)

Art. 13. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de publicação.

Comunique-se aos Juízes Diretores do Fórum e Corregedores do Foro Extrajudicial, Agentes Delegados, Interinos e Assistentes da Direção do Fórum via Sistema Mensageiro.

Curitiba, 31 de julho de 2018.

Des. ROGÉRIO KANAYAMA

Corregedor-Geral da Justiça

Des. MÁRIO HELTON JORGE

Corregedor da Justiça

Gerir Assentamento do Extrajudicial

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS

a) Portaria / Certidão de Óbito (falecimento) / Carta de concessão (aposentadoria)

b) Declaração de vínculo familiar (Anexo III)

e) Comprovante de residência

f) Comprovante de estado civil

g) Comprovante de união estável

j) Carteira de Trabalho e Previdência Social

k) Registro Nacional de Estrangeiro

l) Registro em Órgão de Classe

m) Comprovante de endereço da Unidade

Gerir Assentamento do Extrajudicial

FORMULÁRIO DE DADOS PESSOAIS - AGENTES INTERINOS E ESCREVENTES

DADOS BÁSICOS

DATA DE NASCIMENTO:

PAÍS DE NASCIMENTO:

MUNICÍPIO NASC.:

ESTADO CIVIL:

UNIÃO ESTÁVEL:

TIPO SANGUÍNEO:

INFORMAÇÕES DE CONTATO

E-MAIL INSTITUCIONAL:

E-MAIL PESSOAL:

TELEFONE PESSOAL (SERVENTUÁRIO):

TELEFONE INSTITUCIONAL (TJPR):

TELEFONE DE EMERGÊNCIA:

NOME DO CONTATO:

ENDEREÇO RESIDENCIAL:

ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA:

DOCUMENTOS PESSOAIS

REGISTRO GERAL (RG):

DATA DE EMISSÃO:

ÓRGÃO EMISSOR:

TÍTULO DE ELEITOR:

REGISTRO MILITAR:

ÓRGÃO EMISSOR:

CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS):

DATA DE EMISSÃO:

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO (CNH):

DATA DE EMISSÃO:

DATA DE VALIDADE:

NIT/NIS OU PIS/PASEP:

Gerir Assentamento do Extrajudicial

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO FAMILIAR - AGENTES INTERINOS

Eu, _____________________________________________________________, portador (a) do RG nº ___________________________________, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº ___________________________________________, filho (a) de __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________indicado (a) para Escrevente do _____________________________________________________________________________ da Comarca de _________________________________________________________.

Mantenho (______) SIM (qual o vínculo) ___________________________________________ / (______) NÃO, vínculo familiar com o Agente responsável (titular ou interino) anterior da Serventia.

________________________, _____de_______________de___________.

__________________________________________________

MANTER INFORMAÇÕES DE UNIDADES - EXTRAJUDICIAL - AGENTES DELEGADOS E INTERINOS

Observação: Anexar comprovante de endereço da Serventia.

DATA INICIAL:

LOGRADOURO:

COMPLEMENTO:

TELEFONE INSTITUCIONAL:

OBSERVAÇÃO:

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

PÁGINA NA INTERNET:

GLOSSÁRIO DE ATRIBUIÇÕES - SISTEMA HÉRCULES

SISTEMA HÉRCULES - ATRIBUIÇÕES

Outorgado por delegação na função notarial e/ou de registro por ato do Presidente do Tribunal de Justiça (decreto judiciário), após regular aprovação em concurso público de provas e títulos (provimento ou remoção).

Agente Delegado ou Escrevente

Escrevente Substituto mais antigo (ou Agente Delegado) designado pelo Juiz Diretor do Fórum, por meio de portaria ad referendum do Conselho da Magistratura, para responder interinamente pelo Serviço notarial e/ou de registro.

Agente Delegado ou Escrevente

Função desempenhada pelo Escrevente Substituto (ou Agente Delegado de outra Unidade) indicado para substituir o Agente Delegado durante determinado afastamento.

Contratado e indicado pelos respectivos Agentes Delegados, sob o regime da legislação do trabalho, para a prática dos atos expressamente autorizados.

Autorizados a praticar simultaneamente com o notário ou o oficial de registro todos os atos que lhe sejam próprios, exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

Escrevente Substituto com designação especial que poderá, além de praticar todos os atos próprios do titular, responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

*O conteúdo disponibilizado possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

=== ANEXO - Tabela 1 ===

Tipo: | Instrução Normativa

Número: | 19/2018 -

Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Instrução Normativa nº 19/2018

Assunto: | 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Sistema Hércules 6.Direção do Fórum 7.Agente Delegado 8.Agente Interino 9.Gestão 10.Informação

Ementa: | Texto atualizado até a Instrução Normativa Conjunta nº 203, de 9 de agosto de 2024.

ANEXO II alterado pela Instrução Normativa Conjunta nº 192/2024-GCJ-GC

Referências: | Documentos do mesmo sentido:IN 203/2024Documentos do mesmo sentido:

Instrução Normativa Conjunta nº 147/2023Documentos

Instrução Normativa Conjunta nº 19/2018

- Texto OriginalDocumentos do mesmo sentido:

Instrução Normativa Conjunta nº 192/2024

-GCJ-GCDocumentos do mesmo sentido:

Instrução Normativa Conjunta n° 203/2024

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=== ANEXO - Tabela 2 ===

FORMULÁRIO DE DADOS PESSOAIS - AGENTES INTERINOS E ESCREVENTES

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