{
  "id": "Instrução-Normativa-208-2024",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-10T17:26:33.124560",
  "content_hash": "d2e7b4d25863f521",
  "metadata": {
    "title": "Instrução Normativa Nº 208/2024",
    "doctype": "Instrução Normativa",
    "number": "208/2024",
    "jurisdiction": "Estadual (TJPR)",
    "date_pub": "2024-09-06",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717446",
      "accessed_at": "2025-12-10T20:26:33Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 35,
    "total_paragraphs": 65,
    "total_incisos": 33,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 2,
    "total_characters": 28861,
    "total_words": 4413,
    "total_context": 22
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de segurança, de vigilância e de controle de acesso nas dependências dos edifícios Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-1",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.1",
        "hash": "550762a434cc2019",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Data do diário: 09/09/2024, Diário: 3743.",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-2",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.2",
        "hash": "4e19423fa0007f6d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "- P-SEP",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-3",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.3",
        "hash": "b9bacfbe5cb328dd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "5",
        "text": "Dispõe sobre os procedimentos de segurança, de vigilância e de controle de acesso nas dependências dos edifícios Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-4",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.4",
        "hash": "d028270e45d0d95e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "6",
        "text": "O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná , no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução n° 435, de 28 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Permanente de Segurança do Tribunal de Justiça no expediente SEI n° 0023240-20.2015.8.16.6000; CONSIDERANDO as recentes solicitações de aquisições e de instalações de equipamentos de inspeção de segurança, tais como portais e bastões detectores de metais e equipamentos de inspeção por raio-x, assim como a presença de equipamentos já existentes; CONSIDERANDO a constante necessidade de se garantir a integridade física e a segurança dos magistrados e dos servidores, bem como a preservação do patrimônio do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o crescimento do fluxo de usuários e a necessidade de se estabelecerem normas e procedimentos administrativos relacionados à segurança dos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no expediente SEI n. o 0087572-78.2024.8.16.6000, RESOLVE",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-5",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.5",
        "hash": "cad8713d2349f84f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "CAPÍTULO I: DA FINALIDADE",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-6",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.6",
        "hash": "80df19411b219376",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "16",
        "text": "Esta Instrução Normativa tem como objetivo regulamentar o controle de acesso, a circulação e a permanência de pessoas nas dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim como os procedimentos de segurança, de portaria e de vigilância, em consonância com os princípios e diretrizes previstos na Política de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.1",
        "hash": "1e1ab55e33614319",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "17",
            "text": "Consideram-se dependências do Poder Judiciário do Estado do Paraná todos os imóveis que abriguem unidades judiciais e administrativas do 1o e do 2o Graus de Jurisdição e da Secretaria do Tribunal de Justiça em todo o estado do Paraná.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.1/par.único",
            "hash": "07e012ff836ebeb1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "18",
        "text": "CAPÍTULO II: DAS CONVENÇÕES E DOS CONCEITOS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-7",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.7",
        "hash": "727d20c08e37884a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "20",
        "text": "O Poder Judiciário do Estado do Paraná é mencionado nesta Instrução Normativa como PJPR e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como TJPR.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.2",
        "hash": "bfced8e1dbedb0ab",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "21",
            "text": "Os setores componentes da estrutura organizacional do PJPR são referenciados como unidades administrativas ou judiciais.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.2/par.único",
            "hash": "17840a1e63731967"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "22",
        "text": "Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3",
        "hash": "19ab70d2ccd792be",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "23",
            "text": "magistrado: Desembargador, Juiz de Direito e Juiz Substituto, os quais possuam seus gabinetes instalados em um dos edifícios do PJPR;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.I",
            "hash": "e12c8583ac5042d7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "24",
            "text": "servidor: todo e qualquer servidor público do PJPR, ocupante de cargo efetivo ou em comissão;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.II",
            "hash": "314ca777fe2ef93d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "25",
            "text": "funcionários temporários: pessoas contratadas pelo PJPR por meio de processo seletivo simplificado para exercer suas atribuições no PJPR, os quais são equiparados a servidores para fins desta Instrução Normativa;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.III",
            "hash": "d8abf8814ba53754"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "26",
            "text": "estagiário: pessoa admitida pelo PJPR, por prazo determinado, sem vínculo empregatício, para complementação de currículo escolar;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.IV",
            "hash": "a0b76f3911f5eade"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "27",
            "text": "dirigente: ocupante de cargo correspondente à administração do PJPR, como Secretário, Diretor, Supervisor, Coordenador, Chefe de Gabinete e Chefe de Divisão;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.V",
            "hash": "a15d4fe579b0401d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "28",
            "text": "visitante: pessoa cuja presença nos edifícios do PJPR ocorre de maneira eventual;",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.VI",
            "hash": "3a4f85b3c08a6833"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "29",
            "text": "vigilante: é o prestador de serviço habitual contratado por meio de empresa especializada para o desempenho de atividades de vigilância nos edifícios do PJPR;",
            "id": "art-3-inc-VII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.VII",
            "hash": "51da1e72771fa93a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "30",
            "text": "crachá de identificação: documento identificador de cada pessoa que circula pelas dependências dos edifícios do PJPR, com exceção de magistrados;",
            "id": "art-3-inc-VIII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.VIII",
            "hash": "859b27f00c595f07"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "31",
            "text": "circuito fechado de televisão (CFTV): sistema de monitoramento de imagens provenientes de câmeras localizadas em locais específicos, para um ou mais pontos de visualização, aplicado com propósitos de segurança e vigilância;",
            "id": "art-3-inc-IX",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.IX",
            "hash": "69744952b1112e76"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "32",
            "text": "sistema de controle de acesso (SCA): programa desenvolvido para o cadastramento de visitantes dos edifícios do PJPR;",
            "id": "art-3-inc-X",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.X",
            "hash": "3d6a7e6f49d3950e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "33",
            "text": "Divisão de Segurança Patrimonial: unidade vinculada à Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura, fiscal técnica dos contratos de vigilância, recepção e portaria no âmbito do 2o Grau de Jurisdição e fiscal setorial dos mesmos contratos no âmbito do 1o Grau de Jurisdição;",
            "id": "art-3-inc-XI",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.XI",
            "hash": "e8e40ba64d37470b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "34",
            "text": "Coordenadoria de Cerimonial: unidade vinculada à Secretaria Especial da Presidência, responsável pela organização de eventos institucionais que envolvam o TJPR;",
            "id": "art-3-inc-XII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.XII",
            "hash": "efc7ce17651e5130"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "35",
            "text": "Assessoria Militar da Secretaria Especial da Presidência: unidade responsável pelo planejamento e pela execução da segurança pessoal do Presidente do TJPR e de outros magistrados por determinação daquela autoridade, bem como pelo planejamento, pela coordenação e pela execução do policiamento ostensivo geral e de guarda;",
            "id": "art-3-inc-XIII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.XIII",
            "hash": "c3941e18df478cf3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "36",
            "text": "Direção do Fórum: unidade do 1o Grau de Jurisdição presente em todas as Comarcas responsável pela fiscalização e pela manutenção do patrimônio e pelos serviços executados em suas dependências.",
            "id": "art-3-inc-XIV",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.3/inc.XIV",
            "hash": "fd1e92b27ae1f6d1"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "37",
        "text": "CAPÍTULO III: DO CONTROLE DE ACESSO",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-8",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.8",
        "hash": "03ccca34e8740edd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "39",
        "text": "O horário de funcionamento do PJPR, para fins desta Instrução Normativa, é o preconizado em regulamentação própria.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.4",
        "hash": "67eea94f85113489"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "40",
        "text": "A Direção do Fórum possui competência gerencial e fiscalizatória sobre a respectiva unidade do 1o Grau de Jurisdição e a Divisão de Segurança Patrimonial sobre as unidades do 2o Grau de Jurisdição.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.5",
        "hash": "e1068b1c6ab5b821"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "41",
        "text": "O acesso fora do expediente forense é caracterizado como excepcional e deve ser motivo de prévia autorização específica da Divisão de Segurança Patrimonial ou da Direção do Fórum.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6",
        "hash": "127a6ed40fe027ea",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "42",
            "text": "As solicitações de acesso fora de expediente em qualquer unidade do PJPR devem ser efetuadas da forma regida por normatização própria pelas Direções dos Fóruns locais, no âmbito do 1o Grau de Jurisdição, e pela Divisão de Segurança Patrimonial, no âmbito do 2o Grau de Jurisdição.",
            "id": "art-6-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.1",
            "hash": "79bf561c2c5b5893"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "43",
            "text": "Não será permitida a permanência de pessoas no interior das dependências do PJPR após o término da jornada de trabalho, salvo quando devidamente autorizada na forma do § 1o deste artigo.",
            "id": "art-6-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.2",
            "hash": "15eb57c6c42629c8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "44",
            "text": "Poderá ser autorizado pela Divisão de Segurança Patrimonial ou pela Direção do Fórum o acesso fora do expediente forense de forma permanente até o dia 31 de dezembro do ano corrente, sendo vedada a autorização que ultrapasse tal data, devendo a chefia imediata regularizar a situação no início do ano subsequente, se necessário.",
            "id": "art-6-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.3",
            "hash": "80193f5deeea6d10"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "45",
            "text": "Quando a vigilância constatar a presença de pessoas nas dependências do PJPR fora do horário regimental, solicitará a imediata regularização de sua permanência e reportará a situação à sua chefia imediata.",
            "id": "art-6-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.4",
            "hash": "b6754169d9f86109"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "46",
            "text": "Quando do acesso devidamente autorizado, a pessoa se submeterá às anotações e às triagens de praxe da vigilância terceirizada.",
            "id": "art-6-par-5",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.5",
            "hash": "90e75011c13abc69"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "47",
            "text": "Excetuam-se do disposto nos parágrafos 1o, 2o, 3o e 4o deste artigo os funcionários terceirizados de vigilância que preenchem os postos de 12 horas ininterruptas, os plantonistas da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, os servidores da Divisão de Segurança Patrimonial, o Assistente de Direção do Fórum e os magistrados com local de trabalho na respectiva unidade.",
            "id": "art-6-par-6",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.6",
            "hash": "71ae6fb48f1406ac"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "7",
            "token": "48",
            "text": "Os responsáveis legais ou as pessoas designadas das instituições públicas ou privadas que eventualmente possuam cessão de uso nas dependências do PJPR devem igualmente formalizar solicitação de autorização de acesso à Divisão de Segurança Patrimonial ou à Direção do Fórum.",
            "id": "art-6-par-7",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.7",
            "hash": "cac0ab6352f73a72"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "8",
            "token": "49",
            "text": "Para conceder a autorização de acesso, a Divisão de Segurança Patrimonial ou a Direção do Fórum deverá considerar a natureza e a necessidade do trabalho a ser realizado fora da jornada de trabalho.",
            "id": "art-6-par-8",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.8",
            "hash": "0105ea347fa01e21"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "9",
            "token": "50",
            "text": "O setor que necessitar a prestação de serviços de terceiros fora da jornada de trabalho do PJPR deve indicar servidor para acompanhamento dos trabalhos ou responsabilizar-se pelos serviços prestados.",
            "id": "art-6-par-9",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.6/par.9",
            "hash": "e422facaed36c478"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "51",
        "text": "As anormalidades ocorridas envolvendo entrada e saída de pessoas, de materiais ou de volumes durante o horário normal de expediente ou fora dele serão registradas pela vigilância de plantão em livro de ocorrências próprio e repassadas à Divisão de Segurança Patrimonial ou à Direção do Fórum para providências.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.7",
        "hash": "15a9a2e198f170d6"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "52",
        "text": "É vedado à vigilância patrimonial terceirizada a realização de escolta pessoal a magistrados, a servidores e a usuários, salvo se houver contratação específica para tal finalidade.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.8",
        "hash": "67397bbc613021e8"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "53",
        "text": "O acesso e a circulação de servidores, de estagiários e de prestadores de serviço nas dependências dos edifícios do PJPR dar-se-ão mediante a utilização de crachá de identificação individual, portado de forma visível e acima da linha da cintura.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9",
        "hash": "2e88aab2e6fc36ea",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "54",
            "text": "O uso do crachá de identificação constante no caput deste artigo será obrigatório a partir do ingresso às dependências dos edifícios do PJPR e deve ser mantido durante toda sua permanência, sendo vedado o empréstimo ou a utilização por terceiros.",
            "id": "art-9-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.1",
            "hash": "8e8f38c7d4b618be"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "55",
            "text": "O responsável pela fiscalização do uso do crachá é a Divisão de Segurança Patrimonial, no âmbito do 2o Grau de Jurisdição, e a Direção do Fórum, no âmbito do 1o Grau de Jurisdição, ambos por meio dos serviços terceirizados de vigilância e de recepção/portaria.",
            "id": "art-9-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.2",
            "hash": "423b539c23380ada"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "56",
            "text": "Aos visitantes do PJPR será disponibilizado crachá provisório com o fornecimento mediante identificação nas unidades onde houver Sistema de Controle de Acesso.",
            "id": "art-9-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.3",
            "hash": "0cb18582ba824a4e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "57",
            "text": "É proibida a descaracterização e a plastificação do crachá de identificação, bem como o uso de cordões de crachá diversos dos autorizados pelo PJPR, salvo no caso das empresas contratadas.",
            "id": "art-9-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.4",
            "hash": "b6db2a58c74b4d28"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "58",
            "text": "A falta do crachá de identificação pelo servidor, pelo estagiário e pelo prestador de serviço habitual, por qualquer motivo, implicará a identificação obrigatória nas recepções dos edifícios onde houver Sistema de Controle de Acesso, com o consequente registro e a retirada de instrumento provisório de identificação, o qual será devolvido por ocasião da saída.",
            "id": "art-9-par-5",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.5",
            "hash": "32fe2a287b05041b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "59",
            "text": "Na hipótese de não portar o crachá em unidade sem Sistema de Controle de Acesso, o vigilante terceirizado anotará os dados da pessoa em seus registros próprios.",
            "id": "art-9-par-6",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.6",
            "hash": "583f1e244f419242"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "7",
            "token": "60",
            "text": "O descumprimento da obrigação contida no caput deste artigo por parte de servidor, de estagiário ou de prestador de serviço será anotado pela Divisão de Segurança Patrimonial ou pela Direção do Fórum, sob pena de apuração.",
            "id": "art-9-par-7",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.7",
            "hash": "27baa5e507b34fc4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "8",
            "token": "61",
            "text": "Os prestadores de serviços terceirizados, os servidores ou os funcionários de instituições públicas ou privadas que eventualmente possuam cessão de uso nas dependências do PJPR portarão, da mesma forma, os crachás de identificação expedidos pelas suas respectivas instituições.",
            "id": "art-9-par-8",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.8",
            "hash": "7d843c4308a84e9d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "9",
            "token": "62",
            "text": "Os crachás do PJPR são de uso exclusivo de servidores ativos e de estagiários com contrato vigente, sendo obrigatória sua devolução quando da aposentadoria, da exoneração ou da demissão ou do encerramento do contrato de estágio.",
            "id": "art-9-par-9",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.9",
            "hash": "2d54e40e4f6bb556"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "10",
            "token": "63",
            "text": "Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os magistrados, os membros do Ministério Público e os membros da Defensoria Pública, desde que devidamente identificados, bem como os policiais militares fardados e em serviço, além dos visitantes ao PJPR nas unidades onde não houver recepcionistas terceirizadas.",
            "id": "art-9-par-10",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.10",
            "hash": "1329b9871e05218f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "11",
            "token": "64",
            "text": "Serão igualmente dispensados do uso do crachá os advogados que estiverem portando o PIN da advocacia, desde que devidamente identificados.",
            "id": "art-9-par-11",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.11",
            "hash": "4f58368d98ac28e7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "12",
            "token": "65",
            "text": "No caso dos advogados que comparecerem às unidades do PJPR sem portar o PIN da advocacia, será obrigatório o uso de crachá com a identificação pertinente.",
            "id": "art-9-par-12",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.9/par.12",
            "hash": "2045b1d131b2603f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "66",
        "text": "Os servidores, os estagiários e os prestadores de serviço devem trajar-se convenientemente, observados o decoro e o devido respeito.",
        "id": "art-10",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10",
        "hash": "ef4c9ecfe599cc02",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "67",
            "text": "É vedado o uso de bonés, de capacetes ou de qualquer item que esconda parcial ou totalmente o rosto.",
            "id": "art-10-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.1",
            "hash": "a98f1864531bbb04"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "68",
            "text": "Nos edifícios do 2o Grau de Jurisdição, é vedado o uso de calções, de shorts, de camisetas do tipo regata ou de qualquer vestimenta inadequada e incompatível com o decoro da Corte.",
            "id": "art-10-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.2",
            "hash": "e4f545fa4b183b32"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "69",
            "text": "No âmbito do 1o Grau de Jurisdição, o Juiz de Direito Diretor do Fórum regulamentará o uso de trajes autorizados a acessar o Fórum, observando as condições climáticas, as tradições locais, os costumes, os aspectos religiosos e as questões inerentes à saúde individual ou coletiva.",
            "id": "art-10-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.3",
            "hash": "a8025a7ac62ce244"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "70",
            "text": "Compete à Coordenadoria de Cerimonial da Secretaria Especial da Presidência do TJPR indicar o tipo de vestimenta quando da realização de solenidades, bem como comunicar a Divisão de Segurança Patrimonial e a respectiva Direção do Fórum, quando for o caso, para as providências quanto à fiscalização.",
            "id": "art-10-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.4",
            "hash": "7fe6421c2f024a2a"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "71",
            "text": "Excetuam-se do disposto no § 2o deste artigo os menores de 12 (doze) anos de idade e as pessoas nas quais a condição física, religiosa, étnica ou médica acarrete constrangimento pessoal, além dos indígenas.",
            "id": "art-10-par-5",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.5",
            "hash": "1c5545c7f77523ea"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "72",
            "text": "Não haverá óbice e será priorizado, desburocratizado e humanizado o acesso às pessoas hipossuficientes e/ou em situação de rua em qualquer unidade do Poder Judiciário, em consonância com o disposto na Resolução n° 425 de 8 de outubro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.",
            "id": "art-10-par-6",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.10/par.6",
            "hash": "8082a7c2e7ee4a97"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "73",
        "text": "É vedado o ingresso às dependências dos edifícios do PJPR à pessoa que:",
        "id": "art-11",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11",
        "hash": "4ccd811bc6df4bea",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "74",
            "text": "venha a praticar comércio, campanha eleitoral e propaganda, em qualquer de suas formas, ou a angariar donativos e congêneres, excepcionados os casos de contratos firmados ou devidamente autorizados;",
            "id": "art-11-inc-I",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.I",
            "hash": "aa65a06d969fe60a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "75",
            "text": "venha a efetuar entrega de produtos alimentícios ou de compras particulares por delivery , sendo que, no caso, os solicitantes deverão se deslocar até as portarias das respectivas unidades para receberem seus pedidos, vedado o recebimento por qualquer funcionário terceirizado;",
            "id": "art-11-inc-II",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.II",
            "hash": "0f4d08ad27c9f8c0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "76",
            "text": "venha a prestar serviços autônomos que não estejam vinculados a contrato ou a convênio firmado pelo PJPR ou que não possuam prévia autorização de setor responsável;",
            "id": "art-11-inc-III",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.III",
            "hash": "8445a2cc24d18869"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "77",
            "text": "seja identificada como passível de representar algum risco real à integridade física e moral de pessoas, aos processos, bem como ao patrimônio do PJPR;",
            "id": "art-11-inc-IV",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.IV",
            "hash": "917f361546c5db53"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "78",
            "text": "apresente indícios de embriaguez ou de estar sob o efeito de substância entorpecente;",
            "id": "art-11-inc-V",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.V",
            "hash": "92a3a4b014a80c7d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "79",
            "text": "esteja acompanhada de animais, exceto cão-guia, quando estiver em auxílio a pessoas com deficiência física ou sensorial;",
            "id": "art-11-inc-VI",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.VI",
            "hash": "d2532cb2e6184068"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "80",
            "text": "não se sujeitar à triagem de segurança por meio de equipamentos raio-x, detectores de metal ou qualquer outro meio de vistoria, onde houver, da forma regulamentada nesta Instrução Normativa;",
            "id": "art-11-inc-VII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.VII",
            "hash": "a230e5141b7a8cd1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "81",
            "text": "pessoas portando armas de fogo, artefatos explosivos, corrosivos, inflamáveis, perfurocortantes ou quaisquer outros instrumentos considerados perigosos, da forma regulamentada nesta Instrução Normativa.",
            "id": "art-11-inc-VIII",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.11/inc.VIII",
            "hash": "b64d59c9c581c716"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "82",
        "text": "É vedado o uso de saídas de emergência de qualquer dependência do PJPR como meio alternativo de acesso ou com finalidade diversa da qual se destina, sob pena de apuração administrativa.",
        "id": "art-12",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.12",
        "hash": "000267379236ff94",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "83",
            "text": "As portas secundárias de acesso restrito são de uso exclusivo de magistrados e de membros do Ministério Público, sendo expressamente vedado seu uso por servidores, por terceirizados, por estagiários e por usuários externos.",
            "id": "art-12-par-único",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.12/par.único",
            "hash": "b93e14130ed87eb3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "84",
        "text": "O acesso aos elevadores privativos, onde houver, é de uso exclusivo de magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, autoridades e dirigentes do TJPR.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.13",
        "hash": "07a7149aedc76e3f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "85",
        "text": "Em caso de situação que envolva insulto e/ou riscos à integridade física e psíquica dos profissionais envolvidos no controle de acesso, terceirizados ou não, as unidades descritas no art. 5o desta Instrução Normativa deverão informar à Secretaria-Geral, quando envolver magistrado ou servidor do 2o Grau de Jurisdição ou lotado nas unidades administrativas do TJPR, e à Corregedoria-Geral da Justiça, quando envolver magistrado ou servidor do 1o Grau de Jurisdição, sem prejuízo de eventuais procedimentos no âmbito cível e/ou criminal.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.14",
        "hash": "b558ed6a74d4eebc",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "86",
            "text": "Nos casos do caput deste artigo, os profissionais envolvidos no controle de acesso, terceirizados ou não, deverão analisar as medidas que deverão ser adotadas utilizando o modelo constante no Plano de Proteção e Assistência, estabelecido em ato normativo próprio, a serem adotadas em casos de magistrados e de servidores em situações de risco.",
            "id": "art-14-par-único",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.14/par.único",
            "hash": "1778e45950dc15d3"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "87",
        "text": "Os objetos e os documentos encontrados nas instalações dos edifícios do PJPR devem ser recolhidos à área restrita da Divisão de Segurança Patrimonial ou da Direção do Fórum e registrados em controle próprio.",
        "id": "art-15",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.15",
        "hash": "f62f89ef1414d3bb",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "88",
            "text": "A retirada dos objetos e dos documentos encontrados fica condicionada à comprovação de propriedade e a devolução será realizada mediante recibo de entrega.",
            "id": "art-15-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.15/par.1",
            "hash": "0ec3e742ea9d21d4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "89",
            "text": "Os objetos e os documentos devem ficar sob a guarda da Direção do Fórum ou da Divisão de Segurança Patrimonial pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias e, após esse período, haverá o devido encaminhamento.",
            "id": "art-15-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.15/par.2",
            "hash": "05dfe3ebdd07cb97"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "90",
            "text": "Após o período constante no § 2o deste artigo, os documentos serão destinados à Seção de Expedição de Correspondências da Divisão de Projetos de Terceirização da Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura e os objetos para a devida destinação ou o descarte, mediante termo da Divisão de Segurança Patrimonial ou da Direção do Fórum.",
            "id": "art-15-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.15/par.3",
            "hash": "9982e1529cc33b0b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "91",
            "text": "É vedado o recebimento de correspondências, de volumes, de encomendas e de objetos por parte dos funcionários terceirizados, devendo haver o encaminhamento do transportador ao destinatário final, à Direção do Fórum ou à Divisão de Segurança Patrimonial.",
            "id": "art-15-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.15/par.4",
            "hash": "17b60cd8a5e94743"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "92",
        "text": "CAPÍTULO IV: DA TRIAGEM",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-9",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.9",
        "hash": "ac0209b8fdbbd2f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "94",
        "text": "As pessoas que ingressarem nos edifícios do PJPR deverão ser submetidas aos dispositivos eletrônicos de detecção de metais e de inspeção por raio-x instalados nas portarias, onde houver, com a finalidade de controlar a entrada de arma de fogo ou de objeto não permitido, assim como de demais instrumentos de segurança.",
        "id": "art-16",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16",
        "hash": "6d4835b1d12c77d6",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "95",
            "text": "O caput deste artigo não se aplica somente aos magistrados, aos membros do Ministério Público, aos integrantes de escolta de presos e aos policiais civis ou militares em serviço.",
            "id": "art-16-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.1",
            "hash": "6d073b8ec9897c3f"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "96",
            "text": "A necessidade de acesso para participação em audiências, em eventos, em diligências administrativas ou em visitas pessoais por pessoas portando arma de fogo implicará, necessariamente, o acautelamento da arma ou o impedimento de acesso em caso de recusa.",
            "id": "art-16-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.2",
            "hash": "6a7ab3710c1967de"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "97",
            "text": "Haverá o acompanhamento do acautelamento por policial ou por vigilante em local adequado e seguro para a guarda do armamento particular do visitante.",
            "id": "art-16-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.3",
            "hash": "74877cc96b075140"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "98",
            "text": "Nos prédios em que há a presença de equipe policial militar, o vigilante deverá solicitar que a pessoa armada aguarde a chegada do policial militar, que acompanhará até o local adequado e seguro para a guarda do armamento particular.",
            "id": "art-16-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.4",
            "hash": "94e94ac5ba7090aa"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "99",
            "text": "Os portadores de marcapasso, desde que comprovada tal condição na Divisão de Segurança Patrimonial ou na Direção do Fórum, ficam excluídos da exigência de passagem pelo portal eletromagnético ou pelas portas giratórias detectoras de metais, sem prejuízo à vistoria pessoal.",
            "id": "art-16-par-5",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.5",
            "hash": "86a35061970eeb71"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "6",
            "token": "100",
            "text": "A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado, com a devida cautela, no que se refere ao acesso pelo portal detector de metais, e poderá ter o procedimento cumprido por meio de bastões detectores de metais.",
            "id": "art-16-par-6",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.6",
            "hash": "8b4eb7127c29ee5e"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "7",
            "token": "101",
            "text": "A entrada de volumes deve ser objeto de observação por parte da vigilância terceirizada de forma a evitar a entrada de itens não permitidos, podendo ser solicitadas a abertura do invólucro ou a triagem por algum equipamento de rastreio.",
            "id": "art-16-par-7",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.7",
            "hash": "2826587ab909846c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "8",
            "token": "102",
            "text": "A recusa em se submeter aos procedimentos de triagem pelos equipamentos de rastreio por raio-x ou por portal detector de metal poderá ser suprida pela inspeção por bastão detector de metal.",
            "id": "art-16-par-8",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.8",
            "hash": "e392521246df30a3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "9",
            "token": "103",
            "text": "A recusa total aos procedimentos previstos no presente Capítulo impedirá o acesso às dependências do PJPR.",
            "id": "art-16-par-9",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.16/par.9",
            "hash": "96e3fa16d216288c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "104",
        "text": "CAPÍTULO V: DOS EVENTOS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-10",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.10",
        "hash": "7040a99862a1b955",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "106",
        "text": "Durante os eventos realizados nas dependências do PJPR, além dos participantes, deverão ser previamente identificados:",
        "id": "art-17",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17",
        "hash": "ee838d95ccb51c06",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "107",
            "text": "os veículos utilizados pelos organizadores para transporte de participantes, de autoridades ou de cargas;",
            "id": "art-17-inc-I",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17/inc.I",
            "hash": "d9f1963706a3f5ec"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "108",
            "text": "os prestadores de serviço necessários à realização do evento.",
            "id": "art-17-inc-II",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17/inc.II",
            "hash": "bb018d7ee1ceede3"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "109",
            "text": "A unidade responsável pelo evento deverá encaminhar sempre que possível, previamente, à Divisão de Segurança Patrimonial ou à Direção do Fórum relação detalhada das pessoas envolvidas no evento, contendo nome, número de documento (RG ou CPF), bem como identificação dos veículos utilizados (modelo, placa e cor).",
            "id": "art-17-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17/par.1",
            "hash": "b619b56c6f66aa66"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "110",
            "text": "Os profissionais de imprensa serão identificados e credenciados previamente pela Coordenadoria de Comunicação Social da Secretaria Especial da Presidência para acesso e gravação em qualquer sede do 2o Grau de Jurisdição.",
            "id": "art-17-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17/par.2",
            "hash": "47cf1d1836d62598"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "111",
            "text": "Nas sedes do 1o Grau de Jurisdição, compete ao Juiz de Direito Diretor do Fórum autorizar e identificar os profissionais de imprensa para qualquer acesso e gravação nas dependências do Fórum.",
            "id": "art-17-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.17/par.3",
            "hash": "766e02c46c950ea8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "112",
        "text": "Nas unidades em que forem realizadas audiências e sessões, o acesso de equipamentos de filmagem e de fotografia fica condicionado à autorização prévia da Presidência do TJPR ou do Juiz de Direito Diretor do Fórum.",
        "id": "art-18",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.18",
        "hash": "c5f51244602484db"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "113",
        "text": "Quando da realização de evento em horário diverso ao de funcionamento do PJPR, a unidade responsável deverá comunicar previamente à Divisão de Segurança Patrimonial ou à Direção do Fórum a duração, a identificação de todos os participantes, quando possível, e as demais informações pertinentes.",
        "id": "art-19",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.19",
        "hash": "18e2138bec6df447"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "114",
        "text": "É vedada a realização de pregação político-partidária ou religiosa nas dependências dos edifícios do PJPR, à exceção dos cultos a serem realizados em espaços próprios.",
        "id": "art-20",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.20",
        "hash": "ba759d958fe781e0"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "115",
        "text": "A realização de eventos nos estacionamentos do TJPR fica condicionada à prévia autorização da Secretaria de Infraestrutura, desde que previamente cumpridos os requisitos regulamentados pelos órgãos competentes, bem como não acarrete prejuízo de seu uso em desfavor dos servidores do PJPR.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.21",
        "hash": "6b5e3927336a2c89",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "116",
            "text": "O interessado no uso do espaço deverá protocolar o pedido com, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis de antecedência no Sistema Eletrônico de Informações.",
            "id": "art-21-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.21/par.1",
            "hash": "b1e7997a81eda677"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "117",
            "text": "O solicitante deverá se responsabilizar pela montagem e pela desmontagem da estrutura, bem como pela limpeza e pela reparação de eventuais danos causados no local.",
            "id": "art-21-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.21/par.2",
            "hash": "b390d1b34a1803f3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "118",
            "text": "A confecção de furos no asfalto, mesmo que com posterior reparo, implicará a impossibilidade de futura autorização ao promotor do evento.",
            "id": "art-21-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.21/par.3",
            "hash": "78a7309841b8b96b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "119",
        "text": "CAPÍTULO VI: DO ACESSO COM ARMAS DE FOGO E DO ACAUTELAMENTO DE ARMAS E DE OBJETOS NÃO PERMITIDOS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-11",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.11",
        "hash": "cc8899bac67ab9b1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "22",
        "token": "121",
        "text": "Poderão ter acesso às dependências do PJPR portando arma de fogo, desde que comprovadamente possuam porte de arma:",
        "id": "art-22",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22",
        "hash": "2833351a4ea8808e",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "122",
            "text": "magistrados;",
            "id": "art-22-inc-I",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.I",
            "hash": "e385f4fb9eda19e5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "123",
            "text": "membros do Ministério Público;",
            "id": "art-22-inc-II",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.II",
            "hash": "61c0b380ce2b1cb9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "124",
            "text": "policiais civis, militares, penais e federais componentes de escolta de presos;",
            "id": "art-22-inc-III",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.III",
            "hash": "d04e12a27e0a747b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "125",
            "text": "componentes de escolta de autoridades;",
            "id": "art-22-inc-IV",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.IV",
            "hash": "2991bced9ff25286"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "126",
            "text": "vigilantes de empresas contratadas do PJPR para postos armados de vigilância;",
            "id": "art-22-inc-V",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.V",
            "hash": "ca0387725e1af01d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "127",
            "text": "vigilantes dos postos bancários localizados nas dependências do PJPR.",
            "id": "art-22-inc-VI",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/inc.VI",
            "hash": "cca8051bac17b34d"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "128",
            "text": "Nas condições definidas no caput deste artigo, integrantes das Forças Armadas e policiais penais, federais, civis e militares poderão ter acesso às dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná portando arma de fogo, desde que em desempenho de missão oficial, previamente comunicada à Divisão de Segurança Patrimonial ou à Direção do Fórum.",
            "id": "art-22-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/par.1",
            "hash": "4b65fa4abd8e49eb"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "129",
            "text": "Nenhuma pessoa poderá entrar ou permanecer armada em sala de audiência, em secretaria, em gabinete ou em qualquer outro setor do TJPR portando arma de fogo, inclusive aqueles relacionados no §1o deste artigo quando estiverem na condição de parte ou de testemunha em processo de qualquer natureza.",
            "id": "art-22-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.22/par.2",
            "hash": "166813d1c3dba25b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "23",
        "token": "130",
        "text": "Os detentores de autorização legal para portar arma de fogo não enquadrados na regra do art. 22 desta Instrução Normativa deverão obedecer aos seguintes procedimentos:",
        "id": "art-23",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23",
        "hash": "8e3770dff3d44762",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "131",
            "text": "apresentar, no ato do acesso, documento comprobatório do porte, carteira funcional ou documento de identificação válido, com foto, bem como o registro e o porte da arma de fogo a servidor da Divisão de Segurança Patrimonial, a servidor da Direção do Fórum ou a integrante da Assessoria Militar;",
            "id": "art-23-inc-I",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23/inc.I",
            "hash": "5021eda6a1f8c73e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "132",
            "text": "dirigir-se a local reservado indicado para a guarda e a custódia do armamento;",
            "id": "art-23-inc-II",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23/inc.II",
            "hash": "cd86d8ca4d5f5e3b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "133",
            "text": "proceder à anotação, em formulário fornecido pela Divisão de Segurança Patrimonial, pela Direção do Fórum ou pela Assessoria Militar, dos dados de identificação.",
            "id": "art-23-inc-III",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23/inc.III",
            "hash": "394406c593390d63"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "134",
            "text": "O visitante não poderá deixar guardada sua arma de fogo nas dependências do PJPR após sua saída.",
            "id": "art-23-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23/par.1",
            "hash": "4635610ff055467b"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "135",
            "text": "Caso a arma permaneça nas dependências do PJPR, será solicitada sua remoção imediata à Superintendência Regional da Polícia Federal ou à Delegacia da Polícia Federal mais próxima para as providências cabíveis.",
            "id": "art-23-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.23/par.2",
            "hash": "aba9d250196c09c5"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "24",
        "token": "136",
        "text": "Os profissionais, próprios ou terceirizados, das instituições bancárias responsáveis pelo abastecimento de caixas eletrônicos ou de serviços análogos poderão acessar as dependências do PJPR para tal finalidade, desde que previamente identificados com a devida comunicação do responsável pelo banco.",
        "id": "art-24",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.24",
        "hash": "60358395186d1b87"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "137",
        "text": "CAPÍTULO VII: DOS ESTACIONAMENTOS E GARAGENS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-12",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.12",
        "hash": "00bbd2f7a359c5e7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "25",
        "token": "139",
        "text": "Os estacionamentos dos edifícios do PJPR serão utilizados no limite geográfico de cada sede, sendo vedada qualquer regulamentação em locais não demarcados ou em vias públicas próximas.",
        "id": "art-25",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.25",
        "hash": "083e7aa6573b241e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "26",
        "token": "140",
        "text": "As vagas de garagem e estacionamento dos edifícios do Poder Judiciário do Estado do Paraná terão regulamentação própria pela Presidência do TJPR, no caso dos edifícios do 2o Grau de Jurisdição, e da Direção do Fórum, nos edifícios do 1o Grau de Jurisdição.",
        "id": "art-26",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26",
        "hash": "919a24ab6103357a",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "141",
            "text": "As vagas disponíveis em cada unidade serão de uso prioritário dos magistrados, servidores do PJPR e membros do Ministério Público enquanto estiverem em trabalho, observando-se os dispositivos legais de reserva de vagas para idosos, para pessoas com deficiência e para gestantes.",
            "id": "art-26-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26/par.1",
            "hash": "771766fcd2589746"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "142",
            "text": "As vagas disponibilizadas para magistrados e para membros do Ministério Público não deverão ser demarcadas especificamente como tal por razões de segurança.",
            "id": "art-26-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26/par.2",
            "hash": "09d4c664ee494a9c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "143",
            "text": "Não é permitido, em nenhuma unidade do PJPR, o pernoite de veículos particulares nas dependências dos estacionamentos e das garagens, salvo se devidamente autorizado na forma da competência prevista no art. 5o desta Instrução Normativa.",
            "id": "art-26-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26/par.3",
            "hash": "eccbc01faddde24c"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "144",
            "text": "Os veículos de representação deverão permanecer em vagas privativas das autoridades que o utilizam, sendo vedado seu uso nos estacionamentos em vagas comuns ou em outras privativas.",
            "id": "art-26-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26/par.4",
            "hash": "5990a95beaef93a7"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "145",
            "text": "No âmbito do 2o Grau de Jurisdição, a Divisão de Segurança Patrimonial encaminhará, no início de cada biênio, a relação atualizada de vagas autorizadas, sendo expressamente vedada sua alteração sem ciência e anuência dos setores envolvidos ou da Cúpula Diretiva do TJPR.",
            "id": "art-26-par-5",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.26/par.5",
            "hash": "650abd20ff95fc9c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "27",
        "token": "146",
        "text": "As vias de circulação e as vagas reservadas de veículos nos estacionamentos do TJPR serão regidas, no que couber, pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - e por legislação específica, respondendo os usuários pelos excessos e por eventuais infrações cometidas, sem prejuízo das sanções legais civis, penais e administrativas cabíveis.",
        "id": "art-27",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.27",
        "hash": "12f4ec6aaf1f9aa5",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "147",
            "text": "O condutor do veículo que ingressar nos estacionamentos deverá observar rigorosamente as áreas de circulação, conduzi-lo à velocidade máxima de 20 (vinte) quilômetros por hora e estacioná-lo na vaga previamente determinada, respeitando a respectiva delimitação.",
            "id": "art-27-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.27/par.1",
            "hash": "d10b5eb7ddff6cc0"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "148",
            "text": "Ficam proibidos o uso de buzina e de som em alto volume, bem como a aceleração excessiva de veículo no interior dos estacionamentos.",
            "id": "art-27-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.27/par.2",
            "hash": "293f8a755624a5b6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "149",
        "text": "CAPÍTULO VIII: DAS IMAGENS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-13",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.13",
        "hash": "a33795d59df61dbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "28",
        "token": "151",
        "text": "É permitido a qualquer do povo a captação de fotografias e de vídeos de fachadas e de áreas internas públicas dos edifícios do PJPR, exceto para fins de alteração, montagem ou desabono da imagem da instituição.",
        "id": "art-28",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.28",
        "hash": "6a99780e382ef3bb"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "29",
        "token": "152",
        "text": "Os profissionais de imprensa poderão acessar e gravar nas dependências do PJPR, desde que devidamente autorizado pela Coordenadoria de Comunicação Social ou pela Direção do Fórum.",
        "id": "art-29",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.29",
        "hash": "8062433e94a1d786"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "30",
        "token": "153",
        "text": "As imagens dos sistemas de CFTV do PJPR são de uso restrito da Divisão de Segurança Patrimonial e das respectivas Direções de Fórum.",
        "id": "art-30",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.30",
        "hash": "a35e6d9175369125"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "31",
        "token": "154",
        "text": "O monitoramento de imagens em tempo real é executado por vigilantes ou por monitores de segurança terceirizados, sendo a eles vedada qualquer busca de imagens sem prévia autorização da unidade competente.",
        "id": "art-31",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.31",
        "hash": "f0174f9bdfafe402",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "155",
            "text": "A busca de imagens nas unidades do 1o Grau de Jurisdição deve ser autorizada administrativamente pelo Juiz Diretor do Fórum ou judicialmente.",
            "id": "art-31-par-1",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.31/par.1",
            "hash": "127005e4dbb3b104"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "156",
            "text": "A busca de imagens nas unidades do 2o Grau de Jurisdição deve ser autorizada administrativamente pela Secretaria de Infraestrutura ou judicialmente.",
            "id": "art-31-par-2",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.31/par.2",
            "hash": "ee0f7fd9208826d6"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "157",
            "text": "A Divisão de Segurança Patrimonial efetuará a busca e fornecerá as imagens de todas as unidades do PJPR, quando autorizada na forma dos §§ 1o e 2o deste artigo.",
            "id": "art-31-par-3",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.31/par.3",
            "hash": "6741fe568bbb5ad3"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "4",
            "token": "158",
            "text": "Quando não for possível o fornecimento de imagens por razões técnicas, a Divisão de Segurança Patrimonial auxiliará remota ou presencialmente a Direção do Fórum na busca das imagens.",
            "id": "art-31-par-4",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.31/par.4",
            "hash": "2b3075b4cafbca23"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "159",
        "text": "CAPÍTULO IX",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-14",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.14",
        "hash": "371fa984409190e4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208",
          "section_type": "structural_header"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "32",
        "token": "160",
        "text": "A inobservância das disposições desta Instrução Normativa será passível de apuração e sujeita a punições administrativas, sem prejuízo da eventual tramitação na esfera criminal.",
        "id": "art-32",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.32",
        "hash": "58222d6395e30cdd"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "33",
        "token": "161",
        "text": "Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência do TJPR ou pela Secretaria-Geral.",
        "id": "art-33",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.33",
        "hash": "a7e835023e02a4a3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "34",
        "token": "162",
        "text": "Ficam revogados a Instrução Normativa n° 03, de 02 de outubro de 2007, e a Instrução Normativa n° 01, de 27 de janeiro de 2011.",
        "id": "art-34",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.34",
        "hash": "27f921213d5e4276",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "35",
        "token": "163",
        "text": "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-35",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.35",
        "hash": "a1a9b9a6d9d3f311",
        "items": [
          {
            "kind": "item",
            "num": "12",
            "token": "171",
            "text": "Sistema de Controle de Acesso (SCA)",
            "id": "art-35-item-12",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.35/item.12",
            "hash": "33ecc75e234687bf"
          },
          {
            "kind": "item",
            "num": "13",
            "token": "172",
            "text": "Divisão de Segurança Patrimonial 14.Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura 15.Coordenadoria de Cerimonial 16.Secretaria Especial da Presidência 17.Assessoria Militar da Secretaria Especial da Presidência 18.Direção do Fórum 19.Resolução no 425/2021 - CNJ 20.Conselho Nacional de Justiça - CNJ 21.Revogação 22.",
            "id": "art-35-item-13",
            "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/art.35/item.13",
            "hash": "dabae410fb9b3343",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "173",
                "text": "Ementa: | Dispõe sobre os procedimentos de segurança, de vigilância e de controle de acesso nas dependências dos edifícios Poder Judiciário do Estado do Paraná.",
                "id": "art-35-item-13-ctx-1",
                "ref": "Instrução Normativa-208/art.35/item.13/ctx.1",
                "hash": "52a2773a22958cb4",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "174",
                "text": "Data do diário: | 09/09/2024",
                "id": "art-35-item-13-ctx-2",
                "ref": "Instrução Normativa-208/art.35/item.13/ctx.2",
                "hash": "a0aa3b7a2461c50d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "164",
        "text": "Curitiba, 6 de setembro de 2024.",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-15",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.15",
        "hash": "09d64f41dcc8eabb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "165",
        "text": "DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-16",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.16",
        "hash": "351edc1301dd544e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "166",
        "text": "Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-17",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.17",
        "hash": "7cf0d2649dba2097",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "167",
        "text": "Tipo: | Instrução Normativa",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-18",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.18",
        "hash": "1ea79b079faa8af0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "19",
        "token": "168",
        "text": "Número: | 208/2024 Origem: | SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-19",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.19",
        "hash": "97356992665b4611",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "20",
        "token": "169",
        "text": "[0087572-78.2024.8.16.6000] - P-SEP",
        "id": "Instrução-Normativa-208-ctx-20",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/ctx.20",
        "hash": "19e317074eac5691",
        "metadata": {
          "doc_id": "Instrução-Normativa-208"
        }
      },
      {
        "kind": "section",
        "num": "1",
        "token": "170",
        "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Controle de acesso 4.Circulação 5.Permanência 6.Poder Judiciário do Estado do Paraná - PJPR 7.Procedimentos de Segurança 8.Portaria 9.Vigilância 10.Política de Segurança Institucional 11.Circuito Fechado de Televisão (CFTV)",
        "id": "Instrução Normativa-208-assunto",
        "ref": "Instrução-Normativa-208-2024/170",
        "hash": "f503b7ea126c8a96"
      }
    ]
  }
}