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        "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 2.122-2, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:",
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            "text": "Caberá, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Complementar - CONSU, nos termos da Lei N° 9.656, de 1998 , e à ANS, nos termos da Lei N° 9.961, de 2000 , disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei N° 9.656, de 1998 , bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas.",
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            "text": "Caberá, exclusivamente, ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, nos termos da Lei N° 9.656, de 1998, e à ANS, nos termos da Lei N° 9.961, de 2000 , disciplinar o seguro de que trata este artigo quanto às matérias previstas nos incisos I e IV do art. 35-A da referida Lei N° 9.656, de 1998 , e no art. 4o da Lei N° 9.961, de 2000 , bem como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas. (Redação dada pela Medida Provisória no 2.177-44, de 2001)",
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