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XIII e XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para estabelecer diretrizes e fluxos de trabalho para as Unidades Jurisdicionais de 1o Grau; CONSIDERANDO que as normas e os preceitos que devam ser observados, de modo geral, no desempenho da função pública, serão consignados em instruções (art. 138, RI-TJPR); CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de funções administrativas pelo Corregedor-Geral da Justiça aos (às) Juízes(as) Diretores(as) de Fórum (art. 156, XXI, CNFJ-TJPR); CONSIDERANDO que os(as) Juízes(as) Diretores(as) de Fórum tem a atribuição de manter a ordem nas dependências do Fórum e disciplinar o uso das dependências do prédio e zelar pela sua conservação e limpeza (art. 156, IV e V, CNFJ-TJPR); CONSIDERANDO a necessidade de melhorias no registro e armazenamento de bens apreendidos em processos criminais, além da necessidade de melhorias também no fluxo de trabalho das Secretarias criminais para esta rotina de trabalho e CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI no 0049093-89.2019.8.16.6000; RESOLVE:", "id": "Instrução-Normativa-202-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/ctx.6", "hash": "30b90b1a02ce7187", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-202" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "17", "text": "Instituir projeto piloto para estudos relativos à instalação de uma Central de Bens Apreendidos (CBA) no Fórum Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.", "id": "art-1-v2", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.1@v2", "hash": "35b01d64d94e90ff", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "18", "text": "O projeto funcionará sob a supervisão conjunta da Corregedoria-Geral da Justiça e do(a) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum Criminal.", "id": "art-2-v2", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.2@v2", "hash": "75de25c933220f59", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "19", "text": "O(A) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum Criminal, observada a sua competência relativa à manutenção da ordem e uso das dependências do Fórum (art. 156, IV e V, do CNFJ), determinará local de espaço físico para o funcionamento do projeto piloto.", "id": "art-3", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.3", "hash": "0faf22370375df55" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "20", "text": "A Corregedoria-Geral da Justiça efetuará a contratação de Estagiário de Pós-Graduação vinculado a sua estrutura organizacional, atribuindo-lhe o cumprimento de todos os atos necessários à execução do projeto piloto.", "id": "art-4", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.4", "hash": "98e48c95f370352f" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "21", "text": "A guarda das apreensões vinculadas ao procedimento investigatório ou ação penal em trâmite na 5a Vara Criminal e na 7a Vara Criminal do Foro Central de Curitiba ficarão sob a responsabilidade da Secretaria da Direção do Fórum Criminal, incumbindo ao Estagiário de Pós-Graduação, vinculado ao projeto piloto, realizar rigoroso acompanhamento do estado da coisa ou bem, informando, sempre que necessário, à competente Secretaria Criminal da eventual necessidade de intervenção, ou, subsidiariamente, ao(à) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum Criminal.", "id": "art-5", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.5", "hash": "731ba7ffad2eb319", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "22", "text": "A apreensão deverá ser recebida pela respectiva Secretaria Criminal, salvo aquela vedada pelo CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL - CNFJ(CNFJ) e demais atos normativos, incumbindo-lhe a conferência e sua vinculação aos respectivos autos.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.5/par.1", "hash": "d2f8b829b7061033" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "23", "text": "Após o recebimento, a apreensão será, se necessário, retificada no Sistema PROJUDI e encaminhada pelo(a) servidor(a) da respectiva secretaria ao Estagiário de Pós-Graduação, mediante recibo, para realização dos procedimentos relativos à guarda, até ulterior deliberação. Enquanto não houver integração com os sistemas de órgãos externos, o registro no SNGB será feito pelo Estagiário de Pós-Graduação da Central de Bens Apreendidos, com posterior envio do comprovante de cadastro para a respectiva secretaria.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.5/par.2", "hash": "95ff985ea14df2e2" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "24", "text": "Recebida a apreensão, o Estagiário de Pós-Graduação deverá conferir se o bem descrito no ofício de encaminhamento corresponde àquele entregue pelo(a) servidor(a) da respectiva Secretaria Criminal, recusando o recebimento caso haja alguma divergência não discriminada.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.5/par.3", "hash": "9dde50ebc48260d8" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "25", "text": "Havendo recusa, o(a) servidor(a) da unidade judicial de origem deverá permanecer com a apreensão até que a divergência seja sanada por aquele juízo, após o que a apreensão será novamente encaminhada ao Estagiário de Pós-Graduação, observada as regras do § 2o.", "id": "art-5-par-4", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.5/par.4", "hash": "6438b71e2f75f3f3" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "26", "text": "A decisão sobre a liberação da destinação da apreensão será de competência do(a) Juiz(íza) dos autos de origem, determinando a comunicação ao Estagiário de Pós-Graduação para o seu cumprimento.", "id": "art-6", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.6", "hash": "42b1a0452848098a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "27", "text": "Se a unidade de origem não especificar a destinação da apreensão (destruição, doação, restituição, leilão, etc.), o Estagiário de Pós-Graduação, sob a supervisão do Juiz Diretor do Fórum e, subsidiariamente, da Corregedoria-Geral da Justiça, terá autonomia para dar-lhe a destinação ou descarte mais apropriados.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.6/par.1", "hash": "93593e06114ae65e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "28", "text": "Ainda que a unidade de origem determine a destruição da apreensão, poderá o Estagiário de Pós-Graduação, sob a supervisão do(a) Juiz(íza) Diretor(a) do Fórum Criminal e, subsidiariamente, da Corregedoria-Geral da Justiça, solicitar a autorização do(a) Juiz(íza) da unidade de origem para doar o bem se constatar que ele está em condições de uso.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/art.6/par.2", "hash": "d067287cea7c0b71" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "29", "text": "A baixa no registro da apreensão junto ao SNGB será de responsabilidade do Estagiário de Pós-Graduação. 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Hamilton Mussi Corrêa Corregedor-Geral da Justiça", "id": "Instrução-Normativa-202-ctx-8", "ref": "Instrução-Normativa-202-2024/ctx.8", "hash": "936b74b1de545651", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-202" } } ] } }