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            "text": "No caso de criação de nova vara que absorva a competência de determinadas ações que necessitem ser remetidas a essa unidade, as custas pertencem a quem de direito era seu titular na data do efetivo pagamento. As custas pendentes, ainda não pagas, passam a ser destinadas ao Fundo da Justiça (FUNJUS);",
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            "text": "No caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades.",
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        "text": "- O cumpridor de mandados fica desobrigado de receber mandados sem que os valores da diligência estejam previamente recolhidos, exceto nos casos de gratuidade da justiça e quando se tratar de mandados expedidos a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública.",
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        "text": ". Pelo simples registro, no caso de guarda de bens móveis ou semoventes pelas partes ou terceiros, o depositário público não terá direito ao recebimento de custas.",
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        "text": ". O depositário público cobrará as custas previstas no item II, da tabela XVI (Dos Depositários Públicos), do Regimento de Custas - e somente essas - quando registrar o depósito do bem imóvel, mas o bem permanecer na guarda das partes ou de terceiro.",
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            "text": ". O depositário público cobrará cumulativamente as custas mencionadas no caput com as previstas no item VIII, letra \"b\", da tabela XVI (Dos Depositários Públicos), do Regimento de Custas, quando mantiver a guarda do bem imóvel, comprovando ao Juiz ter recebido as chaves do imóvel ou mediante outro evento que comprove a imissão na posse do bem.",
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        "text": ". Não haverá cobrança de custas processuais separadamente para a avaliação de benfeitorias.",
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        "text": ". Na hipótese de avaliação de bens situados em outra Comarca ou Foro feita por conhecimento do Avaliador, é vedada a cobrança das despesas referentes à diligência e à condução.",
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        "text": ". Nas hipóteses dos incisos II e III do art. 873 do Código de Processo Civil, o Auxiliar da Justiça terá direito às custas e às despesas processuais normais do ato.",
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