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        "text": "As medidas necessárias para proporcionar ao Comitê condições adequadas ao desempenho de suas atribuições, incluindo a fixação de prazos e diligências, constarão dos programas, projetos e ações de sua responsabilidade.",
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            "text": "convocar membro suplente em caso de falta justificada ou impedimento dos membros titulares, observado o quórum mínimo disposto no § 2o do artigo 5o deste Regimento;",
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            "text": "fazer expedir ofícios, proferir despachos, receber petições e requerimentos, fazer interlocução com órgãos externos e efetivar os atos administrativos necessários para o cumprimento das deliberações aprovadas pelo Comitê;",
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            "text": "relatar ao Comitê, na abertura das sessões, os pedidos e ofícios a ele endereçados, as movimentações processuais e os atos de seu ofício, o cronograma e a execução dos programas, projetos e ações aprovados e os atos de interlocução com a sociedade e com a Rede de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário;",
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            "text": "alterar, de ofício, quaisquer prazos referidos neste Regimento ou fixados em atos do Comitê, sempre que entender necessário, a fim de conferir andamento aos trabalhos;",
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            "text": "conhecer de quaisquer questões acerca da Política Nacional de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário;",
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            "text": "proferir o voto final, em caso de empate na apuração de votos do Comitê.",
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            "text": "Não sendo possível o comparecimento do Coordenador à sessão ordinária, a Presidência da sessão será exercida pelo seu suplente.",
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        "text": "O Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no Âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná funcionará em composição única, em sessões ordinárias.",
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            "text": "As sessões ordinárias serão mensais e preferencialmente realizadas na primeira segunda-feira do mês, iniciando-se às 15h e encerrando-se, no máximo, às 17h.",
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            "text": "Na hora designada, o Coordenador, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum, declarará aberta a sessão, desde que haja, no mínimo, 5 (cinco) membros presentes física ou telepresencialmente.",
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            "text": "Na hora designada, o Coordenador, assumindo sua cadeira e assegurando-se da existência de quórum mínimo de cinco membros, declarará aberta a sessão.",
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            "text": "Somente por motivo previamente justificado ao Coordenador poderão os membros do Comitê se ausentar das sessões ordinárias.",
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            "text": "A manifestação de pessoas, físicas ou jurídicas, externas ao Comitê, dependerá de solicitação ao Coordenador, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a sessão ordinária, demonstrada a pertinência temática com os assuntos tratados em pauta.",
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            "text": "Cópias das manifestações escritas endereçadas ao Coordenador deverão ser remetidas aos membros do Comitê Gestor Regional em prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para a realização da sessão.",
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            "text": "Aberta a sessão, o Coordenador, após o cumprimento do disposto no art. 4o, inciso XIII, concederá a palavra, na seguinte ordem:",
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                "text": "por 10 (dez) minutos, às pessoas, físicas ou jurídicas, externas ao Comitê, nelas incluídas as representantes do Sindijus e demais associações;",
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                "text": "por 10 (dez) minutos para líderes e gerentes de programas, projetos e ações, para relato das fases do cronograma;",
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                "text": "por 20 (vinte) minutos, a funcionários ou servidores do Tribunal de Justiça, para a apresentação de informações de interesse do Comitê;",
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                "text": "por 30 (trinta) trinta minutos, prorrogáveis a critério do Comitê, para líderes e gerentes de programas, projetos e ações apresentarem a proposta finalizada para aprovação.",
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            "num": "8",
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            "text": "Do que ocorrer nas sessões, o secretário ou secretária lavrará ata, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão seguinte, assinando-a o Coordenador e um Magistrado presente à sessão.",
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            "text": "As questões de ordem, proposições, deliberações colegiadas, a verificação do quórum e o voto de cada um dos membros constarão de arquivo digital em áudio e vídeo, que fará parte integrante da ata.",
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            "text": "A ata mencionará, ainda:",
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                "text": "a data da sessão e a hora da abertura;",
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                "text": "quem presidiu aos trabalhos;",
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                "token": "57",
                "text": "o nome dos membros do Comitê presentes ao ato, física ou telepresencialmente, bem como demais autoridades e representantes de associações que a ele comparecerem;",
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                "token": "58",
                "text": "o meio de acesso ao arquivo digital referido no § 9o desde artigo;",
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                "text": "as demais determinações do Coordenador.",
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          {
            "kind": "paragraph",
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            "text": "Lida e aprovada a ata da sessão anterior, passará o Comitê a deliberar segundo a pauta.",
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            "text": "O erro contido em ata poderá ser corrigido de ofício, ou mediante reclamação do interessado, no prazo de dois dias úteis, em petição dirigida ao Coordenador do Comitê, a partir de sua aprovação, para deliberação do colegiado.",
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            "text": "Quando não houver a possibilidade de gravação da sessão, as ocorrências principais serão relatadas, sob a forma de resumo, em ata.",
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            "text": "As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos participantes presentes, física ou telepresencialmente, às sessões.",
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        "text": "O Comitê deliberará acerca dos programas, projetos e ações prioritários previstos no Plano Geral de Ação, após debate entre seus membros.",
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            "text": "O Coordenador relatará os programas, projetos e ações prioritárias ao Presidente do Tribunal de Justiça, apresentando justificativa.",
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            "text": "Para a condução dos trabalhos serão indicados os membros que se responsabilizarão pela análise, colheita de dados e processamento, devendo ser fixado prazo para a conclusão dos trabalhos.",
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            "text": "Os membros responsáveis pelas demandas deverão possuir conhecimento técnico ou apresentar maior afinidade com a matéria envolvida.",
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            "text": "O Coordenador solicitará aos órgãos do Tribunal a indicação de servidores para compor as equipes de apoio para o desenvolvimento dos trabalhos, sempre que necessário, a serem confirmadas na forma do § 2o deste artigo.",
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        "text": "Todos os atos praticados e informações prestadas no âmbito do Comitê são públicas e reguladas pelo regime de transparência ativa.",
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            "text": "Deverá ser disponibilizado no portal oficial do Tribunal de Justiça, campo destinado à divulgação de todas as informações relativas às atividades do Comitê, nos mesmos parâmetros do portal oficial do Conselho Nacional de Justiça, nele constando, entre outras informações:",
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                "text": "os projetos prioritários aprovados pelo Comitê, com a indicação de líderes, gerentes, equipe de apoio e cronograma atualizado de execução;",
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        "text": "Assunto: | 1.Criação 2.Presidência 3.Presidência do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 4.Regimento Interno do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 5.Resolução n° 240/2016-CNJ 6.Resolução n° 223/2019-OE",
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