{ "id": "Lei-12016-2009", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T13:10:00.766015", "content_hash": "731a05cabf741de0", "metadata": { "title": "Lei Nº 12016/2009", "doctype": "Lei", "number": "12016/2009", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2009-08-07", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm", "accessed_at": "2025-12-11T16:10:00Z" } }, "statistics": { "total_articles": 29, "total_paragraphs": 37, "total_incisos": 8, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 14633, "total_words": 2382, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.", "id": "Lei-12016-ctx-1", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.1", "hash": "c25ee42cc92d9486", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-12016-ctx-2", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.1", "hash": "bab2f55cd9e7a376", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.1/par.1", "hash": "95791cc8578fbbdf" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.1/par.2", "hash": "4169eaab4ee75b3e" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.1/par.3", "hash": "ba3eee3a6ef3531d" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "8", "text": "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada.", "id": "art-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.2", "hash": "6b71b7b334791469" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.", "id": "art-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.3", "hash": "b21968d0d78255fb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "10", "text": "O exercício do direito previsto no caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.3/par.único", "hash": "b8bfeb9696a2a7db" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "11", "text": "Em caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.", "id": "art-4", "ref": "Lei-12016-2009/art.4", "hash": "9346a0d764588cb3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "12", "text": "Poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama, radiograma ou outro meio que assegure a autenticidade do documento e a imediata ciência pela autoridade.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.4/par.1", "hash": "7ec98c085c5671ff" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "13", "text": "O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis seguintes.", "id": "art-4-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.4/par.2", "hash": "47932271c83ebade" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "14", "text": "Para os fins deste artigo, em se tratando de documento eletrônico, serão observadas as regras da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.4/par.3", "hash": "a64e19d8ac46d20c" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:", "id": "art-5", "ref": "Lei-12016-2009/art.5", "hash": "3bf6af985b2761ff", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "16", "text": "de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-12016-2009/art.5/inc.I", "hash": "07a4a9cc96d10508" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "17", "text": "de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-12016-2009/art.5/inc.II", "hash": "e6a474388af9a58b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "18", "text": "de decisão judicial transitada em julgado.", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Lei-12016-2009/art.5/inc.III", "hash": "002e04fce685fac7" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "19", "text": "(VETADO)", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.5/par.único", "hash": "b36da496593ead91" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "20", "text": "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.", "id": "art-6", "ref": "Lei-12016-2009/art.6", "hash": "38bb0f2ca6a08a81", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "21", "text": "No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias. O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.1", "hash": "c4f8608da3675103" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "22", "text": "Se a autoridade que tiver procedido dessa maneira for a própria coatora, a ordem far-se-á no próprio instrumento da notificação.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.2", "hash": "09f0d66e2130b2bf" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "23", "text": "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.", "id": "art-6-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.3", "hash": "0ca2a123d3418489" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "24", "text": "(VETADO)", "id": "art-6-par-4", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.4", "hash": "e61a5edb9786078c" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "25", "text": "Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 da Lei N° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.", "id": "art-6-par-5", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.5", "hash": "4478493e996fa4c2" }, { "kind": "paragraph", "num": "6", "token": "26", "text": "O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.", "id": "art-6-par-6", "ref": "Lei-12016-2009/art.6/par.6", "hash": "2842c7404b6cfa10" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "27", "text": "Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:", "id": "art-7", "ref": "Lei-12016-2009/art.7", "hash": "9e5608e292703a6d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "28", "text": "que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações;", "id": "art-7-inc-I", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/inc.I", "hash": "df0116624e52e780" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "29", "text": "que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;", "id": "art-7-inc-II", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/inc.II", "hash": "6ca1db47ed53e06e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "30", "text": "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-7-inc-III", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/inc.III", "hash": "c91a138b7fb7580d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "31", "text": "Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei N° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/par.1", "hash": "5a3db0bdcf8a474a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "32", "text": "Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-7-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/par.2", "hash": "0855cccaf8ac4bd2" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "33", "text": "Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.", "id": "art-7-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/par.3", "hash": "ec298be8ccd969c5" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "34", "text": "Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.", "id": "art-7-par-4", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/par.4", "hash": "9f6d372c06a2f027" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "35", "text": "As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei N° 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.", "id": "art-7-par-5", "ref": "Lei-12016-2009/art.7/par.5", "hash": "b89347576102082c" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "36", "text": "Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.", "id": "art-8", "ref": "Lei-12016-2009/art.8", "hash": "8831cb568e88afc1" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "37", "text": "As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.", "id": "art-9", "ref": "Lei-12016-2009/art.9", "hash": "626cd3f5fdea073f" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "38", "text": "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.", "id": "art-10", "ref": "Lei-12016-2009/art.10", "hash": "734df1512498f02b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "39", "text": "Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.10/par.1", "hash": "389684c99594c6ac" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "40", "text": "O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.10/par.2", "hash": "6d56d230976b1bc2" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "41", "text": "Feitas as notificações, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos autos cópia autêntica dos ofícios endereçados ao coator e ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, bem como a prova da entrega a estes ou da sua recusa em aceitá-los ou dar recibo e, no caso do art. 4o desta Lei, a comprovação da remessa.", "id": "art-11", "ref": "Lei-12016-2009/art.11", "hash": "c914ce655395b7e3" }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "42", "text": "Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.", "id": "art-12", "ref": "Lei-12016-2009/art.12", "hash": "c4e8295929222e05", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "43", "text": "Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.", "id": "art-12-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.12/par.único", "hash": "62c4895a2133ac18" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "44", "text": "Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.", "id": "art-13", "ref": "Lei-12016-2009/art.13", "hash": "311951f8e68f16b0", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "45", "text": "Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.", "id": "art-13-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.13/par.único", "hash": "ced233ad176649ec" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "46", "text": "Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.", "id": "art-14", "ref": "Lei-12016-2009/art.14", "hash": "c5b1c6e71edc6feb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "47", "text": "Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.", "id": "art-14-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.14/par.1", "hash": "60771e98a3f225e7" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "48", "text": "Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.", "id": "art-14-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.14/par.2", "hash": "41759eca3bde1a83" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "49", "text": "A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.", "id": "art-14-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.14/par.3", "hash": "91f7702c21333308" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "50", "text": "O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.", "id": "art-14-par-4", "ref": "Lei-12016-2009/art.14/par.4", "hash": "5838e0ef2d161b75" } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "51", "text": "Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.", "id": "art-15", "ref": "Lei-12016-2009/art.15", "hash": "7b47681d68cad75b", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "52", "text": "Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.15/par.1", "hash": "35a2819bec857144" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "53", "text": "É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.15/par.2", "hash": "46b22ac370a18cf6" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "54", "text": "A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.", "id": "art-15-par-3", "ref": "Lei-12016-2009/art.15/par.3", "hash": "86bfc1c941d95a45" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "55", "text": "O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.", "id": "art-15-par-4", "ref": "Lei-12016-2009/art.15/par.4", "hash": "bbb6e2a2e3787520" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "56", "text": "As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.", "id": "art-15-par-5", "ref": "Lei-12016-2009/art.15/par.5", "hash": "06cd878711cb6dce" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "57", "text": "Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.", "id": "art-16", "ref": "Lei-12016-2009/art.16", "hash": "a096ce53c0e177fe" }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "58", "text": "Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei n° 13.676, de 2018)", "id": "art-16-v2", "ref": "Lei-12016-2009/art.16@v2", "hash": "fc393236ff07ed4f", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "59", "text": "Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.", "id": "art-16-v2-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.16@v2/par.único", "hash": "71ad7f3da097a6ff" } ] }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "60", "text": "Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.", "id": "art-17", "ref": "Lei-12016-2009/art.17", "hash": "7f25039c93fc0c77" }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "61", "text": "Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.", "id": "art-18", "ref": "Lei-12016-2009/art.18", "hash": "366b8faf7b3042ba" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "62", "text": "A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.", "id": "art-19", "ref": "Lei-12016-2009/art.19", "hash": "8aebc8ee90779e77" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "63", "text": "Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus .", "id": "art-20", "ref": "Lei-12016-2009/art.20", "hash": "4c9e7527b7724f93", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "64", "text": "Na instância superior, deverão ser levados a julgamento na primeira sessão que se seguir à data em que forem conclusos ao relator.", "id": "art-20-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.20/par.1", "hash": "6fa6625e2af4cba8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "65", "text": "O prazo para a conclusão dos autos não poderá exceder de 5 (cinco) dias.", "id": "art-20-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.20/par.2", "hash": "573b82ee47e2bf29" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "66", "text": "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.", "id": "art-21", "ref": "Lei-12016-2009/art.21", "hash": "1c6db82c73ba44d5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "67", "text": "Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:", "id": "art-21-par-único", "ref": "Lei-12016-2009/art.21/par.único", "hash": "a3b1e88b60f7b545", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "68", "text": "coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;", "id": "art-21-par-único-inc-I", "ref": "Lei-12016-2009/art.21/par.único/inc.I", "hash": "89e696c952eace85" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "69", "text": "individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.", "id": "art-21-par-único-inc-II", "ref": "Lei-12016-2009/art.21/par.único/inc.II", "hash": "dd9f156043106c75" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "70", "text": "No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-22", "ref": "Lei-12016-2009/art.22", "hash": "17d08054bafbc438", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "71", "text": "O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.", "id": "art-22-par-1", "ref": "Lei-12016-2009/art.22/par.1", "hash": "6d7e6e6fc7a20f6a" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "72", "text": "No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-22-par-2", "ref": "Lei-12016-2009/art.22/par.2", "hash": "51149b4edab5134f" } ] }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "73", "text": "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-23", "ref": "Lei-12016-2009/art.23", "hash": "4c17f3fe5f7d39bc" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "74", "text": "Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei N° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.", "id": "art-24", "ref": "Lei-12016-2009/art.24", "hash": "c321a20eb3ac6539" }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "75", "text": "Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé. (Vide ADIN 4296)", "id": "art-25", "ref": "Lei-12016-2009/art.25", "hash": "2fee9bc1d7e14ad8" }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "76", "text": "Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei N° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 , o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei N° 1.079, de 10 de abril de 1950 , quando cabíveis.", "id": "art-26", "ref": "Lei-12016-2009/art.26", "hash": "d0529253fe603dbe" }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "77", "text": "Os regimentos dos tribunais e, no que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da sua publicação.", "id": "art-27", "ref": "Lei-12016-2009/art.27", "hash": "d8ed3ae8ac86cde1" }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "78", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-28", "ref": "Lei-12016-2009/art.28", "hash": "4b08412ddd82dd57" }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "79", "text": "Revogam-se as Leis n os 1.533, de 31 de dezembro de 1951 , 4.166, de 4 de dezembro de 1962 , 4.348, de 26 de junho de 1964 , 5.021, de 9 de junho de 1966 ; o art. 3o da Lei N° 6.014, de 27 de dezembro de 1973 , o art. 1o da Lei N° 6.071, de 3 de julho de 1974 , o art. 12 da Lei N° 6.978, de 19 de janeiro de 1982 , e o art. 2o da Lei N° 9.259, de 9 de janeiro de 1996.", "id": "art-29", "ref": "Lei-12016-2009/art.29", "hash": "a3a6032b5c78c3ff" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "80", "text": "Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.", "id": "Lei-12016-ctx-3", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.3", "hash": "b4c7cea05b525a56", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "81", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-12016-ctx-4", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.4", "hash": "f9514ecc95242193", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "82", "text": "José Antonio Dias Toffoli", "id": "Lei-12016-ctx-5", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.5", "hash": "cc3af5f5de158a8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "83", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.8.2009", "id": "Lei-12016-ctx-6", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.6", "hash": "02438ae00305225b", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "84", "text": "Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.", "id": "Lei-12016-ctx-7", "ref": "Lei-12016-2009/ctx.7", "hash": "873d5e412b28ef51", "metadata": { "doc_id": "Lei-12016" } } ] } }