{ "id": "Lei-10558-2002", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:13:30.982902", "content_hash": "af6bbf0b17ea16d7", "metadata": { "title": "Lei Nº 10558/2002", "doctype": "Lei", "number": "10558/2002", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2002-11-13", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10558.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:13:30Z" } }, "statistics": { "total_articles": 6, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1982, "total_words": 321, "total_context": 8 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.", "id": "Lei-10558-ctx-1", "ref": "Lei-10558-2002/ctx.1", "hash": "60bb16f8eca4f186", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória no 63, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda constitucional no 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei:", "id": "Lei-10558-ctx-2", "ref": "Lei-10558-2002/ctx.2", "hash": "91fd25589d0fdf67", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica criado o Programa Diversidade na Universidade, no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de implementar e avaliar estratégias para a promoção do acesso ao ensino superior de pessoas pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente dos afrodescendentes e dos indígenas brasileiros.", "id": "art-1", "ref": "Lei-10558-2002/art.1", "hash": "2a8df039352cbef4" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "O Programa Diversidade na Universidade será executado mediante a transferência de recursos da União a entidades de direito público ou de direito privado, sem fins lucrativos, que atuem na área de educação e que venham a desenvolver projetos inovadores para atender a finalidade do Programa.", "id": "art-2", "ref": "Lei-10558-2002/art.2", "hash": "87dc40b208580cb0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "A transferência de recursos para entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos do caput , será realizada por meio da celebração de convênio ou de outro instrumento autorizado por lei.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-10558-2002/art.2/par.único", "hash": "4dd0fc38fff41d3f" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "(Revogado pela Lei n° 11.507, de 2007)", "id": "art-3", "ref": "Lei-10558-2002/art.3", "hash": "9e694b16170fcee8", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "Fica autorizada a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios, em dinheiro, aos alunos das entidades a que se refere o parágrafo único do art. 2o .", "id": "art-4", "ref": "Lei-10558-2002/art.4", "hash": "64daa50a2bc59197" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "Os critérios e as condições para a concessão de bolsas de manutenção e de prêmios serão estabelecidos por decreto.", "id": "art-5", "ref": "Lei-10558-2002/art.5", "hash": "54211e55af470615" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "10", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-6", "ref": "Lei-10558-2002/art.6", "hash": "394a73699b04a885", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "14", "text": "O.U. de 14.11.2002", "id": "art-6-inc-D", "ref": "Lei-10558-2002/art.6/inc.D", "hash": "535647107332da54", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "15", "text": "Conversão da MPv no 63, de 2002", "id": "art-6-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-10558/art.6/inc.D/ctx.1", "hash": "b470cbe4b64692ce", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "16", "text": "Regulamento | Cria o Programa", "id": "art-6-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-10558/art.6/inc.D/ctx.2", "hash": "90b11d7d44813376", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "17", "text": "Diversidade na Universidade, e dá outras providências.", "id": "art-6-inc-D-ctx-3", "ref": "Lei-10558/art.6/inc.D/ctx.3", "hash": "9df01e0c226f37de", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "11", "text": "Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.", "id": "Lei-10558-ctx-3", "ref": "Lei-10558-2002/ctx.3", "hash": "193efc08e5f5bd58", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "12", "text": "Presidente da Mesa do Congresso Nacional", "id": "Lei-10558-ctx-4", "ref": "Lei-10558-2002/ctx.4", "hash": "3ee20aa190280b06", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "13", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-10558-ctx-5", "ref": "Lei-10558-2002/ctx.5", "hash": "1006e54ade55f1e5", "metadata": { "doc_id": "Lei-10558" } } ] } }