{ "id": "Instrução-Normativa-32-2020", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T16:26:21.292777", "content_hash": "fa3c8bc8be80d148", "metadata": { "title": "Instrução Normativa Nº 32/2020", "doctype": "Instrução Normativa", "number": "32/2020", "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "date_pub": "2020-11-19", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4612863", "accessed_at": "2025-11-19T19:26:21Z" } }, "statistics": { "total_articles": 0, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1978, "total_words": 294, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-1", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.1", "hash": "ee319190380bf166", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O Desembargador JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, Corregedor-Geral da Justiça do Estado Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a previsão da Recomendação no 25/2020 do Conselho Nacional de Justiça facultando a suspensão das atividades presenciais nos serviços extrajudiciais e determinando a observância pelas Corregedorias-Gerais de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus; CONSIDERANDO a adoção por outros estados da federação do casamento civil online durante o período de decretação de calamidade de saúde pública; CONSIDERANDO o previsto no artigo 1.514 do Código Civil, o qual dispõe que o casamento se realiza no momento em que os nubentes manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal e o juiz os declara casados; CONSIDERANDO que estando presentes no momento da celebração do casamento virtual, os contraentes devidamente habilitados, as testemunhas, o oficial do registro civil, o presidente do ato e havendo livre e espontânea manifestação da vontade, o casamento estará respeitando as formalidades previstas no Código Civil, na Lei de Registros Públicos e . CONSIDERANDO, por fim, a consulta e as decisões contidas no SEI 0092273-24.2020.8.16.6000, RESOLVE baixar a presente", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-2", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.2", "hash": "b803dbafd38f5fa3", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "A presente Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-3", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.3", "hash": "3b1dcb87663cdac9", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "Curitiba, 19 de novembro de 2020.", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.4", "hash": "96c0717413ac53b3", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "Des. José Augusto Gomes Aniceto Corregedor-Geral da Justiça", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-5", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.5", "hash": "c2a6a11e80748c57", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "14", "text": "Número: | 32/2020 Origem: | CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-6", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.6", "hash": "e3945a6e6be32b78", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "section", "num": "1", "token": "15", "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia", "id": "Instrução Normativa-32-assunto", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/15", "hash": "237bf76d3974493d" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "16", "text": "Ementa: | Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei.", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-7", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.7", "hash": "ed2a3136a93c261c", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "17", "text": "Situação: | VIGENTE", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-8", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.8", "hash": "b1e86a1bddabb413", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "18", "text": "Data do diário: | 20/11/2020", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-9", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.9", "hash": "d05795d53c740948", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "19", "text": "Diário: | 2864", "id": "Instrução-Normativa-32-ctx-10", "ref": "Instrução-Normativa-32-2020/ctx.10", "hash": "19e8c5d4d1cd6db4", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-32" } } ] } }