{
  "id": "Lei-10273-2001",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T17:23:11.833906",
  "content_hash": "d926ea38a118d735",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 10273/2001",
    "doctype": "Lei",
    "number": "10273/2001",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2001-09-05",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/L10273.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T20:23:11Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 962,
    "total_words": 161,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.",
        "id": "Lei-10273-ctx-1",
        "ref": "Lei-10273-2001/ctx.1",
        "hash": "ed86de84b5741d3b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10273"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-10273-ctx-2",
        "ref": "Lei-10273-2001/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10273"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É proibido o emprego de bromato de potássio, em qualquer quantidade, nas farinhas, no preparo de massas e nos produtos de panificação.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-10273-2001/art.1",
        "hash": "43fe6b5fa29510e3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A inobservância do disposto no art. 1o constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator ao processo e às penalidades previstas na Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal porventura existentes.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-10273-2001/art.2",
        "hash": "7dc6bc44ac3e2388"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-10273-2001/art.3",
        "hash": "591569208d646b49",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "10",
            "text": "O.U. de 6.9.2001",
            "id": "art-3-inc-D",
            "ref": "Lei-10273-2001/art.3/inc.D",
            "hash": "330387cadf71f0ce",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "11",
                "text": "Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação.",
                "id": "art-3-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-10273/art.3/inc.D/ctx.1",
                "hash": "6a5107623ee0fd26",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-10273"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, 5 de setembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.",
        "id": "Lei-10273-ctx-3",
        "ref": "Lei-10273-2001/ctx.3",
        "hash": "cd6663def6075ee9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10273"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "FERNANDO HENRIQUE CARDOSO",
        "id": "Lei-10273-ctx-4",
        "ref": "Lei-10273-2001/ctx.4",
        "hash": "352568872f8194e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10273"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-10273-ctx-5",
        "ref": "Lei-10273-2001/ctx.5",
        "hash": "acf31a94716d59f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-10273"
        }
      }
    ]
  }
}