LEI N° 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011. Conversão da Medida Provisória nº 519, de 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A União fica autorizada a doar, até 12 (doze) meses após a publicação desta Lei, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionaturais adversos no território nacional.
Art. 1º A União é autorizada a doar, por intermédio do Programa Mundial de Alimentos das Nações Unidas (PMA), ao Estado Plurinacional da Bolívia, à República de El Salvador, à República da Guatemala, à República do Haiti, à República da Nicarágua, à República do Zimbábue, à República de Cuba, aos países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, à Autoridade Nacional Palestina, à República do Sudão, à República Democrática Federal da Etiópia, à República Centro-Africana, à República Democrática do Congo, à República Democrática Somali, à República do Níger e à República Democrática Popular da Coreia os produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não comprometa o atendimento às populações vitimadas por eventos socionaturais adversos no território nacional. (Redação dada pela Lei n° 12.688, de 2012)
§ 1º As doações serão efetivadas por meio de termo firmado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e correrão à conta de dotações orçamentárias da Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA.
§ 2º Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I - caso haja necessidade premente, autorizar o beneficiamento dos produtos em alimentos prontos para consumo humano; e
II - disponibilizar, por intermédio da CONAB, os produtos, livres e desembaraçados, dentro dos navios nos portos do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, de Santos, no Estado de São Paulo, de Paranaguá, no Estado do Paraná, de Itajaí, no Estado de Santa Catarina, e de Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul, por meios próprios ou de terceiros, correndo todas as despesas decorrentes, inclusive na forma de equivalência em produto, à conta de dotações consignadas no orçamento da União.
§ 3º O frete e demais despesas de transporte serão cobertos pelo PMA, que poderá ser ressarcido na forma de equivalência em produto.
§ 4º Em casos excepcionais, nas situações em que o PMA não puder arcar de forma integral com as despesas de transporte, os referidos custos deverão ser cobertos pelas dotações orçamentárias mencionadas no § 1º .
Art. 2º As despesas com as doações previstas no art. 1º desta Lei não deverão afetar a implementação eficiente da PGPM e do PAA.
Art. 3º Caberá ao Ministério das Relações Exteriores definir os quantitativos e respectivos destinatários dos produtos identificados no Anexo desta Lei, em coordenação com o PMA.
Parágrafo único. Atendida a demanda dos países previstos no art. 1º desta Lei, o Ministério das Relações Exteriores poderá destinar os estoques remanescentes a outros países atingidos por eventos socionaturais adversos ou em situação de insegurança alimentar aguda, observados os limites previstos naquele artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de junho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2011
PRODUTOS A SEREM DOADOS
Até 500.000 (quinhentas mil) toneladas
Até 100.000 (cem mil) toneladas
Até 10.000 (dez mil) toneladas
Sementes de hortaliças
(Redação dada pela Lei n° 13.001, de 2014)
PRODUTOS A SEREM DOADOS
Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas
Até 100.000 (cem mil) toneladas
Até 10.000 (dez mil) toneladas
Sementes de hortaliças
Conversão da Medida Provisória nº 519, de 2010 | Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional.
PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES
Arroz | Até 500.000 (quinhentas mil) toneladas
Feijão | Até 100.000 (cem mil) toneladas
Milho | Até 100.000 (cem mil) toneladas
Leite em pó | Até 10.000 (dez mil) toneladas
Sementes de hortaliças | Até 1 (uma) tonelada
PRODUTOS A SEREM DOADOS | LIMITES
Arroz | Até 1.000.000 (um milhão) de toneladas
Feijão | Até 100.000 (cem mil) toneladas
Milho | Até 100.000 (cem mil) toneladas
Leite em pó | Até 10.000 (dez mil) toneladas
Sementes de hortaliças | Até 1 (uma) tonelada