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(Vide Decreto no 4.860, de 18.10.2003)", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-10703-2003/art.1/par.2", "hash": "0c20ba8f194d6d74" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "10", "text": "Os dados constantes do cadastro, salvo motivo justificado, deverão ser imediatamente disponibilizados pelos prestadores de serviços para atender solicitação da autoridade judicial, sob pena de multa de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por infração cometida.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-10703-2003/art.1/par.3", "hash": "7b4f99f0dbbd6d7f" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "11", "text": "Os estabelecimentos que comercializam aparelhos de telefonia celular, na modalidade pré-paga, ficam obrigados a informar aos prestadores de serviços, no prazo de vinte e quatro horas após executada a venda, os dados referidos no art. 1o , sob pena de multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais) por infração.", "id": "art-2", "ref": "Lei-10703-2003/art.2", "hash": "3340133af59db45d" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "12", "text": "Os prestadores de serviços de que trata esta Lei devem disponibilizar para consulta do juiz, do Ministério Público ou da autoridade policial, mediante requisição, listagem das ocorrências de roubos e furtos de aparelhos de telefone celular, contendo nome do assinante, número de série e código dos telefones.", "id": "art-3", "ref": "Lei-10703-2003/art.3", "hash": "8df99f9ba1480310", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "13", "text": "O cadastro de que cuida o caput deverá ser disponibilizado no prazo de cento e oitenta dias, a partir da promulgação desta Lei.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-10703-2003/art.3/par.1", "hash": "a61218cf79413e53" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "14", "text": "As empresas que não cumprirem o disposto no caput sofrerão as seguintes penalidades:", "id": "art-3-par-2", "ref": "Lei-10703-2003/art.3/par.2", "hash": "215929dd5435f0c3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "(VETADO)", "id": "art-3-par-2-inc-I", "ref": "Lei-10703-2003/art.3/par.2/inc.I", "hash": "5085c9a18967f1b2" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "16", "text": "multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais);", "id": "art-3-par-2-inc-II", "ref": "Lei-10703-2003/art.3/par.2/inc.II", "hash": "9a95640e2f374a38" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "17", "text": "rescisão contratual.", "id": "art-3-par-2-inc-III", "ref": "Lei-10703-2003/art.3/par.2/inc.III", "hash": "5150534c943ed15e" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "18", "text": "Os usuários ficam obrigados a:", "id": "art-4", "ref": "Lei-10703-2003/art.4", "hash": "fe6024ea4e630b01", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "19", "text": "atender à convocação a que se refere o § 2o do art. 1o ;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/inc.I", "hash": "c34888df702ad90a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "20", "text": "comunicar imediatamente ao prestador de serviços ou seus credenciados:", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/inc.II", "hash": "55f485daf2c851da", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "21", "text": "o roubo, furto ou extravio de aparelhos;", "id": "art-4-inc-II-al-a", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/inc.II/al.a", "hash": "b330d2cbe41c8c84" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "22", "text": "a transferência de titularidade do aparelho;", "id": "art-4-inc-II-al-b", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/inc.II/al.b", "hash": "9d80f51ec9a2ddbb" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "23", "text": "qualquer alteração das informações cadastrais.", "id": "art-4-inc-II-al-c", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/inc.II/al.c", "hash": "2dc8df47c7644ac9" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "O usuário que deixar de atender ao disposto neste artigo ficará sujeito à multa de até R$ 50,00 (cinqüenta reais) por infração, cumulada com o bloqueio do sinal telefônico.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-10703-2003/art.4/par.único", "hash": "63ed1f28e0dee12d" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "25", "text": "As multas previstas nesta Lei serão impostas pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante processo/procedimento administrativo, considerando-se a natureza, a gravidade e o prejuízo resultante da infração.", "id": "art-5", "ref": "Lei-10703-2003/art.5", "hash": "57ebc4e5aaa37d87", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "26", "text": "Os recursos financeiros resultantes do recolhimento das multas estabelecidas nesta Lei serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, de que trata a Lei N° 10.201, de 14 de fevereiro de 2001.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-10703-2003/art.5/par.único", "hash": "b0365b0f3bac62cf" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "27", "text": "A ANATEL, de comum acordo com os prestadores de serviços de que trata esta Lei, deverá promover ampla campanha institucional nos meios de comunicação, com mensagens a respeito da convocação de que trata o art. 1o , § 2o , desta Lei.", "id": "art-6", "ref": "Lei-10703-2003/art.6", "hash": "c48db4ba697d6e2f" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "28", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-7", "ref": "Lei-10703-2003/art.7", "hash": "3d11548055f5196e", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "32", "text": "O.U. de 21.7.2003", "id": "art-7-inc-D", "ref": "Lei-10703-2003/art.7/inc.D", "hash": "a70b0fddb64714ec", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "33", "text": "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências.", "id": "art-7-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-10703/art.7/inc.D/ctx.1", "hash": "19ec864ed265c98c", "metadata": { "doc_id": "Lei-10703" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "29", "text": "Brasília, 18 de julho de 2003; 182o da Independência e 115o da República.", "id": "Lei-10703-ctx-3", "ref": "Lei-10703-2003/ctx.3", "hash": "bd881984b5a497f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-10703" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "30", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-10703-ctx-4", "ref": "Lei-10703-2003/ctx.4", "hash": "debe616277a7cdf5", "metadata": { "doc_id": "Lei-10703" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "31", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-10703-ctx-5", "ref": "Lei-10703-2003/ctx.5", "hash": "a220d55402017faa", "metadata": { "doc_id": "Lei-10703" } } ] } }