{ "id": "Instrução-Normativa-238-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T16:25:44.361291", "content_hash": "f0ab675594609417", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Nº 238/2025", "doctype": "Instrução Normativa", "number": "238/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-05-30", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738449", "accessed_at": "2025-11-19T19:25:44Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1812, "total_words": 265, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "CONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral da Justiça expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência, nos termos do art. 17, inciso XXIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO a delegação de poderes outorgada pelo Corregedor-Geral da Justiça, por meio da Portaria no 1.980/2025, para atuação em matéria relativa ao Foro Extrajudicial; CONSIDERANDO que a expedição de instruções e orientações aos agentes delegados atende ao interesse público de regularização, padronização e normalização da prestação dos serviços extrajudiciais; CONSIDERANDO o regramento aprovado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Pedido de Providências no 0007514-28.2023.2.00.0000 - CNJ) aos inscritos do Projeto Piloto de Conciliação e Mediação no Foro Extrajudicial em trâmite no SEI no 0002461-63.2023.8.16.6000 CONSIDERANDO o contido na decisão proferida no", "id": "Instrução-Normativa-238-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/ctx.1", "hash": "6148058db3db4759", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-238" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "7", "text": "ID. 11809366 do SEI 0002461-63.2023.8.16.6000", "id": "Instrução-Normativa-238-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/ctx.2", "hash": "b1839d7dbae57c54", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-238" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "RESOLVE", "id": "Instrução-Normativa-238-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/ctx.3", "hash": "eca58b2247f3a717", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-238" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "9", "text": "- É vedada a cobrança de emolumentos e, por consequência, as demais taxas vinculadas a estes, quando a sessão de mediação ou conciliação for realizada com objetivo de cumprimento de carga horária obrigatória para certificação no curso de mediação e conciliação por parte do agente delegado ou de seus prepostos, o que deverá ser certificado no respectivo termo;", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/art.1", "hash": "f93f185c7eaad808" }, { "kind": "article", "num": "2o", "token": "10", "text": "Mediante prévia autorização da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando a sessão de mediação ou conciliação decorrer de mutirão ou de convênio, aplicar-se-á, independentemente da efetiva duração do ato, exclusivamente o valor de R$ 185,00 (Cento e oitenta e cinco reais);", "id": "art-2o", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/art.2o", "hash": "f49edc2918b418fc" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": "- Esta Instrução Normativa entre em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-3", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/art.3", "hash": "b3c87eba53de944c" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "12", "text": "Curitiba, 30 de maio de 2025.", "id": "Instrução-Normativa-238-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/ctx.4", "hash": "f2c27a37c609b51d", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-238" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "13", "text": "Desembargadora Ana Lúcia Lourenço Corregedora da Justiça", "id": "Instrução-Normativa-238-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-238-2025/ctx.5", "hash": "4169340cc32905cf", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-238" } } ] } }