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CONSIDERANDO a Lei n° 14.344, de 24 de maio de 2022, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, que altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); CONSIDERANDO a Resolução n° 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (OE/TJPR) que estabelece a competência das unidades judiciais, especificamente as dos crimes contra criança e adolescente, de violência doméstica e familiar contra mulher, do juizado especial criminal e da infância e juventude, seção infracional; CONSIDERANDO a discussão no Grupo do Convênio de Integração, do qual fazem parte o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Ministério Público do Estado do Paraná, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Paraná, e a Celepar Tecnologia da Informação e da Comunicação; e CONSIDERANDO a tramitação do Sistema Eletrônico de Informações - SEI n° 0040992-92.2021.8.16.6000, RESOLVEM", "id": "Instrução-Normativa-Conjunta-138-ctx-4", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-138-2023/ctx.4", "hash": "e92fc2080899af21", "metadata": { "doc_id": "Instrução-Normativa-Conjunta-138" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "12", "text": "A medida de proteção em favor da criança e do(a) adolescente vítima ou testemunha de violência poderá ser requerida, nos Sistemas PPJe e Projudi, pelo Ministério Público, pela autoridade policial, pelo Conselho Tutelar, pela vítima ou por quem esteja atuando em seu favor.", "id": "art-1", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-138-2023/art.1", "hash": "27fe4098fef7e8dd" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "13", "text": "A competência do juízo para apreciação da medida de proteção em favor da criança ou do(a) adolescente vítima de violência, disposta na Resolução n° 93/2013 (OE/TJPR), será atribuída sucessivamente nos Sistemas PPJe e Projudi:", "id": "art-2", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-138-2023/art.2", "hash": "2d3bababa92c593f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "14", "text": "à Vara de Infrações Contra Crianças e Adolescentes;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Instrução-Normativa-Conjunta-138-2023/art.2/inc.I", "hash": "4cbec902834db549" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "15", "text": "ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos; 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