{
  "id": "Lei-12089-2009",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-05T15:59:59.479778",
  "content_hash": "accd5fcf5ba5480c",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 12089/2009",
    "doctype": "Lei",
    "number": "12089/2009",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2009-11-11",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/L12089.htm",
      "accessed_at": "2025-12-05T18:59:59Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1934,
    "total_words": 314,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.",
        "id": "Lei-12089-ctx-1",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.1",
        "hash": "10a239fa86da2199",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-12089-ctx-2",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Esta Lei visa a proibir que uma mesma pessoa ocupe, na condição de estudante, 2 (duas) vagas, simultaneamente, no curso de graduação, em instituições públicas de ensino superior em todo o território nacional.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-12089-2009/art.1",
        "hash": "4f998fafc1a798df"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-12089-2009/art.2",
        "hash": "8088066771c02659"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "A instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-12089-2009/art.3",
        "hash": "19caa8d8adf4b997",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "7",
            "text": "Se o aluno não comparecer no prazo assinalado no caput deste artigo ou não optar por uma das vagas, a instituição pública de ensino superior providenciará o cancelamento:",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-12089-2009/art.3/par.1",
            "hash": "abfd1bcad05561e9",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "I",
                "token": "8",
                "text": "da matrícula mais antiga, na hipótese de a duplicidade ocorrer em instituições diferentes;",
                "id": "art-3-par-1-inc-I",
                "ref": "Lei-12089-2009/art.3/par.1/inc.I",
                "hash": "fcbb94e291917ce4"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "9",
                "text": "da matrícula mais recente, na hipótese de a duplicidade ocorrer na mesma instituição.",
                "id": "art-3-par-1-inc-II",
                "ref": "Lei-12089-2009/art.3/par.1/inc.II",
                "hash": "4cfd35d703666d2a"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "10",
            "text": "Concomitantemente ao cancelamento da matrícula na forma do disposto no § 1o deste artigo, será decretada a nulidade dos créditos adquiridos no curso cuja matrícula foi cancelada.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-12089-2009/art.3/par.2",
            "hash": "d128f9c87e8b2370"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "O aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-12089-2009/art.4",
        "hash": "81ca7d7a29bf42fe"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-12089-2009/art.5",
        "hash": "73f9f6445a608e24"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "13",
        "text": "Brasília, 11 de novembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.",
        "id": "Lei-12089-ctx-3",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.3",
        "hash": "e16f1280767fd68e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "14",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-12089-ctx-4",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.4",
        "hash": "5e5fe101ed138a10",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "15",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.11.2009",
        "id": "Lei-12089-ctx-5",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.5",
        "hash": "3297b4cbba6cccf0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "16",
        "text": "Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior.",
        "id": "Lei-12089-ctx-6",
        "ref": "Lei-12089-2009/ctx.6",
        "hash": "8090dd3604be61f0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-12089"
        }
      }
    ]
  }
}