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        "text": "Assunto: 1.Regulamentação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Diretriz 5.Resolução de Conflito 6.Competência 7.Compartilhamento 8.Prova Técnica 9.Documento Técnico 10.Unidade Judiciária 11.Criança 12.Adolescente 13.Registro Audiovisual 14.Jurisdição Cível 15.Família 16.Infracional 17.Criminal 18.Violência Doméstica e Familiar 19.Medida Protetiva 20.Ação Cautelar 21.Inquérito Policial 22.Execução 23.Depoimento 24.Laudo 25.Relatório Técnico 26.Lei Federal n° 13.709/2018 27.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 28.Tramitação 29.Cooperação Judiciária 30.Processo Eletrônico 31.Urgência 32.Risco Iminente",
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        "text": "O Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude e o Corregedor-Geral da Justiça , CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura à criança prioridade absoluta na efetivação de seus direitos fundamentais, bem como impõe ao Estado, à sociedade e à família o dever de colocá-la a salvo de toda forma de negligência, violência e opressão; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os princípios da proteção integral, do melhor interesse e da prioridade absoluta na tramitação dos processos judiciais que envolvam crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.431, de 4 de abril de 2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, estruturando mecanismos de escuta protegida e incentivando a articulação interinstitucional e intersetorial no âmbito da Justiça e da rede de proteção; CONSIDERANDO que a primeira infância, conforme a Lei Federal n° 13.257, de 8 de março de 2016 - Marco Legal da Primeira Infância, compreende o período de zero a seis anos de idade, fase de desenvolvimento humano que demanda proteção qualificada e integral por parte do Estado, inclusive no âmbito processual; CONSIDERANDO os arts. 55, 66 e 67 da Lei Federal n° 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil - e o art. 113 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, que disciplinam a resolução de conflitos de competência entre órgãos jurisdicionais; CONSIDERANDO a Resolução n° 350, de 27 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, e dá outras providências; CONSIDERANDO a Resolução n° 299, de 5 de novembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevendo a possibilidade de compartilhamento de provas entre distintas jurisdições que possam vir a tomar decisões a partir dos mesmos fatos, notadamente varas criminais, de família e da infância e juventude, evitando a necessidade de repetição da prova e a causação de violência institucional; CONSIDERANDO o disposto no § 1o do art. 19 do Provimento n° 287, de 31 de janeiro de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, que impõe a verificação da existência de relatórios de avaliação ou laudos periciais já elaborados na fase inquisitorial ou perante outros Juízos, notadamente nas Varas de Família e da Infância e Juventude, para fins de juntada aos autos; CONSIDERANDO o art. 28 do Provimento n° 287, de 2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, que, a fim de prevenir a revitimização, determina o empréstimo das provas produzidas para fins socioeducativos ou penais aos demais processos judiciais, nos termos do art. 372 da Lei Federal n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o Plano de Ação Estadual da Política Judiciária para a Primeira Infância 2024-2026, que prevê, entre suas ações, a definição de diretrizes para auxiliar na resolução de conflitos de competência relacionados à criança (infância, violência doméstica, crimes contra criança, família etc.) e a emissão de orientações sobre o compartilhamento de provas entre distintas competências que possam vir a tomar decisões com base nos mesmos fatos, envolvendo questões atinentes à primeira infância; CONSIDERANDO o Decreto Judiciário n° 301, de 16 de junho de 2025, que dispõe sobre a tramitação dos pedidos de cooperação judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; CONSIDERANDO que é frequente a coexistência de processos cíveis e criminais sobre os mesmos fatos relacionados à criança, o que demanda racionalização de atos processuais e comunicação entre juízos para garantir decisões coerentes e fundamentadas; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção da dignidade, da intimidade e do desenvolvimento integral da criança, prevenindo intervenções desnecessárias e violência institucional; CONSIDERANDO a importância de regulamentar fluxos e procedimentos que assegurem a utilização adequada, segura e ética de laudos, registros técnicos e depoimentos especiais em múltiplos processos judiciais, fortalecendo a atuação articulada e humanizada do Poder Judiciário nos casos que envolvam crianças e adolescentes; CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n° 0090096-48.2024.8.16.6000 , RESOLVEM",
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        "text": "Esta Instrução Normativa define, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diretrizes para a resolução de conflitos de competência e o compartilhamento de provas técnicas, documentos e registros audiovisuais entre unidades judiciárias com competências distintas, nos casos em que os processos tratem de fatos conexos relacionados a crianças e adolescentes.",
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        "text": "Quando identificada a existência de múltiplos processos judiciais interrelacionados, tramitando em varas com competências distintas e envolvendo os mesmos fatos ou sujeitos, crianças e adolescentes, especialmente crianças na primeira infância, os magistrados responsáveis deverão promover comunicação oficial entre si, com vistas à harmonização das decisões e à proteção integral da criança e do adolescente.",
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        "text": "Os magistrados e os servidores deverão zelar pela segurança da tramitação e do armazenamento dos documentos compartilhados, garantindo:",
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        "text": "As unidades judiciais, as equipes interprofissionais e os núcleos de apoio técnico do Poder Judiciário deverão atuar de forma articulada e colaborativa, evitando a repetição de atendimentos e avaliações, promovendo a economia processual e a coerência das atividades.",
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        "text": "Desembargador SÉRGIO LUIZ KREUZ Presidente do Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK Corregedor-Geral da Justiça Imprimir Voltar Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos Por Departamento de Gestão Documental O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Consulta aos Enunciados Administrativos O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet.",
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        "text": "Assunto: | 1.Regulamentação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Diretriz 5.Resolução de Conflito 6.Competência 7.Compartilhamento 8.Prova Técnica 9.Documento Técnico 10.Unidade Judiciária 11.Criança 12.Adolescente 13.Registro Audiovisual 14.Jurisdição Cível 15.Família 16.Infracional 17.Criminal 18.Violência Doméstica e Familiar 19.Medida Protetiva 20.Ação Cautelar 21.Inquérito Policial 22.Execução 23.Depoimento 24.Laudo 25.Relatório Técnico 26.Lei Federal n° 13.709/2018 27.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 28.Tramitação 29.Cooperação Judiciária 30.Processo Eletrônico 31.Urgência 32.Risco Iminente",
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        "text": "Ementa: | Dispõe sobre diretrizes para a resolução de conflitos de competência e o compartilhamento de provas e documentos técnicos entre unidades judiciárias com competências distintas, nos casos que envolvam crianças e adolescentes, e dá outras providências.",
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