{ "generated_at": "2026-01-15T21:59:26.451357Z", "source": { "base": "https://agc2020.github.io/consulta/", "mode": "auto_update" }, "acts": [ { "id": "DECRETO-12797-2025", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 12.797/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-12797-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-12797-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-12797-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/d12797.htm", "number": "12797", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026." }, { "id": "DECRETO-12342-2024", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 12.342/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-12342-2024.json", "txt_url": 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administração pública federal." }, { "id": "DECRETO-4377-2002", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 4.377/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-4377-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-4377-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-4377-2002.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4377.htm", "number": "4377", "year": 2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto Nº 89.460, de 20 de março de 1984." }, { "id": "DECRETO-1973-1996", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 1.973/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-1973-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-1973-1996.txt", "mirror_url": 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"DECRETO-72707-1973", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 72.707/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-72707-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-72707-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-72707-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d72707.htm", "number": "72707", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, para o Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, bem como as seis Notas trocadas entre os Ministros da Relações Exteriores dos dois países." }, { "id": "DECRETO-65810-1969", "doctype": "Decreto", "title": "Decreto nº 65.810/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-65810-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-65810-1969.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-65810-1969.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810.html", "number": "65810", "year": 1969, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Promulga a Convenção Internacional sôbre a Eliminação de tôdas as Formas de Discriminação Racial." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-657-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 657/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-657-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-657-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-657-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755649", "number": "657", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a atualização da Taxa Judiciária prevista no Decreto Judiciário n.º 962/1932 e das custas no âmbito dos Juizados Especiais do Paraná. *Efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-656-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 656/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-656-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-656-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-656-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755648", "number": "656", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Atualiza o valor da taxa prevista no artigo 1º da Lei Estadual n.º 19.258/2017, incidente sobre a realização de audiências de conciliação, de sessões de mediação e de pedidos de homologação de acordo, no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc. *Efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-655-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 655/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-655-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-655-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-655-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755650", "number": "655", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Serviços de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2026." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-647-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 647/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-647-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-647-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-647-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4754817", "number": "647", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a data de 9 de dezembro de 2025 como a de início de implantação do Sistema Eproc no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio de um projeto-piloto, restrita ao processamento e ao julgamento de feitos de competência delegada nas Comarcas de Porecatu, Loanda, Cantagalo, Palmas e Tomazina [...]." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-640-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 640/2025", "json_url": 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32.Decreto Judiciário n° 140/2015 33.Decreto Judiciário n° 2.324/2013 34.Licença 35.Resolução n° 221/2019 36.Instrução Normativa n° 42/2021" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-619-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 619/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-619-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-619-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-619-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4754182", "number": "619", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Instalação 4.Ponto de Inclusão Digital-PID 5.Ato Processual 6.Depoimento 7.Videoconferência 8.Balcão Virtual 9.Resolução n.° 372/2021-CNJ 10.Núcleo de Cooperação Judiciária 11.Secretaria de Planejamento 12.Secretaria de Infraestrutura 13.Laboratório de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação 14.Secretaria Especial da Presidência 15.Secretaria de Contratações Institucionais 16.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 17.Escola Judicial-Ejud 18.Coordenadoria de Comunicação Social 19.Coordenadoria de Cerimonial 20.Resolução n.° 400/2021-CNJ 21.Resolução n.° 401/2021-CNJ 22.Resolução n.º 508/2023-CNJ 23.Resolução n.° 338/2022-OE 24.E-Fórum." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-585-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 585/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-585-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-585-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-585-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752292", "number": "585", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a estruturação das unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição em relação à força de trabalho e disciplina os critérios para lotação de pessoal e procedimentos a serem observados para fins de relotação. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Estruturação 4.Unidade Judiciária 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Força de Trabalho 7.Lotação 8.Relotação 9.Distribuição 10.Movimentação 11.Servidor 12.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 13.Resolução n.º 219/2016-CNJ 14.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-Cejusc 15.Índice de Produtividade de Servidores-IPS 16.2ª Vice-Presidência 17.Secretaria de Planejamento-Seplan 18.Tabela de Lotação de Pessoal-TLP 18.Ano 2023 19.Ano 2024 20.Ano 2026 21.Triênio 22.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 23.Secretaria de Inteligência do Primeiro Grau-Seip 24.Lei Estadual n.º 16.024/2008 25.Homologação 26.Diário da Justiça Eletrônico-DJE 27.Resolução n.º 227/2016-CNJ 28.Instrução Normativa n.º 98/2024-CNJ 29.Resolução n.º 221/2019-OE 30.Formação de Cumpridores de Mandados 31.Decreto Judiciário n.º 812/2010 32.Unidade Especial de Atuação-UEA 33.Lei Estadual n.º 20.444/2020 34.Corregedoria-Geral da Justiça 35.Conselho de Supervisão do Atendimento Multidisciplinar-Consam 36.Resolução n.º 219/2016-CNJ 37.Quadro de Vagas 38.Revogação 39.Decreto Judiciário n.º 761/2017 40.Derrogação 41.Decreto Judiciário n.º 246/2017." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-573-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 573/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-573-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-573-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-573-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4751662", "number": "573", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o \"Prêmio Atitude Inovadora\" no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná - Edição 2025." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-571-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 571/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-571-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-571-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-571-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750926", "number": "571", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a ocupação do limite legal de 10% (dez por cento) dos cargos de livre provimento de Chefe de Secretaria e de Supervisor de Secretaria por pessoas não ocupantes de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ocupação 4.Limite Legal 5.Cargo de Livre Provimento 6.Chefe de Secretaria 7.Supervisor de Secretaria 8.Cargo de Provimento Efetivo 9.Quadro de Pessoal 10.1º Grau de Jurisdição 11.Secretaria de Gestão de Pessoas-Segep 12.Unidade Judiciária 13.Lotação Paradigma de Servidores 14.Secretaria 15.Diário da Justiça Eletrônico-DJe" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-557-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 557/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-557-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-557-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-557-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750354", "number": "557", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Plano de Contratações Anual-PCA 4.Obra 5.Serviço de Engenharia 6.Serviço de Tecnologia da Informação 7.Bem Comum 8.Serviço Comum 9.Lei nº 14.133/2021." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-552-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 552/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-552-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-552-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-552-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750355", "number": "552", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o modelo estratégico e de gestão da implantação do Sistema Eproc no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Modelo Estratégico 4.Gestão de Implantação 5.Sistema de Processo Judicial Eletrônico-Eproc 6.Migração 7.Sistema Projudi 8.Secretaria de Tecnologia da Informação-Seti 9.Comitê Estratégico do Eproc 10.Comitê Gestor do Eproc 11.Comissão Interinstitucional 12.Comitê Executivo 13.1ª Vice-Presidência 14.2ª Vice-Presidência 15.Corregedoria-Geral da Justiça 16.Corregedoria da Justiça 17.Secretaria-Geral 18.Vice Secretaria-Geral 19.Associação dos Magistrados do Paraná-Amapar 20.Ministério Público do Estado do Paraná-MP/PR 21.Ordem dos Advogados do Brasil Seção Paraná-OAB/PR 22.Procuradoria-Geral do Estado do Paraná-PGE/PR 23.Defensoria Pública 24.Advocacia da União 25.Gestão Negocial 26.Gestão Técnica." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-551-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 551/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-551-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-551-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-551-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750548", "number": "551", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a obrigatoriedade de participação em curso de capacitação sobre prevenção ao assédio, combate à discriminação, promoção da acessibilidade e inclusão, capacitação em direitos humanos, gênero, raça e etnia, e depoimento especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-501-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 501/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-501-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-501-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-501-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4749042", "number": "501", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a tramitação dos pedidos de licença por motivo de doença em pessoa da família, à gestante, paternidade, à/ao adotante, por doença profissional ou acidente de trabalho e para tratamento de saúde dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 16.024/2008; da Lei Estadual nº 10.692/1993 e da Instrução Normativa nº 1/2001, e dá outras providências.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Tramitação 4.Pedido de Licença 5.Doença em Familiar 6.Gestação 7.Paternidade 8.Adoção 9.Doença Profissional 10.Acidente de Trabalho 11.Tratamento de Saúde 12.Servidor 13.Lei Estadual nº 16.024/2008 14.Lei Estadual nº 10.692/1993 15." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-442-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 442/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-442-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-442-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-442-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745416", "number": "442", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o fornecimento de certidões administrativas, funcionais ou relativas a processos judiciais no âmbito do Segundo Grau de Jurisdição e da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-236-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 236/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-236-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-236-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-236-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4735888", "number": "236", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o Programa de Formação de Lideranças do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Programa de Formação de Lideranças do Poder Judiciário do Estado do Paraná 4.Competência 5.Capacitação 6.Gestão 7.Magistrado 8.Servidor 9.Cargo Comissionado 10.Resolução nº 471/2024-OE 11.Curso de Formação Inicial 12.Escola Judicial do Paraná 13.Descumprimento 14.Processo Administrativo Disciplinar 15.Decreto Judiciário nº 590/2024-P-SEP 16.Plano Político-Pedagógico 17.Trilha de Formação Obrigatória 18.Formação Acadêmica 19.Sistema Hércules 20.Secretaria de Gestão de Pessoas." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-208-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 208/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-208-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-208-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-208-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4735119", "number": "208", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o art. 69 da Lei Estadual n° 16.024/2008 que dispõe sobre normas relativas as reposições e indenizações ao erário do Poder Judiciário Estadual. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Lei Estadual n° 16.024/2008 4.Reposição 5.Indenização 6.Erário 7.Poder Judiciário Estadual 8.Parcelamento de Débito 9.Servidor 10.Magistrado 11.Aposentado 12.Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná-UPF/PR 13.Valor Mínimo 14.Reparcelamento 15.Dívida Ativa 16.Pedido de Parcelamento 17.Deferimento 18.Secretaria de Tecnologia da Informação-SETI 19.Secretaria de Gestão de Pessoas 20.Secretaria de Finanças 21.Folha de Pagamento 22.Formalização 23.Rescisão 24.Divisão de Gestão de Benefícios da Coordenadoria de Pagamento e Benefícios da Secretaria de Gestão de Pessoas-SG-SGP-CPB-DGB 25.Assessoria Técnica do Gabinete do Secretário da Secretaria de Finanças-SG-SF-GS-AT 26.Termo de Acordo de Parcelamento-TAP 27.Consignação Facultativa 28.Lei Estadual nº 20.740/2021 29.Pagamento Antecipado 30.Correção Monetária 31.Consultoria Jurídica 32.Secretaria-Geral 33.Prazo 34.Homologação." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-134-2025", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 134/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-134-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-134-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-134-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4732045", "number": "134", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Criação 2.Presidência 3.Plano de Gestão de Riscos Patrimoniais-PGRP 4.Manual de Gestão de Riscos 5.Plano de Ação 6.Comissão Permanente de Segurança 7.Divisão de Segurança Patrimonial-DSP 8.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 9.Secretaria de Infraestrutura 10.Relatório de Eventos de Riscos à Segurança Patrimonial." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-657-2024", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 657/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-657-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-657-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-657-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4725248", "number": "657", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem observados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a solicitação de autorização de contratação de pessoal por tempo determinado com a finalidade de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público de que trata a Lei Complementar Estadual nº 234, de 08 de Junho de 2021. *ALTERADO pelo Decreto Judiciário nº 397/2025 (vide. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Critério 4.Procedimento Geral 5.Solicitação 6.Autorização 7.Contratação de Pessoal 8.Necessidade Temporária 9.Lei Complementar Estadual nº 234/2021 10.Sistema Eletrônico de Informações-SEI 11.Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça 12.Processo Seletivo Simplificado 13.Secretaria de Finanças 14.Secretaria de Planejamento 15.Secretaria de Gestão de Pessoas 16.Divisão de Desenvolvimento 17.Lei de Responsabilidade Fiscal 18.Divisão de Admissão de Pessoal 19.Lei Federal 8.745/1993 20.Resolução nº 7/2005-CNJ 21.Lei Estadual nº 16.024/2008 22.Resolução nº 15/2010-OE 23.Resolução nº 221/2019-OE 24.Resolução nº 227/2016-CNJ 25.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação 26." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-592-2024", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 592/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-592-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-592-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-592-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4722539", "number": "592", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *ALTERADO vide" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-495-2024", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 495/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-495-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-495-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-495-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717451", "number": "495", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Plano de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-86-2024", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 86/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-86-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-86-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-86-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736555", "number": "86", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta, no âmbito da Justiça do Estado do Paraná, normas complementares relativas a precatórios." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-14-2024", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 14/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-14-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-14-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-14-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4697523", "number": "14", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a Lei Estadual n° 21.811, de 13 de dezembro de 2023, e dispõe sobre a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. *ALTERADO pelos Decretos Judiciários n° 115/2024 - P-SEP; nº 200/2024 - P-SEP; n° 406/2024 - P-SEP e 592/2024 - P-SEP (Vide" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-629-2023", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 629/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-629-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-629-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-629-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4689993", "number": "629", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Alteração 2.Presidência 3.Reajute 4.Valor 5.Diária 6.Servidor 7.Poder Judiciário do Estado do Paraná 8.Revogação 9.Decreto Judiciário nº 222/2022." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-74-2023", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 74/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-74-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-74-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-74-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4680900", "number": "74", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o procedimento para a concessão do auxílio-creche no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-560-2022", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 560/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-560-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-560-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-560-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4690301", "number": "560", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política de Segurança da Informação-PSI, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, e estabelece competências administrativas aos seus órgãos integrantes." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-523-2021", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 523/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-523-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-523-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-523-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744250", "number": "523", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-350-2021", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 350/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-350-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-350-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-350-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4748895", "number": "350", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o art. 3º da Lei 20.539, de 20 de abril de 2021, no que se refere a seleção, contratação e a retribuição financeira pelo exercício de atividade docente e pela participação em banca examinadora de curso de pós-graduação na Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (EJUD-PR)." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-53-2021", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 53/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-53-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-53-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-53-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4627497", "number": "53", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Delega ao Secretário e aos Diretores dos Departamentos da Secretaria do Tribunal de Justiça a competência para prática de atos.. Decreto Judiciário nº 53/2021 -" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-522-2019", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 522/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-522-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-522-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-522-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4686856", "number": "522", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o Auxílio-Saúde no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-403-2018", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 403/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-403-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-403-2018.txt", 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"https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4633806", "number": "246", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a movimentação dos servidores efetivos nos Gabinetes de Desembargador e de Juiz de Direito Substitutos em 2º Grau." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-140-2015", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 140/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-140-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-140-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-140-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4626658", "number": "140", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-738-2014", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 738/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-738-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-738-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-738-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3828952", "number": "738", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades judiciárias quanto ao recolhimento de custas e depósitos judiciais. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Fundo da Justiça - FUNJUS 4.Sistema Uniformizado de Recolhimento 5.Unidade Estatizada 6.Unidade Não-Estatizada 7.Recolhimento de Custas 8.Despesa Processual 9.Quitação Bancária 10.Boleto" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-2324-2013", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 2.324/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-2324-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-2324-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-2324-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4610902", "number": "2324", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a lotação dos servidores para fins de registro funcional, bem como suas respectivas chefias imediatas, e sobre o controle eletrônico de frequência dos servidores e dos estagiários deste Tribunal de Justiça.. 1.Regulamentação 2.Servidor Efetivo 3.Cargo em Comissão 4.Estagiário 5.Lotação 6.Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça 7.Quadro de Pessoal de 1º Grau de Jurisdição" }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-1880-2012", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 1.880/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-1880-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-1880-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-1880-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4587897", "number": "1880", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Delegar ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, titular do Comitê Gestor de Precatórios, e ao Juiz designado para atuar junto ao Departamento de Precatórios, os atos necessários ao processamento dos precatórios requisitórios, com exceção da requisição do precatório à entidade devedora, da ordenação de pagamento e da instauração e determinação de sequestro de verbas públicas." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-802-2010", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 802/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-802-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-802-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-802-2010.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4587812", "number": "802", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "A Central de Precatórios, instituída pela Resolução 13/2010 do Órgão Especial, será composta na forma do Regulamento da Secretaria do Tribunal de Justiça." }, { "id": "DECRETO-JUDICIARIO-744-2009", "doctype": "Decreto Judiciário", "title": "Decreto Judiciário nº 744/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-judiciario-744-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-744-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-judiciario-744-2009.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4587908", "number": "744", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Presidência 3.Fundo de Justiça - FUNJUS 4.Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas 5.Unidades Estatizadas e Não Estatizadas 6.Despesas Processuais 7.Recolhimento." }, { "id": "DECRETO-LEI-2320-1987", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 2.320/1987", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-2320-1987.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2320-1987.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2320-1987.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2320.htm", "number": "2320", "year": 1987, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-2251-1985", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 2.251/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-2251-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2251-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2251-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2251.htm", "number": "2251", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação da Carreira Policial Federal e seus cargos, fixa os valores de seus vencimentos e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-2162-1984", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 2.162/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-2162-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2162-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2162-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2162.htm", "number": "2162", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera o limite máximo para elevação das alíquotas da Tarifa Aduaneira no Brasil." }, { "id": "DECRETO-LEI-1801-1980", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 1.801/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-1801-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1801-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1801-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1801.htm", "number": "1801", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Consolida e altera a legislação relativa ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, bem como do Fundo de Marinha Mercante e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-1662-1979", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 1.662/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-1662-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1662-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1662-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1662.htm#art2", "number": "1662", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação do imposto de renda e do imposto sobre produtos industrializados, nos casos que especifica." }, { "id": "DECRETO-LEI-1293-1973", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 1.293/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-1293-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1293-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1293-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1293.htm", "number": "1293", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção do imposto incidente na importação de bens destinados a emissoras de rádio e televisão, revoga o Decreto-lei número 480, de 28 de fevereiro de 1969, e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-1044-1969", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 1.044/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-1044-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1044-1969.txt", 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14 de outubro de 1969, combinado com o § 1o do art. 2o do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:" }, { "id": "DECRETO-LEI-1001-1969", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 1.001/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-1001-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1001-1969.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-1001-1969.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm", "number": "1001", "year": 1969, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3o do Ato Institucional no 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:" }, { "id": "DECRETO-LEI-972-1969", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 972/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-972-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-972-1969.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-972-1969.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0972.htm", "number": "972", "year": 1969, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de jornalista." }, { "id": "DECRETO-LEI-860-1969", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 860/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-860-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-860-1969.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-860-1969.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0860.htm", "number": "860", "year": 1969, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a constituição do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Relações Públicas e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-858-1969", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 858/1969", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-858-1969.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-858-1969.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-858-1969.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/del0858.htm", "number": "858", "year": 1969, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a cobrança e a correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-366-1968", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 366/1968", "json_url": 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"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0345.htm", "number": "345", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Modifica a Lei nº 5.325, de 2 de outubro de 1967, que institui a duplicata fiscal e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-301-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 301/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-301-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-301-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-301-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0301.htm", "number": "301", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o Plano de Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste, aprova o I Plano Diretor, extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região da Fronteira Sudoeste do País, cria a Superintendência do Desenvolvimento da Fronteira Sudoeste - SUDESUL - e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-288-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 288/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-288-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-288-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-288-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0288.htm", "number": "288", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus." }, { "id": "DECRETO-LEI-270-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 270/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-270-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-270-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-270-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0270.htm", "number": "270", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo Aeroviário e o Conselho Aeroviário Nacional e dispõe sôbre a constituição do Plano Aeroviário Nacional e a utilização da Infraestrutura Aeroportuária Brasileira, estabelecendo as taxas correspondentes." }, { "id": "DECRETO-LEI-204-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 204/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-204-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-204-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-204-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0204compilado.htm", "number": "204", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a exploração de loterias e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-201-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 201/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-201-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-201-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-201-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0201.htm", "number": "201", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-200-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 200/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-200-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-200-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-200-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0200.htm#view", "number": "200", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-167-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 167/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-167-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-167-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-167-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0167.htm", "number": "167", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-158-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 158/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-158-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-158-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-158-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0158.htm", "number": "158", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a aposentadoria especial do aeronauta e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-147-1967", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 147/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-147-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-147-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-147-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/del0147.htm", "number": "147", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dá nova lei orgânica à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.)" }, { "id": "DECRETO-LEI-79-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 79/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-79-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-79-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-79-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0079.htm", "number": "79", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-73-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 73/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-73-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-73-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-73-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0073compilado.htm", "number": "73", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, disciplina as operações de seguros e resseguros e as operações de proteção patrimonial mutualista e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Complementar no 213, de 2025)" }, { "id": "DECRETO-LEI-72-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 72/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-72-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-72-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-72-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del0072.htm", "number": "72", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e cria o Instituto Nacional de Previdência Social." }, { "id": "DECRETO-LEI-70-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 70/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-70-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-70-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-70-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0070-66.htm", "number": "70", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-63-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 63/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-63-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-63-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-63-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0063.htm", "number": "63", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a Tarifa das Alfândegas que acompanha a Lei n° 3.244, de 14 de agôsto de 1957, e dá outras providência s." }, { "id": "DECRETO-LEI-37-1966", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 37/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-37-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-37-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-37-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037compilado.htm", "number": "37", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "(Vide \tComplementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos" }, { "id": "DECRETO-LEI-9760-1946", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 9.760/1946", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-9760-1946.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9760-1946.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9760-1946.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del9760compilado.htm", "number": "9760", "year": 1946, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-9295-1946", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 9.295/1946", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-9295-1946.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9295-1946.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9295-1946.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9295.htm", "number": "9295", "year": 1946, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-9202-1946", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 9.202/1946", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-9202-1946.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9202-1946.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-9202-1946.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del9202.htm", "number": "9202", "year": 1946, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre pessoal do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-7366-1945", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 7.366/1945", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-7366-1945.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-7366-1945.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-7366-1945.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del7366.htm", "number": "7366", "year": 1945, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a elevação de capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento e dá outras providencias ." }, { "id": "DECRETO-LEI-6419-1944", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 6.419/1944", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-6419-1944.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-6419-1944.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-6419-1944.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del6419.htm", "number": "6419", "year": 1944, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reorganiza a Caixa de Mobilização Bancária, e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-5452-1943", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 5.452/1943", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-5452-1943.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-5452-1943.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-5452-1943.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm", "number": "5452", "year": 1943, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho." }, { "id": "DECRETO-LEI-4657-1942", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 4.657/1942", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-4657-1942.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-4657-1942.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-4657-1942.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm", "number": "4657", "year": 1942, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro." }, { "id": "DECRETO-LEI-4391-1942", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 4.391/1942", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-4391-1942.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-4391-1942.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-4391-1942.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4391.htm#art11", "number": "4391", "year": 1942, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Aprova e manda executar as Regras de admissão de Agentes consulares estrangeiros no Brasil e de suas relações com as autoridades brasileiras" }, { "id": "DECRETO-LEI-3689-1941", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 3.689/1941", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-3689-1941.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3689-1941.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3689-1941.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm", "number": "3689", "year": 1941, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Código de Processo Penal." }, { "id": "DECRETO-LEI-3688-1941", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 3.688/1941", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-3688-1941.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3688-1941.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3688-1941.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm", "number": "3688", "year": 1941, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Lei das Contravenções Penais." }, { "id": "DECRETO-LEI-3347-1941", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 3.347/1941", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-3347-1941.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3347-1941.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-3347-1941.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3373.htm", "number": "3347", "year": 1941, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência." }, { "id": "DECRETO-LEI-2848-1940", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 2.848/1940", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-2848-1940.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2848-1940.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-2848-1940.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm", "number": "2848", "year": 1940, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Código Penal." }, { "id": "DECRETO-LEI-341-1938", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 341/1938", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-341-1938.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-341-1938.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-341-1938.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del0341.htm", "number": "341", "year": 1938, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio e dá outras providências." }, { "id": "DECRETO-LEI-58-1937", "doctype": "Decreto-Lei", "title": "Decreto-Lei nº 58/1937", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/decreto-lei-58-1937.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-58-1937.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/decreto-lei-58-1937.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del058.htm", "number": "58", "year": 1937, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações." }, { "id": "IN-259-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 259/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-259-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-259-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-259-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755654", "number": "259", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a realização da Oficina de Divórcio e Parentalidade e do Curso de Formação de Expositores de Divórcio e Parentalidade, no âmbito do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "IN-258-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 258/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-258-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-258-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-258-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755489", "number": "258", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina que os emolumentos dos Atos dos Tabeliães para o Apostilamento de Haia devem ser cotados de acordo com as tabelas referentes aos Atos dos Oficiais de Registro Civil (Tabela XII, item XII), dos Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis (Tabela XIII, Item XXIV), dos Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (Tabela XIV, Item XV), e dos Atos dos Oficiais de Protestos de Títulos (Tabela XV, Item VIII)." }, { "id": "IN-255-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 255/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-255-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-255-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-255-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4754831", "number": "255", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre diretrizes gerais para a classificação, o tratamento e o controle de acesso a processos protegidos por segredo de justiça e sigilo, no âmbito do 2º Grau de jurisdição e das unidades administrativas correlatas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Determinação 2.Presidência 3.Diretriz 4.Classificação 5.Tratamento 6.Controle de Acesso 7.Processo 8.Segredo de Justiça 9.Sigilo 10.2º Grau de Jurisdição 11.Unidade Administrativa 12.Código de Processo Civil-CPC 13.Código de Processo Penal-CPP 14.Código Penal-CP 15.Lei de Acesso à Informação-LAI 16.Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD 17.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 18.Secretaria Judiciária 19.Advogado 20.Parte 21.Ministério Público-MP 22.Relator 23.Secretaria de Tecnologia da Informação-Seti." }, { "id": "IN-250-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 250/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-250-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-250-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-250-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4751523", "number": "250", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta os artigos 134 a 136 da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que dispõem sobre a licença especial dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Lei Estadual nº 16.024/2008 4.Licença Especial 5.Servidor 6.Aquisição 7.Parcelamento 8.Usufruto 9.Alteração 10.Suspensão 11.Cancelamento 12.Servidor Efetivo 13.Servidor Estável 14.Trânsito 15.Férias 16.Tratamento de Saúde 17.Acidente no Exercício das Atribuições 18.Doença Profissional 19.Doença em Pessoa da Família 20.Casamento 21.Luto 22.Júri 23.Serviço Obrigatório 24.Mandato Classista 25.Mandato Eletivo 26.Doação de Sangue 27.Serviço Militar 28.Gestante 29.Paternidade 30.Adotante 31.Acompanhamento 32.Cônjuge 33.Companheiro 34.Curso de Formação 35.Aprovação em Concurso 36.Administração Pública 37.Interesse Particular 38.Secretaria de Gestão de Pessoas 39.Sistema Hércules 40.Calamidade Pública 41.Comoção Interna 42.Suspensão 43.Recesso Forense 44.Exoneração 45.Aposentadoria 46.Demissão 47.Falecimento 48.Sistema E-social 49.Secretaria-Geral" }, { "id": "IN-244-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 244/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-244-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-244-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-244-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755243", "number": "244", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação e fixação do valor de diárias a serem pagas aos empregados das empresas contratadas, prestadoras de serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serviço do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em razão de deslocamento para as diversas comarcas do Estado, e de acordo com as necessidades do serviço. (Redação dada pela Instrução Normativa n° 257, de 5 de dezembro de 2025) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais," }, { "id": "IN-238-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 238/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-238-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-238-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-238-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738449", "number": "238", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Veda a cobrança de emolumentos e, por consequência, as demais taxas vinculadas a estes, quando a sessão de mediação ou conciliação for realizada com objetivo de cumprimento de carga horária obrigatória para certificação no curso de mediação e conciliação por parte do agente delegado ou de seus prepostos, o que deverá ser certificado no respectivo termo. 1.Vedação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cobrança 4.Emolumentos 5.Taxa 6.Mediação 7.Conciliação 8.Cumprimento 9.Carga Horária Obrigatória 10.Certificação 11.Curso 12.Agente Delegado 13.Autorização 14.Corregedoria-Geral da Justiça 15.Mutirão 16.Convênio." }, { "id": "IN-236-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 236/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-236-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-236-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-236-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736731", "number": "236", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta as responsabilidades dos(as) Agentes Delegados(as) titulares e interinos(as), dos(as) Serventuários(as) titulares e interinos(as) em serventias judiciais não estatizadas e do(a) Assistente da Direção do Fórum, nos foros/comarcas instalados em um único prédio, ou o(a) Assistente da Direção Geral do Fórum, nos foros/comarcas com mais de um prédio, na comunicação de atos relativos às unidades do foro extrajudicial e judicial não estatizadas. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Agente Delegado 5.Titular 6.Interino 7.Substituto 8.Serventuário 9.Serventia Judicial 10.Direção do Fórum 11.Direção Geral 12.Comarca 13.Foro Judicial 14.Não Estatizada 15.Sistema Hércules 16.Instrução Normativa 5/2019 17.Certidão 18.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 19.Corregedoria do Foro Extrajudicial 20.Secretaria 21.Assistência 22.Lei Federal nº 13.709/2018 23.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 24.Resolução nº 397/2023-OE 25.Interventor 26.Empregado Juramentado 27.Escrevente." }, { "id": "IN-234-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 234/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-234-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-234-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-234-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738268", "number": "234", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina a aplicação, por analogia, a norma do artigo 41, §1º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, nos casos em que estiver ausente a assinatura do registrador civil no livro de registro de óbito. 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Aplicação 4.Analogia 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 6.Ausência 7.Assinatura 8.Registrador Civil 9.Registro de Óbito." }, { "id": "IN-233-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 233/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-233-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-233-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-233-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744610", "number": "233", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos administrativos de reconhecimento de paternidade ou maternidade; procedimento de alteração de patronímico familiar; procedimento de alteração de prenome e gênero; divórcio ocorrido no exterior; e retificações em geral." }, { "id": "IN-230-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 230/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-230-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-230-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-230-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736515", "number": "230", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Mulher Segura de Monitoração Eletrônica Simultânea entre autor(a) de violência e mulher em situação de violência doméstica e familiar. 1.Criação 2.Presidência 3.Procuradoria-Geral de Justiça 4.Ministério Público do Estado do Paraná-MPPR 5.Secretaria de Estado da Segurança Pública-Sesp 6.Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa-Semipi 7.Polícia Militar do Estado do Paraná-PMPR 8.Polícia Civil do Estado do Paraná-PCPR 9.Departamento de Polícia Penal-Deppen 10.Programa Mulher Segura 11.Monitoração Eletrônica Simultânea 12.Violência Doméstica e Familiar 13.Medida Protetiva de Urgência-MPU 14.Regulamentação 15.Implementação 16.Administração 17.Execução 18.Fiscalização 19.Pré-processual 20.Processo Penal 21.Execução Penal 22.Direitos Humanos 23.Constituição Federal 24.Lei nº 11.340/2006 25.Unidade Portátil de Rastreamento-URP 26.Área de Exclusão Fixa 27.Área de Exclusão Dinâmica 28.Assistência 29.Inserção Social 30.Centro de Atendimento Humanizado 31.Divisão de Monitoração Eletrônica-DME 32.Instalação 33.Desativação 34.Retirada 35.Mandado de Monitoração 36.Câmara Técnica 37.Centro de Análise, Planejamento e Estatística-Cape 38.Lei Geral de Proteção de Dados 39.Boletim de Ocorrências Unificados-BOU 40.Formulário Nacional de Avaliação de Risco 41.Resolução nº 412/2021-CNJ 42.Código de Processo Penal 43.Termo de Cooperação nº 22/2020 44.Aplicativo do Pânico 45.Unidade Operacional 46.Atribuição 47.Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar-Cevid." }, { "id": "IN-229-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 229/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-229-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-229-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-229-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731228", "number": "229", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o valor dos emolumentos relativos aos translados de Casamento, Nascimento e óbitos ocorridos no exterior, bem como o registro do Certificado de Naturalização ou da portaria de naturalização publicada no diário oficial da União junto ao Livro E. Revoga a decisão subscrita no Ofício Circular nº 85/2011, de 09/08/2011. 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumento 4.Translado 5.Casamento 6.Nascimento 7.Óbito 8.Exterior 9.Certificado de Naturalização 10.Portaria de Naturalização 11.Revogação 12.Ofício Circular nº 85/2011 13.Lei nº 21.869/03." }, { "id": "IN-228-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 228/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-228-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-228-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-228-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731151", "number": "228", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a vedação ao registro de escritura pública de cessão de direitos hereditários na matrícula imobiliária, por não se encontrar no rol taxativo do art. 167, I, da Lei nº. 6.015/73. 1.Disposição 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Registro de Escritura Pública 5.Cessão de Direito Hereditário 6.Matrícula Imobiliária 7.Lei nº 6.015/73." }, { "id": "IN-224-2025", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 224/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-224-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-224-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-224-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4730213", "number": "224", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os emolumentos relativos ao cancelamento do sequestro, penhora e averbação premonitória/ajuizamento concernentes à atividade notarial e de registro. 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Emolumentos 4.Cancelamento 5.Sequestro 6.Penhora 7.Averbação Premonitória 8.Ajuizamento 9.Atividade Notarial 10.Registro." }, { "id": "IN-214-2024", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 214/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-214-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-214-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-214-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4720836", "number": "214", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta os serviços de telefonia no Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como cria mecanismos e procedimentos para disponibilizar no portal do Tribunal de Justiça a lista de contatos das unidades administrativas e judiciárias. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Serviço de Telefonia 4.Criação 5.Procedimento 6.Disponibilização 7.Lista de Contatos 8.Unidade Administrativa 9.Unidade Judiciária 10.Divisão de Serviços de Atendimento de Copeiragem 11.Coordenadoria de Serviços Terceirizados 12.Secretaria de Infraestrutura 13.Divisão de Infraestrutura 14.Coordenadoria de Infraestrutura e Operações 15.Secretaria de Tecnologia da Informação 16.Secretaria de Gestão de Pessoas 17.Departamento da Magistratura 18.Departamento de Gestão Documental 19.Secretaria de Planejamento 20." }, { "id": "IN-208-2024", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 208/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-208-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-208-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-208-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717446", "number": "208", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos de segurança, de vigilância e de controle de acesso nas dependências dos edifícios Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Controle de acesso 4.Circulação 5.Permanência 6.Poder Judiciário do Estado do Paraná - PJPR 7.Procedimentos de Segurança 8.Portaria 9.Vigilância 10.Política de Segurança Institucional 11.Circuito Fechado de Televisão (CFTV) \n12.Sistema de Controle de Acesso (SCA) \n13.Divisão de Segurança Patrimonial 14.Coordenadoria de Serviços Terceirizados da Secretaria de Infraestrutura 15.Coordenadoria de Cerimonial 16.Secretaria Especial da Presidência 17.Assessoria Militar da Secretaria Especial da Presidência 18.Direção do Fórum 19.Resolução nº 425/2021 - CNJ 20.Conselho Nacional de Justiça - CNJ 21.Revogação 22." }, { "id": "IN-202-2024", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 202/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-202-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-202-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-202-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4714631", "number": "202", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Criação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Projeto Piloto 4.Central de Bens Apreendidos (CBA) 5.Fórum Criminal 6.Foro Central 7.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 8.5° Vara Criminal do Foro Central de Curitiba 9.7° Vara Criminal do Foro Central de Curitiba 10.Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB)" }, { "id": "IN-196-2024", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 196/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-196-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-196-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-196-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4712889", "number": "196", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para o fornecimento, o uso e o recolhimento de ativos de tecnologia da informação e comunicação disponibilizados aos usuários pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. [...]. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ativos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) 4.Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETI) 5.Decreto Judiciário n° 560/2022 6.Política de Segurança da Informação (PSI) 7.Bens de Informática 8.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) 9.Revogação 10.Instrução Normativa n° 63/2021" }, { "id": "IN-171-2023", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 171/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-171-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-171-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-171-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4749806", "number": "171", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a atualização de precatórios e a retenção de tributos." }, { "id": "IN-159-2023", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 159/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-159-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-159-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-159-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4686122", "number": "159", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Modelo de Gestão das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Presidência 3.Modelo de Gestão das Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação 4.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5.Demandas de Solução 6.Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) 7.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC) 8.Business Relationship Management (BRM) 9.Gestor Técnico 10.Negocial 11.Gerente de Projetos 12.Escritório de Projetos 13.Portfólio de Serviços 14.Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação" }, { "id": "IN-140-2023", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 140/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-140-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-140-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-140-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4671363", "number": "140", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a aplicação da vedação ao nepotismo à contratação de empregados por responsáveis interinos por serventia vaga no âmbito do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Vedação 4.Nepotismo 5.Interino 6.Serventia Vaga 7.Contratação 8.Empregado 9.Cônjuge 10.Companheiro 11.Parente 12.Escrevente 13.Auxiliar de Cartório." }, { "id": "IN-105-2022", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 105/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-105-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-105-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-105-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4657933", "number": "105", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Ementa: Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro." }, { "id": "IN-73-2021", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 73/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-73-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-73-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-73-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4667727", "number": "73", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Republicação 2.Regulamentação 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Meio Eletrônico 5.Comunicação Pessoal 6.Ato Processual 7.Citação 8.Intimação 9.Notificação 10.Aplicativo de Mensagem 11.E-Mail 12.Contato Telefônico 13.Videoconferêcia 14.Mensagem de Texto 15.Revogação 16.Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017 - CGJ/2VP." }, { "id": "IN-51-2021", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 51/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-51-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-51-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-51-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4628179", "number": "51", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Padronização 4.Conceito 5.Nomenclatura 6.Foro Judicial 7.Interino 8.Substituto 9.Interventor 10.Empregado 11.Empregado Juramentado 12.Unidade Judicial de 1º Grau de Jurisdição 13.Unidade Administrativa 14.Serventia Judicial Estatizada 15.Serventia Judicial não Estatizada 16.Serventuário da Justiça 17.Modelo Gerencial da Unidade Administrativa 18.Acumulação e Desacumulação de Unidades Administrativas 19.Responsabilidade 20.Assistente da Direção do Fórum 21.Serventuário da Justiça 22.Titulares 23.Servidor 24.Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 25.Sistema Hércules." }, { "id": "IN-42-2021", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 42/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-42-2021.json", "txt_url": 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"Federal", "ato-description": "Estabelecer a dispensa da impressão física dos livros eletrônicos dos Ofícios Distribuidores. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ofício Distribuidor 4.Livro Eletrônico 5.Impressão Física 6.Dispensa." }, { "id": "IN-32-2020", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 32/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-32-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-32-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-32-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4612863", "number": "32", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Para estabelecer que os Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais realizem casamento civil virtual, durante o período em que perdurar a pandemia pelo novo coronavírus, como medida de redução aos riscos de contaminação e transmissão da Covid-19 e a preservação da saúde dos registradores, colaboradores e usuários das serventias, desde que respeitadas as formalidades previstas em lei. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Casamento Civil Virtual 6.Pandemia do Coronavirus - Covid19 7.Redução de Risco 8.Preservação da Saúde 9.Registrador 10.Colaborador 11.Usuário 12.Serventia." }, { "id": "IN-03-2020", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 03/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-03-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-03-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-03-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888", "number": "03", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Cumprimento de Sentença 5.Custas Judiciais 6.Iniciais 7.Recolhimento 8.Revogação 9.Instrução Normativa nº 9/2019." }, { "id": "IN-05-2019", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 05/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-05-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-05-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-05-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4583780", "number": "05", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Termo de Reconhecimento de Firma por Autenticidade 6.Valor da Certidão." }, { "id": "IN-03-2019", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 03/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-03-2019.json", "txt_url": 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"jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos necessários de competência de setores administrativos deste Tribunal de Justiça por ocasião do preenchimento do cargo de Desembargador e, no que couber, de Juízes de Direito Substitutos em 2o Grau e Juízes das Turmas Recursais." }, { "id": "IN-23-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 23/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-23-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-23-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-23-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586586", "number": "23", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Sistema de Financiamento Imobiliário 6.Alienação Fiduciária 7.Dispensa 8.Reconhecimento de Firma 9.Intimação 10.Devedor 11.Revogação 12.Instrução Normativa nº 8/2017 13.Instrução Normativa nº 17/2017 14.Instrução Normativa nº 3/2018 15.Instrução Normativa nº 7/2018." }, { "id": "IN-20-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 20/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-20-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-20-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-20-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4569955", "number": "20", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Regimento de Custas 5.Custas Processuais 6.Base de Cálculo 7.Valor da Causa." }, { "id": "IN-19-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 19/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-19-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-19-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-19-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4678578", "number": "19", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Foro Extrajudicial 5.Sistema Hércules 6.Direção do Fórum 7.Agente Delegado 8.Agente Interino 9.Gestão 10.Informação." }, { "id": "IN-18-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 18/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-18-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-18-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-18-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4565696", "number": "18", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelecer as regras do procedimento administrativo de vitaliciamento no Sistema Hércules. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Hércules 4.Vitaliciamento 5.Procedimento Administrativo 6.Revogação 7.Ordem de Serviço n° 12/2007 8.Portarias n° 10/2008 e 17/2009 9.Ofícios-Circulares n° 46/2010, 64/2012 e 271/2013." }, { "id": "IN-16-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 16/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-16-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-16-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-16-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4564981", "number": "16", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Regimento de Custas 5.Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas 6.Digitalização de Documento 7.Registro ou Averbação 8.Valor." }, { "id": "IN-11-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 11/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-11-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-11-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-11-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4563310", "number": "11", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para expedição de Mandado de Fiscalização de Medida Protetiva de Urgência decorrente da Lei Maria da Penha e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Mandado de Medida Protetiva de Urgência 5.Lei Maria da Penha." }, { "id": "IN-05-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 05/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-05-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-05-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-05-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4558144", "number": "05", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Leilão Judicial 5.Alienação Eletrônica 6.Comissão de Leilão Eletrônico 7.Leiloeiro Judicial 8.Cadastro de Auxiliares da Justiça - CAJU 9.Revogação 10.Instrução Normativa nº 5/2013." }, { "id": "IN-02-2018", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 02/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-02-2018.json", "txt_url": 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crédito judicial consistentes em custas processuais, taxas e outros valores devidos ao Fundo da Justiça. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Fundo da Justiça - FUNJUS 5.Custas Processuais 6.Taxas e Valores 7.Certidão de Crédito Judicial 8.Protesto Extrajudicial." }, { "id": "IN-09-2016", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 09/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-09-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-09-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-09-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4530654", "number": "09", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a central de mandados das varas cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Resolução nº 139/2015 e do art. 267 da Lei Estadual n.º 14.277 de 30 de dezembro de 2003. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Central de Mandados - Cível 5.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 6.Implantação." }, { "id": "IN-07-2016", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 07/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-07-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-07-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-07-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586595", "number": "07", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cadastro de Auxiliares da Justiça-Caju 4.Revogação 5.Instrução Normativa nº 4/2014 6.Instrução Normativa nº 2/2016." }, { "id": "IN-06-2016", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 06/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-06-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-06-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-06-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4522350", "number": "06", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui e regulamenta o Banco de Dados eletrônico no âmbito da assessoria do Corregedor-Geral da Justiça. 1.Instituição 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Banco de Dados Eletrônico - BDe 4.Assessoria do Gabinete." }, { "id": "IN-04-2016", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 04/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-04-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-04-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-04-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4523503", "number": "04", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas e Despesas Processuais 5.Ofício 6.Meio Eletrônico." }, { "id": "IN-12-2015", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 12/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-12-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-12-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-12-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4586904", "number": "12", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Avaliador Judicial 5.Despesa de Condução 6.Fundo da Justiça-Funjus 7.Revogação 8.Instrução Normativa 1/2000 9.Ofício-Circular 128/1999." }, { "id": "IN-11-2015", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 11/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-11-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-11-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-11-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4511916", "number": "11", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC 5.Sistema Eletrônico 6.Ordem e Requisição 7.Juiz do Estado do Paraná." }, { "id": "IN-10-2015", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 10/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-10-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-10-2015.txt", "mirror_url": 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"ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Valor das Custas 6.Solicitação de Informação 7.Isenção de Cobrança Foro Extrajudicial." }, { "id": "IN-06-2015", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 06/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-06-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-06-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-06-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4506028", "number": "06", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Carta Precatória 5.Distribuição 6.Recolhimento das Custas 7.Fundo da Justiça - FUNJUS." }, { "id": "IN-04-2015", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 04/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-04-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-04-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-04-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4344277", "number": "04", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Cancelamento de Arresto 5.Valor do Emolumento 6.Cálculo." }, { "id": "IN-09-2014", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 09/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-09-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-09-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-09-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3967304", "number": "09", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Aprova o Manual de Procedimentos para constituição e regularização dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Manual do Conselho da Comunidade." }, { "id": "IN-08-2014", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 08/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-08-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-08-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-08-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3550964", "number": "08", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tabela custas oficiais de justiça. 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Oficial de Justiça 5.Diligências 6.Custas Judiciais 7.Recolhimento 8.Fundo da Justiça - FUNJUS 9.Revogação 10.Instruções Normativas nº 02/2012, 03/2012 e 07/2014." }, { "id": "IN-07-2013", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 07/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-07-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-07-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-07-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/2559733", "number": "07", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Serventuários da Justiça 5.Titulares dos Ofícios da Justiça 6.Taxa Judiciária 7.Custas Judiciais." }, { "id": "IN-06-2013", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 06/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-06-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-06-2013.txt", "mirror_url": 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Despesas Postais. 1 - Não serão cobradas despesas postais nos processos eletrônicos cujo ato respectivo seja transmitido pela via eletrônica;" }, { "id": "IN-02-2011", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 02/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-02-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-02-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-02-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/151885", "number": "02", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Processo Eletrônico 5.Autuação 6.Busca 7.Desarquivamento 8.Isenção de Custas. 1 - Não serão cobradas custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos." }, { "id": "IN-01-2011", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 01/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-01-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-01-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-01-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/72411", "number": "01", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil de Pessoas Naturais 5.Registro de Nascimento 6.Registro de Óbito 7.Primeira Certidão 8.Isenção de Custas 9.FUNARPEN 10.Ressarcimento. 1 - Não serão cobrados emolumentos para o registro civil de nascimento e de óbito, bem como pela primeira certidão expedida." }, { "id": "IN-03-2010", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 03/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-03-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-03-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-03-2010.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/61603", "number": "03", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Depositário Público 5.Custas Judiciais. I. As custas judiciais relativas ao item II da Tabela XVI (Dos Depositários) devem ser cobradas apenas sobre o valor da causa, até o máximo de 535,00 VRC (R$ 56,17)." }, { "id": "IN-02-2010", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 02/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-02-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-02-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-02-2010.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/28709", "number": "02", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Judicial 4.Precatório 5.Cessão 6.Homologação Judicial. I. Não são devidas custas nos procedimentos de homologação judicial de cessão de precatório, por ausência de previsão na Tabela IX da Lei Estadual n. 13611/02 (Atos dos Escrivães do Cível, Fazenda e Família)." }, { "id": "IN-1-2001", "doctype": "Instrução Normativa", "title": "Instrução Normativa nº 1/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/in-1-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-1-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/in-1-2001.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4684771", "number": "1", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Presidência 3.Segurança 4.Saúde 5.Trabalho 6.Acidente 7.Prevenção 8.Dever" }, { "id": "INC-251-2025", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 251/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-251-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-251-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-251-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752368", "number": "251", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre diretrizes para a resolução de conflitos de competência e o compartilhamento de provas e documentos técnicos entre unidades judiciárias com competências distintas, nos casos que envolvam crianças e adolescentes, e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Diretriz 5.Resolução de Conflito 6.Competência 7.Compartilhamento 8.Prova Técnica 9.Documento Técnico 10.Unidade Judiciária 11.Criança 12.Adolescente 13.Registro Audiovisual 14.Jurisdição Cível 15.Família 16.Infracional 17.Criminal 18.Violência Doméstica e Familiar 19.Medida Protetiva 20.Ação Cautelar 21.Inquérito Policial 22.Execução 23.Depoimento 24.Laudo 25.Relatório Técnico 26.Lei Federal n.º 13.709/2018 27.Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD 28.Tramitação 29.Cooperação Judiciária 30.Processo Eletrônico 31.Urgência 32.Risco Iminente." }, { "id": "INC-249-2025", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 249/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-249-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-249-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-249-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750231", "number": "249", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o protocolo de atuação de magistrados(as) inseridos(as) em contexto de crise em estabelecimentos penais." }, { "id": "INC-225-2025", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 225/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-225-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-225-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-225-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4733100", "number": "225", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes e procedimentos para a administração, a execução e a fiscalização da medida de monitoração eletrônica de pessoas. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Ministério Público do Estado do Paraná-MPPR 4.Corregedoria-Geral da Justiça 5.Procuradoria-Geral da Justiça 6.Defensoria Pública-DPE/PR 7.Secretaria de Estado da Segurança Pública-Sesp/PR 8.Departamento de Polícia Penal-Deppen/PR 9.Administração 10.Execução 11.Fiscalização 12.Monitoração Eletrônica de Pessoas 13.Divisão de Monitoração Eletrônica 14.Lei Federal nº 7.210/1984-Lei de Execução Penal 15.Tornozeleira Eletrônica 16.Lei Federal nº 11.340/2006 17.Resolução nº 31/2022-CNPCP 18.Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP 19.Portaria n° 8/2024-Deppen/GAB 20.Registro de Incidente 21.Resolução n° 431/2023-Sesp 22.Revogação 23.Instrução Normativa Conjunta nº 44/2021-TJPR/MPPR/DPEPR/SESP/DEPEN" }, { "id": "INC-205-2024", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 205/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-205-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-205-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-205-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4715854", "number": "205", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regimento Interno do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Criação 2.Presidência 3.Presidência do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 4.Regimento Interno do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas 5.Resolução n° 240/2016-CNJ 6.Resolução n° 223/2019-OE" }, { "id": "INC-186-2024", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 186/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-186-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-186-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-186-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710142", "number": "186", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre procedimento para custódia e descarte de amostras biológicas destinadas à análise toxicológica no âmbito do Sistema da Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "INC-138-2023", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 138/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-138-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-138-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-138-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4672534", "number": "138", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o pedido e a tramitação da medida de proteção para criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Procuradoria-Geral de Justiça 5.Corregedoria-Geral do Ministério Público 6.Secretário de Estado e Segurança Pública 7.Corregedoria-Geral da Polícia Civil 8.Medida Protetiva 9.Criança 10.Adolescente 11.Violência 12.Cadastramento 13.Sigilo 14.Documento 15.Iniciais 16.Abreviação 17.Conselho Tutelar." }, { "id": "INC-132-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 132/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-132-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-132-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-132-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4670199", "number": "132", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a conversão e o depósito judicial de moeda estrangeira apreendida no procedimento investigatório. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná 4.Depósito Judicial 5.Moeda Estrangeira 6.Apreensão 7.Investigação 8.Instituição Financeira 9.Câmbio." }, { "id": "INC-129-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 129/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-129-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-129-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-129-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4671198", "number": "129", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o sistema disciplinar dos funcionários do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Sistema Disciplinar 5.Comissão de Servidores 6.Comissão Disciplinar 7.Sindincância 8.Processo Disciplinar 9.Citação 10.Intimação 11.Termo de Ajustamento de Conduta-Tac 12.Sindicância 13.Processo Administrativo Disciplinar." }, { "id": "INC-126-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 126/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-126-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-126-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-126-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4665925", "number": "126", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina sobre o termo circunstanciado (TC) e a tramitação eletrônica. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3. 2ª Vice-Presidência 4.Corregedoria-Geral da Justiça 5.Procuradoria-Geral de Justiça 6.Ministério Público 7.Secretaria de Estado da Segurança Pública 8.Termo Circunstanciado (TC) 9.Sistema PPJe 10.Sistema eProc 11.Sistema Projudi 12.Documento 13.Armamento 14.Substância Entorpecente 15.Substância Explosiva 16.Ofício Distribuidor 17.Audiência Preliminar 18.Pedido de Diligências 19.Arquivamento 20.Recebimento de Denúncia 21.Inquérito Policial 22.Revogação 23.Instrução Normativa Conjunta nº 6/2017." }, { "id": "INC-125-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 125/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-125-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-125-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-125-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4667297", "number": "125", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui norma geral sobre o procedimento investigatório proveniente de órgão não integrado aos Sistemas PPJe e Projudi. 1.Regulamentação Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Procuradoria-Geral da Justiça 5.Corregedoria-Geral do Ministério Público 6.Secretaria de Estado da Segurança Pública 7.Corregedoria-Geral da Polícia Civil 8.Procedimento Investigatório 9.Sistema PPJe 10.Sistema Projudi." }, { "id": "INC-116-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 116/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-116-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-116-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-116-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4661065", "number": "116", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Instrução Normativa TJPR Nº 116/2022-CGJ/MPPR/CGMP" }, { "id": "INC-105-2022", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 105/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-105-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-105-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-105-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4657933", "number": "105", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o acesso de servidores temporários ao Sistema Mensageiro. .Regulamentação 2.Corregedor-Geral da Justiça 3.Regulamentação 4.Acesso 5.Servidor Temporário 6.Sistema Mensageiro 7.Resolução nº 25/2011 8.Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "INC-4-2020", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 4/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-4-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-4-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-4-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736411", "number": "4", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas gerais sobre o inquérito policial eletrônico e define diretrizes para o tratamento de inquéritos policiais físicos. 1.Instituição Conjunta 2.Presidência 3.Corregedoria-Geral da Justiça 4.Foro Judicial 5.Inquérito Policial Eletrônico-IPE 6.Diretriz 7.Inquérito Policial Físico" }, { "id": "INC-02-2019", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 02/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-02-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4592890", "number": "02", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o uso do sistema e-Carta no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais e das Serventias Judiciais Estatizadas do Estado do Paraná e dá outras providências. 1. Regulamentação Conjunta 2. Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça 3. Foro Judicial 4. Juizados Especiais 5. Unidades Judiciais Estatizadas 6. Sistema e-Carta 7. Sistema Projudi 8. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT 9. Integração. *ALTERADA pela Instrução Normativa Conjunta nº 24/2020 e Instrução Normativa Conjunta nº 211/2024 - P-SEP / GCJ" }, { "id": "INC-15-2018", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 15/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-15-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-15-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-15-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4564853", "number": "15", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamentar a expedição de mandado de restrição. Do cabimento de restrição de comparecer ao estádio ou a local de realização de eventos. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça e 2ª Vice Presidência 3.Foro Judicial 4.Mandado de Restrição 5.Estádio 6.Local de Eventos." }, { "id": "INC-14-2017", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 14/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-14-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-14-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-14-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4544439", "number": "14", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Funcionamento dos Tabelionatos de Protesto de Títulos nos feriados estaduais e municipais, sempre que a rede bancária permanecer aberta. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça e Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Tabelionatos de Protesto de Títulos 5.Feriados Estaduais e Municipais 6.Agência Bancária Aberta 7.Funcionamento 8.Revogação 9.Instrução Normativa Conjunta nº 5/2017." }, { "id": "INC-01-2017", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-01-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4543118", "number": "01", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determinar aos Escrivães e Diretores de Secretarias do primeiro grau de jurisdição que, antes de remeterem os autos processuais com petições de recursos ao Tribunal de Justiça, certifiquem a regular intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões, bem como da parte recorrente, nas hipóteses do artigo 1.009, § 2º, CPC/2015, para manifestação sobre as contrarrazões apresentadas." }, { "id": "INC-1-2017", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 1/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-1-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-1-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-1-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4543118", "number": "1", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Presidência 3.Código de Processo Civil 4.Apelação 5.Apresentação de Contrarrazões 5.Intimação das Partes 6.Remessa." }, { "id": "INC-02-2014", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 02/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-02-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4661289", "number": "02", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para o recolhimento, a destinação, a liberação, a aplicação e a prestação de contas de recursos oriundos de prestações pecuniárias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Ministério Público 4.Corregedoria da Justiça 5.Foro Judicial 6.Prestação Pecuniária 7.Recolhimento 8.Destinação 9.Prestação de Contas." }, { "id": "INC-01-2014", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 01/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-01-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3945482", "number": "01", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para constituição, regularização e funcionamento dos Conselhos da Comunidade no Estado do Paraná. 1.Regulamentação Conjunta 2.Corregedoria-Geral da Justiça, Ministério Público e Corregedoria 3.Foro Judicial 4.Conselho da Comunidade 5.Constituição 6.Regularização 7.Funcionamento." }, { "id": "INC-02-2013", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-02-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-02-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/2546811", "number": "02", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para a implantação do PROJUDI na área de execução penal e dá outras providências. 1.Republicação por Incorreção 2.Instituição 3.Corregedoria-Geral da Justiça, Gabinete da Presidência e outros Órgãos 4.Foro Judicial 5.Competência Execução Penal 6.Sistema PROJUDI." }, { "id": "INC-01-2013", "doctype": "Instrução Normativa Conjunta", "title": "Instrução Normativa Conjunta nº 01/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/inc-01-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/inc-01-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/2546810", "number": "01", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas para a integração dos sistemas informatizados criminais e dá outras providências. Cadastro de inquéritos e processos no Sistema PROJUDI, obrigatoriedade do Registro Geral - RG ou Número do Cadastro Individual - NCI, ambos do Instituto de Identificação do Estado do Paraná - IIPR. 1.Republicação por Incorreção 2.Instituição Conjunta 3.Corregedoria-Geral da Justiça, Gabinete da Presidência e outros Órgãos 4.Foro Judicial 5.Integração dos Sistemas Criminais 6.Instituto de Identificação do Estado do Paraná 7.Registro Geral -RG 8.Número de Cadastro Individual - NCI 9.Obrigatoriedade 10.Sistema PROJUDI." }, { "id": "LC-222-2025", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 222/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-222-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-222-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-222-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp222.htm", "number": "222", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao esporte pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei n° 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei n° 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte)." }, { "id": "LC-200-2023", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 200/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-200-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-200-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-200-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp200.htm", "number": "200", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6o da Emenda Constitucional no 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)." }, { "id": "LC-187-2021", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 187/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-187-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-187-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-187-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp187.htm", "number": "187", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7o do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n os 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n os 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências." }, { "id": "LC-182-2021", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 182/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-182-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-182-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-182-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp182.htm", "number": "182", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006." }, { "id": "LC-150-2015", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 150/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-150-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-150-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-150-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp150.htm", "number": "150", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis no 8.212, de 24 de julho de 1991, no 8.213, de 24 de julho de 1991, e no 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências." }, { "id": "LC-123-2006", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 123/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-123-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-123-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-123-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm", "number": "123", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999." }, { "id": "LC-109-2001", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 109/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-109-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-109-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-109-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp109.htm", "number": "109", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências." }, { "id": "LC-105-2001", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 105/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-105-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-105-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-105-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp105.htm", "number": "105", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências." }, { "id": "LC-101-2000", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 101/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-101-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-101-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-101-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm", "number": "101", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências." }, { "id": "LC-95-1998", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 95/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-95-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-95-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-95-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp95compilado.htm", "number": "95", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona." }, { "id": "LC-80-1994", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 80/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-80-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-80-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-80-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp80.htm", "number": "80", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências." }, { "id": "LC-78-1993", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 78/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-78-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-78-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-78-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp78.htm", "number": "78", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1o, da Constituição Federal." }, { "id": "LC-75-1993", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 75/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-75-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-75-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-75-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp75.htm", "number": "75", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União." }, { "id": "LC-73-1993", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 73/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-73-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-73-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-73-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp73.htm", "number": "73", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências." }, { "id": "LC-64-1990", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 64/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-64-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-64-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-64-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64compilado.htm", "number": "64", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." }, { "id": "LC-35-1979", "doctype": "Lei Complementar", "title": "Lei Complementar nº 35/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lc-35-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-35-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lc-35-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm", "number": "35", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional." }, { "id": "LEI-15265-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.265/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15265-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15265-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15265-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15265.htm", "number": "15265", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos ( hedge ) e altera as Leis nos 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 10.779, de 25 de novembro de 2003, e 14.818, de 16 de janeiro de 2024." }, { "id": "LEI-15263-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.263/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15263-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15263-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15263-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15263.htm", "number": "15263", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." }, { "id": "LEI-15257-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.257/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15257-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15257-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15257-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15257.htm#art1", "number": "15257", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Revoga as Leis nos 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), 5.890, de 8 de junho de 1973, e 6.367, de 19 de outubro de 1976, e dispositivos do Decreto-Lei n° 72, de 21 de novembro de 1966." }, { "id": "LEI-15252-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.252/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15252-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15252-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15252-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15252.htm", "number": "15252", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros." }, { "id": "LEI-15250-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.250/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15250-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15250-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15250-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15250.htm", "number": "15250", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância." }, { "id": "LEI-15233-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.233/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15233-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15233-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15233-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15233.htm", "number": "15233", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Agora Tem Especialistas; dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A.; altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019." }, { "id": "LEI-15224-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.224/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15224-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15224-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15224-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15224.htm#art19", "number": "15224", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PNCPDA); cria o Selo Doador de Alimentos; altera a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e revoga a Lei n° 14.016, de 23 de junho de 2020." }, { "id": "LEI-15223-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.223/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15223-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15223-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15223-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15223.htm", "number": "15223", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-15211-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.211/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15211-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15211-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15211-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm", "number": "15211", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)." }, { "id": "LEI-15202-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.202/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15202-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15202-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15202-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15202.htm", "number": "15202", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)." }, { "id": "LEI-15201-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.201/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15201-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15201-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15201-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15201.htm", "number": "15201", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Conversão da Medida Provisória no 1.296, de 2025 Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social ." }, { "id": "LEI-15177-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.177/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15177-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15177-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15177-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15177.htm", "number": "15177", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais)." }, { "id": "LEI-15156-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.156/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15156-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15156-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15156-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15156.htm", "number": "15156", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991." }, { "id": "LEI-15143-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.143/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15143-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15143-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15143-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15143.htm", "number": "15143", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nos 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024." }, { "id": "LEI-15142-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.142/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15142-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15142-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15142-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15142.htm", "number": "15142", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União e nos processos seletivos simplificados para o recrutamento de pessoal nas hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público para os órgãos da administração pública federal direta, as autarquias e as fundações públicas; e revoga a Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014 ." }, { "id": "LEI-15141-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.141/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15141-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15141-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15141-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15141.htm", "number": "15141", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Carreira de Desenvolvimento Socioeconômico, a Carreira de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa e a Carreira de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, altera a remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo federal, altera a remuneração de cargos em comissão, de funções de confiança e de gratificações do Poder Executivo federal, reestrutura cargos efetivos, planos de cargos e carreiras, padroniza e unifica regras de incorporação de gratificações de desempenho, transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos, em cargos em comissão e em funções de confiança, altera a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências." }, { "id": "LEI-15139-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.139/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15139-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15139-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15139-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15139.htm", "number": "15139", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental e altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta." }, { "id": "LEI-15133-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.133/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15133-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15133-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15133-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15133.htm", "number": "15133", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ." }, { "id": "LEI-15117-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.117/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15117-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15117-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15117-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15117.htm", "number": "15117", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão ." }, { "id": "LEI-15116-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.116/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15116-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15116-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15116-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15116.htm", "number": "15116", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal ." }, { "id": "LEI-15103-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.103/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15103-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15103-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15103-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15103.htm", "number": "15103", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten); e altera as Leis nos 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, 9.991, de 24 de julho de 2000, e 9.478, de 6 de agosto de 1997." }, { "id": "LEI-15100-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.100/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15100-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15100-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15100-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15100.htm", "number": "15100", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica." }, { "id": "LEI-15097-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.097/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15097-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15097-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15097-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15097.htm", "number": "15097", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o aproveitamento de potencial energético offshore ; e altera a Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 14.182, de 12 de julho de 2021, e a Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022." }, { "id": "LEI-15094-2025", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.094/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15094-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15094-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15094-2025.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15094.htm", "number": "15094", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a realização de exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP) nos recém-nascidos na triagem neonatal das redes pública e privada de saúde, com cobertura do Sistema Único de Saúde (SUS)." }, { "id": "LEI-15074-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.074/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15074-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15074-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15074-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15074.htm", "number": "15074", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o exercício da profissão de geofísico." }, { "id": "LEI-15070-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.070/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15070-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15070-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15070-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15070.htm", "number": "15070", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a produção, a importação, a exportação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção, a fiscalização, a pesquisa, a experimentação, a embalagem, a rotulagem, a propaganda, o transporte, o armazenamento, as taxas, a prestação de serviços, a destinação de resíduos e embalagens e os incentivos à produção de bioinsumos para uso agrícola, pecuário, aquícola e florestal; e altera as Leis nos 14.785, de 27 de dezembro de 2023, 10.603, de 17 de dezembro de 2002, e 6.894, de 16 de dezembro de 1980." }, { "id": "LEI-15047-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.047/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15047-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15047-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15047-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15047.htm", "number": "15047", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal e revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965." }, { "id": "LEI-15046-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.046/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15046-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15046-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15046-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L15046.htm", "number": "15046", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos." }, { "id": "LEI-15021-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 15.021/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-15021-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15021-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-15021-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15021.htm", "number": "15021", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14995-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.995/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14995-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14995-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14995-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14995.htm", "number": "14995", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas –Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória no 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14982-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.982/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14982-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14982-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14982-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14982.htm", "number": "14982", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal." }, { "id": "LEI-14969-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.969/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14969-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14969-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14969-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14969.htm", "number": "14969", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reconhece as expressões artísticas cristãs e os reflexos e as influências do cristianismo, além de seus aspectos religiosos, como manifestação cultural nacional." }, { "id": "LEI-14967-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.967/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14967-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14967-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14967-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14967.htm", "number": "14967", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a Lei nº 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, da Lei nº 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14965-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.965/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14965-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14965-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14965-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14965.htm", "number": "14965", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as normas gerais relativas a concursos públicos." }, { "id": "LEI-14963-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.963/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14963-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14963-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14963-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14963.htm", "number": "14963", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14959-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.959/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14959-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14959-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14959-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14959.htm", "number": "14959", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece critérios mínimos para a outorga do título de Capital Nacional." }, { "id": "LEI-14946-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.946/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14946-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14946-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14946-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14946.htm", "number": "14946", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais." }, { "id": "LEI-14804-2024", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.804/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14804-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14804-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14804-2024.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14804.htm", "number": "14804", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU) ." }, { "id": "LEI-14790-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.790/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14790-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14790-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14790-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm", "number": "14790", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14789-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.789/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14789-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14789-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14789-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm", "number": "14789", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico; altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 14.592, de 30 de maio de 2023, e 14.754, de 12 de dezembro de 2023; e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.973, de 13 de maio de 2014." }, { "id": "LEI-14786-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.786/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14786-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14786-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14786-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14786.htm", "number": "14786", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)." }, { "id": "LEI-14768-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.768/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14768-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14768-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14768-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14768.htm", "number": "14768", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva." }, { "id": "LEI-14754-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.754/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14754-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14754-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14754-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14754.htm", "number": "14754", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nos 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nos 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nos 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências ." }, { "id": "LEI-14737-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.737/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14737-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14737-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14737-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14737.htm", "number": "14737", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados." }, { "id": "LEI-14735-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.735/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14735-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14735-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14735-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14735.htm", "number": "14735", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, dispõe sobre suas normas gerais de funcionamento e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14726-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.726/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14726-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14726-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14726-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14726.htm", "number": "14726", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização ." }, { "id": "LEI-14725-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.725/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14725-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14725-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14725-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14725.htm", "number": "14725", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a profissão de sanitarista." }, { "id": "LEI-14675-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.675/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14675-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14675-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14675-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14675.htm", "number": "14675", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana." }, { "id": "LEI-14643-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.643/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14643-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14643-2023.txt", 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5.452, de 1º de maio de 1943." }, { "id": "LEI-14601-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.601/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14601-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14601-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14601-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14601.htm", "number": "14601", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei n° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei n° 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nos 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória no 1.155, de 1o de janeiro de 2023." }, { "id": "LEI-14598-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.598/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14598-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14598-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14598-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14598.htm", "number": "14598", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a realização de exames em gestantes ." }, { "id": "LEI-14597-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.597/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14597-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14597-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14597-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/L14597.htm", "number": "14597", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei Geral do Esporte." }, { "id": "LEI-14520-2023", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.520/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14520-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14520-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14520-2023.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14520.htm", "number": "14520", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do caput do art. 48 da Constituição Federal; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14514-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.514/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14514-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14514-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14514-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14514.htm", "number": "14514", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto-Lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei n° 5.740, de 1o de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei n° 1.038, de 21 de outubro de 1969." }, { "id": "LEI-14510-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.510/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14510-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14510-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14510-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14510.htm#art5", "number": "14510", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei n° 13.989, de 15 de abril de 2020." }, { "id": "LEI-14509-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.509/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14509-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14509-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14509-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14509.htm", "number": "14509", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei n° 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14479-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.479/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14479-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14479-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14479-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14479.htm", "number": "14479", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão." }, { "id": "LEI-14478-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.478/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14478-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14478-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14478-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14478.htm", "number": "14478", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições." }, { "id": "LEI-14475-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.475/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14475-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14475-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14475-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14475.htm", "number": "14475", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica." }, { "id": "LEI-14467-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.467/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14467-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14467-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14467-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14467.htm", "number": "14467", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil." }, { "id": "LEI-14438-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.438/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14438-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14438-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14438-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14438.htm", "number": "14438", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991." }, { "id": "LEI-14437-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.437/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14437-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14437-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14437-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14437.htm", "number": "14437", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal." }, { "id": "LEI-14419-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.419/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14419-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14419-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14419-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14419.htm", "number": "14419", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia Nacional do Cristão." }, { "id": "LEI-14398-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.398/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14398-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14398-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14398-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14398.htm", "number": "14398", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais ." }, { "id": "LEI-14382-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.382/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14382-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14382-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14382-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm#art20", "number": "14382", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei n° 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nos 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021 ." }, { "id": "LEI-14366-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.366/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14366-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14366-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14366-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14366.htm", "number": "14366", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback ; altera as Leis nos 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011 ." }, { "id": "LEI-14354-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.354/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14354-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14354-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14354-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14354.htm", "number": "14354", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia Nacional do Espiritismo." }, { "id": "LEI-14334-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.334/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14334-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14334-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14334-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14334.htm", "number": "14334", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia ." }, { "id": "LEI-14332-2022", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.332/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14332-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14332-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14332-2022.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14332.htm", "number": "14332", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização ." }, { "id": "LEI-14286-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.286/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14286-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14286-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14286-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14286.htm", "number": "14286", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto no 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória no 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986." }, { "id": "LEI-14282-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.282/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14282-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14282-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14282-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14282.htm", "number": "14282", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Vide Mensagem de Veto Total nº 630, de 2021 Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista." }, { "id": "LEI-14273-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.273/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14273-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14273-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14273-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14273.htm", "number": "14273", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973." }, { "id": "LEI-14258-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.258/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14258-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14258-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14258-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14258.htm", "number": "14258", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor." }, { "id": "LEI-14238-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.238/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14238-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14238-2021.txt", 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14228-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14228-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14228-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14228.htm", "number": "14228", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14201-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.201/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14201-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14201-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14201-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14201.htm", "number": "14201", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Inscreve o nome de Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria." }, { "id": "LEI-14195-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.195/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14195-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14195-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14195-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14195.htm", "number": "14195", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nos 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei n° 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nos 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nos 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nos 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nos 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nos 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-14180-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.180/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14180-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14180-2021.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14165-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14165-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14165-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14165.htm", "number": "14165", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos." }, { "id": "LEI-14133-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.133/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14133-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14133-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14133-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm", "number": "14133", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Lei de Licitações e Contratos Administrativos." }, { "id": "LEI-14129-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.129/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14129-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14129-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14129-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm", "number": "14129", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei n° 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei n° 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017." }, { "id": "LEI-14126-2021", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.126/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14126-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14126-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14126-2021.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14126.htm", "number": "14126", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual." }, { "id": "LEI-14069-2020", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.069/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14069-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14069-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14069-2020.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14069.htm", "number": "14069", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro." }, { "id": "LEI-14063-2020", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.063/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14063-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14063-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14063-2020.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14063.htm#view", "number": "14063", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001." }, { "id": "LEI-14043-2020", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.043/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14043-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14043-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14043-2020.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14043.htm#view", "number": "14043", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n os 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências. Conversão da Medida Provisória no 944, de 2020" }, { "id": "LEI-14038-2020", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 14.038/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-14038-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14038-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-14038-2020.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14038.htm#view", "number": "14038", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Historiador e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13974-2020", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.974/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13974-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13974-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13974-2020.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13974.htm#view", "number": "13974", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998." }, { "id": "LEI-13969-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.969/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13969-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13969-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13969-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13969.htm", "number": "13969", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei n° 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991." }, { "id": "LEI-13966-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.966/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13966-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13966-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13966-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13966.htm", "number": "13966", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei n° 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia)." }, { "id": "LEI-13959-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.959/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13959-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13959-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13959-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13959.htm", "number": "13959", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida)." }, { "id": "LEI-13935-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.935/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13935-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13935-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13935-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13935.htm", "number": "13935", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica." }, { "id": "LEI-13876-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.876/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13876-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13876-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13876-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13876.htm", "number": "13876", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991." }, { "id": "LEI-13874-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.874/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13874-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13874-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13874-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm", "number": "13874", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n os 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943; revoga a Lei Delegada no 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n° 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13872-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.872/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13872-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13872-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13872-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13872.htm", "number": "13872", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União." }, { "id": "LEI-13869-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.869/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13869-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13869-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13869-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13869compilado.htm", "number": "13869", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)." }, { "id": "LEI-13860-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.860/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13860-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13860-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13860-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13860compilado.htm", "number": "13860", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a elaboração e a comercialização de queijos artesanais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13846-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.846/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13846-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13846-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13846-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13846.htm#art38", "number": "13846", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis n os 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1o de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei n° 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei n° 11.720, de 20 de junho de 2008." }, { "id": "LEI-13830-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.830/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13830-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13830-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13830-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13830.htm", "number": "13830", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a prática da equoterapia." }, { "id": "LEI-13810-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.810/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13810-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13810-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13810-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13810.htm#art35", "number": "13810", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei n° 13.170, de 16 de outubro de 2015." }, { "id": "LEI-13794-2019", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.794/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13794-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13794-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13794-2019.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13794.htm", "number": "13794", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade." }, { "id": "LEI-13787-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.787/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13787-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13787-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13787-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13787.htm", "number": "13787", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente." }, { "id": "LEI-13775-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.775/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13775-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13775-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13775-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13775.htm", "number": "13775", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13756-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.756/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13756-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13756-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13756-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756compilado.htm", "number": "13756", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982." }, { "id": "LEI-13752-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.752/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13752-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13752-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13752-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13752.htm", "number": "13752", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal." }, { "id": "LEI-13724-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.724/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13724-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13724-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13724-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13724.htm", "number": "13724", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Bicicleta Brasil (PBB) para incentivar o uso da bicicleta visando à melhoria das condições de mobilidade urbana." }, { "id": "LEI-13722-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.722/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13722-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13722-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13722-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13722.htm", "number": "13722", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil." }, { "id": "LEI-13712-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.712/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13712-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13712-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13712-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13712.htm", "number": "13712", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal." }, { "id": "LEI-13709-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.709/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13709-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13709-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13709-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm", "number": "13709", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)." }, { "id": "LEI-13703-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.703/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13703-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13703-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13703-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13703.htm", "number": "13703", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas." }, { "id": "LEI-13695-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.695/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13695-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13695-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13695-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13695.htm", "number": "13695", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a profissão de corretor de moda." }, { "id": "LEI-13691-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.691/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13691-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13691-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13691-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13691.htm", "number": "13691", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13684-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.684/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13684-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13684-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13684-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13684.htm", "number": "13684", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13675-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.675/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13675-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13675-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13675-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13675.htm", "number": "13675", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar no 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei n° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei n° 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei n° 12.681, de 4 de julho de 2012." }, { "id": "LEI-13667-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.667/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13667-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13667-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13667-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13667.htm", "number": "13667", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto no 76.403, de 8 de outubro de 1975." }, { "id": "LEI-13647-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.647/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13647-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13647-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13647-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13647.htm", "number": "13647", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público." }, { "id": "LEI-13643-2018", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.643/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13643-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13643-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13643-2018.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13643.htm", "number": "13643", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética." }, { "id": "LEI-13586-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.586/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13586-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13586-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13586-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13586.htm", "number": "13586", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis n o 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei n° 62, de 21 de novembro de 1966." }, { "id": "LEI-13576-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.576/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13576-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13576-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13576-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13576.htm", "number": "13576", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13529-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.529/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13529-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13529-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13529-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13529compilado.htm", "number": "13529", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei n° 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei n° 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF)." }, { "id": "LEI-13499-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.499/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13499-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13499-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13499-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13499.htm", "number": "13499", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário." }, { "id": "LEI-13493-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.493/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13493-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13493-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13493-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13493.htm", "number": "13493", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional." }, { "id": "LEI-13479-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.479/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13479-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13479-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13479-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13479.htm", "number": "13479", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)." }, { "id": "LEI-13477-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.477/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13477-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13477-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13477-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13477.htm", "number": "13477", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural." }, { "id": "LEI-13475-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.475/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13475-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13475-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13475-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13475.htm", "number": "13475", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei n° 7.183, de 5 de abril de 1984." }, { "id": "LEI-13460-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.460/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13460-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13460-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13460-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13460.htm", "number": "13460", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública." }, { "id": "LEI-13454-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.454/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13454-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13454-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13454-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13454.htm", "number": "13454", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol." }, { "id": "LEI-13445-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.445/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13445-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13445-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13445-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13445.htm", "number": "13445", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei de Migração." }, { "id": "LEI-13444-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.444/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13444-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13444-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13444-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13444.htm", "number": "13444", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)." }, { "id": "LEI-13432-2017", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.432/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13432-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13432-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13432-2017.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13432.htm", "number": "13432", "year": 2017, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular." }, { "id": "LEI-13316-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.316/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13316-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13316-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13316-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13316.htm", "number": "13316", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei N° 11.415, de 15 de dezembro de 2006." }, { "id": "LEI-13311-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.311/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13311-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13311-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13311-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13311.htm", "number": "13311", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui, nos termos do caput do art. 182 da Constituição Federal, normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer , feira e banca de venda de jornais e de revistas." }, { "id": "LEI-13303-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.303/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13303-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13303-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13303-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm", "number": "13303", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." }, { "id": "LEI-13300-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.300/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13300-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13300-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13300-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13300.htm", "number": "13300", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13271-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.271/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13271-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13271-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13271-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13271.htm", "number": "13271", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais." }, { "id": "LEI-13267-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.267/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13267-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13267-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13267-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13267.htm", "number": "13267", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior." }, { "id": "LEI-13261-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.261/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13261-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13261-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13261-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13261.htm", "number": "13261", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária." }, { "id": "LEI-13260-2016", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.260/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13260-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13260-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13260-2016.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13260.htm", "number": "13260", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n o 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013." }, { "id": "LEI-13239-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.239/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13239-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13239-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13239-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13239.htm", "number": "13239", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher." }, { "id": "LEI-13233-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.233/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13233-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13233-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13233-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13233.htm", "number": "13233", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água." }, { "id": "LEI-13189-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.189/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13189-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13189-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13189-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13189.htm", "number": "13189", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Seguro-Emprego - PSE. (Redação dada pela Medida Provisória no 761, de 2016) (Redação dada pela Lei n° 13.456, de 2017)" }, { "id": "LEI-13188-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.188/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13188-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13188-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13188-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13188.htm", "number": "13188", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social." }, { "id": "LEI-13185-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.185/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13185-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13185-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13185-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm", "number": "13185", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying )." }, { "id": "LEI-13180-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.180/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13180-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13180-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13180-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13180.htm", "number": "13180", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13179-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.179/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13179-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13179-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13179-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13179.htm", "number": "13179", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo." }, { "id": "LEI-13146-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.146/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13146-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13146-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13146-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm", "number": "13146", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)." }, { "id": "LEI-13140-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.140/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13140-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13140-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13140-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13140.htm", "number": "13140", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997." }, { "id": "LEI-13105-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.105/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13105-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13105-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13105-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm", "number": "13105", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Código de Processo Civil." }, { "id": "LEI-13103-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.103/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13103-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13103-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13103-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13103.htm#art21", "number": "13103", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n° 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13093-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.093/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13093-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13093-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13093-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13093.htm", "number": "13093", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13089-2015", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.089/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13089-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13089-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13089-2015.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13089.htm", "number": "13089", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13060-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.060/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13060-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13060-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13060-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13060.htm", "number": "13060", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional." }, { "id": "LEI-13024-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.024/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13024-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13024-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13024-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13024.htm", "number": "13024", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências." }, { "id": "LEI-13022-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.022/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13022-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13022-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13022-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13022.htm", "number": "13022", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais." }, { "id": "LEI-13021-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.021/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13021-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13021-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13021-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13021.htm", "number": "13021", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas." }, { "id": "LEI-13019-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.019/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13019-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13019-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13019-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019compilado.htm", "number": "13019", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei n° 13.204, de 2015)" }, { "id": "LEI-13005-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 13.005/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-13005-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13005-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-13005-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14180.htm", "number": "13005", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política de Inovação Educação Conectada." }, { "id": "LEI-12984-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.984/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12984-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12984-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12984-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12984.htm", "number": "12984", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids." }, { "id": "LEI-12965-2014", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.965/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12965-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12965-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12965-2014.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm", "number": "12965", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil." }, { "id": "LEI-12871-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.871/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12871-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12871-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12871-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12871.htm", "number": "12871", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e no 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12870-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.870/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12870-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12870-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12870-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12870.htm", "number": "12870", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro." }, { "id": "LEI-12869-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.869/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12869-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12869-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12869-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12869.htm", "number": "12869", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12855-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.855/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12855-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12855-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12855-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12855.htm#art1", "number": "12855", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços." }, { "id": "LEI-12852-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.852/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12852-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12852-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12852-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm", "number": "12852", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE." }, { "id": "LEI-12850-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.850/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12850-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12850-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12850-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12850.htm", "number": "12850", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12846-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.846/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12846-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12846-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12846-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm", "number": "12846", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12845-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.845/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12845-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12845-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12845-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12845.htm", "number": "12845", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual." }, { "id": "LEI-12842-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.842/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12842-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12842-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12842-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12842.htm", "number": "12842", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da Medicina." }, { "id": "LEI-12830-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.830/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12830-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12830-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12830-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12830.htm", "number": "12830", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia." }, { "id": "LEI-12815-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.815/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12815-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12815-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12815-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12815.htm", "number": "12815", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12787-2013", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.787/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12787-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12787-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12787-2013.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12787.htm", "number": "12787", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nos 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nos 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12764-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.764/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12764-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12764-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12764-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm", "number": "12764", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." }, { "id": "LEI-12737-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.737/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12737-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12737-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12737-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm", "number": "12737", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12732-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.732/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12732-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12732-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12732-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12732.htm", "number": "12732", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início." }, { "id": "LEI-12731-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.731/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12731-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12731-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12731-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12731.htm", "number": "12731", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON e revoga o Decreto-Lei n° 1.809, de 7 de outubro de 1980." }, { "id": "LEI-12725-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.725/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12725-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12725-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12725-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12725.htm", "number": "12725", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos." }, { "id": "LEI-12714-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.714/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12714-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12714-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12714-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12714.htm", "number": "12714", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança." }, { "id": "LEI-12705-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.705/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12705-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12705-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12705-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12705.htm", "number": "12705", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército." }, { "id": "LEI-12686-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.686/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12686-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12686-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12686-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12686.htm", "number": "12686", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos." }, { "id": "LEI-12682-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.682/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12682-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12682-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12682-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12682.htm", "number": "12682", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos." }, { "id": "LEI-12664-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.664/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12664-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12664-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12664-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12664.htm", "number": "12664", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a venda de uniformes das Forças Armadas, dos órgãos de segurança pública, das guardas municipais e das empresas de segurança privada." }, { "id": "LEI-12662-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.662/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12662-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12662-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12662-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12662.htm", "number": "12662", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12651-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.651/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12651-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12651-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12651-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651compilado.htm", "number": "12651", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12644-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.644/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12644-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12644-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12644-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12644.htm", "number": "12644", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia Nacional da Umbanda." }, { "id": "LEI-12636-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.636/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12636-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12636-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12636-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12636.htm", "number": "12636", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública." }, { "id": "LEI-12618-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.618/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12618-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12618-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12618-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12618.htm", "number": "12618", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei n° 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12605-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.605/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12605-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12605-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12605-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12605.htm", "number": "12605", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas." }, { "id": "LEI-12598-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.598/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12598-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12598-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12598-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12598.htm", "number": "12598", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12592-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.592/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12592-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12592-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12592-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12592.htm", "number": "12592", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador." }, { "id": "LEI-12591-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.591/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12591-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12591-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12591-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12591.htm", "number": "12591", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reconhece a profissão de Turismólogo e disciplina o seu exercício." }, { "id": "LEI-12587-2012", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.587/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12587-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12587-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12587-2012.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm", "number": "12587", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12546-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.546/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12546-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12546-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12546-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546compilado.htm", "number": "12546", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis no 11.774, de 17 de setembro de 2008, no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, no 11.196, de 21 de novembro de 2005, no 10.865, de 30 de abril de 2004, no 11.508, de 20 de julho de 2007, no 7.291, de 19 de dezembro de 1984, no 11.491, de 20 de junho de 2007, no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1o da Lei n° 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6o do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12529-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.529/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12529-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12529-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12529-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12529.htm#art127", "number": "12529", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei Nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei Nº 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei Nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei Nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12527-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.527/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12527-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12527-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12527-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm", "number": "12527", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12468-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.468/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12468-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12468-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12468-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12468.htm", "number": "12468", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a profissão de taxista; altera a Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12467-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.467/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12467-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12467-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12467-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12467.htm", "number": "12467", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier." }, { "id": "LEI-12464-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.464/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12464-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12464-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12464-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12464.htm", "number": "12464", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei n° 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nos 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986." }, { "id": "LEI-12458-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.458/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12458-2011.json", "txt_url": 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"doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.429/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12429-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12429-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12429-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12429.htm", "number": "12429", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional." }, { "id": "LEI-12414-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.414/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12414-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12414-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12414-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12414.htm", "number": "12414", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito." }, { "id": "LEI-12413-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.413/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12413-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12413-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12413-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12413.htm", "number": "12413", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento." }, { "id": "LEI-12382-2011", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.382/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12382-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12382-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12382-2011.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12382.htm#art8", "number": "12382", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei n° 12.255, de 15 de junho de 2010." }, { "id": "LEI-12378-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.378/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12378-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12378-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12378-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12378.htm", "number": "12378", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12345-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.345/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12345-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12345-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12345-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12345.htm", "number": "12345", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa critério para instituição de datas comemorativas." }, { "id": "LEI-12328-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.328/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12328-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12328-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12328-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12328.htm", "number": "12328", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia Nacional do Evangélico a ser comemorado no dia 30 de novembro de cada ano." }, { "id": "LEI-12319-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.319/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12319-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12319-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12319-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12319.htm", "number": "12319", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS." }, { "id": "LEI-12318-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.318/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12318-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12318-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12318-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12318.htm", "number": "12318", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei N° 8.069, de 13 de julho de 1990." }, { "id": "LEI-12305-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.305/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12305-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12305-2010.txt", 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Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12303-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.303/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12303-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12303-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12303-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12303.htm", "number": "12303", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas." }, { "id": "LEI-12302-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.302/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12302-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12302-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12302-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12302.htm", "number": "12302", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito." }, { "id": "LEI-12292-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.292/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12292-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12292-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12292-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12292.htm", "number": "12292", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza." }, { "id": "LEI-12288-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.288/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12288-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12288-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12288-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12288.htm", "number": "12288", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n os 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003." }, { "id": "LEI-12255-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.255/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12255-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12255-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12255-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Lei/L12255.htm#art3", "number": "12255", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei N° 11.944, de 28 de maio de 2009." }, { "id": "LEI-12249-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.249/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12249-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12249-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12249-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm", "number": "12249", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n os 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis n os 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória No 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis n os 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei N° 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis n os 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12244-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.244/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12244-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12244-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12244-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12244.htm", "number": "12244", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País." }, { "id": "LEI-12198-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.198/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12198-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12198-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12198-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12198.htm", "number": "12198", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de Repentista." }, { "id": "LEI-12192-2010", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.192/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12192-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12192-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12192-2010.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/L12192.htm", "number": "12192", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional." }, { "id": "LEI-12158-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.158/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12158-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12158-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12158-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12158.htm", "number": "12158", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica." }, { "id": "LEI-12154-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.154/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12154-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12154-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12154-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12154.htm", "number": "12154", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera as Leis n os 11.457, de 16 de março de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12153-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.153/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12153-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12153-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12153-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12153.htm", "number": "12153", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios." }, { "id": "LEI-12127-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.127/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12127-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12127-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12127-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12127.htm", "number": "12127", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos." }, { "id": "LEI-12097-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.097/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12097-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12097-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12097-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12097.htm", "number": "12097", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos." }, { "id": "LEI-12089-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.089/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12089-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12089-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12089-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12089.htm", "number": "12089", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior." }, { "id": "LEI-12037-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.037/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12037-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12037-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12037-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12037.htm", "number": "12037", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5o , inciso LVIII, da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-12030-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.030/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12030-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12030-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12030-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12030.htm", "number": "12030", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12023-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.023/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12023-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12023-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12023-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12023.htm", "number": "12023", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso." }, { "id": "LEI-12016-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.016/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12016-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12016-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12016-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm", "number": "12016", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12009-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.009/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12009-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12009-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12009-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12009.htm", "number": "12009", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei N° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12007-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.007/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12007-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12007-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12007-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12007.htm", "number": "12007", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados." }, { "id": "LEI-12004-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.004/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12004-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12004-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12004-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12004.htm", "number": "12004", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a Lei N° 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências." }, { "id": "LEI-12003-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 12.003/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-12003-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12003-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-12003-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12003.htm", "number": "12003", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação de número telefônico para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares ." }, { "id": "LEI-11977-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.977/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11977-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11977-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11977-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11977compilado.htm", "number": "11977", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei N° 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória No 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11976-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.976/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11976-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11976-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11976-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11976.htm", "number": "11976", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados." }, { "id": "LEI-11975-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.975/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11975-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11975-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11975-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11975.htm", "number": "11975", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11971-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.971/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11971-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11971-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11971-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11971.htm", "number": "11971", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as certidões expedidas pelos Ofícios do Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais." }, { "id": "LEI-11959-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.959/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11959-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11959-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11959-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11959.htm", "number": "11959", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei N° 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei N° 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11947-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.947/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11947-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11947-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11947-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11947.htm", "number": "11947", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11944-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.944/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11944-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11944-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11944-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11944.htm", "number": "11944", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009." }, { "id": "LEI-11936-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.936/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11936-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11936-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11936-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11936.htm", "number": "11936", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11934-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.934/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11934-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11934-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11934-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11934.htm", "number": "11934", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei N° 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11922-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.922/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11922-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11922-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11922-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11922.htm", "number": "11922", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis n os 11.124, de 16 de junho de 2005, 8.427, de 27 de maio de 1992, 11.322, de 13 de julho de 2006, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e a Medida Provisória No 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5o e 30 da Lei N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11904-2009", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.904/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11904-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11904-2009.txt", 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"title": "Lei nº 11.898/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11898-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11898-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11898-2009.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L11898.htm", "number": "11898", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis n os 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003." }, { "id": "LEI-11892-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.892/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11892-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11892-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11892-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11892.htm", "number": "11892", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11889-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.889/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11889-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11889-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11889-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11889.htm", "number": "11889", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB." }, { "id": "LEI-11883-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.883/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11883-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11883-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11883-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11883.htm", "number": "11883", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público." }, { "id": "LEI-11828-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.828/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11828-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11828-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11828-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11828.htm", "number": "11828", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras ." }, { "id": "LEI-11798-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.798/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11798-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11798-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11798-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11798.htm", "number": "11798", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei N° 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11794-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.794/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11794-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11794-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11794-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11794.htm", "number": "11794", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei Nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11788-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.788/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11788-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11788-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11788-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11788.htm", "number": "11788", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei N° 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis n os 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei N° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória No 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11773-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.773/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11773-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11773-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11773-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11773.htm", "number": "11773", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País." }, { "id": "LEI-11771-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.771/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11771-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11771-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11771-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11771.htm", "number": "11771", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei N° 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei N° 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei N° 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11764-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.764/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11764-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11764-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11764-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11764.htm", "number": "11764", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o dia 25 de março como o Dia Nacional da Comunidade Árabe." }, { "id": "LEI-11762-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.762/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11762-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11762-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11762-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11762.htm", "number": "11762", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11760-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.760/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11760-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11760-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11760-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11760.htm", "number": "11760", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de Oceanógrafo." }, { "id": "LEI-11759-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.759/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11759-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11759-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11759-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11759.htm", "number": "11759", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11709-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.709/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11709-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11709-2008.txt", "mirror_url": 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dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal." }, { "id": "LEI-11671-2008", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.671/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11671-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11671-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11671-2008.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11671.htm", "number": "11671", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11636-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.636/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11636-2007.json", "txt_url": 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de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei N° 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei N° 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis n os 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11597-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.597/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11597-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11597-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11597-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11597.htm", "number": "11597", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria." }, { "id": "LEI-11577-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.577/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11577-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11577-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11577-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11577.htm", "number": "11577", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias." }, { "id": "LEI-11551-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.551/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11551-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11551-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11551-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11551.htm", "number": "11551", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa Disque Idoso." }, { "id": "LEI-11534-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.534/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11534-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11534-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11534-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11534.htm", "number": "11534", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11520-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.520/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11520-2007.json", "txt_url": 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das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11476-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.476/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11476-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11476-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11476-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11476.htm", "number": "11476", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogo e Técnico em Enologia." }, { "id": "LEI-11473-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.473/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11473-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11473-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11473-2007.html", "source_url": 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fevereiro de 1995; e revoga a Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Lei n° 14.026, de 2020)" }, { "id": "LEI-11442-2007", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.442/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11442-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11442-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11442-2007.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11442.htm", "number": "11442", "year": 2007, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei N° 6.813, de 10 de julho de 1980." }, { "id": "LEI-11440-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.440/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11440-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11440-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11440-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11440.htm", "number": "11440", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei n° 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei n° 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nos 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Leis nos 8.028, de 12 de abril de 1990, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11421-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.421/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11421-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11421-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11421-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11421.htm", "number": "11421", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 31 de agosto de 2001." }, { "id": "LEI-11419-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.419/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11419-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11419-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11419-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11419.htm", "number": "11419", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11416-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.416/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11416-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11416-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11416-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11416.htm", "number": "11416", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11380-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.380/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11380-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11380-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11380-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11380.htm", "number": "11380", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Registro Temporário Brasileiro para embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por empresas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11365-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.365/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11365-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11365-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11365-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11365.htm", "number": "11365", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "LEI-11364-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.364/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11364-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11364-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11364-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11364.htm", "number": "11364", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11357-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.357/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11357-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11357-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11357-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11357compilada.htm", "number": "11357", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei n° 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970. ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei n° 11.090, de 7 de janeiro de 2005; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11346-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.346/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11346-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11346-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11346-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11346.htm", "number": "11346", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11343-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.343/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11343-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11343-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11343-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm#", "number": "11343", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11340-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.340/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11340-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11340-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11340-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm", "number": "11340", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11337-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.337/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11337-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11337-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11337-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11337.htm", "number": "11337", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica ." }, { "id": "LEI-11320-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.320/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11320-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11320-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11320-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11320.htm#art7", "number": "11320", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11291-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.291/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11291-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11291-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11291-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11291.htm", "number": "11291", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a inclusão nos locais indicados de aviso alertando sobre os malefícios resultantes do uso de equipamentos de som em potência superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis." }, { "id": "LEI-11279-2006", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.279/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11279-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11279-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11279-2006.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11279.htm", "number": "11279", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o ensino na Marinha." }, { "id": "LEI-11254-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.254/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11254-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11254-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11254-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11254.htm", "number": "11254", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ)." }, { "id": "LEI-11211-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.211/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11211-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11211-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11211-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11211.htm", "number": "11211", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos." }, { "id": "LEI-11196-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.196/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11196-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11196-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11196-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196compilado.htm", "number": "11196", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, a Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, a Lei n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003, a Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, a Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.053, de 29 de dezembro de 2004, a Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a Lei n° 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei n° 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos da Lei n° 8.668, de 25 de junho de 1993, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, da Lei n° 10.755, de 3 de novembro de 2003, da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da Lei n° 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Redação dada pela Medida provisória no 1.318, de 2025)" }, { "id": "LEI-11146-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.146/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11146-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11146-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11146-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11146.htm", "number": "11146", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a efetuar contribuições ao Grupo dos 24 (G-24)." }, { "id": "LEI-11126-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.126/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11126-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11126-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11126-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11126.htm", "number": "11126", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia." }, { "id": "LEI-11107-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.107/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11107-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11107-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11107-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11107.htm", "number": "11107", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11105-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.105/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11105-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11105-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11105-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11105.htm", "number": "11105", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º , 6º , 7º , 8º , 9º , 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11104-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.104/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11104-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11104-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11104-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11104.htm", "number": "11104", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação." }, { "id": "LEI-11101-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.101/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11101-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11101-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11101-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11101compilado.htm", "number": "11101", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária." }, { "id": "LEI-11092-2005", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.092/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11092-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11092-2005.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11092-2005.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11092.htm", "number": "11092", "year": 2005, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei n° 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11079-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.079/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11079-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11079-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11079-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079compilado.htm", "number": "11079", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública." }, { "id": "LEI-11076-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.076/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11076-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11076-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11076-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076compilado.htm", "number": "11076", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário – CDA, o Warrant Agropecuário – WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio – LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural – CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-11051-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 11.051/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-11051-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11051-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-11051-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051compilada.htm", "number": "11051", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10973-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.973/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10973-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10973-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10973-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973compilado.htm", "number": "10973", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10962-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.962/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10962-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10962-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10962-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.962.htm", "number": "10962", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor." }, { "id": "LEI-10937-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.937/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10937-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10937-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10937-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.937.htm", "number": "10937", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a remuneração dos militares, a serviço da União, integrantes de contingente armado de força multinacional empregada em operações de paz, em cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em entendimentos diplomáticos ou militares, autorizados pelo Congresso Nacional e sobre envio de militares das Forças Armadas para o exercício de cargos de natureza militar junto a organismo internacional." }, { "id": "LEI-10910-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.910/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10910-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10910-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10910-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.910compilada.htm", "number": "10910", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos integrantes dos quadros suplementares de que trata o art. 46 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10891-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.891/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10891-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10891-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10891-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.891compilado.htm", "number": "10891", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Bolsa-Atleta." }, { "id": "LEI-10888-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.888/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10888-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10888-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10888-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.888.htm", "number": "10888", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de maio de 2004, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10876-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.876/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10876-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10876-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10876-2004.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.876compilado.htm", "number": "10876", "year": 2004, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10836-2004", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.836/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10836-2004.json", "txt_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10834-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10834-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10834-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.834.htm", "number": "10834", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto No 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas." }, { "id": "LEI-10831-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.831/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10831-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10831-2003.txt", "mirror_url": 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10.820/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10820-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10820-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10820-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.820Compilado.htm", "number": "10820", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10779-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.779/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10779-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10779-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10779-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.779compilado.htm", "number": "10779", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal." }, { "id": "LEI-10778-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.778/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10778-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10778-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10778-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.778.htm", "number": "10778", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados." }, { "id": "LEI-10768-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.768/2003", "json_url": 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União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo." }, { "id": "LEI-10742-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.742/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10742-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10742-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10742-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.742.htm", "number": "10742", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10741-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.741/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10741-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10741-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10741-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.741compilado.htm", "number": "10741", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)." }, { "id": "LEI-10711-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.711/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10711-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10711-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10711-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.711.htm", "number": "10711", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "CAPÍTULO II: DO SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS" }, { "id": "LEI-10703-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.703/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10703-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10703-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10703-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.703.htm", "number": "10703", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10674-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.674/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10674-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10674-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10674-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.674.htm", "number": "10674", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca." }, { "id": "LEI-10671-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.671/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10671-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10671-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10671-2003.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.671compilado.htm", "number": "10671", "year": 2003, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10651-2003", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.651/2003", "json_url": 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integrantes do Sisnama." }, { "id": "LEI-10637-2002", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.637/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10637-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10637-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10637-2002.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637compilado.htm", "number": "10637", "year": 2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10636-2002", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.636/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10636-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10636-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10636-2002.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10636.htm", "number": "10636", "year": 2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei N° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – FNIT e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10610-2002", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.610/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10610-2002.json", 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"https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10560compilado.htm", "number": "10560", "year": 2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10558-2002", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.558/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10558-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10558-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10558-2002.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10558.htm", "number": "10558", "year": 2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10525-2002", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.525/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10525-2002.json", "txt_url": 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2002, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Código Civil." }, { "id": "LEI-10357-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.357/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10357-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10357-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10357-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10357.htm", "number": "10357", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10356-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.356/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10356-2001.json", 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"jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10273-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.273/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10273-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10273-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10273-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10273.htm", "number": "10273", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação." }, { "id": "LEI-10257-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.257/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10257-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10257-2001.txt", "mirror_url": 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"json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10220-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10220-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10220-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10220.htm", "number": "10220", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas gerais relativas à atividade de peão de rodeio, equiparando-o a atleta profissional." }, { "id": "LEI-10216-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.216/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10216-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10216-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10216-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10216.htm", "number": "10216", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental." }, { "id": "LEI-10214-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.214/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10214-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10214-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10214-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10214.htm", "number": "10214", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10209-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.209/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10209-2001.json", "txt_url": 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do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10198-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.198/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10198-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10198-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10198-2001.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10198.htm", "number": "10198", "year": 2001, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10185-2001", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.185/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10185-2001.json", "txt_url": 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emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro." }, { "id": "LEI-10168-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.168/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10168-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10168-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10168-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10168.htm", "number": "10168", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui contribuição de intervenção de domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10167-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.167/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10167-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10167-2000.txt", 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outras providências." }, { "id": "LEI-10098-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.098/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10098-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10098-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10098-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10098.htm", "number": "10098", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10048-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.048/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10048-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10048-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10048-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10048.htm", "number": "10048", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-10001-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 10.001/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-10001-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10001-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-10001-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10001.htm", "number": "10001", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito." }, { "id": "LEI-9994-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.994/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9994-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9994-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9994-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9994.htm", "number": "9994", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Setor Espacial, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9991-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.991/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9991-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9991-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9991-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9991.htm", "number": "9991", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9976-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.976/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9976-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9976-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9976-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9976.htm", "number": "9976", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9973-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.973/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9973-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9973-2000.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9966-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9966-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9966-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9966.htm", "number": "9966", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9965-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.965/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9965-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9965-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9965-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9965.htm", "number": "9965", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Restringe a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9956-2000", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.956/2000", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9956-2000.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9956-2000.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9956-2000.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9956.htm", "number": "9956", "year": 2000, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências" }, { "id": "LEI-9933-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.933/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9933-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9933-1999.txt", "mirror_url": 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"json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9882-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9882-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9882-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9882.htm", "number": "9882", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1o do art. 102 da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-9870-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.870/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9870-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9870-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9870-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9870.htm", "number": "9870", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9868-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.868/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9868-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9868-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9868-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9868.htm", "number": "9868", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal." }, { "id": "LEI-9867-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.867/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9867-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9867-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9867-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9867.htm", "number": "9867", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica." }, { "id": "LEI-9832-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.832/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9832-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9832-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9832-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9832.htm", "number": "9832", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe o uso industrial de embalagens metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados." }, { "id": "LEI-9816-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.816/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9816-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9816-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9816-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9816.htm", "number": "9816", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9807-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.807/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9807-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9807-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9807-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9807.htm", "number": "9807", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal." }, { "id": "LEI-9801-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.801/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9801-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9801-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9801-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9801.htm", "number": "9801", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9800-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.800/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9800-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9800-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9800-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9800.htm", "number": "9800", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais." }, { "id": "LEI-9795-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.795/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9795-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9795-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9795-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9795.htm", "number": "9795", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9790-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.790/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9790-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9790-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9790-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9790.htm", "number": "9790", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9786-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.786/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9786-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9786-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9786-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9786.htm", "number": "9786", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Ensino no Exército Brasileiro e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9784-1999", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.784/1999", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9784-1999.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9784-1999.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9784-1999.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9784.htm", "number": "9784", "year": 1999, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal." }, { "id": "LEI-9766-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.766/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9766-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9766-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9766-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9766.htm", "number": "9766", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9765-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.765/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9765-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9765-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9765-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9765.htm", "number": "9765", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações." }, { "id": "LEI-9719-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.719/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9719-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9719-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9719-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9719.htm", "number": "9719", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9704-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.704/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9704-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9704-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9704-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9704.htm", "number": "9704", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas relativas ao exercício, pelo Advogado-Geral da União, de orientação normativa e de supervisão técnica sobre os órgãos jurídicos das autarquias federais e das fundações instituídas e mantidas pela União." }, { "id": "LEI-9696-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.696/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9696-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9696-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9696-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9696.htm", "number": "9696", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física." }, { "id": "LEI-9674-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.674/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9674-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9674-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9674-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9674.htm", "number": "9674", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências." }, { "id": "LEI-9656-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.656/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9656-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9656-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9656-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9656compilado.htm", "number": "9656", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde." }, { "id": "LEI-9654-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.654/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9654-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9654-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9654-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9654compilado.htm", "number": "9654", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9650-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.650/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9650-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9650-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9650-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9650compilada.htm", "number": "9650", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9649-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.649/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9649-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9649-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9649-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9649compilado.htm", "number": "9649", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9636-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.636/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9636-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9636-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9636-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9636compilado.htm", "number": "9636", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9628-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.628/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9628-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9628-1998.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9613-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9613-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9613-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9613compilado.htm", "number": "9613", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9611-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.611/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9611-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9611-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9611-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9611.htm", "number": "9611", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9610-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.610/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9610-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9610-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9610-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm", "number": "9610", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9609-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.609/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9609-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9609-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9609-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9609.htm", "number": "9609", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9608-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.608/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9608-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9608-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9608-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9608compilado.htm", "number": "9608", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9605-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.605/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9605-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9605-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9605-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm", "number": "9605", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9601-1998", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.601/1998", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9601-1998.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9601-1998.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9601-1998.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9601.htm", "number": "9601", "year": 1998, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9531-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.531/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9531-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9531-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9531-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9531.htm#art1", "number": "9531", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9519-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.519/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9519-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9519-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9519-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9519.htm", "number": "9519", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a reestruturação dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha." }, { "id": "LEI-9514-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.514/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9514-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9514-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9514-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm", "number": "9514", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9507-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.507/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9507-1997.json", 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9.504/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9504-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9504-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9504-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504compilado.htm", "number": "9504", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para as eleições." }, { "id": "LEI-9503-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.503/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9503-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9503-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9503-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9503Compilado.htm", "number": "9503", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Código de Trânsito Brasileiro." }, { "id": "LEI-9494-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.494/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9494-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9494-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9494-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9494.htm", "number": "9494", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9492-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.492/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9492-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9492-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9492-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9492.htm", "number": "9492", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9491-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.491/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9491-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9491-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9491-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9491.htm", "number": "9491", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9481-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.481/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9481-1997.json", "txt_url": 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providências." }, { "id": "LEI-9478-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.478/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9478-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9478-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9478-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9478compilado.htm", "number": "9478", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9474-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.474/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9474-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9474-1997.txt", "mirror_url": 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"LEI-9465-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.465/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9465-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9465-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9465-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9465.htm", "number": "9465", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre fornecimento gratuito de registro extemporâneo de nascimento." }, { "id": "LEI-9456-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.456/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9456-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9456-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9456-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9456.htm", "number": "9456", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9455-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.455/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9455-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9455-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9455-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9455.htm", "number": "9455", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define os crimes de tortura e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9434-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.434/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9434-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9434-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9434-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9434compilado.htm", "number": "9434", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9432-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.432/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9432-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9432-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9432-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9432.htm", "number": "9432", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9431-1997", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.431/1997", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9431-1997.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9431-1997.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9431-1997.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9431.htm", "number": "9431", "year": 1997, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País." }, { "id": "LEI-9430-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.430/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9430-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9430-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9430-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430compilada.htm", "number": "9430", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9427-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.427/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9427-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9427-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9427-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427compilada.htm", "number": "9427", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9422-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.422/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9422-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9422-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9422-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9422.htm", "number": "9422", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9394-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.394/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9394-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9394-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9394-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394compilado.htm", "number": "9394", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional." }, { "id": "LEI-9393-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.393/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9393-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9393-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9393-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9393.htm", "number": "9393", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9392-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.392/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9392-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9392-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9392-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9392.htm", "number": "9392", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a remuneração e demais vantagens devidas a funcionários das carreiras do Serviço Exterior, casados entre si, servindo juntos no exterior." }, { "id": "LEI-9362-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.362/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9362-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9362-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9362-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9362.htm", "number": "9362", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro." }, { "id": "LEI-9327-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.327/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9327-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9327-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9327-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9327.htm", "number": "9327", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a condução de veículo oficial." }, { "id": "LEI-9313-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.313/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9313-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9313-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9313-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9313.htm", "number": "9313", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS." }, { "id": "LEI-9311-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.311/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9311-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9311-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9311-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9311compilada.htm", "number": "9311", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9307-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.307/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9307-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9307-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9307-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm", "number": "9307", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a arbitragem." }, { "id": "LEI-9296-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.296/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9296-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9296-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9296-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm", "number": "9296", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal (interceptações telefônicas)." }, { "id": "LEI-9295-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.295/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9295-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9295-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9295-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9295compilado.htm", "number": "9295", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9294-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.294/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9294-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9294-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9294-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9294.htm", "number": "9294", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-9289-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.289/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9289-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9289-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9289-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9289.htm", "number": "9289", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9279-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.279/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9279-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9279-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9279-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9279.htm", "number": "9279", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial." }, { "id": "LEI-9278-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.278/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9278-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9278-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9278-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9278.htm", "number": "9278", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-9273-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.273/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9273-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9273-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9273-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9273.htm", "number": "9273", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a inclusão de dispositivo de segurança que impeça a reutilização das seringas descartáveis." }, { "id": "LEI-9265-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.265/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9265-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9265-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9265-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9265.htm", "number": "9265", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5o da Constituição , dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania." }, { "id": "LEI-9257-1996", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.257/1996", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9257-1996.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9257-1996.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9257-1996.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9257.htm", "number": "9257", "year": 1996, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia." }, { "id": "LEI-9250-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.250/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9250-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9250-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9250-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250compilado.htm", "number": "9250", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9249-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.249/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9249-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9249-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9249-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm", "number": "9249", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9140-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.140/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9140-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9140-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9140-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9140compilada.htm", "number": "9140", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9138-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.138/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9138-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9138-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9138-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9138.htm", "number": "9138", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o crédito rural, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9112-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.112/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9112-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9112-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9112-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9112.htm", "number": "9112", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados." }, { "id": "LEI-9099-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.099/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9099-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9099-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9099-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm", "number": "9099", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9096-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.096/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9096-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9096-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9096-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096compilado.htm", "number": "9096", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3o, inciso V, da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-9093-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.093/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9093-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9093-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9093-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9093.htm", "number": "9093", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre feriados." }, { "id": "LEI-9074-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.074/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9074-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9074-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9074-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm", "number": "9074", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9069-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.069/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9069-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9069-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9069-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9069.htm", "number": "9069", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9051-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.051/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9051-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9051-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9051-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm", "number": "9051", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações." }, { "id": "LEI-9049-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.049/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9049-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9049-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9049-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9049.htm", "number": "9049", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica." }, { "id": "LEI-9048-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.048/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9048-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9048-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9048-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9048.htm", "number": "9048", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico." }, { "id": "LEI-9029-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.029/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9029-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9029-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9029-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9029.htm", "number": "9029", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9028-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.028/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9028-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9028-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9028-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9028compilado.htm", "number": "9028", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9020-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.020/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9020-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9020-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9020-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9020.htm", "number": "9020", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9010-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.010/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9010-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9010-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9010-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9010.htm", "number": "9010", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências." }, { "id": "LEI-9006-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 9.006/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-9006-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9006-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-9006-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9006.htm", "number": "9006", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep)." }, { "id": "LEI-8989-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.989/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8989-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8989-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8989-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8989compilado.htm", "number": "8989", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei n° 14.287, de 2021)" }, { "id": "LEI-8987-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.987/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8987-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8987-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8987-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8987compilada.htm", "number": "8987", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8978-1995", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.978/1995", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8978-1995.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8978-1995.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8978-1995.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8978.htm", "number": "8978", "year": 1995, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola." }, { "id": "LEI-8971-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.971/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8971-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8971-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8971-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8971.htm", "number": "8971", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão." }, { "id": "LEI-8961-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.961/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8961-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8961-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8961-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8961.htm", "number": "8961", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a isenção do imposto de importação na hipótese que menciona." }, { "id": "LEI-8958-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.958/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8958-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8958-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8958-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8958compilado.htm", "number": "8958", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8957-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.957/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8957-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8957-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8957-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8957.htm", "number": "8957", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a transformação da Escola Paulista de Medicina em Universidade Federal de São Paulo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8935-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.935/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8935-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8935-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8935-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm", "number": "8935", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal , dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)" }, { "id": "LEI-8934-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.934/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8934-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8934-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8934-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8934compilado.htm", "number": "8934", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8929-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.929/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8929-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8929-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8929-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8929.htm", "number": "8929", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8926-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.926/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8926-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8926-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8926-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8926.htm", "number": "8926", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos." }, { "id": "LEI-8920-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.920/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8920-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8920-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8920-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8920.htm", "number": "8920", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8919-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.919/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8919-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8919-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8919-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8919.htm", "number": "8919", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a instalação do sistema de antenas por titulares de licença de Estação de Radiocomunicações, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8918-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.918/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8918-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8918-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8918-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8918.htm", "number": "8918", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas, autoriza a criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8909-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.909/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8909-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8909-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8909-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8909.htm", "number": "8909", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe, em caráter emergencial, sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8907-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.907/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8907-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8907-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8907-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8907.htm", "number": "8907", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos." }, { "id": "LEI-8906-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.906/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8906-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8906-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8906-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm", "number": "8906", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)." }, { "id": "LEI-8899-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.899/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8899-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8899-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8899-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm", "number": "8899", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual." }, { "id": "LEI-8884-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.884/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8884-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8884-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8884-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8884.htm", "number": "8884", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8880-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.880/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8880-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8880-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8880-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8880.htm#art43", "number": "8880", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8866-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.866/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8866-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8866-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8866-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8866.htm", "number": "8866", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8856-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.856/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8856-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8856-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8856-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8856.htm", "number": "8856", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa a Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional." }, { "id": "LEI-8854-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.854/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8854-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8854-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8854-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8854.htm", "number": "8854", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria, com natureza civil, a Agência Espacial Brasileira (AEB) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8852-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.852/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8852-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8852-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8852-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8852.htm", "number": "8852", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1o, da Constituição Federal, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8842-1994", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.842/1994", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8842-1994.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8842-1994.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8842-1994.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8842.htm", "number": "8842", "year": 1994, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências. ." }, { "id": "LEI-8829-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.829/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8829-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8829-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8829-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8829compilada.htm", "number": "8829", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8764-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.764/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8764-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8764-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8764-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8764.htm", "number": "8764", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8749-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.749/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8749-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8749-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8749-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8749.htm", "number": "8749", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes a aplicações em fundos de curto prazo ao portador, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8742-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.742/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8742-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8742-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8742-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8742compilado.htm", "number": "8742", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8741-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.741/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8741-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8741-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8741-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8741.htm", "number": "8741", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8730-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.730/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8730-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8730-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8730-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8730.htm", "number": "8730", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8723-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.723/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8723-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8723-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8723-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8723.htm", "number": "8723", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8722-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.722/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8722-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8722-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8722-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8722.htm", "number": "8722", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8716-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.716/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8716-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8716-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8716-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8716.htm", "number": "8716", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8693-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.693/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8693-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8693-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8693-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8693compilada.htm", "number": "8693", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8687-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.687/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8687-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8687-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8687-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8687.htm", "number": "8687", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais." }, { "id": "LEI-8668-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.668/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8668-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8668-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8668-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8668.htm", "number": "8668", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8666-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.666/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8666-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8666-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8666-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm", "number": "8666", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8662-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.662/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8662-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8662-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8662-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm", "number": "8662", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8658-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.658/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8658-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8658-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8658-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8658.htm", "number": "8658", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias." }, { "id": "LEI-8642-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.642/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8642-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8642-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8642-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8642.htm", "number": "8642", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8639-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.639/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8639-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8639-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8639-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8639.htm", "number": "8639", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias." }, { "id": "LEI-8629-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.629/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8629-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8629-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8629-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629compilado.htm", "number": "8629", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III," }, { "id": "LEI-8625-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.625/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8625-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8625-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8625-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm", "number": "8625", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8624-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.624/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8624-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8624-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8624-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8624.htm", "number": "8624", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional no 2." }, { "id": "LEI-8623-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.623/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8623-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8623-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8623-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8623.htm", "number": "8623", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8617-1993", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.617/1993", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8617-1993.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8617-1993.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8617-1993.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8617.htm", "number": "8617", "year": 1993, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8560-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.560/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8560-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8560-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8560-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8560.htm", "number": "8560", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8542-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.542/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8542-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8542-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8542-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8542compilado.htm", "number": "8542", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política nacional de salários." }, { "id": "LEI-8501-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.501/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8501-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8501-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8501-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8501.htm", "number": "8501", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8494-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.494/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8494-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8494-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8494-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8494.htm", "number": "8494", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8457-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.457/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8457-1992.json", 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8.437/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8437-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8437-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8437-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8437.htm", "number": "8437", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8436-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.436/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8436-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8436-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8436-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8436.htm", "number": "8436", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institucionaliza o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes." }, { "id": "LEI-8429-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.429/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8429-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8429-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8429-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8429compilada.htm", "number": "8429", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8427-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.427/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8427-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8427-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8427-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8427compilado.htm", "number": "8427", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural." }, { "id": "LEI-8405-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.405/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8405-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8405-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8405-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8405compilado.htm", "number": "8405", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8397-1992", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.397/1992", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8397-1992.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8397-1992.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8397-1992.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8397.htm", "number": "8397", "year": 1992, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8394-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.394/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8394-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8394-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8394-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8394.htm", "number": "8394", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8389-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.389/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8389-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8389-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8389-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8389.htm", "number": "8389", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8374-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.374/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8374-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8374-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8374-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8374.htm", "number": "8374", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8315-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.315/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8315-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8315-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8315-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8315.htm", "number": "8315", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) nos termos do art. 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." }, { "id": "LEI-8313-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.313/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8313-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8313-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8313-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8313compilada.htm", "number": "8313", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8257-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.257/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8257-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8257-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8257-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm", "number": "8257", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8248-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.248/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8248-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8248-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8248-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8248compilado.htm", "number": "8248", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8245-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.245/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8245-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8245-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8245-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8245.htm", "number": "8245", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes." }, { "id": "LEI-8234-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.234/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8234-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8234-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8234-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8234.htm", "number": "8234", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.." }, { "id": "LEI-8224-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.224/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8224-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8224-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8224-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8224.htm", "number": "8224", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os vencimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8213-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.213/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8213-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8213-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8213-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213compilado.htm", "number": "8213", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8212-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.212/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8212-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8212-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8212-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm", "number": "8212", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8184-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.184/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8184-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8184-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8184-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8184.htm", "number": "8184", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a periodicidade dos Censos Demográficos e dos Censos Econômicos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8183-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.183/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8183-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8183-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8183-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8183compilado.htm", "number": "8183", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8177-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.177/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8177-1991.json", 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"json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8171-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8171-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8171-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm", "number": "8171", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política agrícola." }, { "id": "LEI-8167-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.167/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8167-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8167-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8167-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8167compilado.htm", "number": "8167", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais, estabelece novas condições operacionais dos Fundos de Investimentos Regionais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8166-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.166/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8166-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8166-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8166-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8166.htm", "number": "8166", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre lucros ou dividendos distribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, doados a instituições sem fins lucrativos." }, { "id": "LEI-8160-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.160/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8160-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8160-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8160-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8160.htm", "number": "8160", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva." }, { "id": "LEI-8159-1991", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.159/1991", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8159-1991.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8159-1991.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8159-1991.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8159.htm", "number": "8159", "year": 1991, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8155-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.155/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8155-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8155-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8155-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8155.htm", "number": "8155", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Taxa de Conservação Rodoviária e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8147-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.147/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8147-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8147-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8147-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8147.htm", "number": "8147", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a alíquota do Finsocial." }, { "id": "LEI-8142-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.142/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8142-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8142-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8142-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8142.htm", "number": "8142", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8137-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.137/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8137-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8137-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8137-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8137.htm", "number": "8137", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8117-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.117/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8117-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8117-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8117-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8117.htm", "number": "8117", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço)." }, { "id": "LEI-8114-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.114/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8114-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8114-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8114-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8114.htm", "number": "8114", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e altera a legislação de benefícios da Previdência Social." }, { "id": "LEI-8113-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.113/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8113-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8113-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8113-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8113.htm", "number": "8113", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC e da Biblioteca Nacional." }, { "id": "LEI-8112-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.112/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8112-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8112-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8112-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112compilado.htm", "number": "8112", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais." }, { "id": "LEI-8100-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.100/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8100-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8100-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8100-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8100.htm", "number": "8100", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8096-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.096/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8096-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8096-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8096-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/l8096.htm", "number": "8096", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Comercialização e Industrialização do Trigo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8088-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.088/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8088-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8088-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8088-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8088compilada.htm", "number": "8088", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8080-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.080/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8080-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8080-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8080-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm", "number": "8080", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8078-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.078/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8078-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8078-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8078-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm", "number": "8078", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8072-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.072/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8072-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8072-1990.txt", 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8059-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8059-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8059-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8059.htm", "number": "8059", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a pensão especial devida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e a seus dependentes." }, { "id": "LEI-8042-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.042/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8042-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8042-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8042-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8042.htm", "number": "8042", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8038-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.038/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8038-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8038-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8038-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8038.htm", "number": "8038", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal." }, { "id": "LEI-8036-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.036/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8036-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8036-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8036-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8036compilada.htm", "number": "8036", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8032-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.032/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8032-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8032-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8032-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8032.htm", "number": "8032", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8027-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.027/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8027-1990.json", "txt_url": 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"Lei", "title": "Lei nº 8.024/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8024-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8024-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8024-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8024.htm", "number": "8024", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8021-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.021/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8021-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8021-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8021-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8021.htm", "number": "8021", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8010-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.010/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8010-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8010-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8010-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8010.htm", "number": "8010", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-8009-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.009/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8009-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8009-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8009-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm", "number": "8009", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família." }, { "id": "LEI-8008-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 8.008/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-8008-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8008-1990.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-8008-1990.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1989_1994/L8008.htm", "number": "8008", "year": 1990, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais." }, { "id": "LEI-7998-1990", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.998/1990", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7998-1990.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7998-1990.txt", 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Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7853-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.853/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7853-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7853-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7853-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853compilado.htm", "number": "7853", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7847-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.847/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7847-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7847-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7847-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/1989_1994/L7847.htm", "number": "7847", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão de bolsa-auxílio ao atleta amador, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7789-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.789/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7789-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7789-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7789-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7789.htm", "number": "7789", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o salário mínimo." }, { "id": "LEI-7766-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.766/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7766-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7766-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7766-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7766.htm", "number": "7766", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário." }, { "id": "LEI-7746-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.746/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7746-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7746-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7746-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7746.htm", "number": "7746", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7730-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.730/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7730-1989.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7730-1989.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7730-1989.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L7730.htm", "number": "7730", "year": 1989, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7721-1989", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.721/1989", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7721-1989.json", "txt_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7713-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7713-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7713-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7713compilada.htm", "number": "7713", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7689-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.689/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7689-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7689-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7689-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7689.htm", "number": "7689", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7685-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.685/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7685-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7685-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7685-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7685.htm", "number": "7685", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional." }, { "id": "LEI-7684-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.684/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7684-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7684-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7684-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7684.htm", "number": "7684", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias." }, { "id": "LEI-7678-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.678/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7678-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7678-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7678-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7678.htm", "number": "7678", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7670-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.670/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7670-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7670-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7670-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7670.htm", "number": "7670", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7661-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.661/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7661-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7661-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7661-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7661.htm", "number": "7661", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamento Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7652-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.652/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7652-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7652-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7652-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7652.htm", "number": "7652", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7649-1988", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.649/1988", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7649-1988.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7649-1988.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7649-1988.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7649.htm", "number": "7649", "year": 1988, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7644-1987", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.644/1987", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7644-1987.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7644-1987.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7644-1987.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7644.htm", "number": "7644", "year": 1987, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Regulamentação da Atividade de Mãe Social e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-7643-1987", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.643/1987", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7643-1987.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7643-1987.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7643-1987.html", 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bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7524-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.524/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7524-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7524-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7524-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7524.htm", "number": "7524", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a manifestação, por militar inativo, de pensamento e opinião políticos ou filosóficos." }, { "id": "LEI-7509-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.509/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7509-1986.json", "txt_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7505-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7505-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7505-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7505.htm", "number": "7505", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto de renda concedidos a operações de caráter cultural ou artístico." }, { "id": "LEI-7498-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.498/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7498-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7498-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7498-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7498.htm", "number": "7498", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7492-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.492/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7492-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7492-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7492-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7492.htm", "number": "7492", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7474-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.474/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7474-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7474-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7474-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7474.htm", "number": "7474", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7468-1986", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.468/1986", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7468-1986.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7468-1986.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7468-1986.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7468.htm", "number": "7468", "year": 1986, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a realização de campanha educativa pelo rádio e televisão sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes." }, { "id": "LEI-7444-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.444/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7444-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7444-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7444-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7444.htm", "number": "7444", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a implantarão do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e dá outras providências" }, { "id": "LEI-7433-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.433/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7433-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7433-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7433-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7433.htm", "number": "7433", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Vide Medida Provisória nº 656, de 2014 Dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7418-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.418/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7418-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7418-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7418-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7418compilado.htm", "number": "7418", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Vale-Transporte e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7410-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.410/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7410-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7410-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7410-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7410.htm", "number": "7410", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-7408-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.408/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7408-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7408-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7408-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7408.htm", "number": "7408", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte." }, { "id": "LEI-7398-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.398/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7398-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7398-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7398-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7398.htm", "number": "7398", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1o e 2o graus e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7395-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.395/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7395-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7395-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7395-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7395.htm", "number": "7395", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7394-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.394/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7394-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7394-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7394-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7394.htm", "number": "7394", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o Exercício da Profissão de Técnico em Radiologia, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7377-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.377/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7377-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7377-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7377-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7377.htm", "number": "7377", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Secretário, e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-7365-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.365/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7365-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7365-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7365-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7365.htm", "number": "7365", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis." }, { "id": "LEI-7357-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.357/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7357-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7357-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7357-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7357.htm", "number": "7357", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o cheque e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7347-1985", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.347/1985", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7347-1985.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7347-1985.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7347-1985.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7347Compilada.htm", "number": "7347", "year": 1985, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7291-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.291/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7291-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7291-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7291-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7291.htm", "number": "7291", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as atividades da eqüideocultura no País, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7290-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.290/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7290-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7290-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7290-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7290.htm", "number": "7290", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7287-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.287/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7287-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7287-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7287-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7287.htm", "number": "7287", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo." }, { "id": "LEI-7273-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.273/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7273-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7273-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7273-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7273.htm", "number": "7273", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores." }, { "id": "LEI-7232-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.232/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7232-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7232-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7232-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7232.htm", "number": "7232", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7210-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.210/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7210-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7210-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7210-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm", "number": "7210", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "(Vide Decreto nº 7.627, de \t2011) Institui a Lei de Execução Penal." }, { "id": "LEI-7203-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.203/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7203-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7203-1984.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7203-1984.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7203.htm", "number": "7203", "year": 1984, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe Sobre a assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores." }, { "id": "LEI-7195-1984", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.195/1984", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7195-1984.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7195-1984.txt", "mirror_url": 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"LEI-7173-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.173/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7173-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7173-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7173-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7173.htm", "number": "7173", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias." }, { "id": "LEI-7172-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.172/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7172-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7172-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7172-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7172.htm", "number": "7172", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Outorga a regalia da prisão especial aos professores do ensino de 1o e 2o graus." }, { "id": "LEI-7150-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.150/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7150-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7150-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7150-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7150.htm", "number": "7150", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "(Vide \tDecreto nº 2.684, de 1998) Fixa os efetivos do Exército em tempo de paz e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7134-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.134/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7134-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7134-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7134-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7134.htm", "number": "7134", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos créditos e financiamentos de organismos governamentais e daqueles provenientes de incentivos fiscais, exclusivamente nos projetos para os quais foram concedidos." }, { "id": "LEI-7116-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.116/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7116-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7116-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7116-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7116.htm", "number": "7116", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências." }, { "id": "LEI-7115-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.115/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7115-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7115-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7115-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7115.htm", "number": "7115", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e da outras providências." }, { "id": "LEI-7089-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.089/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7089-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7089-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7089-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7089.htm", "number": "7089", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo." }, { "id": "LEI-7088-1983", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.088/1983", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7088-1983.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7088-1983.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7088-1983.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7088.htm", "number": "7088", "year": 1983, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para a expedição de documentos escolares." }, { "id": "LEI-7087-1982", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.087/1982", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7087-1982.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7087-1982.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7087-1982.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7087.htm", "number": "7087", "year": 1982, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC." }, { "id": "LEI-7084-1982", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.084/1982", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7084-1982.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7084-1982.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-7084-1982.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7084.htm", "number": "7084", "year": 1982, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista Profissional." }, { "id": "LEI-7064-1982", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 7.064/1982", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-7064-1982.json", "txt_url": 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6.999/1982", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6999-1982.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6999-1982.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6999-1982.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6999.htm", "number": "6999", "year": 1982, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6996-1982", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.996/1982", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6996-1982.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6996-1982.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6996-1982.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6996.htm", "number": "6996", "year": 1982, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6970-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.970/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6970-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6970-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6970-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6970.htm", "number": "6970", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o pagamento de Gratificação de Produtividade, nos casos que menciona, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6969-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.969/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6969-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6969-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6969-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6969.htm", "number": "6969", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2º do art. 589 do Código Civil e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6965-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.965/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6965-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6965-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6965-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6965.htm", "number": "6965", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências." }, { "id": "LEI-6947-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.947/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6947-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6947-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6947-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6947.htm", "number": "6947", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para criação e funcionamento de Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6938-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.938/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6938-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6938-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6938-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6938compilada.htm", "number": "6938", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6936-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.936/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6936-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6936-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6936-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6936.htm", "number": "6936", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a averbação na esfera federal, de tempo de serviço público estadual ou municipal." }, { "id": "LEI-6932-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.932/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6932-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6932-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6932-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6932compilado.htm", "number": "6932", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "(Vide Decreto nº 12.681, \tde 2025) Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6923-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.923/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6923-1981.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6923-1981.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6923-1981.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6923.htm", "number": "6923", "year": 1981, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas." }, { "id": "LEI-6899-1981", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.899/1981", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6899-1981.json", "txt_url": 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biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6885-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.885/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6885-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6885-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6885-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6885.htm", "number": "6885", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária." }, { "id": "LEI-6880-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.880/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6880-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6880-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6880-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/l6880compilada.htm", "number": "6880", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto dos Militares." }, { "id": "LEI-6877-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.877/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6877-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6877-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6877-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6877.htm", "number": "6877", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Restabelece direito de servidores públicos, no caso que específica." }, { "id": "LEI-6868-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.868/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6868-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6868-1980.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6849-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6849-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6849-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6849.htm", "number": "6849", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa os valores de retribuição da Categoria Funcional de Agente de Vigilância, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6840-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.840/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6840-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6840-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6840-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6840.htm", "number": "6840", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre títulos de crédito comercial e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6839-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.839/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6839-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6839-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6839-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm", "number": "6839", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões." }, { "id": "LEI-6838-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.838/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6838-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6838-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6838-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6838.htm", "number": "6838", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente." }, { "id": "LEI-6835-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.835/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6835-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6835-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6835-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6835.htm", "number": "6835", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da profissão de Meteorologista, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6830-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.830/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6830-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6830-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6830-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm", "number": "6830", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6803-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.803/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6803-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6803-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6803-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6803.htm", "number": "6803", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6802-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.802/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6802-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6802-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6802-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6802.htm", "number": "6802", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Declara Feriado Nacional o Dia 12 de outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil." }, { "id": "LEI-6791-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.791/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6791-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6791-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6791-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6791.htm", "number": "6791", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o “Dia Nacional da Mulher”." }, { "id": "LEI-6782-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.782/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6782-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6782-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6782-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6782.htm", "number": "6782", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Equipara ao acidente em serviço a doença profissional e as especificadas em lei para efeito de pensão especial e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6773-1980", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.773/1980", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6773-1980.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6773-1980.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6773-1980.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6773.htm", "number": "6773", "year": 1980, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei n° 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista ." }, { "id": "LEI-6766-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.766/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6766-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6766-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6766-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766compilado.htm", "number": "6766", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-6751-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.751/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6751-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6751-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6751-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6751.htm", "number": "6751", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Inclui programa de melhoria de condições de habitabilidade dos trabalhadores nos projetos de financiamentos agropecuários." }, { "id": "LEI-6748-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.748/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6748-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6748-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6748-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6748.htm", "number": "6748", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reduz a exigência de documentação aos pretendentes à aquisição de unidades habitacionais pelo Sistema Financeiro de Habitação, nos financiamentos de valor igual ou inferior a 1.500 Unidades Padrão de Capital (UPC)." }, { "id": "LEI-6739-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.739/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6739-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6739-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6739-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6739.htm", "number": "6739", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6733-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.733/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6733-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6733-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6733-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6733.htm", "number": "6733", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a nomeação dos dirigentes das fundações instituídas ou mantidas pela União." }, { "id": "LEI-6729-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.729/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6729-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6729-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6729-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6729.htm", "number": "6729", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre." }, { "id": "LEI-6728-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.728/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6728-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6728-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6728-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6728.htm", "number": "6728", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a obrigatoriedade de declaração de bens para o exercício de cargos ou funções em empresas públicas ou assemelhadas." }, { "id": "LEI-6710-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.710/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6710-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6710-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6710-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6710.htm", "number": "6710", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências." }, { "id": "LEI-6708-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.708/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6708-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6708-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6708-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6708.htm", "number": "6708", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6704-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.704/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6704-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6704-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6704-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6704compilada.htm", "number": "6704", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6697-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.697/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6697-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6697-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6697-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6697.htm", "number": "6697", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Código de Menores. (Revogada pela Lei nº 8.069/1990)" }, { "id": "LEI-6696-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.696/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6696-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6696-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6696-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6696.htm", "number": "6696", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Equipara, no tocante a previdência social urbana, os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada, congregação ou ordem religiosa aos trabalhadores autônomos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6690-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.690/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6690-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6690-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6690-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6690.htm", "number": "6690", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o cancelamento de protesto de títulos cambiais, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6686-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.686/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6686-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6686-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6686-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6686.htm", "number": "6686", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial." }, { "id": "LEI-6684-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.684/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6684-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6684-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6684-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6684.htm", "number": "6684", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6681-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.681/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6681-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6681-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6681-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6681.htm", "number": "6681", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em Conselhos Regionais de Medicina, Odontologia e Farmácia, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6664-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.664/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6664-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6664-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6664-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6664.htm", "number": "6664", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a profissão de Geógrafo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6661-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.661/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6661-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6661-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6661-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6661.htm", "number": "6661", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo Especial de Formação de Pessoal - FUNFORPE." }, { "id": "LEI-6634-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.634/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6634-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6634-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6634-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6634.htm", "number": "6634", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6633-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.633/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6633-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6633-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6633-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6633.htm", "number": "6633", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Veda a exibição de cartaz cinematográfico que não seja criado, produzido e impresso por brasileiro ou empresa brasileira." }, { "id": "LEI-6629-1979", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.629/1979", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6629-1979.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6629-1979.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6629-1979.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6629.htm", "number": "6629", "year": 1979, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para a comprovação de residência, quando exigida por autoridade pública para a expedição de documento." }, { "id": "LEI-6615-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.615/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6615-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6615-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6615-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6615.htm", "number": "6615", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6586-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.586/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6586-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6586-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6586-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6586.htm", "number": "6586", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários." }, { "id": "LEI-6583-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.583/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6583-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6583-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6583-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6583.htm", "number": "6583", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6576-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.576/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6576-1978.json", "txt_url": 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"LEI-6567-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.567/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6567-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6567-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6567-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6567.htm", "number": "6567", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6560-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.560/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6560-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6560-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6560-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6560.htm", "number": "6560", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a incidência de Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos nos óleos lubrificantes de origem vegetal, automotivos e industriais." }, { "id": "LEI-6556-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.556/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6556-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6556-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6556-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6556.htm", "number": "6556", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a atividade de Secretário e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6546-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.546/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6546-1978.json", "txt_url": 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representação administrativa nos municípios onde não possua órgão próprio." }, { "id": "LEI-6538-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.538/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6538-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6538-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6538-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6538.htm", "number": "6538", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Serviços Postais." }, { "id": "LEI-6533-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.533/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6533-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6533-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6533-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm", "number": "6533", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6530-1978", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.530/1978", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6530-1978.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6530-1978.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6530-1978.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6530.htm", "number": "6530", "year": 1978, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6515-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.515/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6515-1977.json", "txt_url": 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"doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.511/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6511-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6511-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6511-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6511.htm", "number": "6511", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Prêmios Literários Nacionais." }, { "id": "LEI-6503-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.503/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6503-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6503-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6503-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6503.htm", "number": "6503", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino." }, { "id": "LEI-6464-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.464/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6464-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6464-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6464-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6464.htm", "number": "6464", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Declara Machado de Assis Patrono das Letras do Brasil." }, { "id": "LEI-6463-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.463/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6463-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6463-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6463-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6463.htm", "number": "6463", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6454-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.454/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6454-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6454-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6454-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6454.htm", "number": "6454", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6453-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.453/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6453-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6453-1977.txt", "mirror_url": 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providências." }, { "id": "LEI-6442-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.442/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6442-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6442-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6442-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6442.htm", "number": "6442", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre áreas de proteção para o funcionamento das estações radiogoniométricas de alta freqüência do Ministério da Marinha e de radiomonitoragem do Ministério das Comunicações." }, { "id": "LEI-6439-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.439/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6439-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6439-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6439-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6439.htm", "number": "6439", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "TÍTULO I: DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL" }, { "id": "LEI-6437-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.437/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6437-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6437-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6437-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6437compilado.htm", "number": "6437", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6433-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.433/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6433-1977.json", "txt_url": 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renda." }, { "id": "LEI-6423-1977", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.423/1977", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6423-1977.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6423-1977.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6423-1977.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6423.htm", "number": "6423", "year": 1977, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece base para correção monetária e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6404-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.404/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6404-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6404-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6404-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404compilada.htm", "number": "6404", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as Sociedades por Ações." }, { "id": "LEI-6385-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.385/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6385-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6385-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6385-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6385.htm", "number": "6385", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários." }, { "id": "LEI-6383-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.383/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6383-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6383-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6383-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6383.htm", "number": "6383", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-6367-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.367/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6367-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6367-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6367-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6367.htm", "number": "6367", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Texto para impressão Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6360-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.360/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6360-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6360-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6360-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6360.htm", "number": "6360", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6340-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.340/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6340-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6340-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6340-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6340.htm", "number": "6340", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6334-1976", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.334/1976", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6334-1976.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6334-1976.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6334-1976.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6334.htm", "number": "6334", "year": 1976, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal ." }, { "id": "LEI-6316-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.316/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6316-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6316-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6316-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6316.htm", "number": "6316", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6297-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.297/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6297-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6297-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6297-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6297.htm", "number": "6297", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6259-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.259/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6259-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6259-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6259-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6259.htm", "number": "6259", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6256-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.256/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6256-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6256-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6256-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6256.htm", "number": "6256", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6226-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.226/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6226-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6226-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6226-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6226.htm", "number": "6226", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria." }, { "id": "LEI-6224-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.224/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6224-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6224-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6224-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6224.htm", "number": "6224", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o exercício da profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6210-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.210/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6210-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6210-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6210-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6210.htm", "number": "6210", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6206-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.206/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6206-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6206-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6206-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6206.htm", "number": "6206", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6205-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.205/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6205-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6205-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6205-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6205.htm", "number": "6205", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao artigo 1o da Lei número 6.147, de 29 de novembro de 1974." }, { "id": "LEI-6202-1975", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.202/1975", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6202-1975.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6202-1975.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6202-1975.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6202.htm", "number": "6202", "year": 1975, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei n° 1.044, de 1969, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6198-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.198/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6198-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6198-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6198-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6198.htm", "number": "6198", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6195-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.195/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6195-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6195-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6195-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6195.htm", "number": "6195", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho." }, { "id": "LEI-6192-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.192/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6192-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6192-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6192-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6192.htm", "number": "6192", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre restrições a brasileiros naturalizados, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6185-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.185/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6185-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6185-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6185-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6185.htm", "number": "6185", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6183-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.183/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6183-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6183-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6183-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6183.htm", "number": "6183", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6179-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.179/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6179-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6179-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6179-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6179.htm", "number": "6179", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui amparo previdenciário para maiores de setenta anos de idade e para inválidos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6175-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.175/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6175-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6175-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6175-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6175.htm", "number": "6175", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Revoga as Leis nos 1.386, de 18 de junho de 1951, e 2.186-A, de 13 de fevereiro de 1954." }, { "id": "LEI-6165-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.165/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6165-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6165-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6165-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6165.htm", "number": "6165", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6150-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.150/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6150-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6150-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6150-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6150.htm", "number": "6150", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal, destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6149-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.149/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6149-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6149-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6149-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6149.htm", "number": "6149", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a segurança do transporte metroviário e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6122-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.122/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6122-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6122-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6122-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6122.htm", "number": "6122", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a restituição de bens em dinheiro de súditos alemães e japoneses domiciliados no Brasil." }, { "id": "LEI-6099-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.099/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6099-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6099-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6099-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6099.htm", "number": "6099", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6093-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.093/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6093-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6093-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6093-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6093.htm", "number": "6093", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6086-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.086/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6086-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6086-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6086-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6086.htm", "number": "6086", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o salário-mínimo dos menores, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6050-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.050/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6050-1974.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6050-1974.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6050-1974.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6050.htm", "number": "6050", "year": 1974, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento." }, { "id": "LEI-6024-1974", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.024/1974", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6024-1974.json", "txt_url": 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"Lei nº 6.015/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6015-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6015-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6015-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6015compilada.htm", "number": "6015", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6009-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.009/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6009-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6009-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6009-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6009.htm", "number": "6009", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências." }, { "id": "LEI-6001-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 6.001/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-6001-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6001-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-6001-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6001.htm", "number": "6001", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto do Índio." }, { "id": "LEI-5988-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.988/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5988-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5988-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5988-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5988compilado.htm", "number": "5988", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula os direitos autorais e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5974-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.974/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5974-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5974-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5974-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5974.htm", "number": "5974", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a competência criminal para o processo e julgamento dos membros do Ministério Público da União." }, { "id": "LEI-5956-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.956/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5956-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5956-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5956-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5956.htm", "number": "5956", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o emprego de fibras em produtos têxteis." }, { "id": "LEI-5899-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.899/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5899-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5899-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5899-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5899.htm", "number": "5899", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da ITAIPU e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5895-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.895/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5895-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5895-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5895-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5895.htm", "number": "5895", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5889-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.889/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5889-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5889-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5889-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5889.htm", "number": "5889", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estatui normas reguladoras do trabalho rural." }, { "id": "LEI-5880-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.880/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5880-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5880-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5880-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5880.htm", "number": "5880", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estende o adicional de periculosidade à categoria que menciona." }, { "id": "LEI-5878-1973", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.878/1973", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5878-1973.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5878-1973.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5878-1973.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5878.htm", "number": "5878", "year": 1973, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5868-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.868/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5868-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5868-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5868-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5868.htm", "number": "5868", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Sistema Nacional de Cadastro Rural, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5862-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.862/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5862-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5862-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5862-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5862.htm", "number": "5862", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5859-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.859/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5859-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5859-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5859-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5859.htm", "number": "5859", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências. (Revogado pela Lei Complementar nº 150/2015)" }, { "id": "LEI-5836-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.836/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5836-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5836-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5836-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5836.htm", "number": "5836", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Conselho de Justificação e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5821-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.821/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5821-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5821-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5821-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5821compilado.htm", "number": "5821", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta, para a Aeronáutica Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5805-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.805/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5805-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5805-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5805-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5805.htm", "number": "5805", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas destinadas a preservar a autenticidade das obras literárias caídas em domínio público." }, { "id": "LEI-5797-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.797/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5797-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5797-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5797-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5797.htm", "number": "5797", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria pensão especial por morte de servidor vítima de agressão em função policial ou de segurança." }, { "id": "LEI-5787-1972", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.787/1972", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5787-1972.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5787-1972.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5787-1972.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5787.htm", "number": "5787", "year": 1972, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Remuneração dos Militares e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5768-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.768/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5768-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5768-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5768-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5768.htm", "number": "5768", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Abre a legislação sôbre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5764-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.764/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5764-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5764-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5764-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5764.htm", "number": "5764", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5755-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.755/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5755-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5755-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5755-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5755.htm", "number": "5755", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta do pagamento dos impostos predial e territorial urbano e de transmissão, no Distrito Federal, imóveis adquiridos por componentes da Fôrça Expedicionária Brasileira." }, { "id": "LEI-5741-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.741/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5741-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5741-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5741-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5741.htm", "number": "5741", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação." }, { "id": "LEI-5725-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.725/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5725-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5725-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5725-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5725.htm", "number": "5725", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação." }, { "id": "LEI-5708-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.708/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5708-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5708-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5708-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5708.htm", "number": "5708", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva." }, { "id": "LEI-5700-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.700/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5700-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5700-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5700-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5700.htm", "number": "5700", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5670-1971", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.670/1971", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5670-1971.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5670-1971.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5670-1971.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5670.htm", "number": "5670", "year": 1971, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o cálculo da correção monetária." }, { "id": "LEI-5638-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.638/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5638-1970.json", "txt_url": 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"Lei", "title": "Lei nº 5.615/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5615-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5615-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5615-1970.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5615.htm", "number": "5615", "year": 1970, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) e dá outras providências" }, { "id": "LEI-5614-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.614/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5614-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5614-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5614-1970.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5614.htm", "number": "5614", "year": 1970, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.)" }, { "id": "LEI-5606-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.606/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5606-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5606-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5606-1970.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5606.htm", "number": "5606", "year": 1970, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante." }, { "id": "LEI-5592-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.592/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5592-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5592-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5592-1970.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5592.htm", "number": "5592", "year": 1970, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Faculta as emprêsas permissionárias de refino de petróleo a adoção da forma \"ao portador\" para as ações preferenciais do respectivo capital social." }, { "id": "LEI-5590-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.590/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5590-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5590-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5590-1970.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5590.htm", "number": "5590", "year": 1970, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre as honras, direitos e prerrogativas do Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas." }, { "id": "LEI-5584-1970", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.584/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5584-1970.json", "txt_url": 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pela industria, da palavra sêda e seus compostos." }, { "id": "LEI-5564-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.564/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5564-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5564-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5564-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5564.htm", "number": "5564", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamento Provê sôbre o exercício da profissão de orientador educacional ." }, { "id": "LEI-5553-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.553/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5553-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5553-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5553-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5553.htm", "number": "5553", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal." }, { "id": "LEI-5550-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.550/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5550-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5550-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5550-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5550.htm", "number": "5550", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista." }, { "id": "LEI-5540-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.540/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5540-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5540-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5540-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5540compilada.htm", "number": "5540", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5536-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.536/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5536-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5536-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5536-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5536.htm", "number": "5536", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a censura de obras teatrais e cinematográficas, cria o Conselho Superior de Censura, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5534-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.534/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5534-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5534-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5534-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5534.htm", "number": "5534", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5530-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.530/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5530-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5530-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5530-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5530.htm", "number": "5530", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de químico pelos portadores de carteira expedida pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, até o advento da Lei n° 2.800, de 18 de junho de 1956." }, { "id": "LEI-5524-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.524/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5524-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5524-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5524-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5524.htm", "number": "5524", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamento Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio." }, { "id": "LEI-5517-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.517/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5517-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5517-1968.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5511-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5511-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5511-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5511.htm", "number": "5511", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Submete a Campanha Nacional Contra a Lepra ao regime previsto na Lei n° 5.026, de 14 de junho de 1966, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5501-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.501/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5501-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5501-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5501-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5501.htm", "number": "5501", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta dos impostos de importação e sôbre produtos industrializados, material destinado à fabricação de café solúvel." }, { "id": "LEI-5498-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.498/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5498-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5498-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5498-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5498.htm", "number": "5498", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Extingue a punibilidade de crimes previstos na Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal e dá outra providências." }, { "id": "LEI-5489-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.489/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5489-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5489-1968.txt", "mirror_url": 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Penitenciários Estaduais." }, { "id": "LEI-5474-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.474/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5474-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5474-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5474-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5474compilado.htm", "number": "5474", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5473-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.473/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5473-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5473-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5473-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5473.htm", "number": "5473", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o provimento de cargos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5471-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.471/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5471-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5471-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5471-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5471.htm", "number": "5471", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a exportação de livros antigos e conjuntos bibliográficos brasileiros." }, { "id": "LEI-5469-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.469/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5469-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5469-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5469-1968.html", "source_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5410-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5410-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5410-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5410.htm", "number": "5410", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional." }, { "id": "LEI-5400-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.400/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5400-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5400-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5400-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5400.htm", "number": "5400", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Provê sôbre a alfabetização de adultos em idade militar." }, { "id": "LEI-5385-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.385/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5385-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5385-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5385-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5385.htm", "number": "5385", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o \"Trabalho de bloco\"." }, { "id": "LEI-5384-1968", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.384/1968", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5384-1968.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5384-1968.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5384-1968.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5384.htm", "number": "5384", "year": 1968, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede estímulos à indústria de artefatos têxteis e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5379-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.379/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5379-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5379-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5379-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5379.htm", "number": "5379", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Provê sôbre a alfabetização funcional e a educação continuada a adolescentes e adultos." }, { "id": "LEI-5377-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.377/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5377-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5377-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5377-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5377.htm", "number": "5377", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina a Profissão de Relações Públicas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5352-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.352/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5352-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5352-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5352-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5352.htm", "number": "5352", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o “Dia Nacional da Saúde”." }, { "id": "LEI-5332-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.332/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5332-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5332-1967.txt", "mirror_url": 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"Lei nº 5.314/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5314-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5314-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5314-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5314.htm", "number": "5314", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas sôbre a fiscalização de mercadorias estrangeiras e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5304-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.304/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5304-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5304-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5304-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5304.htm", "number": "5304", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispensa do despacho consular os documentos exigidos para a entrada, no Brasil, de aeronaves das emprêsas de transporte aéreo, nacionais e estrangeiras, que operam serviços regulares." }, { "id": "LEI-5295-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.295/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5295-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5295-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5295-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5295.htm", "number": "5295", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de tributos às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais (USIMINAS), à Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) a Companhia Ferro e Aço de Vitória, á Siderurgia de Santa Catarina S.A. (SIDESC) e à Aço de Minas Gerais S. A. (AÇOMINAS)" }, { "id": "LEI-5292-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.292/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5292-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5292-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5292-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5292.htm", "number": "5292", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei n° 4.375, de 17 de agôsto de 1964." }, { "id": "LEI-5280-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.280/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5280-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5280-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5280-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5280.htm", "number": "5280", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proibe a entrada no País de máquinas e maquinismos sem os dispositivos de proteção e segurança do trabalho exigidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5274-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.274/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5274-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5274-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5274-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5274.htm", "number": "5274", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o salário-mínimo de menores, e dá outras providências. (Revogada pela Lei n° 6.086/1974)" }, { "id": "LEI-5267-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.267/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5267-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5267-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5267-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5267.htm", "number": "5267", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe a exibição de “trailers” de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores." }, { "id": "LEI-5256-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.256/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5256-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5256-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5256-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5256.htm", "number": "5256", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a prisão especial." }, { "id": "LEI-5250-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.250/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5250-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5250-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5250-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5250compilado.htm", "number": "5250", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação." }, { "id": "LEI-5249-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.249/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5249-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5249-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5249-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5249.htm", "number": "5249", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a Ação Pública de Crimes de Responsabilidade." }, { "id": "LEI-5240-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.240/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5240-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5240-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5240-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5240.htm", "number": "5240", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa em 10% (dez por cento) ad valorem a alíquota incidente sôbre películas destinadas à fabricação de filmes foto - sensíveis." }, { "id": "LEI-5216-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.216/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5216-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5216-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5216-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5216.htm", "number": "5216", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção dos impostos e taxa que menciona para equipamento importado pela S.A. Emprêsa de Viação Aérea Rio Grandense - “VARIG”." }, { "id": "LEI-5198-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.198/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5198-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5198-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5198-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5198.htm", "number": "5198", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria, sob a forma de Fundação, o Centro Brasileiro de TV Educativa." }, { "id": "LEI-5197-1967", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.197/1967", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5197-1967.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5197-1967.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5197-1967.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197compilado.htm", "number": "5197", "year": 1967, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5195-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.195/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5195-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5195-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5195-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5195.htm", "number": "5195", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Promove ao pôsto imediato o militar que, em pleno serviço ativo, vier a falecer em conseqüência de ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em virtude de acidente em serviço." }, { "id": "LEI-5194-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.194/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5194-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5194-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5194-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5194.htm", "number": "5194", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5191-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.191/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5191-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5191-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5191-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5191.htm", "number": "5191", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o \"Dia Nacional do Livro\"." }, { "id": "LEI-5174-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.174/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5174-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5174-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5174-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5174compilado.htm", "number": "5174", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a concessão de incentivos fiscais em favor da Região Amazônica e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5173-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.173/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5173-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5173-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5173-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5173compilado.htm", "number": "5173", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o Plano de Valorização Econômica da Amazônia; extingue a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), cria a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5172-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.172/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5172-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5172-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5172-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm", "number": "5172", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios." }, { "id": "LEI-5167-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.167/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5167-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5167-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5167-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5167.htm", "number": "5167", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde." }, { "id": "LEI-5166-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.166/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5166-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5166-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5166-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5166.htm", "number": "5166", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta do impôsto de consumo, dos direitos de importação e das taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, a maquinaria e o material técnico, sem similares de produção nacional, destinados à indústria de mapas e levantamentos aerofotogramétricos." }, { "id": "LEI-5160-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.160/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5160-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5160-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5160-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5160.htm", "number": "5160", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Assegura a percepção do salário-família aos herdeiros dos militares demitidos ou expulsos." }, { "id": "LEI-5142-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.142/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5142-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5142-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5142-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5142.htm", "number": "5142", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de tributos para aparelhos e equipamentos médico-hospitalares." }, { "id": "LEI-5119-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.119/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5119-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5119-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5119-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5119.htm", "number": "5119", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta do impôsto de consumo, de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, os aparelhos de Raios X e o equipamento fotográfico para revelação de Raios X, importados pela Sociedade Beneficente de Senhoras, do Hospital Sírio-Libanês com sede na Cidade de São Paulo." }, { "id": "LEI-5106-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.106/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5106-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5106-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5106-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5106.htm", "number": "5106", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os incentivos fiscais concedidos a empreendimentos florestais." }, { "id": "LEI-5101-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.101/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5101-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5101-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5101-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5101.htm", "number": "5101", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a forma de pagamento dos inativos ou pensionistas, bem como do pessoal em disponibilidade, quando mudarem de residência para outra estação pagadora." }, { "id": "LEI-5096-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.096/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5096-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5096-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5096-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5096.htm", "number": "5096", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre viagens ao exterior do pessoal docente e administrativo das Unidades Federais." }, { "id": "LEI-5089-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.089/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5089-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5089-1966.txt", 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5081-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5081-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5081-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5081.htm", "number": "5081", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o Exercício da Odontologia." }, { "id": "LEI-5063-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.063/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5063-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5063-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5063-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5063.htm", "number": "5063", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Dia da Caridade." }, { "id": "LEI-5062-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.062/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5062-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5062-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5062-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5062.htm", "number": "5062", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe fabricação, comércio e uso do lança-perfume em todo território nacional." }, { "id": "LEI-5041-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.041/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5041-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5041-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5041-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5041.htm", "number": "5041", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede, por 6 (seis) anos, isenção dos impostos de importação e consumo sôbre a importação de material destinado à indústria aeronáutica." }, { "id": "LEI-5025-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.025/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5025-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5025-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5025-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5025compilada.htm", "number": "5025", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-5010-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 5.010/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-5010-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5010-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-5010-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5010compilado.htm", "number": "5010", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4986-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.986/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4986-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4986-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4986-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4986.htm", "number": "4986", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta de quaisquer tributos as embarcações de até uma tonelada." }, { "id": "LEI-4966-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.966/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4966-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4966-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4966-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4966.htm", "number": "4966", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta dos impostos de importação e consumo e da taxa de despacho aduaneiro os bens dos imigrantes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4951-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.951/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4951-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4951-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4951-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4951.htm", "number": "4951", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de tributos para importação de bens de produção destinados ao reequipamento e modernização da indústria de veículos automotores e de autopeças." }, { "id": "LEI-4950-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.950/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4950-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4950-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4950-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4950.htm", "number": "4950", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção dos impostos de importação e de consumo, de emolumentos consulares e da taxa de despacho aduaneiro, excluída a cota de previdência social, para equipamentos industriais e acessórios destinados à produção de papel para impressão de jornais, periódicos e livros, e dá outras providências" }, { "id": "LEI-4947-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.947/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4947-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4947-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4947-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4947compilado.htm", "number": "4947", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-4936-1966", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.936/1966", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4936-1966.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4936-1966.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4936-1966.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4936.htm", "number": "4936", "year": 1966, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o “Fundo da Propriedade Industrial” (F.P.I.), e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4924-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.924/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4924-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4924-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4924-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4924.htm", "number": "4924", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa normas para a elaboração do Esquema Financeiro das safras cafeeiras." }, { "id": "LEI-4923-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.923/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4923-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4923-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4923-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4923.htm", "number": "4923", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-4905-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.905/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4905-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4905-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4905-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4905.htm", "number": "4905", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Inclui na Receita do Fundo Naval as indenizações a verbas orçamentárias de exercícios financeiros já encerrados." }, { "id": "LEI-4904-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.904/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4904-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4904-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4904-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4904.htm", "number": "4904", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a organização do Ministério das Minas e Energia, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4892-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.892/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4892-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4892-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4892-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4892.htm", "number": "4892", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de direitos para a importação de equipamentos de segurança e higiene do trabalho sem similar nacional." }, { "id": "LEI-4888-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.888/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4888-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4888-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4888-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4888.htm", "number": "4888", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe o emprêgo da palavra couro em produtos industrializados, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4886-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.886/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4886-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4886-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4886-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4886.htm", "number": "4886", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos." }, { "id": "LEI-4864-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.864/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4864-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4864-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4864-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4864.htm", "number": "4864", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil" }, { "id": "LEI-4860-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.860/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4860-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4860-1965.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4839-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4839-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4839-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4839.htm", "number": "4839", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas." }, { "id": "LEI-4829-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.829/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4829-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4829-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4829-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4829.htm", "number": "4829", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institucionaliza o crédito rural." }, { "id": "LEI-4804-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.804/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4804-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4804-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4804-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4804.htm", "number": "4804", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre demolições e reconstruções de benfeitorias, em próprio nacional, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4797-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.797/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4797-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4797-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4797-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4797.htm", "number": "4797", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatório pelas emprêsas concessionárias de serviços públicos, o emprêgo de madeiras preservadas e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4784-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.784/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4784-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4784-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4784-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4784.htm", "number": "4784", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações." }, { "id": "LEI-4769-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.769/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4769-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4769-1965.txt", "mirror_url": 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papel de imprensa, cria o Grupo Executivo da Indústria do Livro - GEIL - e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4749-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.749/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4749-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4749-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4749-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4749.htm", "number": "4749", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962." }, { "id": "LEI-4742-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.742/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4742-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4742-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4742-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4742.htm", "number": "4742", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o prazo de validade de concursos públicos para candidatos habilitados que estejam exercendo ou hajam assumido mandato legislativo ou executivo." }, { "id": "LEI-4739-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.739/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4739-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4739-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4739-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4739.htm", "number": "4739", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4737-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.737/1965", "json_url": 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"title": "Lei nº 4.728/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4728-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4728-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4728-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4728compilado.htm", "number": "4728", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento." }, { "id": "LEI-4725-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.725/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4725-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4725-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4725-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4725.htm", "number": "4725", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4717-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.717/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4717-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4717-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4717-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4717.htm", "number": "4717", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a ação popular." }, { "id": "LEI-4716-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.716/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4716-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4716-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4716-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4716.htm", "number": "4716", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País." }, { "id": "LEI-4714-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.714/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4714-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4714-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4714-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4714.htm", "number": "4714", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Modifica legislação anterior sôbre o uso da marca de fogo no gado bovino." }, { "id": "LEI-4695-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.695/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4695-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4695-1965.txt", "mirror_url": 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e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4641-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.641/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4641-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4641-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4641-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4641.htm", "number": "4641", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os cursos de teatro e regulamenta as categorias profissionais correspondentes." }, { "id": "LEI-4637-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.637/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4637-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4637-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4637-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4637.htm", "number": "4637", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4602-1965", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.602/1965", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4602-1965.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4602-1965.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4602-1965.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4602.htm", "number": "4602", "year": 1965, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a fixação de coeficientes de correção monetária para os efeitos legais." }, { "id": "LEI-4595-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.595/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4595-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4595-1964.txt", 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4591-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4591-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4591-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4591compilado.htm", "number": "4591", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias." }, { "id": "LEI-4576-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.576/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4576-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4576-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4576-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4576.htm", "number": "4576", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define a competência julgadora de recursos fiscais." }, { "id": "LEI-4515-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.515/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4515-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4515-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4515-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4515.htm", "number": "4515", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a Zona de Proteção de Aeroportos." }, { "id": "LEI-4511-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.511/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4511-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4511-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4511-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4511.htm", "number": "4511", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o meio circulante, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4506-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.506/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4506-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4506-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4506-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4506.htm", "number": "4506", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza." }, { "id": "LEI-4505-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.505/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4505-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4505-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4505-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4505.htm", "number": "4505", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe Sôbre o Impôsto do Sêlo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4504-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.504/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4504-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4504-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4504-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4504compilada.htm", "number": "4504", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4503-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.503/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4503-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4503-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4503-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4503.htm", "number": "4503", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4502-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.502/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4502-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4502-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4502-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502compilado.htm", "number": "4502", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas." }, { "id": "LEI-4483-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.483/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4483-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4483-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4483-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4483.htm", "number": "4483", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Reorganiza o Departamento Federal de Segurança Pública, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4454-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.454/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4454-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4454-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4454-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4454.htm", "number": "4454", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a unificação de freqüência da corrente elétrica no País." }, { "id": "LEI-4426-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.426/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4426-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4426-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4426-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4426.htm", "number": "4426", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a venda de vinho em recipientes de volume superior ao estabelecido pela legislação em vigor e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4383-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.383/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4383-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4383-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4383-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4383.htm", "number": "4383", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta a Petrobrás do Impôsto de Transmissão “inter-vivos’’ por aquisições de imóveis no Distrito Federal." }, { "id": "LEI-4380-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.380/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4380-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4380-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4380-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4380.htm", "number": "4380", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4375-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.375/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4375-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4375-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4375-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4375.htm", "number": "4375", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Lei do Serviço Militar." }, { "id": "LEI-4341-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.341/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4341-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4341-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4341-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4341.htm", "number": "4341", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Serviço Nacional de Informações." }, { "id": "LEI-4337-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.337/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4337-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4337-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4337-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4337.htm", "number": "4337", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do artigo 7º, nº VII, da Constituição Federal." }, { "id": "LEI-4320-1964", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.320/1964", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4320-1964.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4320-1964.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4320-1964.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320compilado.htm", "number": "4320", "year": 1964, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." }, { "id": "LEI-4286-1963", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.286/1963", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4286-1963.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4286-1963.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4286-1963.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4286.htm", "number": "4286", "year": 1963, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proíbe a distribuição dos saldos das autarquias aos seus funcionários." }, { "id": "LEI-4266-1963", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.266/1963", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4266-1963.json", "txt_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4200-1963.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4200-1963.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4200-1963.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4200.htm", "number": "4200", "year": 1963, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece medidas de amparo à indústria de transporte aéreo, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4178-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.178/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4178-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4178-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4178-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4178.htm", "number": "4178", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito." }, { "id": "LEI-4132-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.132/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4132-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4132-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4132-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4132.htm", "number": "4132", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação." }, { "id": "LEI-4119-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.119/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4119-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4119-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4119-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4119.htm", "number": "4119", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo." }, { "id": "LEI-4117-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.117/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4117-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4117-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4117-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4117Compilada.htm", "number": "4117", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações." }, { "id": "LEI-4090-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.090/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4090-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4090-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4090-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4090.htm", "number": "4090", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores." }, { "id": "LEI-4084-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.084/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4084-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4084-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4084-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4084.htm", "number": "4084", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício." }, { "id": "LEI-4077-1962", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.077/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4077-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4077-1962.txt", "mirror_url": 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"Lei", "title": "Lei nº 4.068/1962", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4068-1962.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4068-1962.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4068-1962.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4068.htm", "number": "4068", "year": 1962, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Declara comerciais as emprêsas de construção, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-4024-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.024/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4024-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4024-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4024-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4024compilado.htm", "number": "4024", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Revogada pela Lei n° 9.394, de 1996, exceto os artigos 6o a 9o" }, { "id": "LEI-4021-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 4.021/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-4021-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4021-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-4021-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L4021.htm", "number": "4021", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3999-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.999/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3999-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3999-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3999-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm", "number": "3999", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas." }, { "id": "LEI-3968-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.968/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3968-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3968-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3968-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3968.htm", "number": "3968", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o exercício da profissão de Massagista, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3960-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.960/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3960-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3960-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3960-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3960.htm", "number": "3960", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o uso obrigatório de emblema distintivo das organizações nacionais de saúde e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3959-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.959/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3959-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3959-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3959-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3959.htm", "number": "3959", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede à Cruz Vermelha Brasileira a subvenção anual de Cr$ 20.000.000,00, consignada no Orçamento da União, a partir do exercício de 1961." }, { "id": "LEI-3953-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.953/1961", "json_url": 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da revolução acreana e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3927-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.927/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3927-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3927-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3927-1961.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3927.htm", "number": "3927", "year": 1961, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta da incidência do impôsto de consumo o sulfato cúprico destinado à agricultura." }, { "id": "LEI-3924-1961", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.924/1961", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3924-1961.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3924-1961.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3924-1961.html", "source_url": 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"title": "Lei nº 3.830/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3830-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3830-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3830-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3830.htm", "number": "3830", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre deduções da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas para o efeito da cobrança do impôsto de renda." }, { "id": "LEI-3824-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.824/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3824-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3824-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3824-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3824.htm", "number": "3824", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna obrigatória a destoca e consequente limpeza das bacias hidráulicas dos açudes, represas ou lagos artificiais." }, { "id": "LEI-3807-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.807/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3807-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3807-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3807-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1950-1969/L3807.htm", "number": "3807", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a Lei Orgânica da Previdência Social. (Revogada pela Lei nº 15.257/2025)" }, { "id": "LEI-3780-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.780/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3780-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3780-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3780-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3780.htm", "number": "3780", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a Classificação de Cargos do Serviço Civil do Poder Executivo, estabelece os vencimentos correspondentes e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3765-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.765/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3765-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3765-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3765-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3765compilado.htm", "number": "3765", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "CAPÍTULO I: DOS CONTRIBUINTES, DAS CONTRIBUIÇÕES E DOS DESCONTOS" }, { "id": "LEI-3764-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.764/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3764-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3764-1960.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3764-1960.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3764.htm", "number": "3764", "year": 1960, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece rito sumaríssimo para retificações no registro civil." }, { "id": "LEI-3742-1960", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.742/1960", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3742-1960.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3742-1960.txt", "mirror_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3615-1959.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3615-1959.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3615-1959.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3615.htm", "number": "3615", "year": 1959, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis." }, { "id": "LEI-3542-1959", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.542/1959", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3542-1959.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3542-1959.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3542-1959.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3542.htm", "number": "3542", "year": 1959, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Campanha Nacional contra a Lepra e dá outras Providências." }, { "id": "LEI-3479-1958", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.479/1958", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3479-1958.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3479-1958.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3479-1958.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3479.htm", "number": "3479", "year": 1958, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Isenta de todos os impostos e taxas federais o Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro." }, { "id": "LEI-3471-1958", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.471/1958", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3471-1958.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3471-1958.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3471-1958.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3471.htm", "number": "3471", "year": 1958, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o crédito de emergência aos agricultores e criadores do Polígono das Sêcas." }, { "id": "LEI-3421-1958", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.421/1958", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3421-1958.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3421-1958.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3421-1958.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3421.htm", "number": "3421", "year": 1958, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3414-1958", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.414/1958", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3414-1958.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3414-1958.txt", "mirror_url": 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"year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispões sôbre as condições para admissão de nacionais e estrangeiros ao exercício de atividade remunerada no País e sôbre a abolição do registro policial de estrangeiros." }, { "id": "LEI-3337-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.337/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3337-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3337-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3337-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3337.htm", "number": "3337", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a emissão de letras e obrigações do Tesouro Nacional e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3302-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.302/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3302-1957.json", "txt_url": 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"LEI-3270-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.270/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3270-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3270-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3270-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3270.htm", "number": "3270", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa em seis (6) o número de horas de trabalho diário dos cabineiros de elevador e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3268-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.268/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3268-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3268-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3268-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3268.htm", "number": "3268", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3244-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.244/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3244-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3244-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3244-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L3244compilado.htm", "number": "3244", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a reforma da tarifa das alfândegas, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-3207-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.207/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3207-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3207-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3207-1957.html", "source_url": 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Missões dos Padres Redentoristas às populações necessitadas dos Estados do Amazonas, Pará, Mato Grosso e Paraná ." }, { "id": "LEI-3113-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.113/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3113-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3113-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3113-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3113.htm", "number": "3113", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a denominação de estabelecimentos bancários." }, { "id": "LEI-3099-1957", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.099/1957", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3099-1957.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3099-1957.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3099-1957.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3099.htm", "number": "3099", "year": 1957, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Determina as condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares." }, { "id": "LEI-3065-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.065/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3065-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3065-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3065-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3065.htm", "number": "3065", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estende aos aprendizes-marinheiros os benefícios contidos no Capítulo III (Reforma) da Lei n° 2.370, de 9 de dezembro de 1954." }, { "id": "LEI-3039-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 3.039/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-3039-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3039-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-3039-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3039.htm", "number": "3039", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede contribuição financeira às emprêsas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo." }, { "id": "LEI-2953-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.953/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2953-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2953-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2953-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2953.htm", "number": "2953", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa normas para remessa de tropas brasileiras para o exterior." }, { "id": "LEI-2944-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.944/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2944-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2944-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2944-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2944.htm", "number": "2944", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a distribuição e aplicação do impôsto único sôbre energia elétrica pertencente aos Estados, Distrito Federal e Municípios" }, { "id": "LEI-2938-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.938/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2938-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2938-1956.txt", "mirror_url": 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Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:" }, { "id": "LEI-2874-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.874/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2874-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2874-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2874-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2874compilado.htm", "number": "2874", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a mudança da Capital Federal e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2839-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.839/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2839-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2839-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2839-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2839.htm", "number": "2839", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas." }, { "id": "LEI-2804-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.804/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2804-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2804-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2804-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2804.htm", "number": "2804", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre normas processuais para o reajuste de dívidas dos pecuaristas." }, { "id": "LEI-2800-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.800/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2800-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2800-1956.txt", "mirror_url": 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"Lei", "title": "Lei nº 2.755/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2755-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2755-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2755-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2755.htm", "number": "2755", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a contribuição de segurados aos Institutos de Previdência." }, { "id": "LEI-2751-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.751/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2751-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2751-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2751-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2751.htm", "number": "2751", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Considera de efetivo serviço o tempo que o militar passou ou vier a passar afastado de suas funções em conseqüência de exercício de cargo público temporário, eletivo ou não." }, { "id": "LEI-2749-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.749/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2749-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2749-1956.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2749-1956.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2749.htm", "number": "2749", "year": 1956, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dá norma ao gênero dos nomes designativos das funções públicas." }, { "id": "LEI-2747-1956", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.747/1956", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2747-1956.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2747-1956.txt", "mirror_url": 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e da Presidência dos Tribunais Federais." }, { "id": "LEI-2661-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.661/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2661-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2661-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2661-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2661.htm", "number": "2661", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "DISPÕE SÔBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 4o DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." }, { "id": "LEI-2656-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.656/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2656-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2656-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2656-1955.html", "source_url": 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"https://agc2020.github.io/consulta/lei-2641-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2641.htm", "number": "2641", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "O CONGRESSO NACIONAL , decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4o, da Constituição Federal, a seguinte lei:" }, { "id": "LEI-2618-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.618/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2618-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2618-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2618-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2618.htm", "number": "2618", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para embarcações destinadas à dragagem e aos serviços dos portos." }, { "id": "LEI-2604-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.604/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2604-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2604-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2604-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L2604.htm", "number": "2604", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o exercício da enfermagem profissional." }, { "id": "LEI-2576-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.576/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2576-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2576-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2576-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2576.htm", "number": "2576", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre as inspeções de saúde dos servidores civis do Ministério da Aeronáutica, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2553-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.553/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2553-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2553-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2553-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2553.htm", "number": "2553", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto." }, { "id": "LEI-2552-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.552/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2552-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2552-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2552-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2552.htm", "number": "2552", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa a composição da Reserva do Exército." }, { "id": "LEI-2543-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.543/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2543-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2543-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2543-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2543.htm", "number": "2543", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Rede Ferroviária do Nordeste, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2510-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.510/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2510-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2510-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2510-1955.html", "source_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2419-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2419-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2419-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2419.htm", "number": "2419", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2385-1955", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.385/1955", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2385-1955.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2385-1955.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2385-1955.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2385.htm", "number": "2385", "year": 1955, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede favores aos devedores hipotecários das Caixas Econômicas Federais." }, { "id": "LEI-2375-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.375/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2375-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2375-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2375-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2375.htm", "number": "2375", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe." }, { "id": "LEI-2367-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.367/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2367-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2367-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2367-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2367.htm", "number": "2367", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o ensino de enfermagem em cursos volantes." }, { "id": "LEI-2342-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.342/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2342-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2342-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2342-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2342.htm", "number": "2342", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a cooperação financeira da União em favor do ensino de grau médio." }, { "id": "LEI-2313-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.313/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2313-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2313-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2313-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2313.htm", "number": "2313", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2300-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.300/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2300-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2300-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2300-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2300.htm", "number": "2300", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S.A." }, { "id": "LEI-2285-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.285/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2285-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2285-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2285-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2285.htm", "number": "2285", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o fôro das causas em que as autarquias forem autoras." }, { "id": "LEI-2225-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.225/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2225-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2225-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2225-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2225.htm", "number": "2225", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Medalha Naval de Serviços Distintos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2214-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.214/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2214-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2214-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2214-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2214.htm", "number": "2214", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda." }, { "id": "LEI-2198-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.198/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2198-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2198-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2198-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2198.htm", "number": "2198", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a elevação do capital dos estabelecimentos bancários em funcionamento." }, { "id": "LEI-2187-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.187/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2187-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2187-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2187-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2187.htm", "number": "2187", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Laboratório Central de Contrôle de Drogas e Medicamentos, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2180-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.180/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2180-1954.json", "txt_url": 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"json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2168-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2168-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2168-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2168.htm", "number": "2168", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para instituição do seguro agrário." }, { "id": "LEI-2165-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.165/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2165-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2165-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2165-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2165.htm", "number": "2165", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o ensino superior no Instituto Tecnológico de Aeronáutica." }, { "id": "LEI-2163-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.163/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2163-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2163-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2163-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2163.htm", "number": "2163", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Instituto Nacional de Imigração e Colonização, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2161-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.161/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2161-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2161-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2161-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2161.htm", "number": "2161", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Campanha Nacional contra a Esquistossomose, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2156-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.156/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2156-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2156-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2156-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2156.htm", "number": "2156", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o transporte aéreo da correspondência postal no interior e exterior por emprêsas brasileiras e estrangeiras, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-2155-1954", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.155/1954", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2155-1954.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2155-1954.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2155-1954.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2155.htm", "number": "2155", "year": 1954, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Provê sôbre a eleição dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões." }, { "id": "LEI-2140-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.140/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2140-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2140-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2140-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2140.htm", "number": "2140", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura." }, { "id": "LEI-2136-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.136/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2136-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2136-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2136-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2136.htm", "number": "2136", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre os encargos de famílias, que podem ser abatidos da renda bruta para efeito de pagamento do imposto de renda." }, { "id": "LEI-2130-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.130/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2130-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2130-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2130-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2130.htm", "number": "2130", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o pagamento do auxílio-enfermidade nas instituições de previdência social." }, { "id": "LEI-2083-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.083/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2083-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2083-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2083-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L2083compilado.htm", "number": "2083", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a Liberdade de Imprensa." }, { "id": "LEI-2048-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 2.048/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-2048-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2048-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-2048-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2048.htm", "number": "2048", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4o, da Constituição Federal, a seguinte lei:" }, { "id": "LEI-1976-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.976/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1976-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1976-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1976-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1976.htm", "number": "1976", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui, no Ministério da Educação e Cultura, o Prêmio Nacional de Literatura, o Prêmio Nacional de Ciência e o Prêmio Nacional de Arte ." }, { "id": "LEI-1964-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.964/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1964-1953.json", "txt_url": 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"json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1950-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1950-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1950-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1950.htm", "number": "1950", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estende a isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras aos museus de artes plásticas de propriedade privada." }, { "id": "LEI-1942-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.942/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1942-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1942-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1942-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1942.htm", "number": "1942", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Autoriza o Poder Executivo a conceder facilidades públicas aos que instalarem fábricas de cimento no país." }, { "id": "LEI-1939-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.939/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1939-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1939-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1939-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1939.htm", "number": "1939", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a distribuição de sementes de trigo, por processo de devolução." }, { "id": "LEI-1920-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.920/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1920-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1920-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1920-1953.html", 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1.815/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1815-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1815-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1815-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1815.htm", "number": "1815", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Beneficia as Emprêsas Nacionais concessionárias de linhas regulares de navegação aérea; revoga o item 9 do Art. 12 da Lei n° 300, de 24 de fevereiro de 1938, e a Lei n° 1.344, de 9 de fevereiro de 1951, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-1802-1953", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.802/1953", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1802-1953.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1802-1953.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1802-1953.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1802.htm", "number": "1802", "year": 1953, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências." }, { "id": "LEI-1649-1952", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.649/1952", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1649-1952.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1649-1952.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1649-1952.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1649.htm", "number": "1649", "year": 1952, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Banco do Nordeste do Brasil e dá outras providências." }, { "id": "LEI-1622-1952", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.622/1952", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1622-1952.json", "txt_url": 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estrangeira." }, { "id": "LEI-1521-1951", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.521/1951", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1521-1951.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1521-1951.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1521-1951.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1521.htm", "number": "1521", "year": 1951, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular." }, { "id": "LEI-1493-1951", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.493/1951", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1493-1951.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1493-1951.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1493-1951.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1493.htm", "number": "1493", "year": 1951, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o pagamenfo de auxílios e subvenções." }, { "id": "LEI-1477-1951", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.477/1951", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1477-1951.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1477-1951.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1477-1951.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1477.htm", "number": "1477", "year": 1951, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Mercante, preferência, em igualdade de condições, para nomeações nos concursos a que se submeterem." }, { "id": "LEI-1411-1951", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.411/1951", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1411-1951.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1411-1951.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1411-1951.html", 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1.283/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1283-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1283-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1283-1950.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1283.htm", "number": "1283", "year": 1950, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal." }, { "id": "LEI-1254-1950", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.254/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1254-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1254-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1254-1950.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1254.htm", "number": "1254", "year": 1950, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o sistema federal de ensino superior." }, { "id": "LEI-1207-1950", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.207/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1207-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1207-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1207-1950.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1207.htm", "number": "1207", "year": 1950, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o direito de reunião." }, { "id": "LEI-1195-1950", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.195/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1195-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1195-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1195-1950.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1195.htm", "number": "1195", "year": 1950, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a reforma dos oficiais julgados incapazes para o serviço militar." }, { "id": "LEI-1156-1950", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.156/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1156-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1156-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1156-1950.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1156.htm", "number": "1156", "year": 1950, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre concessão de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra." }, { "id": "LEI-1110-1950", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 1.110/1950", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-1110-1950.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1110-1950.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-1110-1950.html", "source_url": 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civis e militares atacados de moléstias graves, contagiosas ou incuráveis, especificada em Lei." }, { "id": "LEI-810-1949", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 810/1949", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-810-1949.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-810-1949.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-810-1949.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L810-49.htm", "number": "810", "year": 1949, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Define o ano civil." }, { "id": "LEI-785-1949", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 785/1949", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-785-1949.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-785-1949.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-785-1949.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L785.htm", "number": "785", "year": 1949, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências." }, { "id": "LEI-775-1949", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 775/1949", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-775-1949.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-775-1949.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-775-1949.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L775.htm", "number": "775", "year": 1949, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre o ensino de enfermagem no País e dá outras providências." }, { "id": "LEI-765-1949", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 765/1949", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-765-1949.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-765-1949.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-765-1949.html", "source_url": 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-438-1948.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-438-1948.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-438-1948.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0438.htm", "number": "438", "year": 1948, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Torna reservistas os pilôtos civís." }, { "id": "LEI-288-1948", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 288/1948", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-288-1948.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-288-1948.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-288-1948.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L288.htm", "number": "288", "year": 1948, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra." }, { "id": "LEI-283-1948", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 283/1948", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-283-1948.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-283-1948.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-283-1948.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L283.htm", "number": "283", "year": 1948, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares." }, { "id": "LEI-209-1948", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 209/1948", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-209-1948.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-209-1948.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-209-1948.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0209.htm", "number": "209", "year": 1948, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sôbre a forma de pagamento dos débitos civis e comerciais de criadores e recriadores de gado bovino." }, { "id": "LEI-94-1947", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 94/1947", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-94-1947.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-94-1947.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-94-1947.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0094-47.htm", "number": "94", "year": 1947, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças." }, { "id": "LEI-492-1937", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 492/1937", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-492-1937.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-492-1937.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-492-1937.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0492.htm", "number": "492", "year": 1937, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:" }, { "id": "LEI-452-1937", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 452/1937", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-452-1937.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-452-1937.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-452-1937.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0452.htm", "number": "452", "year": 1937, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Organiza a Universidade do Brasil." }, { "id": "LEI-411-1937", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 411/1937", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-411-1937.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-411-1937.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-411-1937.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0411-48.htm", "number": "411", "year": 1937, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica." }, { "id": "LEI-187-1936", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 187/1936", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-187-1936.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-187-1936.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-187-1936.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L187.htm", "number": "187", "year": 1936, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre as duplicatas e contas assignadas." }, { "id": "LEI-161-1935", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 161/1935", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-161-1935.json", 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"https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-125-1935.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-125-1935.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-125-1935.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0125.htm", "number": "125", "year": 1935, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece regras sobre a construção de edifícios públicos." }, { "id": "LEI-119-1935", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 119/1935", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-119-1935.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-119-1935.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-119-1935.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0119.htm", "number": "119", "year": 1935, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a distribuição de subvenções a Instituições de Assistencia, Educação e Cultura." }, { "id": "LEI-61-1935", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 61/1935", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-61-1935.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-61-1935.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-61-1935.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0061.htm", "number": "61", "year": 1935, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece normas para o provimento dos officios de tabellães, de notas." }, { "id": "LEI-52-1935", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 52/1935", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-52-1935.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-52-1935.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-52-1935.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/L0052.htm", "number": "52", "year": 1935, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a escolha dos diretores de estabelecimentos componentes de Universidades." }, { "id": "LEI-39-1892", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 39/1892", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-39-1892.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-39-1892.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-39-1892.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L0039-1892.htm", "number": "39", "year": 1892, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil." }, { "id": "LEI-27-1892", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 27/1892", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-27-1892.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-27-1892.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-27-1892.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L0027-1892.htm", "number": "27", "year": 1892, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regula o processo e julgamento do Presidente da Republica e dos Ministros de Estado nos crimes communs." }, { "id": "LEI-20-1891", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 20/1891", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-20-1891.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-20-1891.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-20-1891.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L0020-1891.htm", "number": "20", "year": 1891, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito D. Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil." }, { "id": "LEI-556-1850", "doctype": "Lei", "title": "Lei nº 556/1850", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-556-1850.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-556-1850.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-556-1850.html", "source_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lim/LIM556compilado.htm", "number": "556", "year": 1850, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Código Comercial." }, { "id": "LEI-PR-18413-2014", "doctype": "Lei Estadual (PR)", "title": "Lei Estadual (PR) nº 18.413/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-pr-18413-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-18413-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-18413-2014.html", "source_url": "https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=135296&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado", "number": "18413", "year": 2014, "jurisdiction": "Estadual (PR)", "ato-description": "Estabelecimento de critérios para a cobrança de custas dos serviços judiciais no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e adoção de outras providências. Publicado no Diário Oficial nº. 9361 de 29 de Dezembro de 2014." }, { "id": "LEI-PR-16024-2008", "doctype": "Lei Estadual (PR)", "title": "Lei Estadual (PR) nº 16.024/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-pr-16024-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-16024-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-16024-2008.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/estatuto-dos-funcionarios-do-poder-judiciario?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_twMudJDZcUpA&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=110280190", "number": "16024", "year": 2008, "jurisdiction": "Estadual (PR)", "ato-description": "Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná, estabelece o regime jurídico dos funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "LEI-PR-15942-2008", "doctype": "Lei Estadual (PR)", "title": "Lei Estadual (PR) nº 15.942/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-pr-15942-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-15942-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-15942-2008.html", "source_url": "https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=12637&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado", "number": "15942", "year": 2008, "jurisdiction": "Estadual (PR)", "ato-description": "Cria o Fundo da Justiça, do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com a finalidade que especifica e adota outras providências. Publicado no Diário Oficial nº. 7799 de 3 de Setembro de 2008." }, { "id": "LEI-PR-14277-2003", "doctype": "Lei Estadual (PR)", "title": "Lei Estadual (PR) nº 14.277/2003", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-pr-14277-2003.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-14277-2003.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-14277-2003.html", "source_url": "https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=5826&codTipoAto=1&tipoVisualizacao=compilado", "number": "14277", "year": 2003, "jurisdiction": "Estadual (PR)", "ato-description": "CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ. Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná e adota outras providências." }, { "id": "LEI-PR-6149-1970", "doctype": "Lei Estadual (PR)", "title": "Lei Estadual (PR) nº 6.149/1970", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/lei-pr-6149-1970.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-6149-1970.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/lei-pr-6149-1970.html", "source_url": "https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=10045&codTipoAto=&tipoVisualizacao=compilado", "number": "6149", "year": 1970, "jurisdiction": "Estadual (PR)", "ato-description": "Dispõe sôbre o Regime de Custas dos atos judiciais (TJPR)." }, { "id": "OC-113-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 113/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-113-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-113-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-113-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4753133", "number": "113", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Funcionamento das Centrais de Mandados durante o recesso forense 2025/2026.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Funcionamento 4.Central de Mandados 5.Recesso Forense 6.Ano 2025 7.Ano 2026 8.Resolução n° 515/2025-OE 9.Ofício-Circular n° 12376500 10.Plantão do Recesso 11.Plantão Judiciário 12.Dezembro 13.Janeiro 14.Foro Central 15.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 16.Sistema Projudi 17.Unidade Regionalizada de Plantão 18.Resolução nº 139/2015-OE 19.Magistrado 20.Servidor 21.Serventuário 22.Primeiro Grau de Jurisdição" }, { "id": "OC-112-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 112/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-112-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-112-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-112-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752919", "number": "112", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Possibilidade de utilização de documentos de identificação com prazo de validade expirado para a prática de atos registrais e notariais. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Possibilidade 4.Utilização 5.Documento de Identificação 6.Prazo de Validade 7.Ato Registral 8.Ato Notarial 9.Irregularidade 10.Situação Migratória 11.Lei Federal n.º 13.445/2017 12.Fraude 13.Serventia Extrajudicial." }, { "id": "OC-111-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 111/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-111-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-111-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-111-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752773", "number": "111", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade de imediato cadastramento dos incidentes pendentes no SEEU. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Necessidade 4.Cadastro Imediato 5.Incidente 6.Sistema Eletrônico de Execução Unificado-Seeu 7.Ofício-Circular n.º 18/2024-DCJ-D 8.Remessa 9.Ministério Público-MP 10.Status 11.Atualização 12.Acolhimento 13.Rejeição 14.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ." }, { "id": "OC-110-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 110/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-110-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-110-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-110-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752918", "number": "110", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunicação da Publicação do Provimento n.º 348/2025-CJ. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Publicação 4.Provimento n.º 348/2025-CJ 5.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 6.Reconhecimento de Paternidade." }, { "id": "OC-108-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 108/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-108-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-108-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-108-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752367", "number": "108", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Gratuidade de certidões de distribuição para fins pessoais." }, { "id": "OC-106-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 106/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-106-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-106-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-106-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752366", "number": "106", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição, Chefes de Secretaria e Servidores sobre correta utilização dos movimentos processuais para expedição de alvarás judiciais, no sistema Projudi. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Primeiro Grau de Jurisdição 5.Chefe de Secretaria 6.Servidor 7.Utilização 8.Movimento Processual 9.Expedição 10.Alvará Judicial 11.Sistema Projudi 12.Secretaria de Planejamento-Seplan 13.Serventuário." }, { "id": "OC-105-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 105/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-105-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-105-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-105-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752364", "number": "105", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica aos Magistrados e Servidores de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná, com competência criminal, sobre a necessidade de observância das regras encampadas na Instrução Normativa n.º 02/2014/TJPR, no Código de Normas do Foro Judicial e na Resolução n.º 558/2024-CNJ. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Primeiro Grau de Jurisdição 6.Criminal 7.Observância 8.Instrução Normativa n.º 2/2014 9.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ 10.Resolução n.º 558/2024-CNJ 11.Validade 12.Certidão 13.Documentação 14.Pedido de Liberação de Recurso 15.Prazo 16.Prestação de Contas." }, { "id": "OC-104-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 104/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-104-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-104-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-104-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752365", "number": "104", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná sobre a forma de preenchimento do conteúdo dos ofícios expedidos para requisitiar a destruição de arma(s) de fogo, munição(ões) e/ou outros produtos controlados pelo Exército Brasileiro. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Primeiro Grau de Jurisdição 5.Preenchimento 6.Ofício 7.Requisição 8.Destruição 9.Arma de Fogo 10.Munição 11.Exército Brasileiro 12.Laudo Pericial." }, { "id": "OC-103-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 103/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-103-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-103-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-103-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4751620", "number": "103", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica aos Magistrados(as) e Servidores(as) sobre a necessidade da utilização habitual do Sistema INFODIP. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Servidor 5.Necessidade 6.Utilização 7.Sistema Infodip 8.Resolução Conjunta nº 6/2020-CNJ/TSE 9.Direito Político." }, { "id": "OC-102-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 102/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-102-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-102-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-102-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4751619", "number": "102", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná sobre a observância do prazo previsto no art. 159, § 5º, inc. I, do CPP, quando da oitiva de peritos." }, { "id": "OC-101-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 101/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-101-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-101-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-101-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4751679", "number": "101", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Atribuição da SENAD para a destinação de bens apreendidos e não leiloados de forma cautelar. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Atribuição 4.Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos-Senad 5.Destinação 6.Apreensão 7.Leilão 8.Cautelar 9.Lei nº 11.343/2006 10.Ministério da Justiça e Segurança Pública." }, { "id": "OC-100-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 100/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-100-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-100-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-100-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750216", "number": "100", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Revogação do Ofício-Circular nº 49/2022-GC. 1.Revogação 2.Corregedoria da Justiça 3.Ofício-Circular nº 49/2022-GC 4.Incompatibilidade 5.Constituição Federal-CF 6.Constituição do Estado do Paraná 7.Nomeação 8.Juiz de Paz 9.Suplente 10.Funcionário 11.Escrevente 12.Auxiliar 13.Substituto 14.Serventia Extrajudicial." }, { "id": "OC-98-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 98/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-98-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-98-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-98-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4750252", "number": "98", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Provimento de n° 205/2025 do Conselho Nacional de Justiça. Dispensa da obrigatoriedade de nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais para as serventias extrajudiciais classificadas como Classe I. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Provimento n° 205/2025-CNJ 4.Dispensa 5.Obrigatoriedade 6.Nomeação 7.Encarregado 8.Tratamento 9.Dados Pessoais 10.Serventia Extrajudicial 11.Classificação 12.Provimento n° 74/2018-CNJ." }, { "id": "OC-97-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 97/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-97-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-97-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-97-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4752363", "number": "97", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Aos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição do Estado do Paraná. Obrigatoriedade do atendimento das Serventias pelo Balcão Virtual. Solicita providências necessárias para garantir o efetivo funcionamento do serviço e o atendimento durante o expediente forense." }, { "id": "OC-96-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 96/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-96-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-96-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-96-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4749134", "number": "96", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre o cumprimento do estágio supervisionado do curso de mediadores e conciliadores - parte prática." }, { "id": "OC-91-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 91/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-91-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-91-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-91-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4747994", "number": "91", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Impossibilidade da exigência de certidões negativas de débitos fiscais ou de ações judiciais cíveis para prática de atos de registros de imóveis, ressalvada a possibilidade de que o oficial inclua no ato registral menção expressa a essas circunstâncias. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Impossibilidade 4.Exigência 5.Certidão Negativa de Débitos Fiscais 6.Ação Judicial Cível 7.Prática 8.Ato de Registro de Imóvel 9.Ato Registral 10.Serviço de Registro de Imóveis 11.Revalidação 12.Incorporação Imobiliária 13.Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "OC-88-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 88/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-88-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-88-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-88-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4746793", "number": "88", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Previdenciário e Acidentário - Uso obrigatório do SISPERJUD para as perícias - Resoluções CNJ nº 595/2024 e nº 630/2025. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Previdenciário 4.Acidentário 5.Obrigatoriedade 6.Sisperjud 7.Perícia 8.Resolução nº 595/2024-CNJ 9.Resolução nº 630/2025-CNJ 10.Plataforma PDPJ-Br 11.Plataforma Jus.br 12.Requisição 13.Acesso." }, { "id": "OC-85-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 85/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-85-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-85-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-85-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745371", "number": "85", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Criação de receita específica para despesas postais - CEJUSC." }, { "id": "OC-82-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 82/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-82-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-82-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-82-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744454", "number": "82", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade de realização periódica, no BNMP 3.0, quanto a inconsistências cadastrais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Necessidade 4.Realização Periódica 5.BNMP 3.0 6.Inconsistência Cadastral 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Certidão 10.Sistema Sigep." }, { "id": "OC-81-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 81/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-81-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-81-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-81-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744400", "number": "81", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica a publicação da Resolução nº 878, de 17 de julho de 2025, do Supremo Tribunal Federal STF, sobre a tramitação eletrônica dos processos sigilosos naquele âmbito. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Publicação 4.Resolução nº 878/2025-STF 5.Tramitação Eletrônica 6.Processo 7.Sigilo 8.Sistema STF Tribunais." }, { "id": "OC-76-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 76/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-76-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-76-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-76-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4743577", "number": "76", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade de emissão de guia através do Sistema Uniformizado para repasse de custas. Vedado o recebimento de valores na conta do escrivão, ainda que para repasse." }, { "id": "OC-69-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 69/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-69-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-69-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-69-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744456", "number": "69", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Divulgação da necessidade de esclarecimento aos usuários quanto à liberdade para escolha do tabelião de notas, inclusive no que tange à emissão de certificado digital notarizado. 1.Divulgação 2.Corregedoria da Justiça 3.Necessidade 4.Esclarecimento 5.Liberdade 6.Escolha 7.Tabelião de Notas 8.Emissão 9.Certificado Digital Notarizado 10.Provimento n° 200/2025-CNJ 11.Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça 12.Lei nº 8.935/1994 13.Provimento de n° 149/2023-CN." }, { "id": "OC-67-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 67/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-67-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-67-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-67-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744246", "number": "67", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação aos (às) Agentes Delegados(as) e aos (às) Magistrados(as) Corregedores(as) acerca do prazo de validade das certidões expedidas pelos Serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais para lavratura de registros e escrituras públicas. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Delegado 4.Magistrado Corregedor 5.Prazo 6.Validade 7.Certidão 8.Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais 9.Lavratura 10.Escritura Pública 11.Certidão de Óbito 12.Serviço Extrajudicial 13.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 14.Registro de Imóvel." }, { "id": "OC-60-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 60/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-60-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-60-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-60-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4741922", "number": "60", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Recomenda às autoridades judiciárias paranaenses competentes a adoção de diretrizes e procedimentos para realização de audiências concentradas para reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. 1.Recomendação 2.Conselho de Supervisão dos Juízos da Infância e da Juventude 3.Coordenadoria da Infância e da Juventude 4.Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas 5.Corregedoria-Geral da Justiça 6.Autoridade Judiciária 7.Competência 8.Diretriz 9.Procedimento 10.Audiência 11.Medida Socioeducativa 12.Internação 13.Semiliberdade 14.Lei nº 12.594/2012 15.Ministério Público 16.Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei-CNACL 17.Resolução nº 330/2020-CNJ 18.Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente 19.Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo 20.Defensoria Pública 21.Poder Executivo Municipal 22.Poder Executivo Estadual." }, { "id": "OC-56-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 56/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-56-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-56-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-56-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738842", "number": "56", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Recomendações sobre disponibilização pública de dados pessoais em decisões judiciais, cabeçalhos, acórdãos e ementas de decisões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Disponibilização Pública de Dados Pessoais em Decisões Judiciais, Cabeçalhos, Acórdãos e Ementas de Decisões 4.Magistrado." }, { "id": "OC-55-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 55/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-55-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-55-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-55-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738843", "number": "55", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Atualização de dados e contatos da Unidade Judicial. Orientação. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Atualização 4.Dados 5.Contato 6.Unidade Judicial 7.Orientação 8.Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ 9.Sistema Siga." }, { "id": "OC-54-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 54/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-54-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-54-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-54-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738569", "number": "54", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Custas para expedição de alvará eletrônico destinado ao pagamento de honorários periciais. Procedimentos. Orientações." }, { "id": "OC-53-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 53/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-53-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-53-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-53-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738059", "number": "53", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Observância do regramento adequado para designação de agente interino para serventias do Foro Extrajudicial, mormente no que toca a multiinterinidade, nos termos do disposto no artigo 86-D, §1º, f, do Código de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; e interinos não-concursados, considerado o teor do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo da ADI nº 1.183/DF. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Regulamentação 4.Designação 5.Agente Interino 6.Serventia 7.Foro Extrajudicial 8.Multiinterinidade 9.Código de Normas do Foro Extrajudicial-CNFE 10.ADI nº 1.183/DF 11.Supremo Tribunal Federal 12.Constituição Federal 13.Agente Delegado Não-concursado 14.Conselho da Magistratura." }, { "id": "OC-52-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 52/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-52-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-52-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-52-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738057", "number": "52", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunica a desnecessidade de registro autônomo da meação antes do registro do formal de partilha ou da escritura pública de inventário no Registro de Imóveis. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Registro Autônomo 4.Meação 5.Partilha 6.Escritura Pública 7.Inventário 8.Registro de Imóveis." }, { "id": "OC-50-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 50/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-50-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-50-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-50-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4738000", "number": "50", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Resolução n° 2653/2025 do MPPR sobre a intervenção em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam interessados menores ou incapazes." }, { "id": "OC-47-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 47/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-47-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-47-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-47-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4737669", "number": "47", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem quanto à isenção de custas/emolumentos cartorários e a não obrigatoriedade de comprovação de pagamento de tributos de quaisquer espécies, quando se tratar do primeiro registro de direito real em prol do beneficiário da regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas e em áreas rurais de agricultura familiar." }, { "id": "OC-45-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 45/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-45-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-45-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-45-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736518", "number": "45", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação quanto às atividades fiscalizatórias exercidas pelos entes municipais. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Atividade Fiscalizatória 4.Ente Municipal 5.Foro Extrajudicial 6.Correição 7.Autorização Judicial 8.Serventia 9.Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa 10.Recibo." }, { "id": "OC-43-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 43/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-43-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-43-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-43-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4735610", "number": "43", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre a hipótese de dispensa do adiantamento de custas processuais nos casos de ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, nos termos do art. 82, § 3° do Código de Processo Civil. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Dispensa 4.Adiantamento 5.Custa Processual 6.Ação de Cobrança 7.Procedimento 8.Execução 9.Cumprimento de Sentença 10.Honorário Advocatício 11.Código de Processo Civil-CPC 12.Pagamento." }, { "id": "OC-39-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 39/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-39-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-39-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-39-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4735404", "number": "39", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre cumprimentos provisórios de sentença e evolução das classes processuais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimentos Provisórios de Sentença 4.Evolução das Classes Processuais" }, { "id": "OC-38-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 38/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-38-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-38-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-38-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734769", "number": "38", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Sistema eletrônico para envio de ofícios à JUCEPAR - SEI 0026260-67.2025.8.16.6000. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Procuradoria Regional da Junta Comercial do Estado do Paraná-Jucepar 4.Ofício nº 74/2025-Jucepar 5.Sistema Eletrônico 6.Ofício Eletrônico 7.Portal Empresa Fácil 8.Envio 9.Recebimento 10.Cumprimento 11.Ordem Judicial 12.Pedido de Informação 13.Certidão." }, { "id": "OC-37-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 37/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-37-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-37-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-37-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734609", "number": "37", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Cancelamento de constrições oriundas de decisões proferidas pelos Juizados Especiais - Isenção de emolumentos e demais despesas registrais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cancelamento 4.Constrição 5.Decisão 6.Juizado Especial 7.Insenção 8.Emolumento 9.Despesa Registral 10.Lei Federal nº 9.099/1995 11.Lei Estadual nº 18.413/2014 12.Código de Normas do Foro Extrajudicial 13.Averbação 14.Oficial de Registro de Imóvel 15.Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário-Funrejus 16.Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa-Fundep 17.Imposto Sobre Serviços-ISS 18.Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais-Funarpen 19.Revogação 20.Litigância 21.Má-fé 22.Improcedência 23.Embargo 24.Devedor 25.Execução 26.Sentença 27.Recurso Improvido 28.Liquidação." }, { "id": "OC-36-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 36/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-36-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-36-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-36-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734295", "number": "36", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Observância da necessidade de priorizar a tramitação das cartas precatórias oriundas do Poder Judiciário do Estado de Goiás, bem como de todas as outras Unidades da Federação, que versem sobre questões infantojuvenis. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Priorização 4.Tramitação 5.Carta Precatória 6.Poder Judiciário do Estado de Goiás 7.Unidade Federativa 8.Infantojuvenil 9.Criança 10.Adolescente." }, { "id": "OC-35-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 35/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-35-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-35-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-35-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734225", "number": "35", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações quanto ao uso do BNMP 3.0 e transferência de peças processuais entre unidades judiciais no sistema BNMP 3.0. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema BNMP 3.0 4.Transferência 5.Peça Processual 6.Unidade Judicial." }, { "id": "OC-33-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 33/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-33-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-33-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-33-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734210", "number": "33", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Manuais orientativos relacionados à expedição de Alvarás, em substituição aos manuais enviados junto ao Ofício-Circular 38/2024- DCJ-DMAP. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Manual Orientativo 4.Expedição 5.Alvará 6.Substituição 7.Ofício-Circular 38/2024-DCJ-DMAP." }, { "id": "OC-31-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 31/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-31-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-31-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-31-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734226", "number": "31", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Atenção ao prazo em dobro às Defensorias Públicas. Art. 186 - CPC. Responsabilidade dos servidores das unidades judiciárias indicar o prazo no Projudi, no momento da intimação. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Prazo 4.Defensoria Pública 5.Faculdade de Direto 6.Prática Jurídica 7.Assistência Jurídica Gratuita 8.Projudi 9.Intimação 10.Código de Processo Civil." }, { "id": "OC-29-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 29/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-29-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-29-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-29-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731976", "number": "29", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Estabelece o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos atos notariais, nas escrituras e nos atos relativos a imóveis. 1.Determinação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cadastro de Pessoa Física-CPF 4.Ato Notarial 5.Escritura 6.Imóvel 7.Lei Federal nº 14.534/2023." }, { "id": "OC-26-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 26/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-26-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-26-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-26-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4733222", "number": "26", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade dos Cartórios de Registro de Imóveis observarem o Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 nos casos de cancelamento hipotecário dos imóveis adquiridos por meio do Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Cartório de Registro de Imóveis 4.Acordo de Cooperação Técnica nº 70/2018 5.Cancelamento Hipotecário 6.Programa Nacional de Crédito Fundiário-PNCF 7.Fundo de Terras e da Reforma Agrária-FTRA 8.Unidade Técnica Estadual do Paraná-UTE/PR 9.Informação Técnica nº 17/2024." }, { "id": "OC-25-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 25/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-25-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-25-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-25-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4732468", "number": "25", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado de Intimação 6.Audiência 7.Alteração OC 15/2024 8.Projeto Nuvida." }, { "id": "OC-24-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 24/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-24-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-24-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-24-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734863", "number": "24", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Observância estrita as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC - regulamenta o uso da ferramenta de remessa eletrônica no sistema Projudi para o envio de ordens judiciais aos Serviços do Foro Extrajudicial. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Observância Estrita 4.Diretriz Estabelecida 5.Instrução Normativa Conjunta 136/2023-GCJ/GC 6.Regulamentação 7.Ferramenta 8.Remessa Eletrônica 9.Sistema Projudi 10.Ordem Judicial 11.Serviço 12.Foro Extrajudicial." }, { "id": "OC-22-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 22/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-22-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-22-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-22-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731475", "number": "22", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre procedimento para habilitação de casamento dos nacionais venezuelanos, afegãos, cubanos e haitianos enquanto perdurar a crise migratória, com base na Decisão GC 11476027. Revoga os ofícios-circulares nºs 16/2024 e 70/2024-GC. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Habilitação de Casamento 4.Venezuela 5.Afeganistão 6.Cuba 7.Haiti 8.Crise Migratória 9.Revogação 10.Ofício-Circular nº 16/2024-GC 11.Ofício-Circular nº 70/2024-GC." }, { "id": "OC-21-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 21/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-21-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-21-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-21-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731274", "number": "21", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Anuência da Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná - AMEP nos casos de averbação de loteamentos, desmembramentos e de condomínios situados na Região Metropolitana de Curitiba. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Decisão 4.Prévia Anuência 5.Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná-AMEP 5.Loteamento 6.Desmembramento 7.Condomínio 8.Área urbana 9.Região Metropolitana de Curitiba 10.Lei Federal nº 6.766/1979 11.Decreto Estadual nº 10.499/22 12.Certidão 13.Consulta Prévia." }, { "id": "OC-20-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 20/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-20-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-20-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-20-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731339", "number": "20", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Expedição e monitoramento de carta precatória ou de ferramenta mais célere para cumprimento de alvarás de soltura e ordens de desinternação, em outros Estados da federação, dada a urgência. Ausência de integração da unidade penal com o sistema BNMP3. Orientação. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Monitoramento 5.Carta Precatória 6.Celeridade 7.Alvará de Soltura 8.Ordem de Desinternação 9.Estado da Federação 10.Integração 11.Unidade Penal 12.Sistema BNMP3." }, { "id": "OC-19-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 19/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-19-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-19-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-19-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4730579", "number": "19", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Designação de interino, necessidade de revisão em atenção ao efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.183. 1.Designação 2.Corregedoria da Justiça 3.Agente Interino 4.Revisão 5.Efeito Vinculante 6.Decisão 7.Supremo Tribunal Federal 8.Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.183 9.Serventia Extrajudicial." }, { "id": "OC-15-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 15/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-15-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-15-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-15-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4730060", "number": "15", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre classificação de retorno de mandados no Projudi.1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Classificação 4.Sistema Projudi 5.Retorno de Mandado 6.Positivo Exclusivamente Eletrônico-PEL 7.Negativo Eletrônico-NEL 8.Ofício Circular 47/2024-DCJ-DMAP" }, { "id": "OC-14-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 14/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-14-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-14-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-14-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4730222", "number": "14", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Fluxo de trabalho e utilização do sistema PREVJUD, sistema que por objetivo agilizar processos que envolvem questões previdenciárias, mediante acesso imediato a informações do INSS e permitindo a automatização do envio de ordens judiciais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Fluxo de Trabalho 4.Sistema Prevjud 5.Previdência 6.Instituto Nacional do Seguro Social-INSS 7.Ordem Judicial." }, { "id": "OC-12-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 12/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-12-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-12-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-12-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4729998", "number": "12", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0. Provimento CNJ nº 188/2024. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 4.Provimento nº 188/2024-CNJ 5.Corregedoria Nacional de Justiça-CNJ 6.Regulamentação." }, { "id": "OC-11-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 11/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-11-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-11-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-11-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4729997", "number": "11", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Divulgação da lista oficial e atualizada de sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial do Conselho Nacional de Justiça. Portaria Presidência CNJ nº 393, de 14/11/2024. 1.Divulgação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Lista Oficial 4.Pesquisa de Dados 5.Busca de Bens 6.Constrição Patrimonial 7.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 8.Portaria nº 393/2024-CNJ." }, { "id": "OC-10-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 10/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-10-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-10-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-10-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4728833", "number": "10", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Comunicação acerca de medidas adotadas no âmbito do CNJ diante de problemas técnicos na \"atualização da plataforma CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), da versão em uso para a 2.0\". 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 4.Problema Técnico 5.Atualização 6.Plataforma CNIB 7.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 8.Ofício nº 19/2025-ONR/PR 9.Ofício nº 20/2025-ONR/PR 10.Ofício nº 24/2025-ONR/PR." }, { "id": "OC-8-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 8/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-8-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-8-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-8-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4728202", "number": "8", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Desativação do serviço de \"Visto em Contrato Social\", comunicada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR). 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desativação 4.Serviço 5.Visto em Contrato Social 6.Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná-CREA/PR 7.Ofício nº 1/2024-DCR." }, { "id": "OC-4-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 4/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-4-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-4-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-4-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4727173", "number": "4", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Viabilidade de aceitação dos documentos de identificação digitais para habilitação de nubentes no âmbito do Programa Justiça nos Bairros. 1.Comunicação 2.Corregedoria Geral da Justiça 3.Aceitação 4.Documento de Identificação Digital 5.Habilitação 6.Nubente 7.Programa Justiça nos Bairros 8.Casamento 9.Provimento nº 149/2023." }, { "id": "OC-3-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 3/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-3-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-3-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-3-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4726438", "number": "3", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às anotações e certidões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança de Emolumentos 5.Anotação 6.Certidão 7.Averbação 8.Foro Extrajudicial." }, { "id": "OC-2-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 2/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-2-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-2-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-2-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4726857", "number": "2", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Ciência de decisão acerca da cobrança de emolumentos referentes às buscas para expedição de certidão 22. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Decisão 4.Cobrança 5.Emolumento 6.Expedição 7.Certidão 8.Foro Extrajudicial" }, { "id": "OC-1-2025", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 1/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-1-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-1-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-1-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4726470", "number": "1", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Ciência da edição de Provimento pela Corregedoria Nacional da Justiça. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Provimento nº 187/2024-CNJ 4.Corregedoria Nacional da Justiça 5.Dispensa 6.Escritura Pública 7.Contrato 8.Termo Administrativo 9.Desapropriação Extrajudicial 10.Foro Extrajudicial 11.Provimento nº 149/2023-CNJ." }, { "id": "OC-94-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 94/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-94-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-94-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-94-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4725317", "number": "94", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Desnecessidade dos registradores de títulos e documentos que não acumulam as atribuições de Registros de Imóveis de acessarem diariamente a CNIB. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Desnecessidade 4.Registro de Títulos e Documentos 5.Acumulação 6.Atribuição 7.Registro de Imóveis 8.Central Nacional de Indisponibilidade de Bens-CNIB 9.Provimento nº 39/2014-CNJ." }, { "id": "OC-88-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 88/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-88-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-88-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-88-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4724227", "number": "88", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação acerca da proibição de prática de atos notariais que envolvam guarda ou \"adoção\" de crianças e adolescentes sem prévia ordem judicial." }, { "id": "OC-84-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 84/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-84-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-84-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-84-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4723312", "number": "84", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Recomendação acerca dos exames de investigação de vínculo genético (DNA) realizados no contexto da gratuidade processual. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Exame de Investigação de Vínculo Genético 4.Exame de DNA 5.Gratuidade Processual 6.Fórum Estadual de Juízes e Juízas de Família do Paraná-Fefam 7.Ofício Circular 31/2022-CGJ." }, { "id": "OC-83-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 83/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-83-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-83-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-83-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4722543", "number": "83", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Esclarecimentos relativos ao conteúdo das atas notariais lavradas para fins de usucapião. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral 3.Ata Notarial 4.Usucapião" }, { "id": "OC-81-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 81/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-81-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-81-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-81-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4722365", "number": "81", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação acerca dos pedidos de cooperação jurídica internacional encaminhados aos Estados Unidos da América. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Pedido de Cooperação Judicial Internacional 4.Estados Unidos da América 5.Ministério da Justiça e Segurança Pública 6.Código de Processo Civil" }, { "id": "OC-76-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 76/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-76-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-76-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-76-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4722383", "number": "76", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Nepotismo no âmbito das Serventias Extrajudiciais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Nepotismo 4.Serventias Extrajudiciais 5.Juíz Corregedor 6.Juíz Diretor 7.Delegado." }, { "id": "OC-66-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 66/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-66-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-66-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-66-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717823", "number": "66", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre o correto preenchimento dos assuntos nos feitos criminais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Unidade Judicial 4.Preenchimento 5.Feito Criminal 6.Despacho 10845185 7.Motivação Político-Partidária." }, { "id": "OC-65-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 65/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-65-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-65-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-65-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717822", "number": "65", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre suspensão ou indisponibilização do cadastro de Auxiliar da Justiça junto ao sistema CAJU. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral 3.Suspensão 4.Indisponibilização 5.Cadastro 6.Auxiliar da Justiça 7.Sistema CAJU 8.Instrução Normativa Conjunta 81/2022-P-GP/CGJ." }, { "id": "OC-64-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 64/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-64-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-64-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-64-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4717821", "number": "64", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Ciência acerca da padronização de atuação em caso de procedimentos de morte a apurar. 1.Padronização 2.Corregedoria-Geral 3.Apuração de morte 4.Área criminal 5.Despacho 10926459 6.Ofício Circular nº 25/2024-CGMP." }, { "id": "OC-60-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 60/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-60-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-60-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-60-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4716110", "number": "60", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre tratamento das questões passíveis de coletivização. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Questões Passíveis de Coletivização 4.Ofício 5.Defensoria Pública do Estado do Paraná 6.Juíz." }, { "id": "OC-58-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 58/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-58-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-58-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-58-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4715612", "number": "58", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema 1.184-STF e na Resolução 547-CNJ.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Extinção 4.Ação de Execuções Fiscais 5.Tema 1.184-STF 6.Resolução 547-CNJ 7.Magistrado." }, { "id": "OC-56-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 56/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-56-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-56-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-56-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4715610", "number": "56", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Recomendações sobre disponibilização pública de dados pessoais em decisões judiciais, cabeçalhos, acórdãos e ementas de decisões. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Disponibilização Pública de Dados Pessoais em Decisões Judiciais, Cabeçalhos, Acórdãos e Ementas de Decisões 4.Magistrado." }, { "id": "OC-52-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 52/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-52-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-52-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-52-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4712970", "number": "52", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Expedição de Ofícios à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins de penhora. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Ofícios 4.Superintendência Nacional de Previdência Complementar para fins de penhora (Previc) 5.Magistrado." }, { "id": "OC-51-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 51/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-51-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-51-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-51-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4713202", "number": "51", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Remessa de processos aos Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). [...]. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Remessa de Processos 4.Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) 5.Magistrado." }, { "id": "OC-49-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 49/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-49-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-49-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-49-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4712575", "number": "49", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade de observância da Resolução 213/2015-CNJ - Audiências de custódia Excelentíssimos Senhores Juízes e Excelentíssimas Senhoras Juízas, Encaminho-lhes cópia do [...] reforçando a necessidade de observância das normativas citadas e relacionadas à realização das audiências de custódia.. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Juíz 4.Necessidade 5.Observância 6.Resolução 213/2015 CNJ 7.Audiências de Custódia." }, { "id": "OC-47-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 47/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-47-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-47-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-47-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4712574", "number": "47", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre a Resolução nº 443-OE, de 13 de maio de 2024, e a correta classificação de mandados judiciais junto ao sistema Projudi. Excelentíssimos Senhores Magistrados e Excelentíssimas Senhoras Magistradas, Senhores e Senhoras Chefes de Secretaria, Senhores Escrivães e Senhoras Escrivãs, O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça aprovou a Resolução nº 443-OE, [...]. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Magistrado 4.Chefe de Secretaria 5.Escrivão 6.Resolução n°443/2024-OE 7.Classificação de Mandados Judiciais 8.Projudi." }, { "id": "OC-45-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 45/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-45-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-45-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-45-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4711072", "number": "45", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre recolhimento de custas de carta de arrematação. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Recolhimento 4.Custas 5.Carta de Arrematação 6.Encaminhamento 7.Despacho 10537042 8.Cumprimento 9.Atualização 10.Enunciado Orientativo nº 42." }, { "id": "OC-41-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 41/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-41-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-41-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-41-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710052", "number": "41", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre emolumentos incidentes sobre a realização de casamento fora da Serventia. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Emolumentos Incidentes 5.Realização 6.Casamento 7.Serventia." }, { "id": "OC-40-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 40/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-40-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-40-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-40-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4709918", "number": "40", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre deferimento e revogação do aplicativo do pânico. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Deferimento 4.Revogação 5.Aplicativo do Pânico 6.Fundamentação 7.Sistema Projudi." }, { "id": "OC-39-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 39/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-39-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-39-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-39-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4709915", "number": "39", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre cumprimentos provisórios de sentença e evolução das classes processuais. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Cumprimentos Provisórios de Sentença 4.Evolução das Classes Processuais." }, { "id": "OC-35-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 35/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-35-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-35-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-35-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4709654", "number": "35", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Suspensão pelo Conselho Nacional de Justiça do Ofício Circular nº 31/2024. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Suspensão 5.Ofício Circular nº 31/2024 6.Conselho Nacional de Justiça 7.Agente Delegado 8.Limbo Funcional." }, { "id": "OC-34-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 34/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-34-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-34-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-34-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4707779", "number": "34", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre expedição de alvará para levantamento de valores em nome de advogados e advogadas. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição de Alvará 4.Levantamento 5.Advogado." }, { "id": "OC-28-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 28/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-28-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-28-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-28-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4705993", "number": "28", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Necessidade de expedição de certidão gratuita de antecedentes para fins eleitorais. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Juiz Diretor de Fórum 4.Necessidade 5.Expedição 6.Certidão Gratuita de Antecedentes 7.Fins Eleitorais 8.Urgência 9.Encaminhamento 10.Decisão 10310856." }, { "id": "OC-25-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 25/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-25-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-25-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-25-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4705253", "number": "25", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações para expedição e cumprimento de mandados de intimação para audiência - Alteração OC 15/2024. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Expedição 4.Cumprimento 5.Mandado de Intimação 6.Audiência 7.Alteração OC 15/2024 8.Projeto Nuvida." }, { "id": "OC-24-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 24/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-24-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-24-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-24-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4705252", "number": "24", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre atribuições inerentes ao Conselho Tutelar e sobre solicitações encaminhadas ao Órgão. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara da Infância e Juventude 4.Vara de Família 5.Atribuição 6.Conselho Tutelar 7.Solicitação 8.Encaminhamento 9.Decisão 10216108." }, { "id": "OC-23-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 23/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-23-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-23-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-23-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4705251", "number": "23", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Divulgação do Provimento Conjunto nº 322/2023 e orientação acerca da comunicação das audiências de custódia ao Ministério Público e à defesa. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Vara de Execução Penal 5.Divulgação 6.Provimento Conjunto nº 322/2023 7.Orientação 8.Comunicação 9.Audiência de Custódia 10.Ministério Público 11.Defesa 12.Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp)." }, { "id": "OC-19-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 19/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-19-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-19-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-19-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4703164", "number": "19", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Estabelecimento da aplicação dos emolumentos da Tabela XIV quanto aos valores devidos ao Juiz de Paz pela presidência da celebração de casamentos. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro Civil das Pessoas Naturais 5.Estabelecimento 6.Aplicação 7.Emolumentos 8.Tabela XIV 9.Valor Devido 10.Juiz de Paz 11.Presidência 12.Celebração 13.Casamento 14.Atos dos Oficiais de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 15.Fundep 16.ISSQN 17.Encaminhamento 18.Decisão 10133184." }, { "id": "OC-12-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 12/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-12-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-12-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-12-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4701733", "number": "12", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações a respeito da anonimização de dados pessoais nas portarias de homologação de escrevente. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Anonimização 5.Dados Pessoais 6.Portaria 7.Homologação 8.Escrevente 9.Encaminhamento 10.Despacho 9976369." }, { "id": "OC-11-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 11/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-11-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-11-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-11-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4701734", "number": "11", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação a respeito da desnecessidade de comunicação mensal, via Mensageiro, do relatório de selos utilizados. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Desnecessidade 5.Comunicação Mensal 6.Sistema Mensageiro 7.Relatório 8.Selo 9.Encaminhamento 10.Decisão 10015669 11.Sistema Hércules." }, { "id": "OC-8-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 8/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-8-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-8-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-8-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4700442", "number": "8", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação geral sobre o procedimento de renúncia de Agente Delegado do Foro Extrajudicial. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Procedimento 5.Renúncia 6.Agente Delegado 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial 8.Instrução Normativa nº 10/2017." }, { "id": "OC-7-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 7/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-7-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-7-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-7-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4700137", "number": "7", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Priorização da expedição de alvarás para levantamento de dinheiro. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Priorização 4.Expedição 5.Alvará 6.Levantamento de Dinheiro 7.Efetividade 8.Prestação Jurisdicional 9.Código de Processo Civil." }, { "id": "OC-6-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 6/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-6-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-6-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-6-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4698245", "number": "6", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Utilização 4.Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) 5.Encaminhamento 6.Despacho 9927526 7.Sistema Projudi." }, { "id": "OC-5-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 5/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-5-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-5-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-5-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4698247", "number": "5", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Alteração do Ofício Circular nº 140/2013 - Desconto nos emolumentos devidos quando da aquisição do primeiro imóvel. 1.Alteração 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Registro de Imóveis 5.Ofício Circular nº 140/2013 6.Desconto 7.Emolumentos Devidos 8.Aquisição do Primeiro Imóvel 9.Sistema Financeiro de Habitação (SFH) 10.Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) 11.Lei nº 6.015/1973." }, { "id": "OC-4-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 4/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-4-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-4-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-4-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4698246", "number": "4", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Obrigatoriedade de observância das regras de competência territorial por parte do Tabelião de Notas. 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Obrigatoriedade 5.Competência Territorial 6.Tabelião de Notas 7.Código de Normas do Foro Extrajudicial (CNFE) 8.Provimento nº 100/2020-CNJ." }, { "id": "OC-1-2024", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 1/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-1-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-1-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-1-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4698250", "number": "1", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre ausência de nepotismo entre Agente Delegado Titular da Serventia e seus funcionários [...].. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Ausência de Nepotismo 5.Agente Delegado Titular 6.Funcionário 7.Encaminhamento 8.Decisão GC 9862816 9.Contratação de Parente." }, { "id": "OC-66-2023", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 66/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-66-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-66-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-66-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745501", "number": "66", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação aos Registradores Civis acerca do registro e retificação de gênero de pessoas que não se identifiquem com \"masculino\" ou \"feminino\".. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador Civil 4.Registro 5.Retificação 6.Gênero 7.Gênero Não Definido 8.Transgênero 9.Não Binário 10.Agênero 11.Código Nacional de Normas 12.Corregedoria Nacional de Justiça 13.Conselho Nacional de Justiça 14.Foro Extrajudicial 15.Insenção 16.Custas 17.Emolumentos 18.Hipossuficiente 19.Ofício-Circular nº 66/2023." }, { "id": "OC-63-2023", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 63/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-63-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-63-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-63-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4692833", "number": "63", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre prioridade das pessoas idosas. 1.Orientação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Vara Criminal 4.Central de Mandados 5.Prioridade 6.Pessoa Idosa 7.Encaminhamento 8.Despacho 9695901 9.Diferenciação 10.Documento 11.Carta 12.Ofício 13.Mandado." }, { "id": "OC-62-2023", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 62/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-62-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-62-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-62-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4692294", "number": "62", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Diligência registral relativa a mandado/ordem judicial, por si só, não configura descumprimento de ordem judicial. 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Emissão 4.Diligência Registral 5.Mandado 6.Ordem Judicial 7.Configuração 8.Descumprimento 9.Ordem Judicial 10.Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (ARIPAR) 11.Instrução Normativa Conjunta n° 136/2023-GCJ/GC." }, { "id": "OC-58-2023", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 58/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-58-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-58-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-58-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4691421", "number": "58", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientação sobre exigibilidade ou não do recolhimento antecipado do ITBI. 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Exigibilidade 5.Recolhimento Antecipado 6.ITBI 7.Encaminhamento 8.Decisão 9601467 9.Tabelião 10.Município." }, { "id": "OC-227-2021", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 227/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-227-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-227-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-227-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638512", "number": "227", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Orientações sobre a expedição e cumprimento de mandados para as Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados, em face da retomada gradual das atividades presenciais." }, { "id": "OC-153-2009", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 153/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-153-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-153-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-153-2009.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/9831", "number": "153", "year": 2009, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Guia de recolhimento de custas judiciais. Orientações." }, { "id": "OC-9-2004", "doctype": "Ofício-Circular TJPR", "title": "Ofício-Circular TJPR nº 9/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/oc-9-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-9-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/oc-9-2004.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4700548", "number": "9", "year": 2004, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Sistema Nacional de Gestão de Bens - SNGB. 1.Determinação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) 4.Cogente 5.Utilização 6.Cadastramento 7.Bens Apreendidos 8.Unidades Criminais do Estado do Paraná 9.Resolução nº 483/2022-CNJ 10.Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) 11.Divisão de Sistemas Externos (DSE)." }, { "id": "PORTARIA-3719-2025", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 3.719/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-3719-2025-gcj.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-3719-2025-gcj.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-3719-2025-gcj.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4731360", "number": "3719", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Delega aos servidores da Supervisão Administrativa e da Assessoria Correicional desta Corregedoria-Geral da Justiça a prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, necessários ao impulso processual dos autos de correição e de inspeção, independentemente de despacho. 1.Delegação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Corregedoria da Justiça 4.Ato de Mero Expediente 5.Supervisão Administrativa 6.Assessoria Correicional 7.Correição 8.Inspeção 9.Despacho 10.Código de Normas do Foro Judicial-CNFJ." }, { "id": "PORTARIA-121-2025", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 121/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-121-2025-londrina.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-121-2025-londrina.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-121-2025-londrina.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744026", "number": "121", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Portaria Nº 121/2025 - LON-DF-SDF - Altera o art. 11, incisos VII e VIII e incluí os §§1º a 4º do mesmo artigo da Portaria 80/2024 - LON-DF-SDF." }, { "id": "PORTARIA-85-2024", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 85/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-85-2024-maringa.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-85-2024-maringa.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-85-2024-maringa.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708029", "number": "85", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Consolida normas da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da RM de Maringá." }, { "id": "PORTARIA-80-2024", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 80/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-80-2024-londrina.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-80-2024-londrina.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-80-2024-londrina.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708522", "number": "80", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Consolida normas da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da RM de Londrina." }, { "id": "PORTARIA-8692-2023", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 8.692/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-8692-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-8692-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-8692-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4691809", "number": "8692", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a criação, no âmbito do Estado do Paraná, do Comitê Interinstitucional de Apoio à Política de Atendimento do Adolescente em Conflito com a Lei e inserido no Sistema Socioeducativo (CIAPASE), com a finalidade de promover, de forma articulada, colegiada e corresponsabilizada, a integração da gestão, do acompanhamento e da avaliação do atendimento deste público em âmbito Estadual." }, { "id": "PORTARIA-522-2022", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 522/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-522-2022-curitiba.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-522-2022-curitiba.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-522-2022-curitiba.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4665651", "number": "522", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Consolida normas da Central de Mandados do Foro Central da Comarca da RM de Curitiba." }, { "id": "PORTARIA-17-2013", "doctype": "Portaria", "title": "Portaria nº 17/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/portaria-17-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-17-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/portaria-17-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/1766371", "number": "17", "year": 2013, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Delegação - Subscrever Ofícios. 1.Autorização 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Diretoria 4. Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça 5.Ofício 6.Revogação 7.Portaria nº 52/2005 - CGJ" }, { "id": "PROVIMENTO-149-2023", "doctype": "Provimento", "title": "Provimento nº 149/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/provimento-cnj-149-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/provimento-cnj-149-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/provimento-cnj-149-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243", "number": "149", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal (CNJ)", "ato-description": "Institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra), que regulamenta os serviços notariais e de registro." }, { "id": "PROVIMENTO-316-2022", "doctype": "Provimento", "title": "Provimento nº 316/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/provimento-316-2022-cnfj.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/provimento-316-2022-cnfj.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/provimento-316-2022-cnfj.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/codigo-de-normas-foro-judicial?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_twMudJDZcUpA&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=110281890", "number": "316", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-518-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 518/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-518-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-518-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-518-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4755775", "number": "518", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a instalação e funcionamento dos E-Fóruns no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Instalação 4.Funcionamento 5.E-Fórum 6.Conselho Nacional de Justiça-CNJ 7.Ponto de Inclusão Digital-PID 8." }, { "id": "RESOLUCAO-511-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 511/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-511-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-511-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-511-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4746532", "number": "511", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre as estruturas e as competências das unidades administrativas integrantes da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria da Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-510-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 510/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-510-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-510-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-510-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4746678", "number": "510", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico - eproc, desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região." }, { "id": "RESOLUCAO-509-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 509/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-509-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-509-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-509-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745942", "number": "509", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política de Gestão da Diversidade, Equidade e Igualdade de Gênero 4.Raça 5.Gênero 6.Etnia 7.Orientação Sexual 8.Identidade de Gênero 9.Faixa Etária 10.Pessoa com Deficiência 11.Relação Social 12.Relação de Trabalho 13.Inclusão 14.Magistrado 15.Servidor 16.Trabalhador Terceirizado 17.Estagiário 18.Colaborador Voluntário 19.Usuário Externo 20.Escola Judicial-Ejud 21.Ouvidoria-Geral 22.Ouvidoria da Mulher 23.Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, Sexual e da Discriminação 24.Comissão de Acessibilidade e Inclusão 25.Comissão de Igualdade e Gênero" }, { "id": "RESOLUCAO-506-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 506/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-506-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-506-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-506-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744453", "number": "506", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a diferentes tribunais, nos termos do art. 93, VIII-B, da Constituição Federal e da Resolução nº 603/2024 do Conselho Nacional de Justiça. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Permuta 4.Magistrado 5.Constituição Federal 6.Resolução nº 603/2024-CNJ 7.Vitaliciedade 8.Processo Administrativo Disciplinar 9.Acumulação 10.Processo Concluso 11.Penalidade 12.Advertência 13.Aposentadoria 14.Remoção 15.Núcleo de Inteligência Institucional-Nisi 16.Grave Ameaça 17.Sistema Eletrônico de Informação-Sei 18.Currículo 19.Certidão Negativa Criminal 20.Certidão Negativa de Sanções Disciplinares 21.Corregedoria-Geral da Justiça 22.Secretaria da Magistratura." }, { "id": "RESOLUCAO-504-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 504/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-504-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-504-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-504-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744451", "number": "504", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Conselho de Supervisão dos Juízos da Família do Poder Judiciário do Estado do Paraná (CONSFAM).. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Conselho de Supervisão dos Juízos da Família-Consfam 4.Regulamentação 5.Composição 6.Presidência 7.Corregedoria-Geral da Justiça 8.Câmara de Família 9.Vara de Família 10.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 11.Fórum Estadual de Juízes de Família do Paraná-Fefam/PR 12.Delegação 13.Competência 14." }, { "id": "RESOLUCAO-497-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 497/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-497-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-497-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-497-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4740014", "number": "497", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política Pública 4.Estímulo 5.Lotação 6.Permanência 7.Magistrado 8.Comarca 9.Difícil Provimento 10.Índice de Desenvolvimento Humano Municipal-IDHM 11.Corregedoria-Geral da Justiça 12.Presidência 13.Comissão Permanente de Segurança" }, { "id": "RESOLUCAO-494-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 494/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-494-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-494-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-494-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4737786", "number": "494", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política de Gestão de Processos de Trabalho do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Política de Gestão de Processos de Trabalho 4.Secretaria de Planejamento 5.Escritório de Projetos e Processos 6.Business Process Management-BPM 7.Governança 8.Presidência 9.Comitê de Gestão de Processos de Trabalho 10.Resolução nº 26/2011-OE 11.Comunicação 12.Capacitação 13.Repositório" }, { "id": "RESOLUCAO-493-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 493/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-493-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-493-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-493-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736516", "number": "493", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o pagamento de vantagens remuneratórias a magistrados afastados devido a procedimentos disciplinares.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Pagamento 4.Vantagem Remuneratória 5.Magistrado 6.Afastamento 7.Procedimento Disciplinar 8.Órgão Especial 9.Instância Superior 10.Decisão Administrativa 11.Decisão Judicial 12.Subsídio Integral 13.Auxílio-Alimentação 14.Gratificação 15.Licença Compensatória 16.Vencimento Proporcional 17.Tempo de Serviço 18.Direção de Fórum 19.Licença Especial" }, { "id": "RESOLUCAO-492-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 492/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-492-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-492-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-492-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4736276", "number": "492", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui e disciplina o Juiz das Garantias no âmbito das Comarcas do Interior do Estado do Paraná e nos Foros Regionais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. *Esta Resolução entra em vigor em 4 de agosto de 2025. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Regulamentação 4." }, { "id": "RESOLUCAO-490-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 490/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-490-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-490-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-490-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4735122", "number": "490", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o Programa de Incentivo à Migração do Regime Próprio da Previdência para o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.. 1.Criação 2.Presidência 3.Programa de Incentivo à Migração 4.Regime Próprio da Previdência 5.Regime de Previdência Complementar 6.Lei Estadual nº 20.777/2021 7.Adesão 8.Magistrado 9.Servidor Público 10.Cargo Efetivo 11.Setembro 12.Ano 2022 13.Decreto Estadual nº 3.188/2023 14.Benefício Especial 15." }, { "id": "RESOLUCAO-487-2025", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 487/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-487-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-487-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-487-2025.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4734025", "number": "487", "year": 2025, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Programa Jovens Promissores no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Programa Jovens Promissores 4.Vulnerabilidade social 5.Medida Protetiva de Acolhimento 6.2º Vice-Presidência 7.Mercado de Trabalho 8.Aprendizado 9.Convênio 10.Acordo de Cooperação 11.Pessoa Jurídica de Direito Público 12.Pessoa Jurídica de Direito Privado" }, { "id": "RESOLUCAO-478-2024", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 478/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-478-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-478-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-478-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4724105", "number": "478", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a implantação do Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do 1º Grau de Jurisdição, e implementação do Plano de Obras do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da Resolução nº 114, de 20 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.. 1.Implantação 2.Órgão Especial 3.Sistema de Avaliação Técnica para Priorização de Obras do 1º Grau de Jurisdição 4.Implementação 5.Plano de Obras 6.Resolução nº 114/2010 - CNJ 7.Fórum Descentralizado 8.Foro Central 9.Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 10.Posto Avançado 11.Comarca do Interior 12.Ponto de Inclusão Digital 13.E-Fórum 14.Planejamento Estratégico 15.Plano Plurianual-PPA 16.Lei Orçamentária Anual-LOA 17." }, { "id": "RESOLUCAO-471-2024", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 471/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-471-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-471-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-471-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4721036", "number": "471", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta a gestão por competências no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Gestão por Competências 4.Modelo de Gestão Estratégica 5.Desenvolvimento de Competências 6.Avaliação de Desempenho 7.Comitê de Gestão por Competências 8.Selo de Gestão por Competências." }, { "id": "RESOLUCAO-444-2024", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 444/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-444-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-444-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-444-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708137", "number": "444", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Instituição 2.Presidência 3.Política Antimanicomial 4.Poder Judiciário do Estado do Paraná 5.Central de Execução de Medidas de Segurança 4.0 (Cemes) 6.Núcleo de Justiça 4.0 Especializado 7.Medida de Segurança 8.Internação 9.Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) 10.Secretaria de Tecnologia da Informação (Seti) 11." }, { "id": "RESOLUCAO-443-2024", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 443/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-443-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-443-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-443-2024.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4708138", "number": "443", "year": 2024, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a designação de servidores para atuarem como cumpridores provisórios de mandados e diligências no âmbito do 1º grau de jurisdição, a forma de cumprimento de mandados e a indenização de transporte pelas despesas atinentes à sua execução e demais assuntos correlatos. *Esta Resolução entra em vigor no dia 22 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário." }, { "id": "RESOLUCAO-416-2023", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 416/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-416-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-416-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-416-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4693436", "number": "416", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a convalidação do certificado de conclusão do curso de mediação e conciliação judicial realizado em outros Estados da Federação por pessoas não residentes no Paraná.. 1.Regulamentação Conjunta 2.Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) 3.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais (CSJEs) 4.Convalidação 5.Certificado de Conclusão do Curso de Mediação e Conciliação Judicial 6.Não Residente 7.Paraná 8.Requisito 9.Procedimento 10.Enfam 11.Resolução n° 125/2010-CNJ 12.Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) 13.Banco Estadual de Mediadores 14.Resolução nº 340/2022-Nupemec 15.Resolução nº 465/2022-CNJ 16.Supervisão-Geral do Sistema de Juizados Especiais 17." }, { "id": "RESOLUCAO-415-2023", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 415/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-415-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-415-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-415-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4692827", "number": "415", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre o Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais 4.Instituição 5.Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná 6.Solução Extrajudicial 7.Conflitos de Consumo 8.Autocomposição 9.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) 10.Fluxo de Trabalho 11.Audiência de Conciliação 12." }, { "id": "RESOLUCAO-397-2023", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 397/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-397-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-397-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-397-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4745969", "number": "397", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, para fins de cumprimento da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. RESOLUÇÃO Nº 397/2023" }, { "id": "RESOLUCAO-395-2023", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 395/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-395-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-395-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-395-2023.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4684993", "number": "395", "year": 2023, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre os Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Centros Especializados de Atenção às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais (CEAV) 4.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" }, { "id": "RESOLUCAO-375-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 375/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-375-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-375-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-375-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4685730", "number": "375", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-369-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 369/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-369-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-369-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-369-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4668115", "number": "369", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre prazo de fruição dos dias da licença para tratar de assuntos particulares de Magistrados.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Afastamento 4.Magistrado 5.Assuntos Particulares" }, { "id": "RESOLUCAO-362-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 362/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-362-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-362-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-362-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4697511", "number": "362", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de facilitadores em justiça restaurativa que atuarão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-338-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 338/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-338-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-338-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-338-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4655736", "number": "338", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre o Postos Avançados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Criação 2.Órgão Especial 3.Postos Avançados 4.Poder Judiciário do Paraná 5.Unidade Física 6.Apoio Direto 7.Prestação Jurisdicional 8.Garantia do Acesso à Justiça" }, { "id": "RESOLUCAO-336-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 336/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-336-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-336-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-336-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4654061", "number": "336", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Política e o Sistema de Governança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Institui 2.Órgão Especial 3.Política e Sistema de Governança Institucional 4.Tribunal de Justiça do Paraná 5.Governança 6.Gestão 7.Estratégia 8.Controle 9.Transparência 10.Regulação 11.Núcleo de Governança, Riscos e Compliance" }, { "id": "RESOLUCAO-330-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 330/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-330-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-330-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-330-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4728244", "number": "330", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta a instituição e o funcionamento dos Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências. 1.Institui 2.Órgão Especial 3.Núcleos de Justiça 4.0 4.Juízo 100% Digital 5.Balcão Virtual." }, { "id": "RESOLUCAO-329-2022", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 329/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-329-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-329-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-329-2022.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4705347", "number": "329", "year": 2022, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Programa de Gestão da Inovação do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-324-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 324/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-324-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-324-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-324-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4641866", "number": "324", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Política de Sustentabilidade 4.Poder Judiciário do Paraná 5.Adequação Estratégica 6.Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7.Recurso Natural 8.Bem Público 9.Plano de Logística Sustentável (PLS-TJPR) 10.Gestão de Processo 11.Gasto Público 12.Política de Governança de Contratações 13.Comissão de Gestão Socioambiental (Casa-TJPR) 14.Composição 15.Competência 16.Núcleo Socioambiental 17.Departamento de Planejamento 18.Competência 19.Agenda 2030 20.Princípios do Pacto Global da ONU 21.Resolução nº 400/2021 do Conselho Nacional de Justiça 22.Revogação 23.Resolução nº 8/2010 24.Resolução nº 200/2018" }, { "id": "RESOLUCAO-319-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 319/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-319-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-319-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-319-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639858", "number": "319", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Cria o Sistema de Informações para a Gestão Institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Órgão Especial 3.Sistema de Informações para a Gestão Institucional 4.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação 5.Departamentos de Planejamento 6.Corregedoria-Geral da Justiça 7.Meta CNJ 8.Tabela Processual Unificada 9.Tabela de Lotação de Pessoal 10.Produtividade 11.Unidade Judiciária 12.Magistrado 13.Mapa Estatístico 14.Liença 15.Softwares 16. Data Warehouse 17. Inteligência de Negócios (B.I.) 18.Dados 19.Segredo de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-299-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 299/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-299-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-299-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-299-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4633767", "number": "299", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre normas e procedimentos gerais para admissão, seleção e publicação de artigos na Revista Gralha Azul, Periódico Cientifico da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná - EJUD-PR e dá outras providências.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Revista Gralha Azul 4.Periódico Científico 5.Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná - EJUD-PR 6.Área de Conhecimento 7.Artigo Científico 8.Conselho Científico 9.Direito Autoral 10.Revogação 11. Resolução Conjunta n° 255/2020 - NUPEMEC/CSJEs" }, { "id": "RESOLUCAO-296-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 296/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-296-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-296-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-296-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4630410", "number": "296", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a implementação, a utilização e a manutenção dos alvarás judiciais eletrônicos e dos depósitos judiciais eletrônicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-294-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 294/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-294-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-294-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-294-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4629503", "number": "294", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Disciplina o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Veículo Oficial 4.Veículo de Representação 5.Veículo de Transporte Institucional 6.Veículo de Serviço 7.Locação 8.Seguro Automotivo 9.Placa 10.Frota 11.Transporte 12.Guarda 13.Uso 14.Habilitação 15.Carteira Nacional de Habilitação (CNH) 16.Multa 17.Infração de Trânsito 18.Manutenção 19.Revogação 20.Resolução nº 181/2017" }, { "id": "RESOLUCAO-286-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 286/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-286-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-286-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-286-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4624004", "number": "286", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a gestão das Metas Nacionais do Poder. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Metas Nacionais do Poder Judiciário 4.Unidades Judiciárias de 1º e 2º Graus de Jurisdição 5.Gestão Judiciária 6.Encontro Nacional do Poder Judiciário 7.Conselho Nacional de Justiça 8.Certificação 9.Gestor-Geral das Metas 10.Gestor Específico das Metas 11.Departamento de Planejamento 12.Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação" }, { "id": "RESOLUCAO-285-2021", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 285/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-285-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-285-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-285-2021.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4624167", "number": "285", "year": 2021, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta e estabelece a realização de atendimento à pessoa custodiada prévio e posterior à Audiência de Custódia no âmbito das Centrais de Medidas Socialmente Úteis do Poder Judiciário Estadual e dá outras providências.. 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Órgão Especial 4.Processo de Trabalho 5.Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada 6.Audiência de Custódia 7.Prisão 8.Flagrante 9.Mandado Judicial 10.Atendimento Prévio 11.Atendimento Posterior 12.Equipe Multiprofissional 13.Central de Medidas Socialmente Úteis (Censu) 14.Rede de Proteção Social 15.PROJUDI 16.24 horas" }, { "id": "RESOLUCAO-277-2020", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 277/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-277-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-277-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-277-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4635446", "number": "277", "year": 2020, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o exercício das funções, o recrutamento, a designação e o desligamento DOS MEDIADORES E CONCILIADORES JUDICIAIS EM FORMAÇÃO nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para fins de cumprimento do estágio supervisionado (etapa prática) do curso de formação de mediadores e conciliadores judiciais." }, { "id": "RESOLUCAO-273-2020", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 273/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-273-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-273-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-273-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4612679", "number": "273", "year": 2020, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a Política de Privacidade dos Dados das Pessoas Físicas, para fins de cumprimento da Lei n° 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Lei Geral de Proteção de Dados 4.Pessoa Física 5.Política de Privacidade 6.Poder Judiciário 7.Estado do Paraná" }, { "id": "RESOLUCAO-264-2020", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 264/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-264-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-264-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-264-2020.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4609923", "number": "264", "year": 2020, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a criação, normas e procedimentos gerais para admissão, seleção e publicação de artigos na Revista Gralha Azul, Periódico Cientifico da 2ª VicePresidência e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-236-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 236/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-236-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-236-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-236-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4591380", "number": "236", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a estatização de Serventias Judiciais, nos termos do art. 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República e do art. 1º, § 5º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Serventias Judiciais 4.Estatização 5.Procedimentos" }, { "id": "RESOLUCAO-235-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 235/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-235-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-235-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-235-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4666511", "number": "235", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-228-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 228/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-228-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-228-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-228-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4584352", "number": "228", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta a produção de prova oral por meio de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Videoconferência 4.Produção de Prova Oral 5.Revogação 6." }, { "id": "RESOLUCAO-227-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 227/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-227-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-227-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-227-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4584351", "number": "227", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui a Marca do Poder Judiciário do Estado do Paraná.. 1.Instituição 2.Órgão Especial 3.Marca do Poder Judiciário do Estado do Paraná 4.Símbolo e Logotipo" }, { "id": "RESOLUCAO-226-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 226/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-226-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-226-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-226-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582518", "number": "226", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Suspende a relotação de servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal nas unidades de apoio direto à prestação jurisdicional até a equalização da força de trabalho entre 1º e 2º graus de jurisdição.. 1.Suspensão 2.Órgão Especial 3.Relotação de Servidor do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal nas Unidades de Apoio Direto à Prestação Jurisdicional" }, { "id": "RESOLUCAO-223-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 223/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-223-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-223-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-223-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4581145", "number": "223", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas do Poder Judiciário" }, { "id": "RESOLUCAO-222-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 222/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-222-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-222-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-222-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4580574", "number": "222", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o procedimento para o exercício do controle hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça sobre os atos administrativos praticados pelos juízes da execução penal concernentes à corregedoria dos presídios.. 1.Regulamentação 2.Órgão Especial 3.Controle Hierárquico do Corregedor-Geral da Justiça Sobre os Atos Administrativos dos Juízes da Corregedoria dos Presídios" }, { "id": "RESOLUCAO-221-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 221/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-221-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-221-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-221-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638585", "number": "221", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-220-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 220/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-220-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-220-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-220-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4703451", "number": "220", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a licença-maternidade e a licença-paternidade de magistrados e servidores." }, { "id": "RESOLUCAO-217-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 217/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-217-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-217-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-217-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4591436", "number": "217", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre férias e demais afastamentos voluntários dos Magistrados de 1º Grau de Jurisdição." }, { "id": "RESOLUCAO-9-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 9/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-9-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-9-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-9-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4636151", "number": "9", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamentar as funções, o recrutamento, a designação, a substituição, a remuneração e o desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo, o funcionamento dos Centros de Conciliação de Juizados Especiais - CECONs, o reforço do número de atos realizados pelos Conciliadores e Juízes Leigos no âmbito do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-1-2019", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 1/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-1-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2019.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4654871", "number": "1", "year": 2019, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-205-2018", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 205/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-205-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-205-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-205-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4686839", "number": "205", "year": 2018, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, funções administrativas ou acumulação de acervo processual, prevista no art. 84, § 3º, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-199-2018", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 199/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-199-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-199-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-199-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4562852", "number": "199", "year": 2018, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre medidas e procedimentos de proteção e segurança aos servidores e seus familiares que se encontram em situação de risco, em razão do exercício de suas funções.. 1.Regulamentação 2.Medidas e Procedimento de Proteção 4.Servidor e Familiar 5.Situação de Risco no Exercício da Função" }, { "id": "RESOLUCAO-4-2018", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 4/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-4-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-4-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-4-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4660683", "number": "4", "year": 2018, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais - CSJEs. Resolução nº 4/2018 - CSJEs -" }, { "id": "RESOLUCAO-2-2018", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 2/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-2-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-2-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-2-2018.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4641167", "number": "2", "year": 2018, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Cejusc 3.Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC 4.Acordos de Cooperação/Convênios 5.Tribunal de Justiça e Pessoas Jurídicas de Direito Público ou Privado 6.Revogação 7.Resolução nº 3/2016 - NUPEMEC." }, { "id": "RESOLUCAO-193-2017", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 193/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-193-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-193-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-193-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4599464", "number": "193", "year": 2017, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná o acesso às informações nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011.. RESOLUÇÃO Nº 193/2017 -" }, { "id": "RESOLUCAO-186-2017", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 186/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-186-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-186-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-186-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582961", "number": "186", "year": 2017, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o Plantão Judiciário do Estado do Paraná e altera a Resolução nº 150, de 22 de fevereiro de 2016, do Órgão Especial." }, { "id": "RESOLUCAO-183-2017", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 183/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-183-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-183-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-183-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4540471", "number": "183", "year": 2017, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o pagamento de diárias aos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2.Diárias 3.Magistrados 3.Revogação 4.Resoluções nº 8/2009 e 52/2012 5." }, { "id": "RESOLUCAO-01-2017", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 01/2017", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-01-2017.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-01-2017.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-01-2017.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582459", "number": "01", "year": 2017, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o programa JUSTIÇA AO ESPECTADOR - ESPORTES E GRANDES EVENTOS, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-175-2016", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 175/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-175-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-175-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-175-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582519", "number": "175", "year": 2016, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Converte o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito deste Tribunal, direta e funcionalmente vinculado à 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" }, { "id": "RESOLUCAO-173-2016", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 173/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-173-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-173-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-173-2016.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4721582", "number": "173", "year": 2016, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF)." }, { "id": "RESOLUCAO-139-2015", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 139/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-139-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-139-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-139-2015.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4754492", "number": "139", "year": 2015, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regula o funcionamento das Centrais de Mandados previstas no art. 267 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, Lei Estadual nº 14.277/2003, e dá outras providências. 1.Regulamentação 2.Central de Mandados 3.Funcionamento 4.Competência" }, { "id": "RESOLUCAO-109-2014", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 109/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-109-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-109-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-109-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/3526197", "number": "109", "year": 2014, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a criação do Gabinete de Crise para enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.. 1.Instituição 2.Gabinete de Crise" }, { "id": "RESOLUCAO-106-2014", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 106/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-106-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-106-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-106-2014.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4582180", "number": "106", "year": 2014, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Programa de Gestão Documental do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, estabelece a sua Normatização, aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos e adota outras providências" }, { "id": "RESOLUCAO-96-2013", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 96/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-96-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-96-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-96-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/2661598", "number": "96", "year": 2013, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Cria a Supervisão Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-93-2013", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 93/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-93-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-93-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-93-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/2627248", "number": "93", "year": 2013, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Estabelece a nomenclatura e competência das varas judiciais no Estado do Paraná." }, { "id": "RESOLUCAO-89-2013", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 89/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-89-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-89-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-89-2013.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4744467", "number": "89", "year": 2013, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta o uso do espaço dos imóveis pertencentes ou sob a administração do Poder Judiciário por terceiros." }, { "id": "RESOLUCAO-74-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 74/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-74-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-74-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-74-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/1540375", "number": "74", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre o pagamento, a titulo de indenização, de férias não usufruídas.. 1.Regulamentação 2.Indenização 3.Férias não Usufruídas 4.Magistrados 5.Revogação 6.Resolução nº 31/2012" }, { "id": "RESOLUCAO-64-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 64/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-64-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-64-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-64-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4583521", "number": "64", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Cria o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.Instituição 2.Núcleo de Cooperação Judiciária 3.Atribuições. Texto atualizado até a Resolução nº 394, de 26 de junho de 2023 - OE" }, { "id": "RESOLUCAO-56-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 56/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-56-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-56-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-56-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/1172889", "number": "56", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Define a atuação dos profissionais das equipes multidisciplinares dos Juízos da Infância e da Juventude do Estado.. 1.Regulamentação 2.Equipe Multidisciplinar 3.Atuação nos Juízos da Infância e da Juventude" }, { "id": "RESOLUCAO-55-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 55/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-55-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-55-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-55-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/1071083", "number": "55", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Concede auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais militares, à disposição do Poder Judiciário.. 1.Regulamentação 2.Auxílio-Alimentação 3.Servidores Públicos Estaduais Militares à Disposição do Poder Judiciário" }, { "id": "RESOLUCAO-53-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 53/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-53-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-53-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-53-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4560476", "number": "53", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre o período aquisitivo do direito a férias pelos magistrados.. 1.Reveiculação por Incorreção 2.Regulamentação 3.Período Aquisitivo do Direito de Férias 4.Magistrados" }, { "id": "RESOLUCAO-44-2012", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 44/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-44-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-44-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-44-2012.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/938584", "number": "44", "year": 2012, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Determina que os documentos, expedientes e materiais administrativos produzidos por este Tribunal sejam impressos em frente e verso.. 1.Regulamentação 2.Impressão de Documentos e Materiais Administrativos 3.Utilização da Frente e do Verso da Folha" }, { "id": "RESOLUCAO-26-2011", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 26/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-26-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-26-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-26-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/522536", "number": "26", "year": 2011, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Institui o Escritório de Projetos do Tribunal de Justiça e estabelece a metodologia de seu gerenciamento.. 1.Instituição 2.Escritório de Projetos 3.Planejamento Estratégico 4.Poder Judiciário do Estado do Paraná" }, { "id": "RESOLUCAO-25-2011", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 25/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-25-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-25-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-25-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/404991", "number": "25", "year": 2011, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre a utilização do Sistema Mensageiro e do Malote Digital como meios eletrônicos de comunicação oficial, entre seus usuários e unidades organizacionais.. 1.Regulamentação 2.Sistema Mensageiro 3.Malote Digital 4.Meios de Comunicação Oficial do Tribunal de Justiça 5.Revogação 6.Resolução nº 1/2008" }, { "id": "RESOLUCAO-02-2011", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 02/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-02-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-02-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-02-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/227176", "number": "02", "year": 2011, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre as funções gratificadas de Diretor de Secretaria e de Supervisor no âmbito das Secretarias dos Juizados Especiais do Estado do Paraná.. 1.Regulamentação 2." }, { "id": "RESOLUCAO-1-2011", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 1/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-1-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2011.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/227173", "number": "1", "year": 2011, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Juizados Especiais 4.Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 1.Instituição 2.Projeto de Tratamento das Situações de Superendividamento de Consumidores 3." }, { "id": "RESOLUCAO-13-2010", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 13/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-13-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-13-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-13-2010.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/48082", "number": "13", "year": 2010, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Instituição 2.Central de Precatórios 3.Precatório 4.Regulamentação." }, { "id": "RESOLUCAO-1-2010", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 1/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-1-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-1-2010.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/regimento-interno-ri?p_p_id=com_liferay_asset_publisher_web_portlet_AssetPublisherPortlet_INSTANCE_sB4jWIQ0S1qA&p_p_lifecycle=0&p_p_state=normal&p_p_mode=view&a_page_anchor=109475475", "number": "1", "year": 2010, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça, estabelece a competência de seus órgãos, regula a instrução e julgamento das ações originárias e dos recursos que lhe são atribuídos e institui a disciplina de seus serviços." }, { "id": "RESOLUCAO-06-2009", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 06/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-06-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-06-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-06-2009.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/7870", "number": "06", "year": 2009, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Cria o sistema de Sentença Digital, tendo por objetivo o controle informatizado e centralizado de todas as decisões proferidas pelos juízes em atuação no primeiro grau de jurisdição, bem como o de viabilizar a prática de atos virtuais. O magistrado deverá indicar em campo próprio a opção \"segredo de justiça\". *Alterada pela Resolução nº 45, de 11 de maio de 2012." }, { "id": "RESOLUCAO-18-2007", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 18/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-18-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-18-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-18-2007.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/5531", "number": "18", "year": 2007, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Regulamenta as autorizações para que os juízes residam fora das respectivas comarcas, na forma do que dispõe a Resolução no 37 do Conselho Nacional de Justiça.. 1.Regulamentação 2.Magistrados 3.Residência Fora da Comarca" }, { "id": "RESOLUCAO-10-2007", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 10/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-10-2007.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-10-2007.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-10-2007.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4583571", "number": "10", "year": 2007, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Processo Eletrônico 3.Poder Judiciário do Estado do Paraná. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná.(Redação dada pela Resolução nº 3/2009, de 24 de abril de 2009)." }, { "id": "RESOLUCAO-11-2004", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 11/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-11-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-11-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-11-2004.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/240226", "number": "11", "year": 2004, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Juizados Especiais 3.Recebimento de Valores Pecuniários 4.Casos Excepcionais. 1.Regulamentação 2." }, { "id": "RESOLUCAO-10-2004", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 10/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-10-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-10-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-10-2004.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/240225", "number": "10", "year": 2004, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Juizados Especiais 3.Ajuda de Custo 4.Deslocamento para Unidades Avançadas. 1.Regulamentação 2." }, { "id": "RESOLUCAO-08-2004", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 08/2004", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-08-2004.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-08-2004.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-08-2004.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/240223", "number": "08", "year": 2004, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "Juizados Especiais 3.Correio Eletrônico 4.Endereços Eletrônicos 5.Utilização. 1.Regulamentação 2." }, { "id": "RESOLUCAO-9-2002", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 9/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-9-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-9-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-9-2002.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/55212", "number": "9", "year": 2002, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Regulamentação 2.Magistrados 3.Manifestação de Desistência 4.Pedidos de Opção, Remoção e Promoção." }, { "id": "RESOLUCAO-04-2002", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 04/2002", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-04-2002.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-04-2002.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-04-2002.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/55207", "number": "04", "year": 2002, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Alteração 2.Vencimento 3.Magistrados 4.Parcela." }, { "id": "RESOLUCAO-4-2001", "doctype": "Resolução", "title": "Resolução nº 4/2001", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-4-2001.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-4-2001.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-4-2001.html", "source_url": "https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/55235", "number": "4", "year": 2001, "jurisdiction": "Estadual (TJPR)", "ato-description": "1.Regulamento 2.Magistrado 3.Ajuda de Custo 4.Transferência de Residência." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-652-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 652/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-652-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-652-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-652-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6345", "number": "652", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefício e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos dereforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III – A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração denovos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV – Os requisitos para as locações sob medida (builttosuit) no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-651-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 651/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-651-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-651-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-651-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6344", "number": "651", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a retenção de provisões para encargos trabalhistas, previdenciários e demais garantias em contratações administrativas com dedicação exclusiva de mão de obra no âmbito do Poder Judiciário, nos termos da Lei nº 14.133/2021." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-650-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 650/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-650-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-650-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-650-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6343", "number": "650", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, o exercício da docência pelos integrantes da magistratura nacional e a participação de magistrados em eventos." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-647-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 647/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-647-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-647-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-647-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6340", "number": "647", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-640-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 640/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-640-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-640-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-640-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6319", "number": "640", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-629-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 629/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-629-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-629-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-629-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6208", "number": "629", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Assegura às pessoas com deficiência que se candidatem aos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Poder Judiciário o direito a condições adaptadas de realização das respectivas provas, notadamente as orais, com plena acessibilidade, adaptações razoáveis e tecnologias assistivas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-622-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 622/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-622-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-622-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-622-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6148", "number": "622", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Infância/Juventude; Estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência interestadual de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de internação ou semiliberdade, no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-615-2025", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 615/2025", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-615-2025.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-615-2025.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-615-2025.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001", "number": "615", "year": 2025, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-609-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 609/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-609-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-609-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-609-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5927", "number": "609", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cartórios; Determina aos Tribunais de Justiça o envio ao CNJ dos anteprojetos de lei relativos aos serviços notariais e de registro sob sua fiscalização, para elaboração de parecer de mérito antes do encaminhamento ao Poder Legislativo." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-603-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 603/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-603-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-603-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-603-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5907", "number": "603", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta a permuta de magistrados(as) vinculados(as) a tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-600-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 600/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-600-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-600-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-600-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5905", "number": "600", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a localização de pessoas e bens por oficiais de justiça, mediante acesso a sistemas informatizados do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-598-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 598/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-598-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-598-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-598-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5860", "number": "598", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece as diretrizes para adoção de Perspectiva Racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, definidas no protocolo elaborado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Presidência no 73/2024." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-595-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 595/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-595-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-595-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-595-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861", "number": "595", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-593-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 593/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-593-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-593-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-593-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5849", "number": "593", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Direitos Humanos; Dispõe sobre as inspeções judiciais nos estabelecimentos de privação de liberdade." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-591-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 591/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-591-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-591-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-591-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5820", "number": "591", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Dispõe sobre os requisitos mínimos para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Poder Judiciário e disciplina o seu procedimento." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-584-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 584/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-584-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-584-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-584-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5764", "number": "584", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre o uso dos sistemas de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-574-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 574/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-574-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-574-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-574-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5708", "number": "574", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o acesso a dados judiciais públicos consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça, prevê a possibilidade de depósito de serviços privados na PDPJ-Br e institui o portal unificado para usuários internos." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-562-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 562/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-562-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-562-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-562-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5601", "number": "562", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui diretrizes de política judiciária para a estruturação, implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito da Justiça Federal, Eleitoral, Militar, e dos Estados, Distrito Federal e Territórios, altera e acrescenta dispositivos da Resolução CNJ nº 213/2015, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas, conforme julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 sobre a Lei nº 13.964/2019." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-558-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 558/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-558-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-558-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-558-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5555", "number": "558", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes para a gestão e destinação de valores e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-557-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 557/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-557-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-557-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-557-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5549", "number": "557", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-547-2024", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 547/2024", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-547-2024.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-547-2024.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-547-2024.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5455", "number": "547", "year": 2024, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-528-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 528/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-528-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-528-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-528-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5298", "number": "528", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Direitos e Deveres dos Magistrados; Garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-527-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 527/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-527-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-527-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-527-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5297", "number": "527", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-522-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 522/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-522-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-522-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-522-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5266", "number": "522", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão Documental; Institui o Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário e disciplina a obrigatoriedade da sua utilização no desenvolvimento e na manutenção de sistemas informatizados para as atividades judiciárias e administrativas no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-520-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 520/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-520-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-520-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-520-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5253", "number": "520", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Responsabilidade Social; Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-498-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 498/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-498-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-498-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-498-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5070", "number": "498", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política de proteção às crianças e aos adolescentes expostos(as) à grave e iminente ameaça de morte e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-492-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 492/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-492-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-492-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-492-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4986", "number": "492", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-485-2023", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 485/2023", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-485-2023.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-485-2023.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-485-2023.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4909", "number": "485", "year": 2023, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Infância/Juventude; Responsabilidade Social; Dispõe sobre o adequado atendimento de gestante ou parturiente que manifeste desejo de entregar o filho para adoção e a proteção integral da criança." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-484-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 484/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-484-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-484-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-484-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4883", "number": "484", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-483-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 483/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-483-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-483-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-483-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4882", "number": "483", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Controle Administrativo e Financeiro; Institui o Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-479-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 479/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-479-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-479-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-479-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4818", "number": "479", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o funcionamento e utilização do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus)." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-468-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 468/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-468-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-468-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-468-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4663", "number": "468", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Controle Administrativo e Financeiro; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-465-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 465/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-465-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-465-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-465-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4611", "number": "465", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Gestão e Organização Judiciária; Institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-455-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 455/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-455-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-455-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-455-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4509", "number": "455", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), para usuários externos." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-449-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 449/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-449-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-449-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-449-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4458", "number": "449", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-447-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 447/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-447-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-447-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-447-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4457", "number": "447", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Doutrina de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-446-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 446/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-446-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-446-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-446-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4417", "number": "446", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a plataforma Codex como ferramenta oficial de extração de dados estruturados e não estruturados dos processos judiciais eletrônicos em tramitação no Poder Judiciário Nacional e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-443-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 443/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-443-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-443-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-443-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4317", "number": "443", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Concurso, Promoção e Disciplina; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre a aplicação e disseminação dos conhecimentos sobre a Plataforma Digital do Poder Judiciário nos editais de concursos públicos, seleções e capacitações para cargos de tecnologia da informação e comunicação dos órgãos do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-439-2022", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 439/2022", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-439-2022.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-439-2022.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-439-2022.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4303", "number": "439", "year": 2022, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concurso, Promoção e Disciplina; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-435-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 435/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-435-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-435-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-435-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4216", "number": "435", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Segurança do Judiciário; Dispõe sobre a política e o sistema nacional de segurança do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-432-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 432/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-432-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-432-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-432-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4213", "number": "432", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Funcionamento do CNJ; Dispõe sobre as atribuições, a organização e o funcionamento das Ouvidorias dos tribunais, da Ouvidoria Nacional de Justiça e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-427-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 427/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-427-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-427-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-427-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4190", "number": "427", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Acesso à Justiça e Cidadania; Execução Penal e Sistema Carcerário; Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Amplia a proteção a vítimas e testemunhas por meio da proteção à sua identidade, endereço e dados qualificativos." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-420-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 420/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-420-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-420-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-420-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4133", "number": "420", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão Estratégica; Dispõe sobre a adoção do processo eletrônico e o planejamento nacional da conversão e digitalização do acervo processual físico remanescente dos órgãos do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-417-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 417/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-417-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-417-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-417-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4115", "number": "417", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-414-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 414/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-414-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-414-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-414-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4105", "number": "414", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-412-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 412/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-412-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-412-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-412-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4071", "number": "412", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes e procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento eletrônico de pessoas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-410-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 410/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-410-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-410-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-410-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4073", "number": "410", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-408-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 408/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-408-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-408-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-408-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4065", "number": "408", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-405-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 405/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-405-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-405-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-405-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4030", "number": "405", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos para o tratamento das pessoas migrantes custodiadas, acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, inclusive em prisão domiciliar e em outras formas de cumprimento de pena em meio aberto, em cumprimento de alternativas penais ou monitoração eletrônica e confere diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-404-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 404/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-404-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-404-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-404-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/4061", "number": "404", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Estabelece diretrizes e procedimentos, no âmbito do Poder Judiciário, para a transferência e o recambiamento de pessoas presas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-401-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 401/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-401-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-401-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-401-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3987", "number": "401", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Direitos Humanos; Acessibilidade e Sustentabilidade; Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-400-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 400/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-400-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-400-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-400-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3986", "number": "400", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acessibilidade e Sustentabilidade; Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-398-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 398/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-398-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-398-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-398-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3978", "number": "398", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a atuação dos “Núcleos de Justiça 4.0”, disciplinados pela Resolução CNJ nº 385/2021, em apoio às unidades jurisdicionais." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-396-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 396/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-396-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-396-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-396-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3975", "number": "396", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Institui a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário (ENSEC-PJ)." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-395-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 395/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-395-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-395-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-395-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3973", "number": "395", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-391-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 391/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-391-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-391-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-391-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3918", "number": "391", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-390-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 390/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-390-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-390-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-390-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3914", "number": "390", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a extinção de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicações e serviços digitais, que foram substituídos ou se encontram inoperantes, fixa regras para a criação de novas soluções de tecnologia e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-385-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 385/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-385-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-385-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-385-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3843", "number": "385", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre a criação dos “Núcleos de Justiça 4.0” e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-376-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 376/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-376-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-376-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-376-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3765", "number": "376", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Direitos Humanos; Igualdade de Gênero; Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-372-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 372/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-372-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-372-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-372-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3742", "number": "372", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Regulamenta a criação de plataforma de videoconferência denominada “Balcão Virtual.”." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-370-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 370/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-370-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-370-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-370-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3706", "number": "370", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Estabelece a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário (ENTIC-JUD)." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-369-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 369/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-369-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-369-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-369-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3681", "number": "369", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Direitos Humanos; Estabelece procedimentos e diretrizes para a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, nos termos dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, e em cumprimento às ordens coletivas de habeas corpus concedidas pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal nos HCs nº 143.641/SP e nº 165.704/DF." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-363-2021", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 363/2021", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-363-2021.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-363-2021.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-363-2021.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3668", "number": "363", "year": 2021, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Transparência; Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-359-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 359/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-359-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-359-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-359-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3628", "number": "359", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui o Comitê Nacional dos Juizados Especiais." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-354-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 354/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-354-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-354-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-354-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3579", "number": "354", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-345-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 345/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-345-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-345-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-345-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512", "number": "345", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Tecnologia Da Informação E Comunicação; Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Gestão e Organização Judiciária; Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-344-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 344/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-344-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-344-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-344-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3460", "number": "344", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Segurança do Judiciário; Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-343-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 343/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-343-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-343-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-343-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3459", "number": "343", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-335-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 335/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-335-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-335-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-335-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496", "number": "335", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Institui política pública para a governança e a gestão de processo judicial eletrônico. Integra os tribunais do país com a criação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. Mantém o sistema PJe como sistema de Processo Eletrônico prioritário do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-325-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 325/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-325-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-325-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-325-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3365", "number": "325", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão e Organização Judiciária; Gestão Estratégica; Dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-321-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 321/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-321-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-321-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-321-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3324", "number": "321", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão de Pessoas; Dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-309-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 309/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-309-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-309-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-309-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3289", "number": "309", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Normas de Auditoria; Funcionamento do CNJ; Aprova as Diretrizes Técnicas das Atividades de Auditoria Interna Governamental do Poder Judiciário – DIRAUD-Jud e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-308-2020", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 308/2020", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-308-2020.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-308-2020.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-308-2020.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3288", "number": "308", "year": 2020, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Normas de Auditoria; Organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema, e cria a Comissão Permanente de Auditoria." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-306-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 306/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-306-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-306-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-306-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3146", "number": "306", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece diretrizes e parâmetros para a emissão de documentação civil e para a identificação civil biométrica das pessoas privadas de liberdade." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-305-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 305/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-305-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-305-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-305-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124", "number": "305", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-295-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 295/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-295-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-295-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-295-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3015", "number": "295", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-294-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 294/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-294-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-294-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-294-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3129", "number": "294", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o programa de assistência à saúde suplementar para magistrados e servidores do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-292-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 292/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-292-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-292-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-292-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2993", "number": "292", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-289-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 289/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-289-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-289-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-289-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2976", "number": "289", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre a implantação e funcionamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-288-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 288/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-288-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-288-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-288-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2957", "number": "288", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Define a política institucional do Poder Judiciário para a promoção da aplicação de alternativas penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-287-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 287/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-287-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-287-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-287-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2959", "number": "287", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Execução Penal e Sistema Carcerário; Estabelece procedimentos ao tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, e dá diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-75-2019", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 75/2019", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-75-2019.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-75-2019.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-75-2019.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/100", "number": "75", "year": 2019, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-274-2018", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 274/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-274-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-274-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-274-2018.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2792", "number": "274", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Direitos e Deveres dos Magistrados; Regulamenta o pagamento do auxílio-moradia no Poder Judiciário Nacional." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-270-2018", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 270/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-270-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-270-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-270-2018.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2779", "number": "270", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Igualdade de Gênero; Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-269-2018", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 269/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-269-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-269-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-269-2018.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2758", "number": "269", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concurso, Promoção e Disciplina; Institui regras sobre a gerência de dados pessoais de candidatos a cargos públicos, mediante concurso público, do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-254-2018", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 254/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-254-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-254-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-254-2018.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2669", "number": "254", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Direitos Humanos; Igualdade de Gênero; Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-253-2018", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 253/2018", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-253-2018.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-253-2018.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-253-2018.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2668", "number": "253", "year": 2018, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-240-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 240/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-240-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-240-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-240-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2342", "number": "240", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão de Pessoas; Dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-233-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 233/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-233-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-233-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-233-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2310", "number": "233", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Funcionamento dos Órgãos Judiciais; Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-232-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 232/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-232-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-232-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-232-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2309", "number": "232", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-224-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 224/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-224-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-224-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-224-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2288", "number": "224", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-221-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 221/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-221-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-221-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-221-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2279", "number": "221", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Estratégica; Funcionamento do CNJ; Institui princípios de gestão participativa e democrática na elaboração das metas nacionais do Poder Judiciário e das políticas judiciárias do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-219-2016", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 219/2016", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-219-2016.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-219-2016.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-219-2016.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2274", "number": "219", "year": 2016, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências. Priorização do Primeiro Grau." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-213-2015", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 213/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-213-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-213-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-213-2015.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2234", "number": "213", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-210-2015", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 210/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-210-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-210-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-210-2015.html", 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Magistrados e Servidores do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-202-2015", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 202/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-202-2015.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-202-2015.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-202-2015.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2192", "number": "202", "year": 2015, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Gestão e Organização Judiciária; Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-200-2015", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 200/2015", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-200-2015.json", "txt_url": 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Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-192-2014", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 192/2014", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-192-2014.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-192-2014.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-192-2014.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2012", "number": "192", "year": 2014, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão de Pessoas; Dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-185-2013", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 185/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-185-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-185-2013.txt", "mirror_url": 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Pessoas; Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-175-2013", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 175/2013", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-175-2013.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-175-2013.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-175-2013.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1754", "number": "175", "year": 2013, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Casamento; União Estável; União Homoafetiva; Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-174-2013", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 174/2013", "json_url": 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"jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre normas gerais para o atendimento, pelo Poder Judiciário, ao adolescente em conflito com a lei no âmbito na internação provisória e do cumprimento das medidas socioeducativas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-159-2012", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 159/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-159-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-159-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-159-2012.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/972", "number": "159", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão de Pessoas; Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-155-2012", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 155/2012", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-155-2012.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-155-2012.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-155-2012.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/57", "number": "155", "year": 2012, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-140-2011", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 140/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-140-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-140-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-140-2011.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/115", "number": "140", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Proíbe a atribuição de nomes de pessoas vivas aos bens públicos sob a administração do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-135-2011", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 135/2011", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-135-2011.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-135-2011.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-135-2011.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/95", "number": "135", "year": 2011, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Concurso, Promoção e Disciplina; Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-134-2011", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 134/2011", 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"Federal", "ato-description": "Infância/Juventude; Direitos Humanos; Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-125-2010", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 125/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-125-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-125-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-125-2010.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/156", "number": "125", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-121-2010", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 121/2010", "json_url": 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"RESOLUCAO-CNJ-105-2010", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 105/2010", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-105-2010.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-105-2010.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-105-2010.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/166", "number": "105", "year": 2010, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão da Informação e de Demandas Judiciais; Dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-102-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 102/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-102-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-102-2009.txt", 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oficial, por meio eletrönico, no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-95-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 95/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-95-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-95-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-95-2009.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/64", "number": "95", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Gestão Administrativa; Dispõe sobre a transição dos cargos de direção nos Órgãos do Poder Judiciário." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-88-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 88/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-88-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-88-2009.txt", "mirror_url": 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veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-81-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 81/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-81-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-81-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-81-2009.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/104", "number": "81", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cartórios; Dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-75-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 75/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-75-2009.json", "txt_url": 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acompanhamento, pelos juízes e Tribunais, dos procedimentos relacionados à decretação e ao controle dos casos de prisão provisória." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-62-2009", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 62/2009", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-62-2009.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-62-2009.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-62-2009.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/125", "number": "62", "year": 2009, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Acesso à Justiça e Cidadania; Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de serviços de assistência jurídica voluntária." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-64-2008", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 64/2008", "json_url": 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telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-58-2008", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 58/2008", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-58-2008.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-58-2008.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-58-2008.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/129", "number": "58", "year": 2008, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Escrivão Judicial, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-46-2007", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 46/2007", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-46-2007.json", "txt_url": 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"jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-22-2006", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 22/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-22-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-22-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-22-2006.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/190", "number": "22", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Regulamenta o pagamento de retribuição pecuniária aos juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-14-2006", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 14/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-14-2006.json", 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teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-12-2006", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 12/2006", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-12-2006.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-12-2006.txt", "mirror_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-12-2006.html", "source_url": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/206", "number": "12", "year": 2006, "jurisdiction": "Federal", "ato-description": "Cria o Banco de Soluções do Poder Judiciário e dá outras providências." }, { "id": "RESOLUCAO-CNJ-7-2005", "doctype": "Resolução CNJ", "title": "Resolução CNJ nº 7/2005", "json_url": "https://raw.githubusercontent.com/agc2020/consulta/refs/heads/main/resolucao-cnj-7-2005.json", "txt_url": "https://agc2020.github.io/consulta/resolucao-cnj-7-2005.txt", "mirror_url": 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e dá outras providências." } ] }