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(Vide Lei n° 14.601, de 2023)", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-10835-2004/art.1/par.1", "hash": "0408b81ea49777e7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "5", "text": "O pagamento do benefício deverá ser de igual valor para todos, e suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-10835-2004/art.1/par.2", "hash": "6c5cd75523a3441c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "6", "text": "O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas iguais e mensais.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-10835-2004/art.1/par.3", "hash": "c6c39e2972225f7c" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "7", "text": "O benefício monetário previsto no caput deste artigo será considerado como renda não-tributável para fins de incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas.", "id": "art-1-par-4", "ref": "Lei-10835-2004/art.1/par.4", "hash": "d6c6fb4c36323273" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, em estrita observância ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.", "id": "art-2", "ref": "Lei-10835-2004/art.2", "hash": "d3dab9125d88a6a3" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "O Poder Executivo consignará, no Orçamento-Geral da União para o exercício financeiro de 2005, dotação orçamentária suficiente para implementar a primeira etapa do projeto, observado o disposto no art. 2o desta Lei.", "id": "art-3", "ref": "Lei-10835-2004/art.3", "hash": "f73b4fc25bcc314f" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "A partir do exercício financeiro de 2005, os projetos de lei relativos aos planos plurianuais e às diretrizes orçamentárias deverão especificar os cancelamentos e as transferências de despesas, bem como outras medidas julgadas necessárias à execução do Programa.", "id": "art-4", "ref": "Lei-10835-2004/art.4", "hash": "56f6c5732356012f" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "11", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-10835-2004/art.5", "hash": "e5bac5eb61e159f3", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "16", "text": "O.U. de 9.1.2004", "id": "art-5-inc-D", "ref": "Lei-10835-2004/art.5/inc.D", "hash": "8c938eb013c6764a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "17", "text": "Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.", "id": "art-5-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-10835/art.5/inc.D/ctx.1", "hash": "32b61e05dfc44040", "metadata": { "doc_id": "Lei-10835" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "12", "text": "Brasília, 8 de janeiro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.", "id": "Lei-10835-ctx-2", "ref": "Lei-10835-2004/ctx.2", "hash": "77574abcfd1a8883", "metadata": { "doc_id": "Lei-10835" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "13", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-10835-ctx-3", "ref": "Lei-10835-2004/ctx.3", "hash": "fa99295ced83b1f9", "metadata": { "doc_id": "Lei-10835" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "14", "text": "Antonio Palocci Filho", "id": "Lei-10835-ctx-4", "ref": "Lei-10835-2004/ctx.4", "hash": "f8a01533e975586f", "metadata": { "doc_id": "Lei-10835" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-10835-ctx-5", "ref": "Lei-10835-2004/ctx.5", "hash": "5881412d6a2153e9", "metadata": { "doc_id": "Lei-10835" } } ] } }