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Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;", "id": "art-2-inc-II-al-b", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/inc.II/al.b", "hash": "7ab100e4ae82df81" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": "órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;", "id": "art-2-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/inc.III", "hash": "12141a6e5d78eeda" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "23", "text": "(VETADO)", "id": "art-2-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/inc.IV", "hash": "9a08a69aaa45a588" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "24", "text": "- Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/par.1", "hash": "dea4fe9570487ffa" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "25", "text": "- As Procuradorias Seccionais, subordinadas às Procuradorias da União e da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal, serão criadas, no interesse do serviço, por proposta do Advogado-Geral da União.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/par.2", "hash": "e5b09c639cb0d9d8" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "26", "text": "- As Procuradorias e Departamentos Jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.2/par.3", "hash": "a49a4f112c52ea57" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "27", "text": "- O Advogado-Geral da União é auxiliado por dois Secretários-Gerais: o de Contencioso e o de Consultoria.", "id": 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Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Federal;", "id": "art-4-inc-X", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.X", "hash": "e5e9dc874c127757" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "47", "text": "unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Federal;", "id": "art-4-inc-XI", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XI", "hash": "8fdaf23082adb6a5" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "48", "text": "editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais; ( Vide Lei 9.469, 10/07/97)", "id": "art-4-inc-XII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XII", "hash": "ea8b5ccab19c144e" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "49", "text": "exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades a que alude o", "id": "art-4-inc-XIII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XIII", "hash": "81cb55314d8aec2b" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "51", "text": "baixar o Regimento Interno da Advocacia-Geral da União;", "id": "art-4-inc-XIV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XIV", "hash": "d2de3f65f143634c" }, { "kind": "inciso", "num": "XV", "token": "52", "text": "proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;", "id": "art-4-inc-XV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XV", "hash": "60ef875485467e58" }, { "kind": "inciso", "num": "XVI", "token": "53", "text": "homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;", "id": "art-4-inc-XVI", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XVI", "hash": "0b420f1abd13b2a6" }, { "kind": "inciso", "num": "XVII", "token": "54", "text": "promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Advocacia-Geral da União;", "id": "art-4-inc-XVII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XVII", "hash": "daf38d43964432f7" }, { "kind": "inciso", "num": "XVIII", "token": "55", "text": "editar e praticar os atos normativos ou não, inerentes a suas atribuições;", "id": "art-4-inc-XVIII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XVIII", "hash": "fd59a5632439e992" }, { "kind": "inciso", "num": "XIX", "token": "56", "text": "propor, ao Presidente da República, as alterações a esta Lei Complementar;", "id": "art-4-inc-XIX", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/inc.XIX", "hash": "bae9fd2bf570e0bc" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "57", "text": "- O Advogado-Geral da União pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/par.1", "hash": "b348725ff7d6614a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "58", "text": "- O Advogado-Geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse desta, inclusive no que concerne a sua representação extrajudicial.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/par.2", "hash": "4b81ad9411f2d50f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "59", "text": "- É permitida a delegação das atribuições previstas no inciso VI ao Procurador-Geral da União, bem como a daquelas objeto do inciso XVII deste artigo, relativamente a servidores.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.4/par.3", "hash": "6b88a0aed1b7eb1b" } ] }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "50", "text": "CAPÍTULO IX do Título II desta Lei Complementar;", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-8", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.8", "hash": "f0ee1a10949c3177", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "60", "text": "CAPÍTULO II: Da Corregedoria-Geral da Advocacia da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-9", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.9", "hash": "98ae6fa5e0aa1b6c", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "62", "text": "- A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:", "id": "art-5", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.5", "hash": "91b61f8368e021a0", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "63", "text": "fiscalizar as atividades funcionais dos Membros da Advocacia-Geral da União;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.5/inc.I", "hash": "63e4bfa1de8cdfcf" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "64", "text": "promover correição nos órgãos jurídicos da Advocacia-Geral da União, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e à proposição de medidas, bem como à sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;", "id": "art-5-inc-II", "ref": 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de ofício ou por determinação superior, sindicâncias e processos administrativos contra os Membros da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.5/inc.VI", "hash": "585d04d7c2de7654" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "69", "text": "- Compete, ainda, à Corregedoria-Geral supervisionar e promover correições nos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União.", "id": "art-6", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.6", "hash": "30a79555f1d36fc7" }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "70", "text": "CAPÍTULO III: Do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-10", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.10", "hash": "6453bde32a89a166", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "72", "text": "- O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:", "id": "art-7", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7", "hash": "4d8f77a7e813f7bc", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "73", "text": "propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7/inc.I", "hash": "668615aa7b81ed2c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "74", "text": "organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7/inc.II", "hash": "c1c98ed177901033" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "75", "text": "decidir, com base no parecer previsto no art. 5o, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7/inc.III", "hash": "395defc3408a0c33" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "76", "text": "editar o respectivo Regimento Interno.", "id": "art-7-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7/inc.IV", "hash": "2249242a3d9ea410" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "77", "text": "Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.7/par.único", "hash": "2d72eb0cb7b51575" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "78", "text": "- Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:", "id": "art-8", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8", "hash": "e7cd009e8bf03993", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "79", "text": "o Advogado-Geral da União, que o preside;", "id": "art-8-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/inc.I", "hash": "834a63c647fe0b98" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "80", "text": "o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/inc.II", "hash": "2a94d39c7ee017dd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "81", "text": "um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União, e respectivo suplente.", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/inc.III", "hash": "c1a6d8dd119e4158" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "82", "text": "- Todos os membros do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União têm direito a voto, cabendo ao presidente o de desempate.", "id": "art-8-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/par.1", "hash": "24029c944609121d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "83", "text": "- O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de dois anos, vedada a recondução.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/par.2", "hash": "2f8d2092bfa2ea48" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "84", "text": "- Os membros do Conselho são substituídos, em suas faltas e impedimentos, na forma estabelecida no respectivo Regimento Interno.", "id": "art-8-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.8/par.3", "hash": "e6b857ed0217c85a" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "85", "text": "CAPÍTULO IV: Da Procuradoria-Geral da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-11", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.11", "hash": "6410c45ea29efaf4", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "87", "text": "- À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.", "id": "art-9", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.9", "hash": "d463eaf124cf9e2b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "88", "text": "- Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.9/par.1", "hash": "fde7ca3d7f4dddd5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "89", "text": "- Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.9/par.2", "hash": "4fb21d5a71a0712b" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "90", "text": "- Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.", "id": "art-9-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.9/par.3", "hash": "420644ed9ae1b935" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "91", "text": "- O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2o e 3o, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3o deste artigo.", "id": "art-9-par-4", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.9/par.4", "hash": "fd821ca7594dbcc1" } ] }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "92", "text": "CAPÍTULO V: Da Consultoria-Geral da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-12", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.12", "hash": "87bfdbc53ae05cc5", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "94", "text": "- À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.", "id": "art-10", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.10", "hash": "a3a3305d15971019", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "95", "text": "Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.10/par.único", "hash": "fd91c2e1546b626e" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "96", "text": "CAPÍTULO VI: Das Consultorias Jurídicas", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-13", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.13", "hash": "96b67cf2afbfb287", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "98", "text": "- Às Consultorias Jurídicas, órgãos administrativamente subordinados aos Ministros de Estado, ao Secretário-Geral e aos demais titulares de Secretarias da Presidência da República e ao Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, compete, especialmente:", "id": "art-11", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11", "hash": "a4c9ddd2a624eda6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "99", "text": "assessorar as autoridades indicadas no caput deste artigo;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.I", "hash": "bac7a952eb22b945" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "100", "text": "exercer a coordenação dos órgãos jurídicos dos respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.II", "hash": "61721d0279b0f685" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "101", "text": "fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.III", "hash": "624e6135d88d9ba9" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "102", "text": "elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade indicada no caput deste artigo;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.IV", "hash": "3f5c4c7bf31536fc" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "103", "text": "assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados, e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica;", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.V", "hash": "40a62345ba47389a" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "104", "text": "examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério, Secretaria e Estado-Maior das Forças Armadas:", "id": "art-11-inc-VI", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.VI", "hash": "4fd9499d43add3e4", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "105", "text": "os textos de edital de licitação, como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;", "id": "art-11-inc-VI-al-a", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.VI/al.a", "hash": "b5a8d08b4af7319f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "106", "text": "os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a dispensa, de licitação.", "id": "art-11-inc-VI-al-b", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.11/inc.VI/al.b", "hash": "0e0f23e50c36a991" } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "107", "text": "CAPÍTULO VII: Da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-14", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.14", "hash": "f3eb788c4bb93f7d", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "109", "text": "- À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:", "id": "art-12", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12", "hash": "083c27f5a3f12545", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "110", "text": "apurar a liquidez e certeza da dívida ativa da União de natureza tributária, inscrevendo-a para fins de cobrança, amigável ou judicial;", "id": "art-12-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/inc.I", "hash": "9f70ce5a415837a3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "111", "text": "representar privativamente a União, na execução de sua dívida ativa de caráter tributário;", "id": "art-12-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/inc.II", "hash": "bb00f2a040c43e89" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "112", "text": "(VETADO)", "id": "art-12-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/inc.III", "hash": "9165e201949b1922" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "113", "text": "examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;", "id": "art-12-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/inc.IV", "hash": "bce6383aaf5e6126" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "114", "text": "representar a União nas causas de natureza fiscal.", "id": "art-12-inc-V", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/inc.V", "hash": "fcbd95a547356945" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "115", "text": "- São consideradas causas de natureza fiscal as relativas a:", "id": "art-12-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único", "hash": "22f417e3b62843ad", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "116", "text": "tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária;", "id": "art-12-par-único-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.I", "hash": "89ec53a36a934f57" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "117", "text": "empréstimos compulsórios;", "id": "art-12-par-único-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.II", "hash": "bc32ccb93d71b142" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "118", "text": "apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras;", "id": "art-12-par-único-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.III", "hash": "8be5d65b545f09bb" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "119", "text": "decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal;", "id": "art-12-par-único-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.IV", "hash": "9424b966ba7716ec" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "120", "text": "benefícios e isenções fiscais;", "id": "art-12-par-único-inc-V", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.V", "hash": "8a9637f2a8a6583e" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "121", "text": "créditos e estímulos fiscais à exportação;", "id": "art-12-par-único-inc-VI", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.VI", "hash": "f72878ca26ce1def" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "122", "text": "responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos;", "id": "art-12-par-único-inc-VII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.VII", "hash": "12e7480789ed3102" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "123", "text": "incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.", "id": "art-12-par-único-inc-VIII", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.12/par.único/inc.VIII", "hash": "324ba3f0182db4e7" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "124", "text": "- A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.", "id": "art-13", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.13", "hash": "48e2f064cc69e440", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "125", "text": "No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.", "id": "art-13-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.13/par.único", "hash": "8226f79cc782a9a3" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "126", "text": "- (VETADO)", "id": "art-14", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.14", "hash": "d90ec86f5cd02386" }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "127", "text": "CAPÍTULO VIII: Do Gabinete do Advogado-Geral da União e da Secretaria de Controle Interno", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-15", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.15", "hash": "6d179a68c8ca13fb", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "129", "text": "- O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-15", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.15", "hash": "1533ce8962382f25" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "130", "text": "- A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.", "id": "art-16", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.16", "hash": "d7fdeaa2cd6e5358" }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "131", "text": "CAPÍTULO IX: Dos Órgãos Vinculados", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-16", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.16", "hash": "3bf0f33eac226a87", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "133", "text": "- Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:", "id": "art-17", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.17", "hash": "5bb704c461b29e20", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "134", "text": "a sua representação judicial e extrajudicial;", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.17/inc.I", "hash": "949cea925b986896" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "135", "text": "as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;", "id": "art-17-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.17/inc.II", "hash": "68a8ea58aba837dd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "136", "text": "a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.", "id": "art-17-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.17/inc.III", "hash": "3c3e5e18194f2184" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "137", "text": "No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar.", "id": "art-18", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.18", "hash": "e7d38fc2c6f90b82" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "138", "text": "(VETADO).", "id": "art-19", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.19", "hash": "b0c534021f94b5cf" }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "139", "text": "TÍTULO III: Dos Membros Efetivos da Advocacia-Geral da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-17", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.17", "hash": "bb602fef69fa0bad", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "141", "text": "CAPÍTULO I: Das Carreiras", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-18", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.18", "hash": "23f71d832cada4b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "143", "text": "As carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico compõem-se dos seguintes cargos efetivos:", "id": "art-20", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20", "hash": "03b68d92472b76e8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "144", "text": "carreira de Advogado da União:", "id": "art-20-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.I", "hash": "79273e6687e139b5", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "145", "text": "Advogado da União da 2a. Categoria (inicial);", "id": "art-20-inc-I-al-a", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.I/al.a", "hash": "ce938edd80f9161c" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "146", "text": "Advogado da União de 1a. Categoria (intermediária);", "id": "art-20-inc-I-al-b", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.I/al.b", "hash": "1a7ae3be97e69df2" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "147", "text": "Advogado da União de Categoria Especial (final);", "id": "art-20-inc-I-al-c", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.I/al.c", "hash": "6d2310ac184b05fb" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "148", "text": "carreira de Procurador da Fazenda Nacional:", "id": "art-20-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.II", "hash": "316c672a2435d137", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "149", "text": "Procurador da Fazenda Nacional de 2a. 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Categoria (inicial);", "id": "art-20-inc-III-al-a", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.20/inc.III/al.a", "hash": "7db253ac9e5ddab3" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "154", "text": "Assistente Jurídico de 1a. 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o interesse da Administração e a critério do Advogado-Geral da União.", "id": "art-21-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.1", "hash": "42d01439813a442f" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "158", "text": "O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense.", "id": "art-21-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.2", "hash": "4259b5406683f906" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "159", "text": "Considera-se título, para o fim previsto neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas.", "id": "art-21-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.3", "hash": "66112ff369788330" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "160", "text": "A Ordem dos Advogados do Brasil é representada na banca examinadora dos concursos de ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-21-par-4", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.4", "hash": "777a2210ab9bdf6c" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "161", "text": "Nos dez dias seguintes à nomeação, o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União deve convocar os nomeados para escolha de vagas, fixando-lhes prazo improrrogável.", "id": "art-21-par-5", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.5", "hash": "6792098d37526ee8" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "162", "text": "Perde o direito à escolha de vaga o nomeado que não atender à convocação a que se refere o parágrafo anterior.", "id": "art-21-par-6", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.21/par.6", "hash": "872d7103507ea7de" } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "163", "text": "Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.", "id": "art-22", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.22", "hash": "784194b6da678a8c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "164", "text": "São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.", "id": "art-22-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.22/par.único", "hash": "831da889e5add4ee" } ] }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "165", "text": "CAPÍTULO II: Da Lotação e da Distribuição", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-19", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.19", "hash": "cdb801d586ddb378", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "167", "text": "Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.", "id": "art-23", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.23", "hash": "ec38ac75765ba741", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "168", "text": "A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.", "id": "art-23-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.23/par.único", "hash": "1771c60e617684ae" } ] }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "169", "text": "CAPÍTULO III: Da Promoção", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-20", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.20", "hash": "1373a14052cc45c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "171", "text": "A promoção de membro efetivo da Advocacia-Geral da União consiste em seu acesso à categoria imediatamente superior àquela em que se encontra.", "id": "art-24", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.24", "hash": "c9344e627799952e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "172", "text": "As promoções serão processadas semestralmente pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, para vagas ocorridas até 30 de junho e até 31 de dezembro de cada ano, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.", "id": "art-24-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.24/par.único", "hash": "614e5fafcb563ef1" } ] }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "173", "text": "A promoção por merecimento deve obedecer a critérios objetivos, fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União, dentre os quais a presteza e a segurança no desempenho da função, bem como a freqüência e o aproveitamento em cursos de aperfeiçoamento reconhecidos por órgãos oficiais.", "id": "art-25", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.25", "hash": "c33c8915e7f8fd81", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "174", "text": "(VETADO)", "id": "art-25-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.25/par.único", "hash": "e3d5575e277e9094" } ] }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "175", "text": "CAPÍTULO IV: Dos Direitos, dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e das Correições", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-21", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.21", "hash": "45a4c8686e7be8b6", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "177", "text": "Seção I: Dos Direitos", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-22", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.22", "hash": "e4b74d9b8d960d59", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "179", "text": "Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os direitos assegurados pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ; e nesta lei complementar.", "id": "art-26", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.26", "hash": "4e430507505e0034", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "180", "text": "Os cargos das carreiras da Advocacia-Geral da União têm o vencimento e remuneração estabelecidos em lei própria.", "id": "art-26-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.26/par.único", "hash": "4b879de0a2139598" } ] }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "181", "text": "Seção II: Dos Deveres, das Proibições e dos Impedimentos", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-23", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.23", "hash": "7cfcfdaebf24f6ee", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "183", "text": "Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União têm os deveres previstos na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , sujeitando-se ainda às proibições e impedimentos estabelecidos nesta lei complementar.", "id": "art-27", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.27", "hash": "1dffccbcd93b41ad" }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "184", "text": "Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:", "id": "art-28", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.28", "hash": "abd40803135d2902", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "185", "text": "exercer advocacia fora das atribuições institucionais;", "id": "art-28-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.28/inc.I", "hash": "c3ec8ca3557e8b35" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "186", "text": "contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;", "id": "art-28-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.28/inc.II", "hash": "417d2169856f0e13" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "187", "text": "manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União. (Vide ADI no 4652)", "id": "art-28-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.28/inc.III", "hash": "498003c7ad97fbf8" } ] }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "188", "text": "É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:", "id": "art-29", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.29", "hash": "cf74ea82385c77ac", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "189", "text": "em que sejam parte;", "id": "art-29-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.29/inc.I", "hash": "ed7be40e6b90447d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "190", "text": "em que hajam atuado como advogado de qualquer das partes;", "id": "art-29-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.29/inc.II", "hash": "ce3d135d9cd2afb4" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "191", "text": "em que seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro;", "id": "art-29-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.29/inc.III", "hash": "8e37219765183ba1" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "192", "text": "nas hipóteses da legislação processual.", "id": "art-29-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.29/inc.IV", "hash": "970d59692a468c8d" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "193", "text": "Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União devem dar-se por impedidos:", "id": "art-30", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.30", "hash": "97acf0eb10fc6b6d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "194", "text": "quando hajam proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;", "id": "art-30-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.30/inc.I", "hash": "51cc59c21c663ef0" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "195", "text": "nas hipóteses da legislação processual.", "id": "art-30-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.30/inc.II", "hash": "5ed366a114a3f846" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "196", "text": "Nas situações previstas neste artigo, cumpre seja dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto.", "id": "art-30-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.30/par.único", "hash": "8db7325310d8e1b4" } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "197", "text": "Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.", "id": "art-31", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.31", "hash": "4f6a73f237b6afa0" }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "198", "text": "Seção III: Das Correições", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-24", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.24", "hash": "56cd167dcc3a107e", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "200", "text": "A atividade funcional dos membros efetivos da Advocacia-Geral da União está sujeita a:", "id": "art-32", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.32", "hash": "d2499a8048c3cb01", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "201", "text": "correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e respectivos auxiliares;", "id": "art-32-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.32/inc.I", "hash": "a7c9e066c4e98864" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "202", "text": "correição extraordinária, também realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Advogado-Geral da União.", "id": "art-32-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.32/inc.II", "hash": "59bdd2566f33c5d1" } ] }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "203", "text": "Concluída a correição, o Corregedor-Geral deve apresentar ao Advogado-Geral da União relatório, propondo-lhe as medidas e providências a seu juízo cabíveis.", "id": "art-33", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.33", "hash": "9e94f8262b34cd82" }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "204", "text": "Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral da Advocacia da União contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-34", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.34", "hash": "21ffc2b4ee65fd06" }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "205", "text": "TÍTULO IV: Das Citações, das Intimações e das Notificações", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-25", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.25", "hash": "ffe7d07451a126df", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "207", "text": "A União é citada nas causas em que seja interessada, na condição de autora, ré, assistente, oponente, recorrente ou recorrida, na pessoa:", "id": "art-35", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.35", "hash": "2114edf7ca28d9de", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "208", "text": "do Advogado-Geral da União, privativamente, nas hipóteses de competência do Supremo Tribunal Federal;", "id": "art-35-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.35/inc.I", "hash": "4b39bcf2a13eb511" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "209", "text": "do Procurador-Geral da União, nas hipóteses de competência dos tribunais superiores;", "id": "art-35-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.35/inc.II", "hash": "e5e3a5a1c38308c2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "210", "text": "do Procurador-Regional da União, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;", "id": "art-35-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.35/inc.III", "hash": "a2ac8667f07f8685" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "211", "text": "do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da União, nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.", "id": "art-35-inc-IV", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.35/inc.IV", "hash": "8db1f0d6b1530743" } ] }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "212", "text": "Nas causas de que trata o art. 12, a União será citada na pessoa:", "id": "art-36", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.36", "hash": "164c0ed97467a6ef", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "213", "text": "(Vetado);", "id": "art-36-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.36/inc.I", "hash": "3a70eaf5a9feb024" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "214", "text": "do Procurador-Regional da Fazenda Nacional, nas hipóteses de competência dos demais tribunais;", "id": "art-36-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.36/inc.II", "hash": "8898e1ab2a415cb1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "215", "text": "do Procurador-Chefe ou do Procurador-Seccional da Fazenda Nacional nas hipóteses de competência dos juízos de primeiro grau.", "id": "art-36-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.36/inc.III", "hash": "6adb2926291d4658" } ] }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "216", "text": "Em caso de ausência das autoridades referidas nos arts. 35 e 36, a citação se dará na pessoa do substituto eventual.", "id": "art-37", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.37", "hash": "157435249e83cc00" }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "217", "text": "As intimações e notificações são feitas nas pessoas do Advogado da União ou do Procurador da Fazenda Nacional que oficie nos respectivos autos.", "id": "art-38", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.38", "hash": "ed6044d8e685975b" }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "218", "text": "TÍTULO V: Dos Pareceres e da Súmula da Advocacia-Geral da União", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-26", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.26", "hash": "07e283fac8793338", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "220", "text": "É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.", "id": "art-39", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.39", "hash": "6fb7a5862317f11a" }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "221", "text": "Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.", "id": "art-40", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.40", "hash": "58a1632883989ea4", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "222", "text": "O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.", "id": "art-40-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.40/par.1", "hash": "5675535bce64bbe9" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "223", "text": "O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.", "id": "art-40-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.40/par.2", "hash": "c26f50733f32fe1c" } ] }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "224", "text": "Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral da União, para os efeitos do artigo anterior, aqueles que, emitidos pela Consultoria-Geral da União, sejam por ele aprovados e submetidos ao Presidente da República.", "id": "art-41", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.41", "hash": "ef48156b30d325e0" }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "225", "text": "Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas.", "id": "art-42", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.42", "hash": "1020f5821909b6a1" }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "226", "text": "A Súmula da Advocacia-Geral da União tem caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2o e 17 desta lei complementar. ( Vide Lei 9.469, 10/07/97)", "id": "art-43", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.43", "hash": "2a7812b882ceed93", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "227", "text": "O enunciado da Súmula editado pelo Advogado-Geral da União há de ser publicado no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.", "id": "art-43-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.43/par.1", "hash": "8a5bcf53de362a14" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "228", "text": "No início de cada ano, os enunciados existentes devem ser consolidados e publicados no Diário Oficial da União.", "id": "art-43-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.43/par.2", "hash": "3eeb7f7442391dce" } ] }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "229", "text": "Os pareceres aprovados do Advogado-Geral da União inserem-se em coletânea denominada \"Pareceres da Advocacia-Geral da União\", a ser editada pela Imprensa Nacional.", "id": "art-44", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.44", "hash": "8107aa841c40b996" }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "230", "text": "TÍTULO VI: Das Disposições Gerais e Finais", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-27", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.27", "hash": "f78d0e164e7a1cab", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "232", "text": "O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União é editado pelo Advogado-Geral da União, observada a presente lei complementar.", "id": "art-45", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.45", "hash": "418d666de4fee7ae", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "233", "text": "O Regimento Interno deve dispor sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, da Procuradoria-Geral da União, da Consultoria-Geral da União, das Consultorias Jurídicas, do Gabinete do Advogado-Geral da União e dos Gabinetes dos Secretários-Gerais, do Centro de Estudos, da Diretoria-Geral de Administração e da Secretaria de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.", "id": "art-45-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.45/par.1", "hash": "5106e1e5af8ec0bc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "234", "text": "O Advogado-Geral da União pode conferir, no Regimento Interno, ao Procurador-Geral da União e ao Consultor-Geral da União, atribuições conexas às que lhe prevê o art. 4o desta lei complementar.", "id": "art-45-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.45/par.2", "hash": "bc18043efeb9c145" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "235", "text": "No Regimento Interno são disciplinados os procedimentos administrativos concernentes aos trabalhos jurídicos da Advocacia-Geral da União.", "id": "art-45-par-3", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.45/par.3", "hash": "94a5c979d391a722" } ] }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "236", "text": "É facultado ao Advogado-Geral da União convocar quaisquer dos integrantes dos órgãos jurídicos que compõem a Advocacia-Geral da União, para instruções e esclarecimentos.", "id": "art-46", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.46", "hash": "39f5be985cc71e73" }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "237", "text": "O Advogado-Geral da União pode requisitar servidores dos órgãos ou entidades da Administração Federal, para o desempenho de cargo em comissão ou atividade outra na Advocacia-Geral da União, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção.", "id": "art-47", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.47", "hash": "3416b15e9e2acf80" }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "238", "text": "Os cargos da Advocacia-Geral da União integram quadro próprio.", "id": "art-48", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.48", "hash": "1ab5578731da98c4" }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "239", "text": "São nomeados pelo Presidente da República:", "id": "art-49", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49", "hash": "39b10aa185b8974c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "240", "text": "mediante indicação do Advogado-Geral da União, os titulares dos cargos de natureza especial de Corregedor-Geral da Advocacia da União, de Procurador-Geral da União, de Consultor-Geral da União, de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, como os titulares dos cargos em comissão de Corregedor-Auxiliar, de Procurador Regional, de Consultor da União, de Procurador-Chefe e de Diretor-Geral de Administração;", "id": "art-49-inc-I", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49/inc.I", "hash": "a34e1f956223691e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "241", "text": "mediante indicação do Ministro de Estado, do Secretário-Geral ou titular de Secretaria da Presidência da República, ou do Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, os titulares dos cargos em comissão de Consultor Jurídico;", "id": "art-49-inc-II", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49/inc.II", "hash": "daa77358def09e77" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "242", "text": "mediante indicação do Ministro de Estado da Fazenda, o titular do cargo de natureza especial de Procurador-Geral da Fazenda Nacional.", "id": "art-49-inc-III", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49/inc.III", "hash": "80bdce5698b752c6" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "243", "text": "São escolhidos dentre os membros efetivos da Advocacia-Geral da União o Corregedor-Geral, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores Regionais e os Procuradores-Chefes.", "id": "art-49-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49/par.1", "hash": "45d737e48a628011" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "244", "text": "O Presidente da República pode delegar ao Advogado-Geral da União competência para prover, nos termos da lei, os demais cargos, efetivos e em comissão, da instituição.", "id": "art-49-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.49/par.2", "hash": "dba404dd0302891f" } ] }, { "kind": "article", "num": "50", "token": "245", "text": "Aplica-se ao Advogado-Geral da União, ao Procurador-Geral da União, ao Consultor-Geral da União, aos Consultores da União e aos Consultores Jurídicos, no que couber, o", "id": "art-50", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.50", "hash": "75b459723f77b61a" }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "246", "text": "CAPÍTULO IV do Título III desta lei complementar.", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-28", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.28", "hash": "2464c78cc6ac67da", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "51", "token": "247", "text": "Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.", "id": "art-51", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.51", "hash": "377bd7f1877e285f" }, { "kind": "article", "num": "52", "token": "248", "text": "Os membros e servidores da Advocacia-Geral da União detêm identificação funcional específica, conforme modelos previstos em seu Regimento Interno.", "id": "art-52", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.52", "hash": "dcc5f8bdd5915562" }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "249", "text": "TÍTULO VII: Das Disposições Transitórias", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-29", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.29", "hash": "9a2c71f7bdb7efc2", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "53", "token": "251", "text": "É extinto o cargo de Consultor-Geral da República, de natureza especial.", "id": "art-53", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.53", "hash": "997df7a804a938f8" }, { "kind": "article", "num": "54", "token": "252", "text": "É criado, com natureza especial, o cargo de Advogado-Geral da União.", "id": "art-54", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.54", "hash": "a055d666692789ba" }, { "kind": "article", "num": "55", "token": "253", "text": "São criados, com natureza especial, os cargos de Procurador-Geral da União, Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Consultor-Geral da União e de Corregedor-Geral da Advocacia da União, privativos de Bacharel em Direito, de elevado saber jurídico e reconhecida idoneidade, com dez anos de prática forense e maior de trinta e cinco anos.", "id": "art-55", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.55", "hash": "e4405677bc2d4112" }, { "kind": "article", "num": "56", "token": "254", "text": "São extintos os cargos em comissão de Procurador-Geral da Fazenda Nacional e de Secretário-Geral da Consultoria-Geral da República.", "id": "art-56", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.56", "hash": "99b2a24219490e61" }, { "kind": "article", "num": "57", "token": "255", "text": "São criados os cargos de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, de natureza especial, privativos de Bacharel em Direito que reúna as condições estabelecidas no art. 55 desta lei complementar. (Vide Lei n° 9.366, 1996)", "id": "art-57", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.57", "hash": "f41dbb03871b0f50" }, { "kind": "article", "num": "58", "token": "256", "text": "Os cargos de Consultor Jurídico são privativos de Bacharel em Direito de provada capacidade e experiência, e reconhecida idoneidade, que tenham cinco anos de prática forense.", "id": "art-58", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.58", "hash": "249f7a69fdb32e06" }, { "kind": "article", "num": "59", "token": "257", "text": "(VETADO).", "id": "art-59", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.59", "hash": "c6757eb3944ec0aa" }, { "kind": "article", "num": "60", "token": "258", "text": "(VETADO).", "id": "art-60", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.60", "hash": "aff6a0f1c936f5e2" }, { "kind": "article", "num": "61", "token": "259", "text": "A opção, facultada pelo § 2o do art. 29 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal , aos Procuradores da República, deve ser manifestada, ao Advogado-Geral da União, no prazo improrrogável de quinze dias, contado da publicação da lei prevista no parágrafo único do art. 26 desta lei complementar.", "id": "art-61", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.61", "hash": "80c256c90f74ffcc" }, { "kind": "article", "num": "62", "token": "260", "text": "São criados, no Quadro da Advocacia-Geral da União, seiscentos cargos de Advogado da União, providos mediante aprovação em concurso público, de provas e títulos, distribuídos entre as categorias, na forma estabelecida no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União. (Vide Lei n° 9.028, de 1996)", "id": "art-62", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.62", "hash": "f674359dce29bfe0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "261", "text": "Cabe ao Advogado-Geral da União disciplinar, em ato próprio, o primeiro concurso público de provas e títulos, destinado ao provimento de cargos de Advogado da União de 2a Categoria.", "id": "art-62-par-1", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.62/par.1", "hash": "bda9bf81d65e230d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "262", "text": "O concurso público a que se refere o parágrafo anterior deve ter o respectivo edital publicado nos sessenta dias seguintes à posse do Advogado-Geral da União.", "id": "art-62-par-2", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.62/par.2", "hash": "66c45328c1013bd5" } ] }, { "kind": "article", "num": "63", "token": "263", "text": "Passam a integrar o Quadro da Advocacia-Geral da União os cargos efetivos das atividades-meio da Consultoria-Geral da República e seus titulares.", "id": "art-63", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.63", "hash": "432f446b982a59ca" }, { "kind": "article", "num": "64", "token": "264", "text": "Até que seja promulgada a lei prevista no art. 26 desta lei complementar, ficam assegurados aos titulares dos cargos efetivos e em comissão, privativos de Bacharel em Direito, dos atuais órgãos da Advocacia Consultiva da União, os vencimentos e vantagens a que fazem jus.", "id": "art-64", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.64", "hash": "e8f4a2e6a57ae24c" }, { "kind": "article", "num": "65", "token": "265", "text": "(VETADO).", "id": "art-65", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.65", "hash": "e9062677fd172c53" }, { "kind": "article", "num": "66", "token": "266", "text": "Nos primeiros dezoito meses de vigência desta lei complementar, os cargos de confiança referidos no § 1o do art. 49 podem ser exercidos por Bacharel em Direito não integrante das carreiras de Advogado da União e de Procurador da Fazenda Nacional, observados os requisitos impostos pelos arts. 55 e 58, bem como o disposto no Capítulo IV do Título III desta lei complementar. (Vide Lei n° 9.028, de 1996)", "id": "art-66", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.66", "hash": "b934638700ee675f" }, { "kind": "article", "num": "67", "token": "267", "text": "São interrompidos, por trinta dias, os prazos em favor da União, a partir da vigência desta lei complementar.", "id": "art-67", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.67", "hash": "fb1f435245474c42", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "268", "text": "A interrupção prevista no caput deste artigo não se aplica às causas em que as autarquias e as fundações públicas sejam autoras, rés, assistentes, oponentes, recorrentes e recorridas, e àquelas de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.", "id": "art-67-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.67/par.único", "hash": "3d7e6520e61ea811" } ] }, { "kind": "article", "num": "68", "token": "269", "text": "(VETADO).", "id": "art-68", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.68", "hash": "bf3432f1db2d2b70" }, { "kind": "article", "num": "69", "token": "270", "text": "O Advogado-Geral da União poderá, tendo em vista a necessidade do serviço, designar, excepcional e provisoriamente, como representantes judiciais da União, titulares de cargos de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico. (Vide Lei n° 9.028, de 1996, art 17 e art 20)", "id": "art-69", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.69", "hash": "77e80fa03e72fe2c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "271", "text": "No prazo de dois anos, contado da publicação desta lei complementar, cessará a faculdade prevista neste artigo.", "id": "art-69-par-único", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.69/par.único", "hash": "951d9fa4b4b115c6" } ] }, { "kind": "article", "num": "70", "token": "272", "text": "(VETADO).", "id": "art-70", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.70", "hash": "9b7fd0259d008862" }, { "kind": "article", "num": "71", "token": "273", "text": "(VETADO).", "id": "art-71", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.71", "hash": "ddb705250a97138a" }, { "kind": "article", "num": "72", "token": "274", "text": "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-72", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.72", "hash": "ed5d6fed028d47aa" }, { "kind": "article", "num": "73", "token": "275", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-73", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73", "hash": "8e1e93090476cdc0", "items": [ { "kind": "item", "num": "1993", "token": "279", "text": ")(Vide Lei n° 9.028, de", "id": "art-73-item-1993", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73/item.1993", "hash": "becb368ec16ae3e0" }, { "kind": "item", "num": "1996", "token": "280", "text": ")(Vide Lei n° 9.366, de", "id": "art-73-item-1996", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73/item.1996", "hash": "6c39fa40109c9e05" }, { "kind": "item", "num": "1996", "token": "281", "text": ")(Vide Lei n° 9.469, de", "id": "art-73-item-1996", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73/item.1996", "hash": "2b8c1e2294a820a9" }, { "kind": "item", "num": "1997", "token": "282", "text": ")(Vide Decreto no 6.120, de", "id": "art-73-item-1997", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73/item.1997", "hash": "fb51958fa1e09081" }, { "kind": "item", "num": "2007", "token": "283", "text": ") | Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.", "id": "art-73-item-2007", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/art.73/item.2007", "hash": "8a8e29f5abb0bfb8" } ] }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "276", "text": "Brasília, 10 de fevereiro de 1993, 172o da Independência e 105o da República.", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-30", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.30", "hash": "54f08624c071db48", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "277", "text": "ITAMAR FRANCO", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-31", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.31", "hash": "45553a4afb56fdeb", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "278", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.1993", "id": "Lei-Complementar-73-ctx-32", "ref": "Lei-Complementar-73-1993/ctx.32", "hash": "c7e6c7d867ea734f", "metadata": { "doc_id": "Lei-Complementar-73" } } ] } }