{ "id": "Lei-10834-2003", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T17:03:39.395509", "content_hash": "a532d40e43502d0f", "metadata": { "title": "Lei Nº 10834/2003", "doctype": "Lei", "number": "10834/2003", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2003-12-29", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.834.htm", "accessed_at": "2025-12-05T20:03:39Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 13, "total_alineas": 3, "total_items": 96, "total_characters": 10126, "total_words": 1594, "total_context": 20 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto No 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.", "id": "Lei-10834-ctx-1", "ref": "Lei-10834-2003/ctx.1", "hash": "d867d0b83b6da6cb", "metadata": { "doc_id": "Lei-10834" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-10834-ctx-2", "ref": "Lei-10834-2003/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-10834" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "A Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército - TFPC, instituída pelo Decreto-Lei n° 2.025, de 30 de maio de 1983 , será devida nas hipóteses e nos valores constantes do Anexo desta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-10834-2003/art.1", "hash": "c0f4f4a88d9b889b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "O fato gerador da TFPC é o exercício regular 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"inciso", "num": "III", "token": "13", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas como fertilizante;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Lei-10834-2003/art.4/inc.III", "hash": "1eb52f1fa077fc4c" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "14", "text": "os hospitais, as clínicas médicas e congêneres quando usarem produtos controlados apenas para fins medicinais;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Lei-10834-2003/art.4/inc.IV", "hash": "54159c014edea021" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "15", "text": "as pessoas físicas ou jurídicas que usarem produtos controlados apenas na purificação de água, tanto para abastecimento quanto para outros fins de comprovada utilidade pública;", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Lei-10834-2003/art.4/inc.V", "hash": "1cf3304ee54474cd" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "16", "text": "as farmácias e drogarias que aviem receitas ou vendam produtos farmacêuticos, todos dentro do limite de duzentos e cinqüenta mililitros; e", "id": "art-4-inc-VI", "ref": "Lei-10834-2003/art.4/inc.VI", "hash": "b00f02bf456525ee" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "17", "text": "o comércio de brinquedos que, no ramo dos produtos controlados, apenas transacione com armas de pressão por ação de mola, de uso permitido.", "id": "art-4-inc-VII", "ref": "Lei-10834-2003/art.4/inc.VII", "hash": "9bbb062d3c61a54a" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "18", "text": "Os recursos provenientes da arrecadação da TFPC serão creditados diretamente ao Fundo do Exército, na forma definida pelo Poder Executivo, e destinados ao custeio e ao investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados pelo Exército.", "id": "art-5", "ref": "Lei-10834-2003/art.5", "hash": "ff40f6974b13efda" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "19", "text": "O art. 12 do Decreto n o 24.602, de 6 de julho de 1934 , passa a vigorar com a seguinte redação:", "id": "art-6", "ref": "Lei-10834-2003/art.6", "hash": 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{ "kind": "inciso", "num": "V", "token": "29", "text": "cassação.\" (NR)", "id": "art-12-inc-V", "ref": "Lei-10834-2003/art.12/inc.V", "hash": "066c595a66b53d06" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "30", "text": "Os valores das multas a que se refere o art. 12 do Decreto n o 24.602, de 6 de julho de 1934 , são os constantes do Anexo desta Lei.", "id": "art-7", "ref": "Lei-10834-2003/art.7", "hash": "5af0f5975ff85cfe" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "31", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos arts. 1o a 5o , em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação.", "id": "art-8", "ref": "Lei-10834-2003/art.8", "hash": "77d183a054c39d92" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "32", "text": "A partir de 1o de janeiro do ano subseqüente ao da publicação desta Lei, fica revogado o Decreto-Lei n° 2.025, de 30 de maio de 1983", "id": "art-9", "ref": "Lei-10834-2003/art.9", "hash": "7dff9916406333bc", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "36", "text": "O.U. de 30.12.2003 (Edição extra-A)", "id": "art-9-inc-D", "ref": "Lei-10834-2003/art.9/inc.D", "hash": "77f0a10d7b531270", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "37", "text": "TABELA DE TAXAS E MULTAS NA FISCALIZAÇÃO DE", "id": "art-9-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-10834/art.9/inc.D/ctx.1", "hash": "5d74d3ed45e1c339", "metadata": { "doc_id": "Lei-10834" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "38", "text": "PRODUTOS CONTROLADOS", "id": "art-9-inc-D-ctx-2", "ref": "Lei-10834/art.9/inc.D/ctx.2", "hash": "af4ee237dcfb0fa8", "metadata": { "doc_id": "Lei-10834" } } ], "items": [ { "kind": "item", "num": "1", "token": "39", "text": "TAXA DE TÍTULO DE REGISTRO", "id": "art-9-inc-D-item-1", "ref": "Lei-10834-2003/art.9/inc.D/item.1", "hash": "30c4c7dd67852099" }, { "kind": "item", "num": "2", "token": "40", "text": 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