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            "text": "A efetivação da cessão prevista no caput deste artigo dependerá da comprovação, pelo cessionário, do atendimento dos requisitos e condições estabelecidos na legislação específica, e, verificada a regularidade da documentação apresentada, o consequente reconhecimento da substituição do titular constituirá ato vinculado do poder público. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "Violado o disposto no inciso VI do caput do art. 5o desta Lei e constatada a outorga ociosa por culpa de seu detentor, incidirão multa, perda da outorga e impedimento de obter nova outorga pelo prazo de 3 (três) anos. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "Para fins do inciso VI do caput do art. 5o desta Lei, não serão configuradas como descontinuação da prestação do serviço, as seguintes situações: (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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                "text": "período de férias, folga ou licença regular do titular da outorga; (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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                "text": "licença ou afastamento previstos em legislação ou em regulamento, abrangidas situações de saúde do titular ou de seus dependentes diretos; (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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                "text": "necessidade de reparo, de manutenção ou de substituição de veículo ou sinistro que impossibilite a operação; (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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                "text": "participação em movimentos coletivos da categoria, desde que previamente comunicados ao órgão ou entidade competente do poder público; (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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                "text": "ocorrência de força maior ou de caso fortuito, devidamente comprovada e formalmente comunicada ao poder público outorgante. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "Para fins desta Lei, considerar-se-á caracterizada a descontinuidade da prestação do serviço ou a ociosidade da autorização quando o taxista deixar de cumprir as exigências de vistoria ou de renovação da licença por 2 (dois) anos, observada a legislação local. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "Considerado o disposto no inciso VI do caput do art. 5o desta Lei, o outorgado poderá, no ato da celebração ou da renovação da outorga, indicar terceiro que poderá assumir a exploração do serviço em caso de impossibilidade absoluta de continuidade, aplicado, nessa hipótese, o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "Em caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderão requerer, no prazo de 1 (um) ano, contado da data do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou indicar terceiro que os atenda, hipótese em que se aplicará o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "O taxista que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiver em atraso com a realização de vistoria ou com a renovação da licença terá o prazo de 6 (seis) meses para regularizar a situação. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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            "text": "A cessão de que trata este artigo deverá observar os dispositivos constitucionais, em especial o art. 37 da Constituição Federal, bem como a legislação do poder competente. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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        "text": "Ao outorgante incumbirá realizar as atividades de fiscalização da prestação dos serviços em conformidade com as disposições previstas na legislação. (Incluído pela Lei n° 15.271, de 2025)",
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