{
  "id": "Lei-11883-2008",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T16:13:52.073251",
  "content_hash": "20045ce658c1ba3a",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 11883/2008",
    "doctype": "Lei",
    "number": "11883/2008",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2008-12-23",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11883.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T19:13:52Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1340,
    "total_words": 204,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.",
        "id": "Lei-11883-ctx-1",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.1",
        "hash": "8f61b0b29dc91d90",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-11883-ctx-2",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público perceberão mensalmente subsídio equivalente ao de Subprocurador-Geral da República.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-11883-2008/art.1",
        "hash": "d3bdd5f301e7c6ad",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "5",
            "text": "Os Conselheiros detentores de vínculo efetivo com o poder público ou que percebem proventos em órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, da administração direta ou indireta, manterão a remuneração ou os proventos no órgão de origem, acrescida da diferença entre esses, se de menor valor, e o subsídio referido no caput deste artigo.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-11883-2008/art.1/par.1",
            "hash": "6b7bb2d3e43b6a59"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "6",
            "text": "Além da remuneração prevista neste artigo, os Conselheiros receberão passagens e diárias, equivalentes às pagas a Subprocurador-Geral da República, para atender aos deslocamentos em razão do serviço.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-11883-2008/art.1/par.2",
            "hash": "c6bcaf1865157f07"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos créditos consignados ao Conselho Nacional do Ministério Público no Orçamento-Geral da União.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-11883-2008/art.2",
        "hash": "870e0d3219d4222e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-11883-2008/art.3",
        "hash": "5126c6016b804e38"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 23 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.",
        "id": "Lei-11883-ctx-3",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.3",
        "hash": "eb8f09abe8d08bc2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-11883-ctx-4",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.4",
        "hash": "508f8a20ad9077a3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto",
        "id": "Lei-11883-ctx-5",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.5",
        "hash": "063086a8213bac37",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2008",
        "id": "Lei-11883-ctx-6",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.6",
        "hash": "7c3afe60da177661",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho",
        "id": "Lei-11883-ctx-7",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.7",
        "hash": "b8279dea4f51b4f8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "14",
        "text": "Nacional do Ministério Público.",
        "id": "Lei-11883-ctx-8",
        "ref": "Lei-11883-2008/ctx.8",
        "hash": "327868eafdf561d4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-11883"
        }
      }
    ]
  }
}