{ "id": "Instrução-Normativa-259-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T19:45:53.386021", "content_hash": "11fc4c9421218371", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Nº 259/2025", "doctype": "Instrução Normativa", "number": "259/2025", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2025-12-08", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755654", "accessed_at": "2025-12-11T22:45:53Z" } }, "statistics": { "total_articles": 9, "total_paragraphs": 8, "total_incisos": 32, "total_alineas": 18, "total_items": 1, "total_characters": 7998, "total_words": 1121, "total_context": 12 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "- NUPEMEC", "id": "Instrução-Normativa-259-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/ctx.1", "hash": "78492919acea76f7", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Dispõe sobre a realização da Oficina de Divórcio e Parentalidade e do Curso de Formação de Expositores de Divórcio e Parentalidade, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "Instrução-Normativa-259-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/ctx.2", "hash": "be397e5e8172ffbe", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "Considerando a Resolução no 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses; CONSIDERANDO o Regulamento de Cursos do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a organização, a execução, a avaliação e a certificação das ações formativas vinculadas ao ConciliaJud; CONSIDERANDO o Regulamento das Ações de Capacitação e do Banco de Dados da Política de Tratamento Adequado de Conflitos; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento, padronização e qualificações das formações destinadas às práticas autocompositivas, garantindo integridade pedagógica, conformidade metodológica e segurança institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO o contido no Protocolo SEI no 0085430-67.2025.8.16.6000; RESOLVE, ad referendum", "id": "Instrução-Normativa-259-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/ctx.3", "hash": "0c6a47d5e86fd1ad", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "10", "text": "- Esta Instrução Normativa regulamenta a organização, o funcionamento, os critérios de participação, a execução e a certificação da Oficina de Divórcio e Parentalidade e do Curso de Formação de Expositores de Divórcio e Parentalidade, promovidos pelo NUPEMEC/TJPR, com observância obrigatória das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.1", "hash": "9df0213fcfa2784d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "11", "text": "DO CURSO DE EXPOSITORES DE OFICINAS DE DIVÓRCIO E PARENTALIDADE DE DIVÓRCIO E PARENTALIDADE", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.1/inc.II", "hash": "e2b74a448d95cfec" }, { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "12", "text": "Público-alvo e Inscrição", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.1/inc.I", "hash": "18bd966b9f1f0c65" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "13", "text": "- Poderão participar dos cursos os mediadores judiciais devidamente certificados, com certificado válido perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.", "id": "art-2", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.2", "hash": "f2f26bd4cbdaca4f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "14", "text": "A inscrição estará vinculada à apresentação do respectivo certificado de formação em mediação judicial, reconhecido pelo TJPR.", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.2/inc.I", "hash": "027ae5f09c4bcc6c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "15", "text": "Para participação no Curso de Formação de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade, deverão ser atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 34 do Regulamento de Cursos do CNJ:", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.2/inc.II", "hash": "2b0d8ca831690f97", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "16", "text": "idade mínima de 21 (vinte e um) anos;", "id": "art-2-inc-II-al-a", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.2/inc.II/al.a", "hash": "c1b97a2aa70d2460" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "17", "text": "seleção pelo NUPEMEC, por instituição indicada ou por CEJUSC, a critério do órgão formador.", "id": "art-2-inc-II-al-b", "ref": 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prorrogado por 1 (um) ano, mediante justificativa dirigida ao Presidente do NUPEMEC.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.3/par.1", "hash": "d496788371f8331e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "26", "text": "O desempenho do expositor em formação será avaliado pelos participantes das oficinas, conforme modelos anexo.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.3/par.2", "hash": "1809ef73587ae758" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "27", "text": "A atuação no estágio supervisionado não gera vínculo empregatício ou remuneração.", "id": "art-3-par-3", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.3/par.3", "hash": "425cbf0b3d3435a6" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "28", "text": "- Os cursos serão ministrados por instrutores e instrutores certificados ou em formação vinculados ao ConciliaJud, com cadastro vigente e regular.", "id": "art-4", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.4", "hash": "9901dfbbbde18bb3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "29", "text": "- A quantidade mínima e máxima de instrutores observará o disposto no art. 30, §2o, do Regulamento de Cursos do CNJ, garantindo proporcionalidade, qualidade formativa e segurança pedagógica.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.4/par.único", "hash": "32b3d09afc4bd087" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "30", "text": "- A frequência mínima exigida é de 100% (cem por cento) em todas as atividades, presenciais ou online.", "id": "art-5", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.5", "hash": "cd86c8fd8bafde03", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "A avaliação do aproveitamento considerará:", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.5/inc.I", "hash": "fcb69f0188ecd2f5", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "32", "text": "a participação ativa nas atividades;", "id": 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"Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.II/al.a", "hash": "72e6e099245e290c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "41", "text": "a metodologia aplicada;", "id": "art-6-inc-II-al-b", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.II/al.b", "hash": "9cdf0982ebf5adcc" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "42", "text": "a identificação do público atendido (pais, mães e/ou filhos);", "id": "art-6-inc-II-al-c", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.II/al.c", "hash": "02290173d20f0d4f" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "43", "text": "as reflexões críticas e análise pedagógica da experiência.", "id": "art-6-inc-II-al-d", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.II/al.d", "hash": "6d6c23a99b5a7f89" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "44", "text": "Serão mantidos em guarda, preferencialmente em meio eletrônico, os documentos exigidos pelo art. 39 do Regulamento do CNJ:", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.III", "hash": "9e3abf2d90a34d76", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "45", "text": "os documentos comprobatórios da inscrição;", "id": "art-6-inc-III-al-a", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.III/al.a", "hash": "7732df7034afbbf9" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "46", "text": "as listas de frequência dos participantes;", "id": "art-6-inc-III-al-b", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.III/al.b", "hash": "fbcd7ff586b9450f" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "47", "text": "as avaliações preenchidas;", "id": "art-6-inc-III-al-c", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.III/al.c", "hash": "8b855e7f174b0637" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "48", "text": "a declaração de desempenho emitida pelo NUPEMEC.", "id": "art-6-inc-III-al-d", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.III/al.d", "hash": "fb9f5f1dd1d5f374" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "49", "text": "A supervisão será realizada por profissional designado, assegurando a conformidade das práticas com as diretrizes metodológicas, pedagógicas e éticas previstas pelo CNJ e pelo NUPEMEC/TJPR.", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.IV", "hash": "9963d4bf8285c2ec" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "50", "text": "DOS DEVERES DOS EXPOSITORES", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.6/inc.IV", "hash": "0cc3ec75e6973790" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "51", "text": "- Princípios e Conduta", "id": "art-7", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7", "hash": "5a8d984282b0e3d7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "53", "text": "imparcialidade;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7/inc.I", "hash": "d220c7742018f2b0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "54", "text": "autonomia da vontade;", "id": "art-7-inc-II", "ref": 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Conciliadores e Mediadores do CNJ.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7/par.2", "hash": "2612ba29e89e0f04" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "60", "text": "É proibida a atuação como mediador ou conciliador em processos envolvendo participantes de oficinas por ele conduzidas.", "id": "art-7-par-3", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7/par.3", "hash": "b9b9843376fb3338" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "61", "text": "O expositor deverá participar dos módulos de aperfeiçoamento que vierem a ser disponibilizados, para manter-se atualizado quanto ao tema.", "id": "art-7-par-4", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7/par.4", "hash": "194592a957b9fb25", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "62", "text": "DA CERTIFICAÇÃO", "id": "art-7-par-4-inc-V", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.7/par.4/inc.V", "hash": "49105ee022ea7b2b" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "52", "text": "Durante a condução das oficinas, o expositor deverá observar os princípios previstos no art. 48 do Regulamento de Cursos do CNJ:", "id": "Instrução-Normativa-259-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/ctx.4", "hash": "b92bac227d430363", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "63", "text": "- Certificação", "id": "art-8", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8", "hash": "e649805a8bc441d7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "64", "text": "Concluída a etapa teórica, o participante terá o prazo de 2 (dois) anos para integralizar as oficinas previstas.", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.I", "hash": "9981cb4b1442a277" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "65", "text": "O participante terá até 90 (noventa) dias, após o referido prazo de 2 (dois) anos, para protocolar o pedido de certificação, instruído com:", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.II", "hash": "674818028028e412", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "66", "text": "documento oficial com foto;", "id": "art-8-inc-II-al-a", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.II/al.a", "hash": "d832d8e2584159d3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "67", "text": "declaração da etapa teórica;", "id": "art-8-inc-II-al-b", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.II/al.b", "hash": "a3b16fade346920a" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "68", "text": "relatórios devidamente preenchidos;", "id": "art-8-inc-II-al-c", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.II/al.c", "hash": "debb287163c85e38" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "69", "text": "Os servidores do TJPR deverão protocolar o pedido via SEI, dirigido à unidade G2V-Capacitações. Os participantes externos deverão enviar a documentação para o e-mail sei@tjpr.jus.br , endereçada ao Presidente do NUPEMEC/TJPR.", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.III", "hash": "28d190fc5aff9bb2" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "70", "text": "Validada a documentação, a certificação será emitida pelo NUPEMEC/TJPR em parceria com a EJUD/TJPR.", "id": "art-8-inc-IV", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.IV", "hash": "470b0a1d26a7f202" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "71", "text": "O expositor somente poderá se apresentar como tal após a conclusão integral das duas etapas do curso.", "id": "art-8-inc-V", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.V", "hash": "4565ed70d8cc86b6" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "72", "text": "É vedada a utilização dos títulos Expositor do CNJ ou Expositor do TJPR , em conformidade com o Regulamento do CNJ.", "id": "art-8-inc-VI", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.VI", "hash": "f138d3d364560de9" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "73", "text": "DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS", "id": "art-8-inc-VI", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.8/inc.VI", "hash": "8d174c83351eb059" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "74", "text": "- Disposições Finais:", "id": "art-9", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.9", "hash": "d53a303240c8395a", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "75", "text": "A leitura integral do Regulamento de Cursos do CNJ é obrigatória a todos os participantes.", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.9/inc.I", "hash": "dfd5a31fffa7c352" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "76", "text": "Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do NUPEMEC/TJPR.", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.9/inc.II", "hash": "8a0edb15cd82c567" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "77", "text": "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.9/inc.III", "hash": "2b6f3ced1185a44a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "78", "text": "Curitiba, 8 de dezembro de 2025.", "id": "art-9-inc-III-ctx-1", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/ctx.1", "hash": "5c00765b2deed669", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "2", "token": "79", "text": "o Vice-Presidente", "id": "art-9-inc-III-item-2", "ref": "Instrução-Normativa-259-2025/art.9/inc.III/item.2", "hash": "887b8fc546f82d29", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "80", "text": "Presidente do NUPEMEC", "id": "art-9-inc-III-item-2-ctx-1", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/item.2/ctx.1", "hash": "23b07c92291b8a23", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "81", "text": "Supervisor-Geral do Sistema dos Juizados Especiais", "id": "art-9-inc-III-item-2-ctx-2", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/item.2/ctx.2", "hash": "f24f8bb0559cde47", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "82", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos", "id": "art-9-inc-III-item-2-ctx-3", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/item.2/ctx.3", "hash": "4bd6f05b57da30cd", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "83", "text": "O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica.", "id": "art-9-inc-III-item-2-ctx-4", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/item.2/ctx.4", "hash": "7232779d76cf3086", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "84", "text": "Consulta aos Enunciados Administrativos", "id": "art-9-inc-III-item-2-ctx-5", "ref": "Instrução Normativa-259/art.9/inc.III/item.2/ctx.5", "hash": "c3d38301a54b61c0", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-259" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "85", "text": "O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. 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