{
  "id": "Lei-11534-2007",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T16:23:50.230025",
  "content_hash": "ae9fca1dc7e67787",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 11534/2007",
    "doctype": "Lei",
    "number": "11534/2007",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2007-10-25",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/L11534.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T19:23:50Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 14,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 10426,
    "total_words": 1973,
    "total_context": 178
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.",
        "id": "Lei-11534-ctx-1",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.1",
        "hash": "3aa43d6c78f65b40",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-11534-ctx-2",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei N° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959 , as Escolas Técnicas Federais:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.1",
        "hash": "33221c8489f69456",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "5",
            "text": "do Acre, com sede na cidade de Rio Branco;",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.1/inc.I",
            "hash": "c3f3f86cee88f948"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "6",
            "text": "do Amapá, com sede na cidade de Macapá;",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.1/inc.II",
            "hash": "26f4e1d80dc6f5f4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "7",
            "text": "de Mato Grosso do Sul, com sede na cidade de Campo Grande;",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.1/inc.III",
            "hash": "517ed2f635310806"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "8",
            "text": "de Brasília, no Distrito Federal; e",
            "id": "art-1-inc-IV",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.1/inc.IV",
            "hash": "1695b47dc1be25a3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "9",
            "text": "de Canoas, no Rio Grande do Sul.",
            "id": "art-1-inc-V",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.1/inc.V",
            "hash": "89870789d3e7e158"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "10",
        "text": "Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei N° 8.731, de 16 de novembro de 1993 , as Escolas Agrotécnicas Federais:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.2",
        "hash": "38209b70659d9f56",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "11",
            "text": "de Marabá – PA;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.2/inc.I",
            "hash": "162a32e02fe6312a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "12",
            "text": "de Nova Andradina – MS; e",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.2/inc.II",
            "hash": "8b0b6f2c41df726a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "13",
            "text": "de São Raimundo das Mangabeiras – MA.",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.2/inc.III",
            "hash": "05ab549fb3ede7a7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "14",
        "text": "A Escola Técnica Federal de Porto Velho - RO, criada nos termos do art. 3o da Lei N° 8.670, de 30 de junho de 1993 , passa a denominar-se Escola Técnica Federal de Rondônia, com sede no Município de Porto Velho, constituindo-se em entidade de natureza autárquica vinculada ao Ministério da Educação, em conformidade com a Lei N° 3.552, de 16 de fevereiro de 1959.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.3",
        "hash": "7cfd886feb733b1a"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "15",
        "text": "Ficam criados, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei, 450 (quatrocentos e cinqüenta) cargos de professor de 1o e 2o graus; 360 (trezentos e sessenta) cargos de técnico-administrativo em educação de nível intermediário (níveis C e D); 225 (duzentos e vinte e cinco) cargos de técnico-administrativo em educação de nível superior (nível E), bem como 09 (nove) cargos de direção - código",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.4",
        "hash": "57d984c14adcf24b",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "16",
            "text": "2; 27 (vinte e sete) cargos de direção - código",
            "id": "art-4-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.4/inc.CD",
            "hash": "7e9da39620e9a8f9"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "17",
            "text": "3; 54 (cinqüenta e quatro) cargos de direção - código",
            "id": "art-4-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.4/inc.CD",
            "hash": "7f6a1248177546a6"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "18",
            "text": "4; 45 (quarenta e cinco) funções gratificadas - código FG-1 e 90 (noventa) funções gratificadas - código FG-2.",
            "id": "art-4-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.4/inc.CD",
            "hash": "2692fe4624e28e38"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "19",
            "text": "O provimento dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança de que trata o caput deste artigo fica condicionado à prévia verificação e declaração do ordenador de despesa quanto à existência de disponibilidade orçamentária e ao cumprimento do disposto no § 1o do art. 169 da Constituição Federal.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.4/par.único",
            "hash": "a1eee46f4dd0ca8e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "20",
        "text": "As instituições de educação profissional e tecnológica de que trata esta Lei serão implantadas gradativamente, bem como os seus respectivos cargos e funções de confiança, dependendo da existência de instalações adequadas e de recursos financeiros necessários ao respectivo funcionamento.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.5",
        "hash": "79cde046de704dff"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "21",
        "text": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados ao Ministério da Educação.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.6",
        "hash": "cd3ba47d2fea7a28"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "22",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-11534-2007/art.7",
        "hash": "749cf4b6ff64e02f",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "129",
            "text": "2 |",
            "id": "art-7-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.7/inc.CD",
            "hash": "171d80a0926e8061"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "130",
            "text": "3 |",
            "id": "art-7-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.7/inc.CD",
            "hash": "651deb8d35723e53"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "CD",
            "token": "131",
            "text": "4 | FG - 1 | FG - 2 | Total",
            "id": "art-7-inc-CD",
            "ref": "Lei-11534-2007/art.7/inc.CD",
            "hash": "9ab9cdd6bc03da50",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "132",
                "text": "--- | --- | --- | --- | --- | --- | ---",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-1",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.1",
                "hash": "328627a7708e2eb2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "133",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-2",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.2",
                "hash": "c79314e4b174d851",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "3",
                "token": "134",
                "text": "ACRE | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-3",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.3",
                "hash": "fdb7745df2cb87c8",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "4",
                "token": "135",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-4",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.4",
                "hash": "8af29aab2a9a4a6a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "5",
                "token": "136",
                "text": "AMAPÁ | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-5",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.5",
                "hash": "35003677dd2754ae",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "6",
                "token": "137",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-6",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.6",
                "hash": "de42d62cffc8c927",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "7",
                "token": "138",
                "text": "MATO GROSSO DO SUL | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-7",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.7",
                "hash": "5f9f6fd00ad503a2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "8",
                "token": "139",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-8",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.8",
                "hash": "9f8cf205e58f4624",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "9",
                "token": "140",
                "text": "RONDÔNIA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-9",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.9",
                "hash": "8e0acf6787504d60",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "10",
                "token": "141",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-10",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.10",
                "hash": "c5c3e8156d2493c5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "11",
                "token": "142",
                "text": "BRASÍLIA – DF | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-11",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.11",
                "hash": "b37ce8f15005d1d9",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "12",
                "token": "143",
                "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-12",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.12",
                "hash": "91568dd87ac963f9",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "13",
                "token": "144",
                "text": "CANOAS – RS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-13",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.13",
                "hash": "d0d3261dd0e2588c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "14",
                "token": "145",
                "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-14",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.14",
                "hash": "992c0cf4673cfe8d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "15",
                "token": "146",
                "text": "DE MARABÁ – PA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-15",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.15",
                "hash": "9776471ddf493442",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "16",
                "token": "147",
                "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-16",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.16",
                "hash": "b0ea7769f182472e",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "17",
                "token": "148",
                "text": "DE NOVA ANDRADINA – MS | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-17",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.17",
                "hash": "2a03e366f4094d3a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "18",
                "token": "149",
                "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-18",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.18",
                "hash": "6bbd8b1a769f6c94",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "19",
                "token": "150",
                "text": "DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA | 01 | 03 | 06 | 05 | 10 | 25",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-19",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.19",
                "hash": "8946531fa60288e0",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "20",
                "token": "151",
                "text": "TOTAIS | 09 | 27 | 54 | 45 | 90 | 225",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-20",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.20",
                "hash": "021c80a1aacf8ba4",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "21",
                "token": "152",
                "text": "CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR(NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-21",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.21",
                "hash": "11f6695eb637bfb8",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "22",
                "token": "153",
                "text": "ADMINISTRADOR | 03 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-22",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.22",
                "hash": "5a3abc0e69442bbf",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "23",
                "token": "154",
                "text": "ANALISTA DE TECNOLOGIA",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-23",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.23",
                "hash": "54d87275628e8124",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "24",
                "token": "155",
                "text": "DA INFORMAÇÃO | 03 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-24",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.24",
                "hash": "a9ad70b24fe38877",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "25",
                "token": "156",
                "text": "ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-25",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.25",
                "hash": "4a2e7bcf6388baf1",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "26",
                "token": "157",
                "text": "BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA | 03 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-26",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.26",
                "hash": "57f2a6c5da53e032",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "27",
                "token": "158",
                "text": "CONTADOR | 01 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-27",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.27",
                "hash": "12bb71625f9318c2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "28",
                "token": "159",
                "text": "ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 12",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-28",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.28",
                "hash": "5b64fd53f7eb634b",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "29",
                "token": "160",
                "text": "JORNALISTA | 01 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-29",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.29",
                "hash": "a508a156c01e2050",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "30",
                "token": "161",
                "text": "MÉDICO/ÁREA | 02 | 12",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-30",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.30",
                "hash": "23f2323a15f437e2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "31",
                "token": "162",
                "text": "PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-31",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.31",
                "hash": "a43cfb46ad9cf030",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "32",
                "token": "163",
                "text": "PROGRAMADOR VISUAL | 01 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-32",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.32",
                "hash": "95384ef0c3ffc2ad",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "33",
                "token": "164",
                "text": "PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-33",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.33",
                "hash": "3dfb35385caa42c5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "34",
                "token": "165",
                "text": "TÉCNICO EM ASSUNTOS",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-34",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.34",
                "hash": "700ab57542a9d0c8",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "35",
                "token": "166",
                "text": "EDUCACIONAIS | 04 | 24",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-35",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.35",
                "hash": "9f62a5b80de99b6d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "36",
                "token": "167",
                "text": "TOTAL | 25 | 150",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-36",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.36",
                "hash": "2318867c12fd624d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "37",
                "token": "168",
                "text": "CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO(NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-37",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.37",
                "hash": "ccb3f77f07303f0a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "38",
                "token": "169",
                "text": "ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO | 28 | 168",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-38",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.38",
                "hash": "65bd4968c236d1a2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "39",
                "token": "170",
                "text": "TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 02 | 12",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-39",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.39",
                "hash": "465c92f07193bc48",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "40",
                "token": "171",
                "text": "TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA | 07 | 42",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-40",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.40",
                "hash": "019634e54817e898",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "41",
                "token": "172",
                "text": "TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 03 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-41",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.41",
                "hash": "aae4f5c5f50945f2",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "42",
                "token": "173",
                "text": "TOTAL | 40 | 240",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-42",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.42",
                "hash": "9af387bc86fe807c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "43",
                "token": "174",
                "text": "CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR(NÍVEL E) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-43",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.43",
                "hash": "5a0afad6010b1545",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "44",
                "token": "175",
                "text": "ADMINISTRADOR | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-44",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.44",
                "hash": "096a9b2c1a6199c6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "45",
                "token": "176",
                "text": "ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-45",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.45",
                "hash": "80ee51ed43098f75",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "46",
                "token": "177",
                "text": "ASSISTENTE SOCIAL | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-46",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.46",
                "hash": "d8c1828093c3fd28",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "47",
                "token": "178",
                "text": "BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA | 03 | 09",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-47",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.47",
                "hash": "154773d36b3f7f1d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "48",
                "token": "179",
                "text": "CONTADOR | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-48",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.48",
                "hash": "71f733c3f7ae42e1",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "49",
                "token": "180",
                "text": "ENGENHEIRO/ÁREA | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-49",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.49",
                "hash": "29f637723ccdf26d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "50",
                "token": "181",
                "text": "JORNALISTA | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-50",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.50",
                "hash": "2b0e6508c4865c8a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "51",
                "token": "182",
                "text": "MÉDICO/ÁREA | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-51",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.51",
                "hash": "3e60502e28ac7146",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "52",
                "token": "183",
                "text": "MÉDICO-VETERINÁRIO | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-52",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.52",
                "hash": "b4bc34d9985d7fa3",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "53",
                "token": "184",
                "text": "NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-53",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.53",
                "hash": "f22a317b2df7c28c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "54",
                "token": "185",
                "text": "ODONTÓLOGO | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-54",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.54",
                "hash": "93177aba7acd5dc5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "55",
                "token": "186",
                "text": "PEDAGOGO/ÁREA | 03 | 09",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-55",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.55",
                "hash": "b7b43a70d80ae5d6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "56",
                "token": "187",
                "text": "PSICÓLOGO/ÁREA | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-56",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.56",
                "hash": "b92142030097967f",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "57",
                "token": "188",
                "text": "TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS | 03 | 09",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-57",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.57",
                "hash": "7f8c280b18f62840",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "58",
                "token": "189",
                "text": "ZOOTECNISTA | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-58",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.58",
                "hash": "fc055929a6753ed0",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "59",
                "token": "190",
                "text": "TOTAL | 25 | 75",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-59",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.59",
                "hash": "a40b157345f18580",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "60",
                "token": "191",
                "text": "CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO(NÍVEIS C e D) | QUANTITATIVO POR UNIDADE | QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-60",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.60",
                "hash": "dfce6bac78fc8a56",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "61",
                "token": "192",
                "text": "ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO | 22 | 66",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-61",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.61",
                "hash": "36a352b967c9c9a5",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "62",
                "token": "193",
                "text": "ASSISTENTE DE ALUNOS | 03 | 09",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-62",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.62",
                "hash": "a7f19340b8f2f9e9",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "63",
                "token": "194",
                "text": "TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA | 06 | 18",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-63",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.63",
                "hash": "060f229c1050b41f",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "64",
                "token": "195",
                "text": "TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-64",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.64",
                "hash": "947f542f4ad3b465",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "65",
                "token": "196",
                "text": "TÉCNICO EM CONTABILIDADE | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-65",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.65",
                "hash": "8dac9062aa16b6bc",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "66",
                "token": "197",
                "text": "TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-66",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.66",
                "hash": "64fa754dd673f45d",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "67",
                "token": "198",
                "text": "TÉCNICO EM ENFERMAGEM | 01 | 03",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-67",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.67",
                "hash": "a7010d2c6efbc089",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "68",
                "token": "199",
                "text": "TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-68",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.68",
                "hash": "4cdf70eba83f925e",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "69",
                "token": "200",
                "text": "TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 02 | 06",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-69",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.69",
                "hash": "8f837c717f937648",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "70",
                "token": "201",
                "text": "TOTAL | 40 | 120",
                "id": "art-7-inc-CD-ctx-70",
                "ref": "Lei-11534/art.7/inc.CD/ctx.70",
                "hash": "c37083dd5f641b1b",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-11534"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "23",
        "text": "Brasília, 25 de outubro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.",
        "id": "Lei-11534-ctx-3",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.3",
        "hash": "462ae76b71cdf3cf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "24",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-11534-ctx-4",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.4",
        "hash": "be06585b716163dc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "25",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.10.2007",
        "id": "Lei-11534-ctx-5",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.5",
        "hash": "3b576beaa46f5281",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "26",
        "text": "QUADRO DE PESSOAL EFETIVO PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E",
        "id": "Lei-11534-ctx-6",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.6",
        "hash": "96aa19c5021501dc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "27",
        "text": "ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-7",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.7",
        "hash": "1fd02824f81e6d0d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "28",
        "text": "INSTITUIÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-8",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.8",
        "hash": "da681d0a8a4ffd35",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "29",
        "text": "TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS",
        "id": "Lei-11534-ctx-9",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.9",
        "hash": "5a55310c9a5d99f8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "30",
        "text": "NÍVEL MÉDIO",
        "id": "Lei-11534-ctx-10",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.10",
        "hash": "97719ace8ac37d88",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "31",
        "text": "NÍVEL SUPERIOR",
        "id": "Lei-11534-ctx-11",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.11",
        "hash": "1b3a21499e26e6cf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "32",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE",
        "id": "Lei-11534-ctx-12",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.12",
        "hash": "6d4692584428d5cc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "33",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ",
        "id": "Lei-11534-ctx-13",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.13",
        "hash": "47cf4f860ac6ecac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "34",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL",
        "id": "Lei-11534-ctx-14",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.14",
        "hash": "7dedefc63d019a16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "35",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA",
        "id": "Lei-11534-ctx-15",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.15",
        "hash": "cbb8dd7b8b2e293a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "16",
        "token": "36",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF",
        "id": "Lei-11534-ctx-16",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.16",
        "hash": "480732839596e952",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "17",
        "token": "37",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE",
        "id": "Lei-11534-ctx-17",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.17",
        "hash": "920e362f32ce2e34",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "18",
        "token": "38",
        "text": "CANOAS – RS",
        "id": "Lei-11534-ctx-18",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.18",
        "hash": "65c9f0e9006b7df2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "19",
        "token": "39",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA",
        "id": "Lei-11534-ctx-19",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.19",
        "hash": "a4e4ecebf2ca3a43",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "20",
        "token": "40",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS",
        "id": "Lei-11534-ctx-20",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.20",
        "hash": "891c2142830b133e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "21",
        "token": "41",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA",
        "id": "Lei-11534-ctx-21",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.21",
        "hash": "3426ff8d8bb8f07e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "22",
        "token": "42",
        "text": "QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA AS NOVAS",
        "id": "Lei-11534-ctx-22",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.22",
        "hash": "71b23e3c4e15ee0f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "23",
        "token": "43",
        "text": "ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS E ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-23",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.23",
        "hash": "77682bff7458881a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "24",
        "token": "44",
        "text": "INSTITUIÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-24",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.24",
        "hash": "dba32f804a71bec9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "25",
        "token": "45",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO ACRE",
        "id": "Lei-11534-ctx-25",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.25",
        "hash": "00a1bb422dd96e97",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "26",
        "token": "46",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO AMAPÁ",
        "id": "Lei-11534-ctx-26",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.26",
        "hash": "63cd119186f04fb1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "27",
        "token": "47",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL",
        "id": "Lei-11534-ctx-27",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.27",
        "hash": "9892c4cde6c40e75",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "28",
        "token": "48",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE RONDÔNIA",
        "id": "Lei-11534-ctx-28",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.28",
        "hash": "c44736708333f8f2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "29",
        "token": "49",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE BRASÍLIA – DF",
        "id": "Lei-11534-ctx-29",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.29",
        "hash": "ed96aac4c734712b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "30",
        "token": "50",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE CANOAS – RS",
        "id": "Lei-11534-ctx-30",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.30",
        "hash": "e0907ba2ef367581",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "31",
        "token": "51",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE MARABÁ – PA",
        "id": "Lei-11534-ctx-31",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.31",
        "hash": "9d6d8d110b294358",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "32",
        "token": "52",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS",
        "id": "Lei-11534-ctx-32",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.32",
        "hash": "75198df73fc3448a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "33",
        "token": "53",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA",
        "id": "Lei-11534-ctx-33",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.33",
        "hash": "19c18400fe41fa79",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "34",
        "token": "54",
        "text": "DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO",
        "id": "Lei-11534-ctx-34",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.34",
        "hash": "767f6451ff280e38",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "35",
        "token": "55",
        "text": "PARA AS NOVAS ESCOLAS TÉCNICAS FEDERAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-35",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.35",
        "hash": "4c033eb1c82672a6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "36",
        "token": "56",
        "text": "CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR",
        "id": "Lei-11534-ctx-36",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.36",
        "hash": "7b0efcb71cdadb6b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "37",
        "token": "57",
        "text": "QUANTITATIVO POR UNIDADE",
        "id": "Lei-11534-ctx-37",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.37",
        "hash": "c6070e018314a471",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "38",
        "token": "58",
        "text": "QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
        "id": "Lei-11534-ctx-38",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.38",
        "hash": "60785df2cd098e82",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "39",
        "token": "59",
        "text": "ADMINISTRADOR",
        "id": "Lei-11534-ctx-39",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.39",
        "hash": "2caf5de4ddb2370a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "40",
        "token": "60",
        "text": "ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-40",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.40",
        "hash": "48d339af89b9afe0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "41",
        "token": "61",
        "text": "ASSISTENTE SOCIAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-41",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.41",
        "hash": "686329e0195f792a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "42",
        "token": "62",
        "text": "BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA",
        "id": "Lei-11534-ctx-42",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.42",
        "hash": "7ba99c9a70e5fee5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "43",
        "token": "63",
        "text": "ENGENHEIRO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-43",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.43",
        "hash": "8483d90abe3a30de",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "44",
        "token": "64",
        "text": "MÉDICO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-44",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.44",
        "hash": "5a334f3263a061e3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "45",
        "token": "65",
        "text": "PEDAGOGO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-45",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.45",
        "hash": "d0ea8b59d7345261",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "46",
        "token": "66",
        "text": "PROGRAMADOR VISUAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-46",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.46",
        "hash": "62eb806184dcc9d8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "47",
        "token": "67",
        "text": "PSICÓLOGO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-47",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.47",
        "hash": "0a56c8924c4f3f77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "48",
        "token": "68",
        "text": "TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-48",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.48",
        "hash": "c5c90223b2276c5c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "49",
        "token": "69",
        "text": "CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO",
        "id": "Lei-11534-ctx-49",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.49",
        "hash": "702404d6e527ce10",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "50",
        "token": "70",
        "text": "QUANTITATIVO POR UNIDADE",
        "id": "Lei-11534-ctx-50",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.50",
        "hash": "50746cf1e2a8a2d7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "51",
        "token": "71",
        "text": "QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
        "id": "Lei-11534-ctx-51",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.51",
        "hash": "2ece30ae12ed5fc3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "52",
        "token": "72",
        "text": "ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-52",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.52",
        "hash": "d9fdb5cc97c49f87",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "53",
        "token": "73",
        "text": "TÉCNICO EM ENFERMAGEM",
        "id": "Lei-11534-ctx-53",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.53",
        "hash": "617ae68ced3ec1d0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "54",
        "token": "74",
        "text": "TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-54",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.54",
        "hash": "d025027468a45414",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "55",
        "token": "75",
        "text": "TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-55",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.55",
        "hash": "c1e2b8f7daa660c1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "56",
        "token": "76",
        "text": "DETALHAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO",
        "id": "Lei-11534-ctx-56",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.56",
        "hash": "4172112a9d47829a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "57",
        "token": "77",
        "text": "PARA AS NOVAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS FEDERAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-57",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.57",
        "hash": "1ddf5c6ab99944e5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "58",
        "token": "78",
        "text": "CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR",
        "id": "Lei-11534-ctx-58",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.58",
        "hash": "957c44a6cdfa6e78",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "59",
        "token": "79",
        "text": "QUANTITATIVO POR UNIDADE",
        "id": "Lei-11534-ctx-59",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.59",
        "hash": "1b5a4591775f9d3e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "60",
        "token": "80",
        "text": "QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
        "id": "Lei-11534-ctx-60",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.60",
        "hash": "3ff2aabea05448f4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "61",
        "token": "81",
        "text": "ADMINISTRADOR",
        "id": "Lei-11534-ctx-61",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.61",
        "hash": "1c9a70f26867702d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "62",
        "token": "82",
        "text": "ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-62",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.62",
        "hash": "f06c3f85c44372e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "63",
        "token": "83",
        "text": "ASSISTENTE SOCIAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-63",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.63",
        "hash": "fc67d92dc9409f03",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "64",
        "token": "84",
        "text": "BIBLIOTECÁRIO–DOCUMENTALISTA",
        "id": "Lei-11534-ctx-64",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.64",
        "hash": "43036fd058ebb130",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "65",
        "token": "85",
        "text": "ENGENHEIRO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-65",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.65",
        "hash": "b52d1ed891502931",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "66",
        "token": "86",
        "text": "MÉDICO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-66",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.66",
        "hash": "66ae2099133588b7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "67",
        "token": "87",
        "text": "MÉDICO-VETERINÁRIO",
        "id": "Lei-11534-ctx-67",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.67",
        "hash": "438a73a0ab728453",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "68",
        "token": "88",
        "text": "NUTRICIONISTA/HABILITAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-68",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.68",
        "hash": "64d7168ac36fc1f1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "69",
        "token": "89",
        "text": "PEDAGOGO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-69",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.69",
        "hash": "1f5b2f85418d0acd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "70",
        "token": "90",
        "text": "PSICÓLOGO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-70",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.70",
        "hash": "50ffa9be1906a0f1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "71",
        "token": "91",
        "text": "TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS",
        "id": "Lei-11534-ctx-71",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.71",
        "hash": "84b61699edc6883c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "72",
        "token": "92",
        "text": "ZOOTECNISTA",
        "id": "Lei-11534-ctx-72",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.72",
        "hash": "f83331b873d5cf24",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "73",
        "token": "93",
        "text": "CARGOS DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO",
        "id": "Lei-11534-ctx-73",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.73",
        "hash": "0e6feb1895ff998b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "74",
        "token": "94",
        "text": "QUANTITATIVO POR UNIDADE",
        "id": "Lei-11534-ctx-74",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.74",
        "hash": "5fbc6e329d51407b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "75",
        "token": "95",
        "text": "QUANTITATIVO PARA O GRUPO",
        "id": "Lei-11534-ctx-75",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.75",
        "hash": "1d4b431d851b483c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "76",
        "token": "96",
        "text": "ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-76",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.76",
        "hash": "e68ddaba82dba226",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "77",
        "token": "97",
        "text": "ASSISTENTE DE ALUNOS",
        "id": "Lei-11534-ctx-77",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.77",
        "hash": "28291ed6cf4f2987",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "78",
        "token": "98",
        "text": "TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA",
        "id": "Lei-11534-ctx-78",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.78",
        "hash": "b97229c8c7303ded",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "79",
        "token": "99",
        "text": "TÉCNICO EM ALIMENTOS E LATICÍNIOS",
        "id": "Lei-11534-ctx-79",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.79",
        "hash": "8d2b20d58b7c1580",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "80",
        "token": "100",
        "text": "TÉCNICO EM CONTABILIDADE",
        "id": "Lei-11534-ctx-80",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.80",
        "hash": "3cfb3d90afe1d629",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "81",
        "token": "101",
        "text": "TÉCNICO EM ECONOMIA DOMÉSTICA",
        "id": "Lei-11534-ctx-81",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.81",
        "hash": "ef08894488e1aa8d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "82",
        "token": "102",
        "text": "TÉCNICO EM ENFERMAGEM",
        "id": "Lei-11534-ctx-82",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.82",
        "hash": "d2eb8cf8594dc1f0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "83",
        "token": "103",
        "text": "TÉCNICO DE LABORATÓRIO/ÁREA",
        "id": "Lei-11534-ctx-83",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.83",
        "hash": "1c34ab80f6670840",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "84",
        "token": "104",
        "text": "TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO",
        "id": "Lei-11534-ctx-84",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.84",
        "hash": "848ff90ab0d55f90",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "85",
        "token": "105",
        "text": "Dispõe sobre a criação de",
        "id": "Lei-11534-ctx-85",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.85",
        "hash": "c396d788fb49a82d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "86",
        "token": "106",
        "text": "Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.",
        "id": "Lei-11534-ctx-86",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.86",
        "hash": "891d08305392f55c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "87",
        "token": "107",
        "text": "INSTITUIÇÃO | DOCENTES | TÉCNICOS-ADMINISTRATIVOS",
        "id": "Lei-11534-ctx-87",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.87",
        "hash": "88fdbcf80f29a5d7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "88",
        "token": "108",
        "text": "NÍVEL MÉDIO | NÍVEL SUPERIOR |",
        "id": "Lei-11534-ctx-88",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.88",
        "hash": "7c9648cf348901b5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "89",
        "token": "109",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-89",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.89",
        "hash": "2931b07780d6c83f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "90",
        "token": "110",
        "text": "DO ACRE | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-90",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.90",
        "hash": "d750e1fd712bb3ed",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "91",
        "token": "111",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-91",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.91",
        "hash": "da169f60941c5dbb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "92",
        "token": "112",
        "text": "DO AMAPÁ | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-92",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.92",
        "hash": "a3c26127430ebd10",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "93",
        "token": "113",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-93",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.93",
        "hash": "f9bdfa24c5fe0edf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "94",
        "token": "114",
        "text": "DE MATO GROSSO DO SUL | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-94",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.94",
        "hash": "6d1e24ddfc047d1a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "95",
        "token": "115",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-95",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.95",
        "hash": "88e586e32c3df2ca",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "96",
        "token": "116",
        "text": "DE RONDÔNIA | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-96",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.96",
        "hash": "97451ed813ea4bd4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "97",
        "token": "117",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-97",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.97",
        "hash": "3bfe7e5d45fb4799",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "98",
        "token": "118",
        "text": "DE BRASÍLIA – DF | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-98",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.98",
        "hash": "09913364e70ddd56",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "99",
        "token": "119",
        "text": "ESCOLA TÉCNICA FEDERAL",
        "id": "Lei-11534-ctx-99",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.99",
        "hash": "47cee8051a2d2166",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "100",
        "token": "120",
        "text": "CANOAS – RS | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-100",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.100",
        "hash": "965b3b5bf7d35060",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "101",
        "token": "121",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA",
        "id": "Lei-11534-ctx-101",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.101",
        "hash": "1c3bc05b8b24fa68",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "102",
        "token": "122",
        "text": "FEDERAL DE MARABÁ – PA | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-102",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.102",
        "hash": "edf4da8d40fc1cc5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "103",
        "token": "123",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA",
        "id": "Lei-11534-ctx-103",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.103",
        "hash": "6da19aa8261a001f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "104",
        "token": "124",
        "text": "FEDERAL DE NOVA ANDRADINA – MS | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-104",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.104",
        "hash": "6db54f813e0a44bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "105",
        "token": "125",
        "text": "ESCOLA AGROTÉCNICA",
        "id": "Lei-11534-ctx-105",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.105",
        "hash": "52c59ee1bebe961e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "106",
        "token": "126",
        "text": "FEDERAL DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS – MA | 50 | 40",
        "id": "Lei-11534-ctx-106",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.106",
        "hash": "e714f69efb70acac",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "107",
        "token": "127",
        "text": "TOTAIS | 450 | 360",
        "id": "Lei-11534-ctx-107",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.107",
        "hash": "d5ea2d90f6a02d29",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "108",
        "token": "128",
        "text": "INSTITUIÇÃO |",
        "id": "Lei-11534-ctx-108",
        "ref": "Lei-11534-2007/ctx.108",
        "hash": "ead11c5a8e5cb17b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11534"
        }
      }
    ]
  }
}