LEI N° 11.534, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei N° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 , as Escolas Técnicas Federais:
I – do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;
II – do Amapá, com sede na cidade de Macapá;
III – de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;
IV – de Brasília, no Distrito Federal; e
V – de Canoas, no Rio Grande do Sul.
Art. 2º Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei N° 8.731, de 16 de novembro de 1993 , as Escolas Agrotécnicas Federais:
I – de Marabá – PA;
II – de Nova Andradina – MS; e
III – de São Raimundo das Mangabeiras – MA.
Art. 3º A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3º da Lei N° 8.670, de 30 de junho de 1993 , passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei N° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.
Art. 4º Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1º e 2º graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código CD-2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código CD-3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código CD-4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.
Parágrafo único. O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 5º As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E
ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO
TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL SUPERIOR
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
CANOAS – RS
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA
QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS
ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA
ENGENHEIRO/ÁREA
MÉDICO/ÁREA
PEDAGOGO/ÁREA
PROGRAMADOR VISUAL
PSICÓLOGO/ÁREA
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA
ENGENHEIRO/ÁREA
MÉDICO/ÁREA
MÉDICO-VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO
PEDAGOGO/ÁREA
PSICÓLOGO/ÁREA
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS
ZOOTECNISTA
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO
QUANTITATIVO POR UNIDADE
QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO
ASSISTENTE DE ALUNOS
TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Dispõe sobre a criação de
Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
INSTITUIÇÃO | DOCENTES | TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS
NÍVEL MÉDIO | NÍVEL SUPERIOR |
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
DO ACRE | 50 | 40
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
DO AMAPÁ | 50 | 40
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
DE MATO GROSSO DO SUL | 50 | 40
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
DE RONDÔNIA | 50 | 40
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
DE BRASÍLIA – DF | 50 | 40
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
CANOAS – RS | 50 | 40
ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE MARABÁ – PA | 50 | 40
ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS | 50 | 40
ESCOLA AGROTÉCNICA
FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA | 50 | 40
TOTAIS | 450 | 360
INSTITUIÇÃO | CD - 2 | CD - 3 | CD - 4 | FG - 1 | FG - 2 | Total
--- | --- | --- | --- | --- | --- | ---
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO
ACRE | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO
AMAPÁ | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
MATO GROSSO DO SUL | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
RONDÔNIA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
BRASÍLIA – DF | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE
CANOAS – RS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE MARABÁ – PA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE NOVA ANDRADINA – MS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL
DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25
TOTAIS | 09 | 27 | 54 | 45 | 90 | 225
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR(NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR | 03 | 18
ANALISTA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO | 03 | 18
ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 06
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA | 03 | 18
CONTADOR | 01 | 06
ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 12
JORNALISTA | 01 | 06
MÉDICO/ÁREA | 02 | 12
PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 18
PROGRAMADOR VISUAL | 01 | 06
PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 06
TÉCNICO EM ASSUNTOS
EDUCACIONAIS | 04 | 24
TOTAL | 25 | 150
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO(NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO | 28 | 168
TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 02 | 12
TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA | 07 | 42
TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 03 | 18
TOTAL | 40 | 240
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR(NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO
ADMINISTRADOR | 02 | 06
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 02 | 06
ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 03
BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA | 03 | 09
CONTADOR | 01 | 03
ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 06
JORNALISTA | 01 | 03
MÉDICO/ÁREA | 02 | 06
MÉDICO-VETERINÁRIO | 01 | 03
NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO | 01 | 03
ODONTÓLOGO | 01 | 03
PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 09
PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 03
TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | 03 | 09
ZOOTECNISTA | 01 | 03
TOTAL | 25 | 75
CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO(NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO