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(Redação dada pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-4-v2-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.4@v2/inc.III", "hash": "df16fe49d3d01b72" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "21", "text": "A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso", "id": "art-4-v2-par-único", "ref": "Lei-12319-2010/art.4@v2/par.único", "hash": "dd21622c62b18647", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "22", "text": ".", "id": "art-4-v2-par-único-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.4@v2/par.único/inc.III", "hash": "283aafec25a49712" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "23", "text": "(Revogado pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-5", "ref": "Lei-12319-2010/art.5", "hash": "1457fd63bcc9838f", "metadata": { "status": "revogado" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "24", "text": "(Revogado pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-12319-2010/art.5/par.único", "hash": "175bfce658d44c44" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "25", "text": "São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências:", "id": "art-6", "ref": "Lei-12319-2010/art.6", "hash": "347858f0705753b8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "26", "text": "efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/inc.I", "hash": "6c2e92563dfee307" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "27", "text": "interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/inc.II", "hash": "9cab627d34abd04e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "28", "text": "atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/inc.III", "hash": "59c5665b1eba1501" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "29", "text": "atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/inc.IV", "hash": "68e8289796a53536" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "30", "text": "prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/inc.V", "hash": "055f66db844b62ef" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "31", "text": "São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências, observado o disposto no caput deste artigo: (Incluído pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-6-par-único", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/par.único", "hash": "fefc51d2cea2c93b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "32", "text": "intermediar a comunicação entre surdos e ouvintes por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; (Incluído pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-6-par-único-inc-I", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/par.único/inc.I", "hash": "315c6d0365d52d24" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "33", "text": "intermediar a comunicação entre surdos e surdos por meio da Libras para outra língua de sinais e vice-versa; (Incluído pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-6-par-único-inc-II", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/par.único/inc.II", "hash": "411a07a4a4312fcb" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "34", "text": "traduzir textos escritos, orais ou sinalizados da Língua Portuguesa para a Libras e outras línguas de sinais e vice-versa. (Incluído pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-6-par-único-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.6/par.único/inc.III", "hash": "3b79f1ab5a85dee2" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "35", "text": "O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e, em especial:", "id": "art-7", "ref": "Lei-12319-2010/art.7", "hash": "57acd30eda5d179e" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "36", "text": "O tradutor, o intérprete e o guia-intérprete devem exercer a profissão com rigor técnico e zelar pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e, em especial: (Redação dada pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-7-v2", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2", "hash": "ec73c822eb6ca93d", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "37", "text": "pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;", "id": "art-7-v2-inc-I", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.I", "hash": "d3f856a9efd73a69" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "38", "text": "pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, sexo ou orientação sexual ou gênero;", "id": "art-7-v2-inc-II", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.II", "hash": "075591d28c62e398" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "39", "text": "pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir;", "id": "art-7-v2-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.III", "hash": "34e3f350e872d2fa" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "40", "text": "pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couber traduzir, interpretar ou guia-interpretar; (Redação dada pela Lei n° 14.704, de 2023)", "id": "art-7-v2-inc-III", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.III", "hash": "e479e3877c5324c4" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "41", "text": "pelas postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar por causa do exercício profissional;", "id": "art-7-v2-inc-IV", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.IV", "hash": "f53b36139238271c" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "42", "text": "pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;", "id": "art-7-v2-inc-V", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.V", "hash": "a704aa7aefd3b069" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "43", "text": "pelo conhecimento das especificidades da comunidade surda.", "id": "art-7-v2-inc-VI", "ref": "Lei-12319-2010/art.7@v2/inc.VI", "hash": "f0189f17de31f37d" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "44", "text": "(VETADO)", "id": "art-8", "ref": "Lei-12319-2010/art.8", "hash": "c05c2762b88e3aee" }, { "kind": "article", "num": "8-A", "token": "45", "text": "A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais. 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