{ "id": "Lei-11759-2008", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T16:16:43.074915", "content_hash": "0c05fc296b93cb36", "metadata": { "title": "Lei Nº 11759/2008", "doctype": "Lei", "number": "11759/2008", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2008-07-31", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11759.htm", "accessed_at": "2025-12-05T19:16:43Z" } }, "statistics": { "total_articles": 24, "total_paragraphs": 29, "total_incisos": 40, "total_alineas": 6, "total_items": 0, "total_characters": 15276, "total_words": 2279, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.", "id": "Lei-11759-ctx-1", "ref": 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"art-1-par-único", "ref": "Lei-11759-2008/art.1/par.único", "hash": "6becba98368001d6" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "6", "text": "A Ceitec terá por função social o desenvolvimento de soluções científicas e tecnológicas que contribuam para o progresso e o bem-estar da sociedade brasileira.", "id": "art-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.2", "hash": "503c483cf1125adb" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "A Ceitec terá por finalidade explorar diretamente atividade econômica no âmbito das tecnologias de semicondutores, microeletrônica e áreas correlatas.", "id": "art-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.3", "hash": "2175d2e948ed0925" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "Compete à Ceitec realizar as seguintes atividades:", "id": "art-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.4", "hash": "6cff060c2b8ebe21", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "9", "text": "produção e comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados, além de outros produtos de microeletrônica, para atender demandas específicas do mercado nacional e internacional;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/inc.I", "hash": "9796d09d7b1fd94d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "10", "text": "comercialização e concessão de licenças ou de direitos de uso, de marcas e patentes de bens ou de produtos resultados de seus trabalhos, além de transferência de tecnologias adquiridas ou desenvolvidas na Ceitec;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/inc.II", "hash": "507d80077fb53870" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "11", "text": "prestação de serviços de consultoria e assistência técnica especializada no âmbito de sua atuação, bem como de serviços especializados de manutenção, testes de conformidade, medição, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos e produtos;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/inc.III", "hash": "05992603ce46f962" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "12", "text": "elaboração de testes de lotes de circuitos integrados prototipados pela Ceitec com a análise de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/inc.IV", "hash": "da6520ea27533045" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "13", "text": "atração de investimentos de interesse estratégico em sua área de atuação.", "id": "art-4-inc-V", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/inc.V", "hash": "b9db3341cfde27a2" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "14", "text": "Supletivamente, a Ceitec poderá realizar as seguintes atividades:", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1", "hash": "e2d825bf2f381ed6", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "formação de recursos humanos, capacitação e intercâmbio de técnicos e pesquisadores por meio de cursos, em articulação com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais;", "id": "art-4-par-1-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.I", "hash": "d890d7f47089444e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "16", "text": "disponibilização de infra-estrutura para permitir o domínio dos processos de pesquisa, desenvolvimento, projeto, prototipagem e testes em microeletrônica por pesquisadores, instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais, bem como para desenvolver produtos em microeletrônica;", "id": "art-4-par-1-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.II", "hash": "6fa467ffe3c21797" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "17", "text": "criação e consolidação de ambiente propício ao desenvolvimento científico e tecnológico integrado, articulando sua atuação em âmbito nacional e internacional;", "id": "art-4-par-1-inc-III", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.III", "hash": "4cf2884200879530" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "18", "text": "promoção e suporte de empreendimentos inovadores, tanto na área de hardware como de software , com observância de padrões de formação e de competitividade compatíveis com o mercado internacional;", "id": "art-4-par-1-inc-IV", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.IV", "hash": "194e93960bf0a017" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "19", "text": "possibilitar o acesso a informações, a criação de parcerias, a redes de aperfeiçoamento tecnológico, de comercialização e de serviços;", "id": "art-4-par-1-inc-V", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.V", "hash": "ff4f634cb616b094" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "20", "text": "elaboração de estudos e realização de pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos para a promoção do desenvolvimento econômico e social, bem como experimentação de novos modelos produtivos; e", "id": "art-4-par-1-inc-VI", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.VI", "hash": "5dec213edaea2a96" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "21", "text": "realização de pesquisa tecnológica e de inovação, isoladamente ou em conjunto com instituições de ensino superior, centros de pesquisa e desenvolvimento, demais órgãos da administração pública direta e indireta e entidades empresariais.", "id": "art-4-par-1-inc-VII", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.1/inc.VII", "hash": "0218f107790942da" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "22", "text": "Será remunerada a utilização da infra-estrutura da Ceitec por entidades empresariais.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.2", "hash": "7b0d501d1ac26b4d" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "23", "text": "A participação da Ceitec nos resultados da exploração de direitos de propriedade intelectual será regulamentada em contrato, conforme o Estatuto Social.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.3", "hash": "2a48e5de63ddbf3b" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "24", "text": "Os estudos e pesquisas desenvolvidos pela Ceitec subsidiarão a formulação, o planejamento e a implementação de ações do Ministério da Ciência e Tecnologia nas áreas de semicondutores e microeletrônica.", "id": "art-4-par-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.4/par.4", "hash": "af521ba01cc52b9e" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "25", "text": "A União integralizará o capital social da Ceitec e promoverá a constituição inicial de seu patrimônio por meio de capitalização.", "id": "art-5", "ref": "Lei-11759-2008/art.5", "hash": "cd49e418b74a0135", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "26", "text": "A integralização poderá se dar por meio de incorporação de bens móveis ou imóveis.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.5/par.1", "hash": "d03c8af9f02908e5" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "27", "text": "Será admitida a participação acionária no capital social da Ceitec de pessoas jurídicas de direito público interno.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.5/par.2", "hash": "5b49349a673d2f77" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "28", "text": "Fica a Ceitec autorizada a receber, na condição de reversão dos recursos públicos, vertidos por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, os bens móveis, imóveis, materiais, imateriais, principais e acessórios da associação civil Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica Avançada, sub-rogando-se, para todos os fins, em seus direitos e obrigações.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.5/par.3", "hash": "592ff1efb89c9e09" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "29", "text": "A União poderá deixar de exercer o direito de preferência no caso de aumentos de capital da Ceitec, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, desde que mantido o controle acionário da empresa.", "id": "art-5-par-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.5/par.4", "hash": "b5132e6b954ec68f" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "30", "text": "Constituem recursos da Ceitec:", "id": "art-6", "ref": "Lei-11759-2008/art.6", "hash": "d4a66e071a2a1748", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "receitas decorrentes de:", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I", "hash": "1fd9c21839399e53", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "32", "text": "dotações orçamentárias da União e de pessoas jurídicas de direito público interno;", "id": "art-6-inc-I-al-a", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.a", "hash": "881795423557cbc4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "33", "text": "comercialização de dispositivos semicondutores e sistemas de circuitos integrados e de produtos de microeletrônica;", "id": "art-6-inc-I-al-b", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.b", "hash": "86faed4577d3c27a" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "34", "text": "prestação de serviços;", "id": "art-6-inc-I-al-c", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.c", "hash": "49d7890d6a7344be" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "35", "text": "exploração de direitos, próprios ou de terceiros, decorrentes da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia;", "id": "art-6-inc-I-al-d", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.d", "hash": "6a0c8be2ae818bc2" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "36", "text": "venda de publicações, material técnico, dados e informações, inclusive para fins de licitação pública, de emolumentos administrativos e de taxas de inscrição em concurso público; e", "id": "art-6-inc-I-al-e", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.e", "hash": "f021b9bcdafb8859" }, { "kind": "alinea", "num": "f", "token": "37", "text": "rendimentos de aplicação de seus ativos financeiros e outros pertencentes ao patrimônio sob sua administração;", "id": "art-6-inc-I-al-f", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.I/al.f", "hash": "696cdb435ae0c572" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "38", "text": "recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.II", "hash": "78369d533dbb2045" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "39", "text": "rendas a seu favor constituídas por terceiros;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.III", "hash": "418fa9a625d727ce" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "40", "text": "recursos decorrentes de convênios ou contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas de quaisquer naturezas firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para desenvolvimento e execução de projetos;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.IV", "hash": "ca299545eda569a7" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "41", "text": "doações, legados, subvenções, heranças e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.V", "hash": "abbc23e681dcdd0c" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "42", "text": "recursos, oriundos de fontes governamentais ou não, destinados ao fomento de capacitação tecnológica do País;", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.VI", "hash": "ddb3601bf69b0fd8" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "43", "text": "rendas provenientes de outras fontes.", "id": "art-6-inc-VII", "ref": "Lei-11759-2008/art.6/inc.VII", "hash": "05c91b1492e21f94" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "44", "text": "A Ceitec será constituída pela assembléia geral de acionistas, e ato do Poder Executivo aprovará o seu Estatuto Social.", "id": "art-7", "ref": "Lei-11759-2008/art.7", "hash": "c59e9a76239edcd6" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "45", "text": "A Ceitec será administrada por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva, e na sua composição contará ainda com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.", "id": "art-8", "ref": "Lei-11759-2008/art.8", "hash": "e2d9e7367d46b270" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "46", "text": "O Conselho de Administração, eleito pela assembléia geral de acionistas, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, permitida a reeleição, será constituído:", "id": "art-9", "ref": "Lei-11759-2008/art.9", "hash": "896586dd30fd5757", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "47", "text": "de 2 (dois) Conselheiros indicados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo que a um deles será atribuída a Presidência;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.I", "hash": "f2b9506b28c2acb9" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "48", "text": "do Presidente da Diretoria Executiva;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.II", "hash": "f2ef7a53299e4eee" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "49", "text": "de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.III", "hash": "6a6e8e1a3a5a7825" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "50", "text": "de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.IV", "hash": "cf160ba6f4b9c009" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "51", "text": "de 1 (um) Conselheiro, indicado pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.V", "hash": "bc3411f457012ff8" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "52", "text": "de 1 (um) Conselheiro, indicado pelos acionistas minoritários, conforme regra a ser estabelecida no Estatuto Social da empresa.", "id": "art-9-inc-VI", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/inc.VI", "hash": "ad1eaf6e2030bc74" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "53", "text": "O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros.", "id": "art-9-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/par.1", "hash": "ac71f952a15116ca" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "54", "text": "As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, em caso de empate.", "id": "art-9-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/par.2", "hash": "0ca4410665b34e1e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "55", "text": "O quorum de deliberação é o de maioria absoluta de seus membros.", "id": "art-9-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/par.3", "hash": "f3cc72ca825bd0d5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "56", "text": "Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que se refere o inciso VI do caput deste artigo será também indicado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.", "id": "art-9-par-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.9/par.4", "hash": "24b35b9e3a0e2f18" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "57", "text": "A Ceitec será dirigida por uma Diretoria Executiva, constituída de 1 (um) Presidente e de até 4 (quatro) Diretores nomeados pelo Presidente da República.", "id": "art-10", "ref": "Lei-11759-2008/art.10", "hash": "714f61e5fafb33e1", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "58", "text": "O Presidente e os Diretores são responsáveis pelos atos praticados em desconformidade com a lei, com o Estatuto da empresa e com as diretrizes institucionais emanadas do Conselho de Administração.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.10/par.1", "hash": "7765f0f481f30bb1" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "59", "text": "O Estatuto Social da Ceitec definirá a competência do presidente e dos diretores, bem como as diretrizes para avaliação de desempenho.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.10/par.2", "hash": "082792bdcdce5036" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "60", "text": "A Ceitec terá um Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros, e respectivos suplentes, eleitos anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, permitida sua reeleição, sendo:", "id": "art-11", "ref": "Lei-11759-2008/art.11", "hash": "01a8ea7564416e65", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "61", "text": "2 (dois) membros representantes da União, dos quais 1 (um) indicado pelo Secretário do Tesouro Nacional, e o outro indicado pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, sendo que a um deles caberá a Presidência do Colegiado; e", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.11/inc.I", "hash": "a13947544d27a3e8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "62", "text": "1 (um) membro indicado pelos acionistas minoritários, na forma do Estatuto Social da Ceitec.", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.11/inc.II", "hash": "b1486ae1f9d5cf16" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "63", "text": "Os membros do Conselho Fiscal serão designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.11/par.1", "hash": "bbea3d2f85059a40" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "64", "text": "Enquanto não houver acionistas minoritários na empresa, o membro do colegiado a que se refere o inciso II do caput deste artigo será também indicado pelo Secretário do Tesouro Nacional.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.11/par.2", "hash": "935f00540552e8db" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "65", "text": "O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.", "id": "art-11-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.11/par.3", "hash": "39544847c635ac50" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "66", "text": "A atribuição do Conselho Consultivo é acompanhar e apreciar o desenvolvimento das atividades realizadas pela Ceitec, requerendo informações e fazendo proposições ao Conselho de Administração, com vistas em melhorar a qualidade e o desempenho da gestão da empresa.", "id": "art-12", "ref": "Lei-11759-2008/art.12", "hash": "1580bee48c7533ff" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "67", "text": "O Conselho Consultivo da Ceitec será composto por:", "id": "art-13", "ref": "Lei-11759-2008/art.13", "hash": "1ab675b866b84524", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "68", "text": "2 (dois) representantes do Ministério da Ciência e Tecnologia;", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.I", "hash": "948bad364f74ed2c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "69", "text": "1 (um) representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.II", "hash": "5b2f5b6a9f633b3d" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "70", "text": "1 (um) representante da Casa Civil da Presidência da República;", "id": "art-13-inc-III", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.III", "hash": "daeac3db9b453cb6" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "71", "text": "1 (um) representante do Estado do Rio Grande do Sul;", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.IV", "hash": "56fb7e997052d139" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "72", "text": "1 (um) representante do Município de Porto Alegre;", "id": "art-13-inc-V", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.V", "hash": "9e7615dbcd88d23b" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "73", "text": "1 (um) representante da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP;", "id": "art-13-inc-VI", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.VI", "hash": "c0714d90e8478383" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "74", "text": "1 (um) representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;", "id": "art-13-inc-VII", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.VII", "hash": "7b4d733367c55804" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "75", "text": "2 (dois) representantes da Sociedade Brasileira de Microeletrônica;", "id": "art-13-inc-VIII", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.VIII", "hash": "9a83bb218850aeaf" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "76", "text": "1 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - ABINEE;", "id": "art-13-inc-IX", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.IX", "hash": "e2567477ee639452" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "77", "text": "1 (um) representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI;", "id": "art-13-inc-X", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.X", "hash": "adc62cd9f0233317" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "78", "text": "1 (um) representante da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação de Software e Internet;", "id": "art-13-inc-XI", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.XI", "hash": "fb04a000f99b3287" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "79", "text": "2 (dois) representantes da comunidade científica com especialização na área de tecnologias de dispositivos semicondutores ou áreas correlatas;", "id": "art-13-inc-XII", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.XII", "hash": "512dbc3a259c133a" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "80", "text": "1 (um) representante dos trabalhadores da empresa, eleito por estes por meio de voto secreto, de acordo com o disposto no Estatuto Social da empresa.", "id": "art-13-inc-XIII", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/inc.XIII", "hash": "b8078942219a4ef6" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "81", "text": "Os membros do Conselho Consultivo terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.1", "hash": "925778a8a4ea0968" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "82", "text": "Os membros de que tratam os incisos I a XI do caput deste artigo serão indicados pelo ente, órgão ou entidade representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.2", "hash": "8be253ae9ff3c6b4" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "83", "text": "Os membros de que tratam os incisos XII e XIII do caput deste artigo serão indicados na forma do Estatuto e designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.", "id": "art-13-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.3", "hash": "b8f2c27ce0a9e467" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "84", "text": "O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 4 (quatro) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros ou por solicitação da Diretoria Executiva.", "id": "art-13-par-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.4", "hash": "d07f875a4aa17da2" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "85", "text": "O Conselho Consultivo terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos pela maioria de seus membros para mandato de 2 (dois) anos.", "id": "art-13-par-5", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.5", "hash": "9c5aff0b06b4ed5f" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "86", "text": "Os membros da Diretoria Executiva da Ceitec poderão participar das reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto.", "id": "art-13-par-6", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.6", "hash": "a2d46c98527e4c03" }, { "kind": "paragraph", "num": "7", "token": "87", "text": "A função de membro do Conselho Consultivo não será remunerada, ficando vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou vantagem, ressalvado o custeio de despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem.", "id": "art-13-par-7", "ref": "Lei-11759-2008/art.13/par.7", "hash": "2b5e050c90b62958" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "88", "text": "As competências do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da Ceitec, bem como as hipóteses de destituição e substituição de seus respectivos integrantes, serão estabelecidas no Estatuto Social da Ceitec.", "id": "art-14", "ref": "Lei-11759-2008/art.14", "hash": "08797890d4613b74" }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "89", "text": "A Ceitec sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.", "id": "art-15", "ref": "Lei-11759-2008/art.15", "hash": "10e4cda51d666184" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "90", "text": "O regime jurídico do pessoal da Ceitec será o da Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.", "id": "art-16", "ref": "Lei-11759-2008/art.16", "hash": "90106d4f865a60cf" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "91", "text": "A contratação de pessoal efetivo da Ceitec far-se-á por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.", "id": "art-17", "ref": "Lei-11759-2008/art.17", "hash": "13a8221ac446fa41", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "92", "text": "Para fins de sua implantação, a Ceitec poderá realizar contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, na forma do inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.", "id": "art-17-par-1", "ref": "Lei-11759-2008/art.17/par.1", "hash": "9b14e749daeadb8d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "93", "text": "Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público a contratação de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, imprescindível ao funcionamento inicial da Ceitec, a critério do Conselho de Administração.", "id": "art-17-par-2", "ref": "Lei-11759-2008/art.17/par.2", "hash": "9d2d8e704a7b93c2" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "94", "text": "As contratações a que se refere o § 1o deste artigo observarão o disposto no caput do art. 3o , no art. 6o, no inciso II do caput do art. 7o e nos arts. 9o e 12 da Lei n° 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e não poderão exceder o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da instalação da Ceitec, prorrogável, por no máximo mais 12 (doze) meses, por deliberação do Conselho de Administração, ouvido o Conselho Consultivo. (Vide Medida Provisória no 580, de 2012)", "id": "art-17-par-3", "ref": "Lei-11759-2008/art.17/par.3", "hash": "1f87f54fe764ddd5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "95", "text": "Fica autorizada a Ceitec a estabelecer convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da administração pública, destinados a permitir a utilização, por prazo determinado, de servidores de outros órgãos e entidades para viabilizar as atividades técnicas e administrativas indispensáveis ao seu funcionamento inicial.", "id": "art-17-par-4", "ref": "Lei-11759-2008/art.17/par.4", "hash": "7b6ee27c78610d1d" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "96", "text": "A contratação de obras, serviços, compras e alienações será precedida de procedimento licitatório, na forma da legislação em vigor.", "id": "art-18", "ref": "Lei-11759-2008/art.18", "hash": "e5a1a6b03ef9fca2" }, { "kind": "article", "num": "18-A", "token": "97", "text": "É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto. (Incluído pela Medida Provisória no 580, de 2012)", "id": "art-18a", "ref": "Lei-11759-2008/art.18-A", "hash": "24ce9f2e2eaf3f82", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "18-A", "token": "98", "text": "É dispensada a licitação para a contratação da Ceitec por órgãos e entidades da administração pública para a realização de atividades relacionadas a seu objeto. (Incluído pala Lei n° 12.745, de 2012)", "id": "art-18a-v2", "ref": "Lei-11759-2008/art.18-A@v2", "hash": "50f299899bb40315", "metadata": { "version": 2, "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "99", "text": "O Estatuto Social da Ceitec poderá dispor a respeito do patrocínio de entidade fechada de previdência privada.", "id": "art-19", "ref": "Lei-11759-2008/art.19", "hash": "0f7bebfc6132a2b8" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "100", "text": "A Ceitec sujeitar-se-á à fiscalização do Ministério da Ciência e Tecnologia e entidades a este vinculadas, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.", "id": "art-20", "ref": "Lei-11759-2008/art.20", "hash": "d0208f3794a2d063" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "101", "text": "Compete ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI exercer o controle social da Ceitec, apontando ao Ministério da Ciência e Tecnologia situações de desvirtuamento dos objetivos da empresa e de descumprimento das diretrizes da política industrial e tecnológica nacional.", "id": "art-21", "ref": "Lei-11759-2008/art.21", "hash": "a813a572f48830f7" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "102", "text": "Aplicar-se-á à Ceitec, no que couber, o disposto na Lei N° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.", "id": "art-22", "ref": "Lei-11759-2008/art.22", "hash": "51f06a00069b0807" }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "103", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-23", "ref": "Lei-11759-2008/art.23", "hash": "97aac4bb63e5d1c7" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "104", "text": "Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.", "id": "Lei-11759-ctx-3", "ref": "Lei-11759-2008/ctx.3", "hash": "137d4e31fec84f20", "metadata": { "doc_id": "Lei-11759" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "105", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-11759-ctx-4", "ref": "Lei-11759-2008/ctx.4", "hash": "2f49b4e4bbb52381", "metadata": { "doc_id": "Lei-11759" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "106", "text": "Sergio Machado Rezende", "id": "Lei-11759-ctx-5", "ref": "Lei-11759-2008/ctx.5", "hash": "d11ed22179f3be38", "metadata": { "doc_id": "Lei-11759" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "107", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1o.8.2008", "id": "Lei-11759-ctx-6", "ref": "Lei-11759-2008/ctx.6", "hash": "210d2e71dfcf91ea", "metadata": { "doc_id": "Lei-11759" } } ] } }