{ "id": "Lei-11889-2008", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-05T16:12:57.984577", "content_hash": "7df30ea0673a6b1d", "metadata": { "title": "Lei Nº 11889/2008", "doctype": "Lei", "number": "11889/2008", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2008-12-24", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/L11889.htm", "accessed_at": "2025-12-05T19:12:57Z" } }, "statistics": { "total_articles": 12, "total_paragraphs": 9, "total_incisos": 35, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 5230, "total_words": 763, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.", "id": "Lei-11889-ctx-1", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.1", "hash": "39177e033a66fef7", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-11889-ctx-2", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "(VETADO)", "id": "art-1", "ref": "Lei-11889-2008/art.1", "hash": "05c2367bd199e6ae" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "(VETADO)", "id": "art-2", "ref": "Lei-11889-2008/art.2", "hash": "d7f14b10fa1f5774" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "O Técnico em Saúde Bucal e o Auxiliar em Saúde Bucal estão obrigados a se registrar no Conselho Federal de Odontologia e a se inscrever no Conselho Regional de Odontologia em cuja jurisdição exerçam suas atividades.", "id": "art-3", "ref": "Lei-11889-2008/art.3", "hash": "5856a107a904b95a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "7", "text": "(VETADO)", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-11889-2008/art.3/par.1", "hash": "6d14b70f3d4efd44" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "8", "text": "(VETADO)", "id": "art-3-par-2", "ref": "Lei-11889-2008/art.3/par.2", "hash": "3bff43c116b60eb0" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "9", "text": "(VETADO)", "id": "art-3-par-3", "ref": "Lei-11889-2008/art.3/par.3", "hash": "44dc72096e716342" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "10", "text": "(VETADO)", "id": "art-3-par-4", "ref": "Lei-11889-2008/art.3/par.4", "hash": "ecbeaa93c3ce0d0a" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "11", "text": "Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais pelo Técnico em Saúde Bucal e pelo Auxiliar em Saúde Bucal e das taxas correspondentes aos serviços e atos indispensáveis ao exercício das profissões não podem ultrapassar, respectivamente, 1/4 (um quarto) e 1/10 (um décimo) daqueles cobrados ao cirurgião-dentista.", "id": "art-3-par-5", "ref": "Lei-11889-2008/art.3/par.5", "hash": "e8263c0aeb5fa193" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "12", "text": "(VETADO)", "id": "art-4", "ref": "Lei-11889-2008/art.4", "hash": "f9fa28a28232bbfb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "13", "text": "A supervisão direta será obrigatória em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-11889-2008/art.4/par.único", "hash": "fb0bb1280f276c6b" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "14", "text": "Competem ao Técnico em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista, as seguintes atividades, além das estabelecidas para os auxiliares em saúde bucal:", "id": "art-5", "ref": "Lei-11889-2008/art.5", "hash": "86f39106238ca8f7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "participar do treinamento e capacitação de Auxiliar em Saúde Bucal e de agentes multiplicadores das ações de promoção à saúde;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.I", "hash": "c5d297cf11ea0b79" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "16", "text": "participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das doenças bucais;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.II", "hash": "0a924ba508d03598" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "17", "text": "participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador;", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.III", "hash": "99ecce4eff64cc06" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "18", "text": "ensinar técnicas de higiene bucal e realizar a prevenção das doenças bucais por meio da aplicação tópica do flúor, conforme orientação do cirurgião-dentista;", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.IV", "hash": "5bb8ad399ba9e903" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "19", "text": "fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião-dentista;", "id": "art-5-inc-V", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.V", "hash": "2a08785af8615240" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "20", "text": "supervisionar, sob delegação do cirurgião-dentista, o trabalho dos auxiliares de saúde bucal;", "id": "art-5-inc-VI", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.VI", "hash": "7ff0ce863dbc78b0" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "21", "text": "realizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou clínicas odontológicas;", "id": "art-5-inc-VII", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.VII", "hash": "e754221eb785ab0a" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "22", "text": "inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião-dentista;", "id": "art-5-inc-VIII", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.VIII", "hash": "933f0565f24df848" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "23", "text": "proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos, inclusive em ambientes hospitalares;", "id": "art-5-inc-IX", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.IX", "hash": "84249e1fb2694bf5" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "24", "text": "remover suturas;", "id": "art-5-inc-X", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.X", "hash": "a40d4861083411c3" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "25", "text": "aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;", "id": "art-5-inc-XI", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.XI", "hash": "5a324cad08fbc9dc" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "26", "text": "realizar isolamento do campo operatório;", "id": "art-5-inc-XII", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.XII", "hash": "7074848d160d12fc" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "27", "text": "exercer todas as competências no âmbito hospitalar, bem como instrumentar o cirurgião-dentista em ambientes clínicos e hospitalares.", "id": "art-5-inc-XIII", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/inc.XIII", "hash": "48be61b5c58da423" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "28", "text": "Dada a sua formação, o Técnico em Saúde Bucal é credenciado a compor a equipe de saúde, desenvolver atividades auxiliares em Odontologia e colaborar em pesquisas.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/par.1", "hash": "c6787f04615eeec3" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "29", "text": "(VETADO)", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-11889-2008/art.5/par.2", "hash": "777e5dd30d134f4c" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "30", "text": "É vedado ao Técnico em Saúde Bucal:", "id": "art-6", "ref": "Lei-11889-2008/art.6", "hash": "a45a0fdef3f65d6c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "31", "text": "exercer a atividade de forma autônoma;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-11889-2008/art.6/inc.I", "hash": "7d9b7e0b61ae683e" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "32", "text": "prestar assistência direta ou indireta ao paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-11889-2008/art.6/inc.II", "hash": "9dc660860d05233f" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "33", "text": "realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 5o desta Lei; e", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-11889-2008/art.6/inc.III", "hash": "213be9f8f0474eec" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "34", "text": "fazer propaganda de seus serviços, exceto em revistas, jornais e folhetos especializados da área odontológica.", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Lei-11889-2008/art.6/inc.IV", "hash": "e3c6eb1360180190" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "35", "text": "(VETADO)", "id": "art-7", "ref": "Lei-11889-2008/art.7", "hash": "3d5f55621776ec73" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "36", "text": "(VETADO)", "id": "art-8", "ref": "Lei-11889-2008/art.8", "hash": "447b2e7246671075", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "37", "text": "A supervisão direta se dará em todas as atividades clínicas, podendo as atividades extraclínicas ter supervisão indireta.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Lei-11889-2008/art.8/par.único", "hash": "7becb6745a6a605e" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "38", "text": "Compete ao Auxiliar em Saúde Bucal, sempre sob a supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal:", "id": "art-9", "ref": "Lei-11889-2008/art.9", "hash": "8c5ebfe099c0a980", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "39", "text": "organizar e executar atividades de higiene bucal;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.I", "hash": "704312a7f89b2ecc" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "40", "text": "processar filme radiográfico;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.II", "hash": "22b1caf4a9ae236b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "41", "text": "preparar o paciente para o atendimento;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.III", "hash": "49862525157eeea0" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "42", "text": "auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive em ambientes hospitalares;", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.IV", "hash": "03abae4793d76a36" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "43", "text": "manipular materiais de uso odontológico;", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.V", "hash": "a729d77872faa5b0" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "44", "text": "selecionar moldeiras;", "id": "art-9-inc-VI", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.VI", "hash": "ab7389b3c016ed04" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "45", "text": "preparar modelos em gesso;", "id": "art-9-inc-VII", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.VII", "hash": "0d4a21fe8e0f284e" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "46", "text": "registrar dados e participar da análise das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal;", "id": "art-9-inc-VIII", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.VIII", "hash": "66cd0e6f7313b9da" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "47", "text": "executar limpeza, assepsia, desinfeção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;", "id": "art-9-inc-IX", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.IX", "hash": "9ff6d9da6a77267f" }, { "kind": "inciso", "num": "X", "token": "48", "text": "realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;", "id": "art-9-inc-X", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.X", "hash": "58a376b6194e833d" }, { "kind": "inciso", "num": "XI", "token": "49", "text": "aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos;", "id": "art-9-inc-XI", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.XI", "hash": "4ab6e2e938dafd69" }, { "kind": "inciso", "num": "XII", "token": "50", "text": "desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários;", "id": "art-9-inc-XII", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.XII", "hash": "f8c47cd604296129" }, { "kind": "inciso", "num": "XIII", "token": "51", "text": "realizar em equipe levantamento de necessidades em saúde bucal; e", "id": "art-9-inc-XIII", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.XIII", "hash": "d8b42935d0ef59d4" }, { "kind": "inciso", "num": "XIV", "token": "52", "text": "adotar medidas de biossegurança visando ao controle de infecção.", "id": "art-9-inc-XIV", "ref": "Lei-11889-2008/art.9/inc.XIV", "hash": "e4ee896f0330c2a0" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "53", "text": "É vedado ao Auxiliar em Saúde Bucal:", "id": "art-10", "ref": "Lei-11889-2008/art.10", "hash": "9a9c78858e33f19d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "54", "text": "exercer a atividade de forma autônoma;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Lei-11889-2008/art.10/inc.I", "hash": "9bf9aef0d1e54e2c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "55", "text": "prestar assistência, direta ou indiretamente, a paciente, sem a indispensável supervisão do cirurgião-dentista ou do Técnico em Saúde Bucal;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Lei-11889-2008/art.10/inc.II", "hash": "8883f8f5109853b7" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "56", "text": "realizar, na cavidade bucal do paciente, procedimentos não discriminados no art. 9o desta Lei; e", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Lei-11889-2008/art.10/inc.III", "hash": "53f1388dc615d0c7" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "57", "text": "fazer propaganda de seus serviços, mesmo em revistas, jornais ou folhetos especializados da área odontológica.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Lei-11889-2008/art.10/inc.IV", "hash": "2780fb0d43f63344" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "58", "text": "O cirurgião-dentista que, tendo Técnico em Saúde Bucal ou Auxiliar em Saúde Bucal sob sua supervisão e responsabilidade, permitir que esses, sob qualquer forma, extrapolem suas funções específicas responderá perante os Conselhos Regionais de Odontologia, conforme a legislação em vigor.", "id": "art-11", "ref": "Lei-11889-2008/art.11", "hash": "cfc60ad4aff2e8e4" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "59", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-12", "ref": "Lei-11889-2008/art.12", "hash": "439f8147287b6507" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "60", "text": "Brasília, 24 de dezembro de 2008; 187o da Independência e 120o da República.", "id": "Lei-11889-ctx-3", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.3", "hash": "7617cbe203d647ca", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "61", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-11889-ctx-4", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.4", "hash": "d54aec843a05f0a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "62", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.2008", "id": "Lei-11889-ctx-5", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.5", "hash": "5f61c1efe251f0c4", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "63", "text": "Regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal - TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal - ASB.", "id": "Lei-11889-ctx-6", "ref": "Lei-11889-2008/ctx.6", "hash": "7421eb8ac894e5c3", "metadata": { "doc_id": "Lei-11889" } } ] } }