{ "id": "Lei-10674-2003", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:06:42.145840", "content_hash": "128591d20519c5e3", "metadata": { "title": "Lei Nº 10674/2003", "doctype": "Lei", "number": "10674/2003", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2003-05-16", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.674.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:06:42Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1297, "total_words": 218, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-10674-ctx-1", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.1", "hash": "5d5c45720f49c598", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "3", "text": "Todos os alimentos industrializados deverão conter em seu rótulo e bula, obrigatoriamente, as inscrições \"contém Glúten\" ou \"não contém Glúten\", conforme o caso.", "id": "art-1", "ref": "Lei-10674-2003/art.1", "hash": "a1f91f22cd9f3a14", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "4", "text": "A advertência deve ser impressa nos rótulos e embalagens dos produtos respectivos assim como em cartazes e materiais de divulgação em caracteres com destaque, nítidos e de fácil leitura.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-10674-2003/art.1/par.1", "hash": "20f57aad0ed30fcc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "5", "text": "As indústrias alimentícias ligadas ao setor terão o prazo de um ano, a contar da publicação desta Lei, para tomar as medidas necessárias ao seu cumprimento.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-10674-2003/art.1/par.2", "hash": "dbdfefd9e41d9e31" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "( VETADO )", "id": "art-2", "ref": "Lei-10674-2003/art.2", "hash": "54ea88d64084c6f6" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "( VETADO )", "id": "art-3", "ref": "Lei-10674-2003/art.3", "hash": "aef1d1fc2b029a3e" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "A Lei N° 8.543, de 23 de dezembro de 1992, continuará a produzir efeitos até o término do prazo de que trata o § 2o do art. 1o desta Lei. (Incluído pela Lei n° 10.700, de 9.7.2003)", "id": "art-4", "ref": "Lei-10674-2003/art.4", "hash": "86778a84e1399031", "metadata": { "status": "incluído" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "14", "text": "O.U. de 19.5.2003", "id": "art-4-inc-D", "ref": "Lei-10674-2003/art.4/inc.D", "hash": "a3befd49902400a2", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "15", "text": "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.", "id": "art-4-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-10674/art.4/inc.D/ctx.1", "hash": "97ae4b68262f61c0", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "9", "text": "Brasília, 16 de maio de 2003; 182o da Independência e 115o da República.", "id": "Lei-10674-ctx-2", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.2", "hash": "e00f9c40d2bbf144", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "10", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-10674-ctx-3", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.3", "hash": "508f8a20ad9077a3", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "11", "text": "Humberto Sérgio Costa Lima", "id": "Lei-10674-ctx-4", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.4", "hash": "a9a9d714526fc6b0", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "12", "text": "Marcio Fortes de Almeida", "id": "Lei-10674-ctx-5", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.5", "hash": "22c1013cdad073b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "13", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-10674-ctx-6", "ref": "Lei-10674-2003/ctx.6", "hash": "1006e54ade55f1e5", "metadata": { "doc_id": "Lei-10674" } } ] } }